| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17783 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.783, DE 08 DE JUNHO DE 2017. PUBLICADA EA. OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO José Nitón de medeiros MUNICÍPIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL Secretário M. de administração | AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ Port. Nº 011/2017-GP OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os estabelecimentos públicos de saúde ficam obrigados a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informação do: | - nome do médico e registro profissional no órgão competente; Il - especialidade do médico; Ill - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde e médico, incluindo plantões; IV - número de fichas disponíveis, diariamente, especificando a quantidade para cada especialidade e para cada médico. Art. 2º. Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encoftrarem essas informações em locais de fácil acesso, poderão denunciar o umprimento da Lei. Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos de saúde municipal deverão h xado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Marabá, destinado a rgceber possíveis denúncias, através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta Lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades até cessar a omissão, sem prejuízo de abertura de Sindicância. Art. 4º. O Decreto que regulamenta esta Lei terá que dispor, obrigatoriamente, detre outros assuntos: 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA | - os meios de informações utilizados para a divulgação do nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas de atendimento distribuídas diariamente; Il - tempo de suspensão de atividades do gestor da unidade, com conformidade com o Art. 3º. Art. 5º. As despesas das atividades da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contando a data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 08 de junho de 2017. ebastlão Miranda Filho Prefeito Municipal dê Marabá «01 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemqdmarabapa.gov.br -