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norma nº 137/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 137 / 1983
Date 1983-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONSULTOR JURIDICO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7738

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RSSOIUGlO N9 137/831 de 03 de Kaio de 1.983.
Dispe sobre a criação do cargo de con￾sultor Jurídico da Caaara Municipal1
de Marabá e dá outras providencias.
A IE3A DA C&IARA MUNICIPAL DE I.1AIÍA3Á, no uso de suas atribui
coes legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada '
dia 03 de Maio de 1983 aprovou, e ela promulga a seguinte:
r>> T n — n « 'j .;., O y .a O.
Ar t» 12 _ ?ica criado no quadro do pessoal da Secretaria da
Camará Municipal de Marabá, o cargo de Consultor
Art, 22-0 preenchimento do referido cargo será feito de '
acordo com as normas regulamentares, por Bacharel em Ciências Jurídicas
e de reconhecida militancia nessas ativi-dades.
*
> /^,
Art« 32 - Os vencimentos referentes a mencionada função ,
serão equiparados ao Consultor Jurídico da Prefeitura líunicipal de
Marabá.
Art. 4~ - Revogadas as disposições ea contrário, esta RESO￾LUÇÃO entrará em vègor na data de sua pxiblicação.
SALA das Cessões da CâmaçarMa3a4cipal de Marabá, em 03 de
Kaio de 1.983.
Presidente era exer.
BICIIAvtfA GAÍTTUS MARIA ADELWA GtlfcLIOTI BRAGLIA
l- ecretário eia exer. 22 Secretário em exer.

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