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norma nº 17784/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17784 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITU
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.784, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
| PUBLICADA |,
PES DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
= ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
José Niton de Medeiros FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
Secretário M. de Administração PROVIDÊNCIAS.
Port. Nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 82º do art. 165
da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000 e no S 2º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao
exercício financeiro de 2018, compreendendo as:
| - prioridades e metas da administração pública municipal
Il - metas e riscos fiscais;
III - diretrizes gerais para o orçamento;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
VI - disposições finais.
CAPÍTULO 1
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Dado o descompasso temporal existente na legislação e em
consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2018 serão exatamente as constantes no Plano Plurianual 2018-
2021 a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2017, e também em
consonância com o Plano Diretor Participativo do Município do Marabá - Lei 17.213, de 09
de outubro de 2006, especificadas na programação detalhada do exercício em tela, as
quais terão alocação garantida de recursos na lei orçamentária de 2018, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das
metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos
das ações de caráter continuado:
| - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e
B1 Legislativo;
compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
E
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la Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(Qmaraba,pa.gov.br -
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lll - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal e;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
82º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata
o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para
2018, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos,
mediante o envio da competente Mensagem na forma do art. 34 desta Lei.
CAPÍTULO Il
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1ºe 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 deverão levar em conta as metas
de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta
Lei.
Art. 4º. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais,
nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o Orçamento
Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as
metas estabelecidas no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei nº 17.213 de 2006 e suas
alterações, e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do 83º do art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art./8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 conterá
itivos pára adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
m deí
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pi LE
| - realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem
de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
Hll - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput
deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III, implicará
a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2018, da qual será dada a devida
publicidade.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal; nos arts.
147 e 153 da Lei Orgânica do Município; e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:
| - texto da lei;
Il - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
Ill - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - demonstrativo da receita por órgão;
IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XI - consolidação dos quadros orçamentários.
81º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
incisQ XI deste àrtigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill e
ágtafo úniçó, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
- demonstrativos por área de resultado;
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Il - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
Ill - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e
natureza da receita;
IV - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e
grupos de natureza da despesa;
V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder, Órgão e função;
VI - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e
operação especial;
X - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com
os recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder,
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo
exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável;
XIII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70
e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a aplicação dos
recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de
programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do
grupo de naturéza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que
pertencem; e
XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão
rÁdos em produtos e subtítulos, sempre que possível.
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82º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois
anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo
cronograma anual de vencimentos;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para
tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
as metas fiscais, de acordo com o inciso | do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000:
ViIll - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de
elaboração orçamento em consonância com o PPA;
83º. Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração
Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso Ill do 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município.
84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu $ 1º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo
Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela
Câmara Municipal.
85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com
os documentos referidos no $ 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada
por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de
Lei Orçamentária.
86º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como
seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente
com o original impresso e autografado pelo Prefeito.
87º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como
anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
se
- 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da
de/expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2018, que
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compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de
manutenção dos órgãos municipais.
Seção Il
Diretrizes para o Orçamento
PREFEITURA
MUNICIPAL Subseção |
DE MARABÁ Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada
ri | - Unidade Orçamentária;
H - Função;
HI - Sub função;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
81º. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Es 82º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações
especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos.
84º. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
85º. Ficam'vedadas na especificação dos subtítulos:
rações do produto e da finalidade da ação; e
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Il - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
86º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub
função às quais se vinculam.
87º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a
fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os
grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e
saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5º, III, 194, 195, 88 1ºe2º,e 198,8 2º, II,
da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na Lei
Municipal nº. 17.756 de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na Lei
Orgânica do Município.
Subseção Il
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos
de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à
viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as
alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de
Metas e Prioridades, na forma do art. 2º.
Art. 17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração
Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações
do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000:
a” conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de
ão terãó preferência sobre os novos projetos; e
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Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17
da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos
termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Art. 19. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada
de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de
Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a
medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de
Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 20. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os
orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada
categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos
desdobramentos, para fins de execução orçamentária.
Art. 21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de
execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes,
obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
81º. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro
mediante remanejamento de suas próprias dotações.
8 2º. Os créditos suplementares citados no & 1º serão abertos por atos próprios
do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, conterá
dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do
Orçamento Fiscal equivalente a R$ 10.450.000,00 (dez milhões quatrocentos e cinquenta
mil de reais), bem como a reserva de contingência do RPPS - Ipasemar equivalente a
94.500.717,40 (Noventa e quatro milhões quinhentos mil, setecentos e dezessete reais e
quarenta centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de“passivos contingentes e outros risco e eventos imprevistos.
