| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17784 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITU MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.784, DE 30 DE JUNHO DE 2017. | PUBLICADA |, PES DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES = ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO José Niton de Medeiros FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS Secretário M. de Administração PROVIDÊNCIAS. Port. Nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 82º do art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no S 2º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício financeiro de 2018, compreendendo as: | - prioridades e metas da administração pública municipal Il - metas e riscos fiscais; III - diretrizes gerais para o orçamento; IV - disposições sobre alterações na legislação tributária; V - disposições relativas à dívida pública municipal; e VI - disposições finais. CAPÍTULO 1 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. Dado o descompasso temporal existente na legislação e em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018 serão exatamente as constantes no Plano Plurianual 2018- 2021 a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2017, e também em consonância com o Plano Diretor Participativo do Município do Marabá - Lei 17.213, de 09 de outubro de 2006, especificadas na programação detalhada do exercício em tela, as quais terão alocação garantida de recursos na lei orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: | - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e B1 Legislativo; compromissos relativos ao serviço da dívida pública; E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará la Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(Qmaraba,pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ lll - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal e; IV - conservação e manutenção do patrimônio público. 82º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2018, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos, mediante o envio da competente Mensagem na forma do art. 34 desta Lei. CAPÍTULO Il METAS E RISCOS FISCAIS Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1ºe 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 4º. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO III DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO Seção | Disposições Gerais Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei nº 17.213 de 2006 e suas alterações, e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada. Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do 83º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000. Art./8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 conterá itivos pára adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que m deí 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(omaral ba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA pi LE | - realização de receitas não previstas; Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e Hll - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2018, da qual será dada a devida publicidade. Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal; nos arts. 147 e 153 da Lei Orgânica do Município; e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de: | - texto da lei; Il - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; Ill - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos; IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos; V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos; VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; VIII - demonstrativo da receita por órgão; IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos; X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação; XI - consolidação dos quadros orçamentários. 81º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o incisQ XI deste àrtigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill e ágtafo úniçó, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros: - demonstrativos por área de resultado; 3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(omaraba,pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Ill - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita; IV - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa; V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e função; VI - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos; VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964; VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica; IX - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e operação especial; X - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria econômica; XI - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com os recursos; XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável; XIII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a aplicação dos recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação; XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de naturéza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem; e XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão rÁdos em produtos e subtítulos, sempre que possível. 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmarabapa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ — 82º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá: | - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta; Il - resumo da política econômica e social do Governo; II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo cronograma anual de vencimentos; VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal; VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, de acordo com o inciso | do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000: ViIll - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de elaboração orçamento em consonância com o PPA; 83º. Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso Ill do 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município. 84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu $ 1º serão encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal. 85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no $ 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária. 86º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente com o original impresso e autografado pelo Prefeito. 87º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet. se - 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da de/expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2018, que 5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba,pa.gov.br - nn ]]]]][]][][][]]]] compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais. Seção Il Diretrizes para o Orçamento PREFEITURA MUNICIPAL Subseção | DE MARABÁ Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada ri | - Unidade Orçamentária; H - Função; HI - Sub função; IV - Programa; V - Atividade, Projeto e Operação Especial; VI - Subtítulo; VII - Esfera de Governo; VIII - Fonte de Recursos; IX - Categoria Econômica; X - Grupo de Natureza da Despesa; e XI - Modalidade de Aplicação. 81º. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Es 82º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos. 84º. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação. 85º. Ficam'vedadas na especificação dos subtítulos: rações do produto e da finalidade da ação; e 6 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba,pa.gov br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. 86º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam. 87º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os grupos de natureza da despesa a que se refere. Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5º, III, 194, 195, 88 1ºe2º,e 198,8 2º, II, da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº. 17.756 de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse orçamento. Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Subseção Il Alteração Orçamentária e Programação de Despesa Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades, na forma do art. 2º. Art. 17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000: a” conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de ão terãó preferência sobre os novos projetos; e 7 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(omaral ba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA >>> Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento. Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município. Art. 19. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Planejamento de Governo. Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária. Art. 20. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos, para fins de execução orçamentária. Art. 21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária. 81º. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações. 8 2º. Os créditos suplementares citados no & 1º serão abertos por atos próprios do Presidente do Poder Legislativo. Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 10.450.000,00 (dez milhões quatrocentos e cinquenta mil de reais), bem como a reserva de contingência do RPPS - Ipasemar equivalente a 94.500.717,40 (Noventa e quatro milhões quinhentos mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de“passivos contingentes e outros risco e eventos imprevistos. Subseção III isposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na ação de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto rma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, e a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria. 8 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ > Parágrafo único. O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal. Subseção IV Precatórios e Sentenças Judiciais Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2017 para pagamento no exercício de 2018, conforme determinações do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa. Parágrafo Único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores. Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADis 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Art. 26. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no 8 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso Il do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Seção III Das Vedações Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 81º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, firmada por três autoridades locais, emitida no exercício de 2017, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. $2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumpfimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 83º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar lei específica. 9 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará L Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(Qmaraba pa.gov.br - Seção IV Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Art. 28. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos PREFEITURA projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o 8 5º do art. 38 da Lei Orgânica do MUNICIPAL Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com DE MARABÁ a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 29. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem atender às seguintes condições: | - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei; Il - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa; Ill - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: a) pessoal e encargos sociais; e b) serviço da dívida. Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos. Art. 31. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 32. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta. Seção V Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira Art. 33. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a ção da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, cronograma anual de bolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, usteridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em formidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemGQmaraba pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 34. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações. 81º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. 82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. 83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão. $4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 35. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo. Parágrafo Único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra naquele exercício. Art. 36. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Seção VI Transparência da Gestão Fiscal Art. 37. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará'disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações: |- os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios; 11 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(Qmaraba pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Hll - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e Iv - o Relatório de Gestão Fiscal. E CAPÍTULO IV ) ) DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 38. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2017, especialmente sobre: a) reavaliação das alíquotas dos tributos; b) critérios de atualização monetária; c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso; d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social; 9) revisão da legislação sobre Taxas; e h) concessão de anistia e remissões tributárias. Art. 39. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 40 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração. Art. 40. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. : CAPÍTULOV DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da deSpesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos rmos dos contratos firmados. 12 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba,pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. $1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 82º. Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento. Art. 43. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes. 81º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos Prefeitura Municipal de Marabá e de outros órgãos da Administração Indireta e Fundacional. 82º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Educação. 83º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde. 84º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá. Art. 44. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no percentual de 30% (trinta por cento) para o Poder Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo do total do orçamento do Município (art. 5º, Il da LRF) e o percentual de 70% (setenta por cento), para remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes. Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 45. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam dívulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no $ 5º do art. 153 s arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de zembro de 2017, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2018, o 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba,pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal e do Inciso | do art. 67 da Lei Orgânica Municipal. Art. 46. A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade para o exercício de 2018, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do orçamento, devendo também, ser observado os demais diplomas legais que regulam a matéria. Art. 47 Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de risco fiscais (Anexo |), os anexos de metas fiscais (Anexo Il) e as metas e prioridade (Ações) para o exercício de 2018 (Anexo III). Art. 48. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente. $1º. O poder Executivo fica obrigado a reservar 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2016 para emendas individuais do legislativo Municipal a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Art. 49. Esta Lei entra em vidor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de junho de 2017. 14 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemdmaraba pa.gov.br - HT BP SougIejoH /VdSIdVa :sjuos BpInbr Bpepyosuoo EPI (s1'968'64€'6) (1S'o9z'80€'01) (og'se/'c9r'Z1) (02'6ps'002'0L) BPEPIOSUOO EiidNA EPIAQ LO'B2Z'6/5) (ss'698'064) E ars ES rs (op'ezy LrZ'z9) (so'6LSOZL'ES) Pe PR (se'sze'sse'ss) nas do «E 62'SSTOLSOCOL | sS'ceresc eis 16125 [ia Dei End otimo 6i'pezz6s Lhe L0'425 se'spo ser +ze co ZEPLT OP LIL 96'+Sb'006' LP6 S'eh6'Z08'ZLO'L re'cspeec'eL6 og't9s EE'9GS'BSO ZE6 2r'869'559' 4/8 “e RR E NE TR s10z SIVNNV SVLIIA - | SIVOSIA SV.LIIN IA OXINV SVIYVININVÓÃO SIZIALINIA 3A 137 Vd-VAVEVN LL'sorvers 69'059'905'Z (06'p9 165929) IeUION Opeynsay E (eg'pes'cer' 25) (1-1) = (11) oupuua opeynsot gUá (11) seuguua sesadseg 8»'68€'BZP'SOL'L or'sZs E6'0B0'EZHGLL'L E0'996'9EZ "240" L (1) seuguy seyoook IBjO EODOH 00T X(gid /2) Bld % OVvSvoIIDIdSa sb S 'ob UR 'JHT) | OANBNSUOLISA — INV dt BP sougIejoy VaSIdVA :Suos - |) OuBWuA OPeynsoy - A Ce Sh] pai Ga adia di 08'259'€99" L8Z fejo 1 esedseg - Il 04'67) SH'S20'v28'0LL ind idéia 61'G62'€PS' LSZ |) seupuA SEyodoH 8p'27 isa a Puno E Leio 08'259'€99' L8Z [ejoL BHSDH -| 00Tx(2/2) % | (e-q)=(2) sojen 9TOZ WS gtoZ oBÍBueA Sid % | cepezgeoy seyow | Sd % | ua seysinara SeoW Ovóvaldldadsa 00't $H | OSPUI “52 S “sp UR JH) 2 OANRNSUOLUSA — JINV 8L0c HOIHILNV OIDIDUIXI 0 SIVISIA SVLIN SVA OLNINIHdNND OQ OVÍVITVAY = SIVISId SVLIWN JA OXINV SVIYVININVÍNO SIZIULINIA JA 137 Vd-VEVEVN at EP SOUQIBIE VSIdVI VOS 005 PMB] EPEPHOSUOO EPIAO 005 PPEPIOSUC EjQNA BRIAN os TBURUON Opeunsoty (s6'€) H=1) = (um) cup opeunsor ser Cir) seupunia se sv» Tor 005 1) senpunia SEadou 00'S FEIO BIISd0 % OvÍvItaDIdsa SILNIHHOD SOÍIUA V SIHOTVA 00" $i 1 OSIIUI"sZ 3 “ab UB "HT) E CARBASUQUO — dg VA, SIHONILNV SOI]DHIXI SIL ON SVAVXIS SVNOD SVAVUHVANOS SIVNLY SIVOSIA SVLIW - SIVOSI4 SVLIN 3a OXINV SVINVININVÔHO SIZIHLIHIA JA 137 Vd-VEVEVIN dt BP SougIe|ok (VdSIdVA -Sjuos ope|nuinoy opejnsoW SBAJSSOH Teudeo/0UQUITES OdaINOI OINQUIELVd S “ap UE JH) p OABISUOLISA — JINV 8L0S OaINdI OINQWIELVA OQ OVÍNIOAI - Al SIVOSIA SVLIIN 3a OXINV SVINVININVÕÃO SIZIALIHIA JA 137 Vd-VavVavN 810S JH PP souglejoy /VdSIdVA -Sjuos (1-1)= (1) O1DIDUIXI OA OHIIDNVNIS OQTVS (11) TVIOL Sddt OQ SVHIIONVNIA SVSIdSId BPIAIQ EP OjuauBIoUBUIoH/08JeZIOWY SEJIGOUBUI SOOSIGAU] SOjUSUINSSAU] SvSadsaa SISAQUI] SUSH OP OBIBUOIIV SIBADIN SUS OP OBSBUAIIV SOANV SP OBSBUBIIV OP BjlodoE] SvlIDaIA III OSPU] 6 3 sf HE JH) S OABNSUOUSG — d| SOALLV 3a OVÍVNaITV V NOD SOGLLIO SOSHNDIN SOA OVÍVINIdV 3 NIDIHO - A SIVOSIS SVLIW 3a OXINV SVIHVININVÕÃO SIZIALIHIA JA 137 VdVEVAVN MARABA-PA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018 AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, 8 2º inciso IV, alínea "a" RECEITAS REALIZADAS 25.801.766,06 12.241.233,91 21.845.747,58 | 19.560.592,15 | 18.981.195,60 20.181.645,67 646.205,10 684.475,01 RE( Receita de Contribui Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (Il Alienação de Bens ». Outras Receitas de Capital As 38.640.123,84 16.794.376,26 28.972. 119, 81 E a o p &| |3 ] q 8 E |: e) nt 2) 8 47.392.427,58 157.764,25 Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV OUTROS APORTES AO RPPS (V) TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Ja Ny Ny DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Despesas Correntes 5.640.511,44 3.373.957,66 — Despesas de Capital 6.121,00 9.435,90 13.576.637,38 3.531 “322.88 11. td Pessoal Civil 10.844.948,63 16.765.628,00 Mi | | Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS RESERVA DO RPPS (IX, TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (Vil +VIll +1X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS-DO E 07| 1696003094 | | 29707855,80] 288.901.125,25 Fonte: Balancetes do RPPS ANEXO 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MARABÁ-PA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2017 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a" o 2017 2018 2019 86.106.400,01 88.157.116,1 2024 492, q 195 É 76 i 92.620.337,1 93.425.807,7 93.615.117,1 34 ; 3 À ES 2026 2027 Mjcwjo 93.037.165,8 78.924.461 778.692.504,02 778.692.504,0 89.159.579,4 52.606.567, 678.851 “492,65 678.851.492,6: 92.071.739,3 86.065.982 1 784.698.261,19 784.698.261,1 o 2030 2031 2032 2033 2034 93.647.482,6 92.719.283,6! 785.626.460,12 785.626.460,1 o pot aq mo s SI2IS|Sle|2|o|8|8 MN 776.590.739,92 776.590.739,92 o ; 59 100.760.280,66 107.117.243,05]*— 75809597849] | 758695978,4 65.716.899,4 11444495568|— 72996792228| 7299679222 61.762 516,5 121423689,99] *— 69032655115|— 690.326.551,1 27.389.258,96 [508.172,87 Ojujo 73.605.225,3 q [=] 79.197.574,2 67.567.074,8 61.044.904,8 53.316.418,7 46.302.923,8 41.254.397,7 41.145.980,9 42.593.753,9 44.113.053,6 36.864.954,0 38.025.121,7. 39.251.086,7 mM Io oo 3 ojoj=|N|> 40.546.448,7 41.914.972,7. .210.795, 134.237.436,22 40.494.748,3 43.296.084,7 -1.110.489.945,45] -1.110.489.945,45] 826.913, 114.812.183,39] -1.180.475.214,91] *-1.180.475.214,91] 46.439.526,5 Cj cj 205 205 2054 o elaj=lais g SiBiaisi N o 3 O MN > eleoiatas 3 wo ml q porá o =|| e) tojio Moiiviiviiviny DS) Es) nm ojo olo MN 2057 2061 -1.463.026.264,32] * -1.463.026.264,32] | 2063 | ** 63481.22302] 6161971524] -1.461.214.756,53] -1.461.214.756,53] [7=>66172.290,8 55.851.570,64] | -1.450.894.036,37] | -1.450.894.036,3 MARABÁ-PA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2017 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a") Receitas (a) 69.085.005,7 12 171.571 75.446.646,8 8 78.910.440,9 82.587.169,3 90.596.302, 5 94.982.006,3 99.631.346,1 104.560.172,4 109.782.188,0 115.321.328,8 121.193.279,5 134.016.801,5 9 MN o 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 CI|D|CjO || * S g à & o [2] [=] w 8 8 S|a|S|SISjojo|S|£|8|S|S|o|R =| (O 141.012.049,6 148.427.523,7 156.288.383,7 182.818931,56| **3153101,55] *631.91104544] ** 631911.045,44] 192.745.338 2 203.267.782,7 214.422.055,2 226.246.096,5 q 2083 84 o 2086 2087 2088 2089 e) no nm o q cl si SR plo EIN dojto SI BE FINE S106/8€L Es = 1 3 SOLSOdWI VOSIa OVSSINI! SVINNA 3 ON OryviDidaNIS / VWNVHDOUd / HOLIS A OSWUI "SL Sof VE SH) 2 OANBNSUOLISG — JINV 8102 VIDA 3A VIDNNNIU VA OVÍVSNIdNOD 3 VALLVINLLSA - HA SIVOSII SVL3W 3d OXINV SVIHYLNIINVÔÕHO S3ZIHLIHIA 3Q 137 Vd-VAVEVIA 25'6€0'G80'€L Ill) 2904 ep oesuedx3 ap epinbm webieW E 9904 SeaoN op ojoedui E Al) Opezimyn opies 25'6€0'S80'€L (i+1)= (Ill) emug wsbiew e [| ) esodsag ap ajuaueuag oednpoH 25'6€0'S80'€L |) 2yS29H ap ajuaupuuad Ojuatuny op [eul4 opjes es'ceh LES'Z SIANNA OP BloUGI9]SUBI | E ajusJajoH ojuauuny (- £E'y6S'60L' LE SIBUOINJ]SUOS BIOUQUAJSUBI| P OjuaJojaH Quetuny (-) 8E'9G0'924' LP RjO99H Ep ajusueuad Ojuawhy BTOZ OLSINIHA HOTVA 001 8d SL 5 op Ve JH] 8LOS a OCVNNLINOD HILVHVO Ja SVIHOLVOIHTO SVSIdSIA SVA OVSNVdXI 3G NIDUVIA - HA = SIVISIA SVLIIN JA OXINV Cao SVIHVININVÔIO SIZIALIHIA 3Q 137 =” Vd-VEVUVN 00€'ET ZSL'O0E ET IN oBIBSUAdLIOS Gp OBSEISGjUOS 25/'00€'€L SIBUOLDIPE OJIpS1 Op BInyage) 25/'00€'EL B ejueiaja) - asia cmi SIVOSIA SVLIN 3a OXINV SVIHYLNIINVÕEO SIZIHLIHIA 3Q 137 Vd-VEVEVN