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norma nº 17783/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17783 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaOBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.783, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
PUBLICADA
EA. OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO
José Nitón de medeiros MUNICÍPIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL
Secretário M. de administração | AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
Port. Nº 011/2017-GP OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os estabelecimentos públicos de saúde ficam obrigados a
manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, na forma que melhor lhe
aprouver, a fixação de informação do:
| - nome do médico e registro profissional no órgão competente;
Il - especialidade do médico;
Ill - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde e
médico, incluindo plantões;
IV - número de fichas disponíveis, diariamente, especificando a quantidade
para cada especialidade e para cada médico.
Art. 2º. Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não
encoftrarem essas informações em locais de fácil acesso, poderão denunciar o
umprimento da Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos de saúde municipal deverão
h xado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Marabá, destinado a
rgceber possíveis denúncias, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto
nesta Lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para
regularização. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão
de suas atividades até cessar a omissão, sem prejuízo de abertura de Sindicância.
Art. 4º. O Decreto que regulamenta esta Lei terá que dispor, obrigatoriamente,
detre outros assuntos:
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba.pa.gov.br -
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
| - os meios de informações utilizados para a divulgação do nome completo,
especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas de atendimento
distribuídas diariamente;
Il - tempo de suspensão de atividades do gestor da unidade, com
conformidade com o Art. 3º.
Art. 5º. As despesas das atividades da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias contando a data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 08 de junho
de 2017.
ebastlão Miranda Filho
Prefeito Municipal dê Marabá
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemqdmarabapa.gov.br -

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