| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1983 |
| Date | 1983-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIARIAS A QUE FARÃO JUS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA E O SEU SUBSTITUTO LEGAL, QUANDO VIAJAREM A SERVIÇO, PARA FORA DO MUNICIPIO E OU PARA FORA DO ESTADO REVOGA A REVOLUÇÃO Nº 090, DE 11 DE JUNHO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RgSOLUCAO m 133. OS 28 B£ MARÇO SE 1983. Dispõe sobre a fixação das diárias a que farão jus o Prefeito Municipal do Marabá • o seu substituto legal, quando viaja - rem a serviço, para fora do Município e, ou, para fora do Estado do Pará, revoga* a Resolução na 090, de 11 de Junho de 19791 9 dá outras providencias* \ CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ*, ESTADO DO PARA*, usando de suas atribuições legais, com arrimo no qae dispõe o § 4fi» do Art. 62, da Lei n& 4*8271 de 15 de Fevereiro de 1979» resolve baixar a RESOLUglQ Art, Ifi - O valor da diária a que farão Ju« o Prefeito Mun4c oipal de Marabá e o seu substituto legal, quando dos seus deslocamentos a serviço, para fora do Município de Marabá, á fixado em 03 (troo Valores de Referencia (VR), decretado anualmente, pelo dovêrno ?ede - ral, para o Estado do Pará - 3* Região Flsoal. ! Parágrafo Único - O Valor estipulado no "eaput" deste '• artigo, será aumentado em 80$ (oitenta por cento) cada diária, quando o deslocamento do Prefeito, ou do seu substituto legal, viajarem para fora do Estado do Pará» Art. 28 - Esta Resolução entrará em vifíor na dat* de sua ' • publicação, ficando revogada a ResoluçãS n» 090, de 11 de Junho 1979. Sala das Sessões da Câmara Municipal /de Marabá» 28 de Março de 1.983* j. H s ig PresideSe 2«v Secretario