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norma nº 149/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 149 / 1983
Date 1983-09-19
EmentaREAJUSTE A DESPESA VARIAVEL DE MANUTENÇAÕ DA RESIDENCIA OFICIAL DO PREFEITO DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7752

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ESTADO DO PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO N^ 149. de 19 de Setembro de 1.983
"eajusta a despesa variável de manutenção da
Residência êficial do Prefeito deste Munic1-
, ~
pio e da outras providencias.
A CAT.IARA LS 7SR3A30RES do Município de IIARABÂ, ^stado do
Pará, no uso de suas atribuições legais, estatui e a MESA DA CÂXíA￾j RA promulga a seguinte:
u
R2SOLU IO:
Art. 12 - Fica reajustado a despesa variável de manutenção à
^esidencia Oficial do Prefeito deste Município para o valor igual a 30 '
X o VRH. ( Trinta veses o valor de Referencia Regional).
§ Único - O valor reajustado neste artigo, será pago mensal￾mente ao ^itular do cargo, para ocorrer con as despesas decorrentes da
manutenção da Eesidencia Oficial.
Art. 22 - Será considerado " E3SIDEÍ7CIA OFICIAL" a moradia do
Prefeito ^itular, nesta Cidade.
Art. 3- - As despesas decorrentes da Presente Resolução serão
amparadas no Orçamento vigente deste Município.
Art, 4e - 3sta ^esolução entrará era vigor na data de sua publi^
cação e seus efeitos retroagindo a ls de Abril de 1933.
SAIA DAS SESSOgS BA CÂMARA MUSTCIPAL DS 1ÍARAI3Á, em 19 de
Setembro de 1.933»
KAN03L mn FERREIRA /,
Presideríte ijL\jL ^U jk
AKTOífeOJCC3IHO FERREIRA EVAI.DO "G-ÈY BICHARA GÂ2TTUS
l2 °ecretário 2e °ecretário.

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