| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1965 |
| Date | 1965-06-10 |
| Ementa | PARA ATENDER AS COMISSÕES A SEREM PAGAS A RECEBEDORIA DE RENDAS DO ESTADO, POR SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A CASTANHA PROCEDENTE DESTE MUNICÍPIO |
| native_id | 776 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.015, de 10 de junho de 1965. Para atender as comissões a serem pa gas a Recebedoria de Rendas do Esta- do, por serviços de arrecadações de tributo sobre a castanha procedente/ deste liunicipio. À CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, e eu, Prefeito do Muni Cipio, sanciono a seguinte Lei: árt. 1º — Art. 2º - Art. 3º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura liunicipal/ de Marabá, um Credito Especial, na quantia de nove milhões de cruzeiros (crê 9:000.000,), destinados/ ao atendimento de despesas de comissões a ser paga a Recebedoria de Rendas do Lstado, por serviços // de arrecadações de tributos sobre castanha do Pará procedente deste luhicipio, nos termos do Convenio firmado entre a Prefeitura de Karabá e o “overno / do Estado do Pará, documento esse firmado com a de vida autorisação deste Legislativo. O credito a que se refere o artigo anterioy, corre rá à conta dos recursos financeiros e disponivegs/ do Municipió, dentro do corrente exercicio, e será contabilisado na seguinte Rubrica: 3.0.0.0.- Despesas Correntes 3.1.0.0.- Despesas de Custeio 3.1,4.0.- Despesas Diversas. Revogadas as disposições em contrário, a presente/ Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de liarabá, 10 de junho de 1965. 20 Secretas