norma nº 1499/1963

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
eee LEI Nº 1,49 de 4 de Janeiro de 19645,
Concede aforamento de terreno do Fatrimo-
nio Municipal no Povoado Amapá, ao Sr.GON
ÇALO MARQUES DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo llunicipal autorisado a expedir o/
titulo de aforamento de terreno do ?atrimonio lunicipal/
no Povoado Nmapã, ao Sr. GONÇALO MARQUES DA SILVA, com /
os limites e confrontações seguintes: limitando-se ao //
Nascente com quem de direito; ao Poente com Tadeu Acacio
Figuêredo e frente ao Sul, ocupado com uma barraca de sua
propriedade, medindo dez metros (10m,00) de frente por /
trinta ditos (30m,00) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará/
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963.
12 Secretário
2º Secretário,