br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 2015/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 1965
Date 1965-06-10
EmentaPARA ATENDER AS COMISSÕES A SEREM PAGAS A RECEBEDORIA DE RENDAS DO ESTADO, POR SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A CASTANHA PROCEDENTE DESTE MUNICÍPIO
native_id776

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 2.015, de 10 de junho de 1965.
Para atender as comissões a serem pa
gas a Recebedoria de Rendas do Esta-
do, por serviços de arrecadações de
tributo sobre a castanha procedente/
deste liunicipio.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, e eu, Prefeito do Muni
Cipio, sanciono a seguinte Lei:
árt. 1º —
Art. 2º -
Art. 3º -
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura liunicipal/
de Marabá, um Credito Especial, na quantia de nove
milhões de cruzeiros (crê 9:000.000,), destinados/
ao atendimento de despesas de comissões a ser paga
a Recebedoria de Rendas do Lstado, por serviços //
de arrecadações de tributos sobre castanha do Pará
procedente deste luhicipio, nos termos do Convenio
firmado entre a Prefeitura de Karabá e o “overno /
do Estado do Pará, documento esse firmado com a de
vida autorisação deste Legislativo.
O credito a que se refere o artigo anterioy, corre
rá à conta dos recursos financeiros e disponivegs/
do Municipió, dentro do corrente exercicio, e será
contabilisado na seguinte Rubrica:
3.0.0.0.- Despesas Correntes
3.1.0.0.- Despesas de Custeio
3.1,4.0.- Despesas Diversas.
Revogadas as disposições em contrário, a presente/
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de liarabá, 10 de junho de 1965.
20 Secretas

open original →