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norma nº 133/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 133 / 1983
Date 1983-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIARIAS A QUE FARÃO JUS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA E O SEU SUBSTITUTO LEGAL, QUANDO VIAJAREM A SERVIÇO, PARA FORA DO MUNICIPIO E OU PARA FORA DO ESTADO REVOGA A REVOLUÇÃO Nº 090, DE 11 DE JUNHO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RgSOLUCAO m 133. OS 28 B£ MARÇO SE 1983.
Dispõe sobre a fixação das diárias a que
farão jus o Prefeito Municipal do Marabá
• o seu substituto legal, quando viaja -
rem a serviço, para fora do Município e,
ou, para fora do Estado do Pará, revoga*
a Resolução na 090, de 11 de Junho de
19791 9 dá outras providencias*
\ CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ*, ESTADO DO PARA*, usando de
suas atribuições legais, com arrimo no qae dispõe o § 4fi» do Art. 62,
da Lei n& 4*8271 de 15 de Fevereiro de 1979» resolve baixar a
RESOLUglQ
Art, Ifi - O valor da diária a que farão Ju« o Prefeito Mun4c
oipal de Marabá e o seu substituto legal, quando dos seus deslocamen￾tos a serviço, para fora do Município de Marabá, á fixado em 03 (troo
Valores de Referencia (VR), decretado anualmente, pelo dovêrno ?ede -
ral, para o Estado do Pará - 3* Região Flsoal. !
Parágrafo Único - O Valor estipulado no "eaput" deste '•
artigo, será aumentado em 80$ (oitenta por cento) cada diária, quando
o deslocamento do Prefeito, ou do seu substituto legal, viajarem para
fora do Estado do Pará»
Art. 28 - Esta Resolução entrará em vifíor na dat* de sua ' •
publicação, ficando revogada a ResoluçãS n» 090, de 11 de Junho 1979.
Sala das Sessões da Câmara Municipal /de Marabá» 28 de
Março de 1.983*
j. H s ig
PresideSe 2«v Secretario

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