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norma nº 148/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 148 / 1983
Date 1983-09-19
EmentaREAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES A CAMARA MUNICIPAL DE MARABA.
native_id7751

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ESTADO DO PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
asSOLUClO ir; 1:48, de 19 de .Setembro de 1985.
Reajusta a remuneração dos Senhores Ve_
readores à Gamara Municipal de Marabá»
A MESA DA CÂMALiA MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas a￾tribuiçoes legais, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e
ela promulga s seguinte
RESOLUÇÃO:
Árt» 12 - Fica reajustada a remuneração dos Senhores Ve￾readores à Câmara Municipal de Marabá, conforme dispõe a Lei Com
plementar n2 25, de 02.07.75, modificada,pela de nfi 38, de 13.11
de 79.
Art. 22 - A remuneração ora reajustada, será paga mensa^
mente, nas seguintes bases:
a) - Parte fixa CrS-172.441,00, (Cento e Setenta e Dois￾Mil, quatrocentos e Quarenta e Hum Cruzeiros).
b) Parte Variável de S (oito) JSTON diários por mês, Cr$
19*160,00 ( Dezenove Mil, Cento e Sessenta Cruzeiros) com um to￾tal de cr$ - 17?.44j(),00 ( Cento Setenta Dois Mil Quatrocentos e
Quarenta Cruzeiros).
Art. 3Q - O vereador que não comparecer à Cessão ou,com-
«"t M 9 f parecendo não participar da votação, terá sua diária desconta^
da.
Art. 42 _ AS despesas decorrentes da execução desta RESO￾LUÇÃO correrá à conta dos recursos financeiros do Município, no
corrente exercício.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta RSSO
LUÇlO entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 12 de Agosto do corrente ano.
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MANOEL A
President
19 Setembro de 1.933
FERREIRA
REIRA
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12 °ecretário

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