Subseção III
isposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
ação de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto
rma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, e a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
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Parágrafo único. O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com
pessoal.
Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de
2017 para pagamento no exercício de 2018, conforme determinações do $ 5º do art. 100
da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo Único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de
forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade -
ADis 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2018, inclusive em
relação às causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E.
Art. 26. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos
débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no
8 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso Il do art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção III
Das Vedações
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações
de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada
de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e
que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
81º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos cinco anos, firmada por três autoridades locais, emitida no exercício de
2017, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumpfimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
lei específica.
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Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 28. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos
PREFEITURA projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o 8 5º do art. 38 da Lei Orgânica do
MUNICIPAL Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com
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a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos
compensatórios correspondentes.
Art. 29. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2018 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual
devem atender às seguintes condições:
| - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições
desta Lei;
Il - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa;
Ill - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações
para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica, despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de
empréstimos internos e externos.
Art. 31. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 32. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária enquanto
não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
ção da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, cronograma anual de
bolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma,
usteridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em
formidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações
constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo, do
Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas
dotações.
81º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes na
limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes
processados, discriminados por órgão.
$4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em
todos os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2018, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir
a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra
naquele exercício.
Art. 36. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o
Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas
fiscais até o prazo de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 37. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para
fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade,
tornará'disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes
informações:
|- os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
11
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MUNICIPAL
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Hll - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
Iv - o Relatório de Gestão Fiscal.
E CAPÍTULO IV ) )
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 38. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três
meses antes do encerramento do exercício de 2017, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
9) revisão da legislação sobre Taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 39. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do
art. 40 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar
o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 40. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de
despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício,
respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
: CAPÍTULOV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da
deSpesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos
rmos dos contratos firmados.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de
dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
$1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à
conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
82º. Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos
em andamento.
Art. 43. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários dos Servidores Administrativos Prefeitura Municipal de Marabá e de outros
órgãos da Administração Indireta e Fundacional.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários dos Servidores da Educação.
83º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde.
84º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Marabá.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares no percentual de 30% (trinta por cento) para o Poder
Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo do total do orçamento do
Município (art. 5º, Il da LRF) e o percentual de 70% (setenta por cento), para
remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes.
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos
limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 45. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo
sejam dívulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no $ 5º do art. 153
s arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de
zembro de 2017, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2018, o
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limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da
Constituição Federal e do Inciso | do
art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46. A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade para o
exercício de 2018, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não
excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do orçamento,
devendo também, ser observado os demais diplomas legais que regulam a matéria.
Art. 47 Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de risco
fiscais (Anexo |), os anexos de metas fiscais (Anexo Il) e as metas e prioridade (Ações)
para o exercício de 2018 (Anexo III).
Art. 48. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da
participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de
investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão
da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração
com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça
social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente.
$1º. O poder Executivo fica obrigado a reservar 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2016 para emendas
individuais do legislativo Municipal a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018,
sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 49. Esta Lei entra em vidor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de junho
de 2017.
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MARABA-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, 8 2º inciso IV, alínea "a"
RECEITAS
REALIZADAS
25.801.766,06
12.241.233,91
21.845.747,58 | 19.560.592,15 |
18.981.195,60 20.181.645,67
646.205,10 684.475,01
RE(
Receita de Contribui
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il
Alienação de Bens
». Outras Receitas de Capital
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38.640.123,84
16.794.376,26
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Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Ja
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Ny
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Despesas Correntes 5.640.511,44 3.373.957,66
— Despesas de Capital 6.121,00 9.435,90
13.576.637,38
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Pessoal Civil 10.844.948,63 16.765.628,00
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Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS (IX,
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (Vil +VIll +1X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) =
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS-DO
E
07| 1696003094 |
| 29707855,80]
288.901.125,25
Fonte: Balancetes do RPPS
ANEXO 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MARABÁ-PA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
(LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
o
2017
2018
2019
86.106.400,01
88.157.116,1
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MARABÁ-PA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
(LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a")
Receitas (a)
69.085.005,7
12 171.571
75.446.646,8
8 78.910.440,9
82.587.169,3
90.596.302, 5
94.982.006,3
99.631.346,1
104.560.172,4
109.782.188,0
115.321.328,8
121.193.279,5
134.016.801,5
9
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