| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1983 |
| Date | 1983-09-19 |
| Ementa | REAJUSTE A DESPESA VARIAVEL DE MANUTENÇAÕ DA RESIDENCIA OFICIAL DO PREFEITO DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7752 |
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ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO N^ 149. de 19 de Setembro de 1.983 "eajusta a despesa variável de manutenção da Residência êficial do Prefeito deste Munic1- , ~ pio e da outras providencias. A CAT.IARA LS 7SR3A30RES do Município de IIARABÂ, ^stado do Pará, no uso de suas atribuições legais, estatui e a MESA DA CÂXíAj RA promulga a seguinte: u R2SOLU IO: Art. 12 - Fica reajustado a despesa variável de manutenção à ^esidencia Oficial do Prefeito deste Município para o valor igual a 30 ' X o VRH. ( Trinta veses o valor de Referencia Regional). § Único - O valor reajustado neste artigo, será pago mensalmente ao ^itular do cargo, para ocorrer con as despesas decorrentes da manutenção da Eesidencia Oficial. Art. 22 - Será considerado " E3SIDEÍ7CIA OFICIAL" a moradia do Prefeito ^itular, nesta Cidade. Art. 3- - As despesas decorrentes da Presente Resolução serão amparadas no Orçamento vigente deste Município. Art, 4e - 3sta ^esolução entrará era vigor na data de sua publi^ cação e seus efeitos retroagindo a ls de Abril de 1933. SAIA DAS SESSOgS BA CÂMARA MUSTCIPAL DS 1ÍARAI3Á, em 19 de Setembro de 1.933» KAN03L mn FERREIRA /, Presideríte ijL\jL ^U jk AKTOífeOJCC3IHO FERREIRA EVAI.DO "G-ÈY BICHARA GÂ2TTUS l2 °ecretário 2e °ecretário.