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norma nº 17782/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17782 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaALTERA A LEI Nº 17474/2011 QUE INSTITUI E IMPLANTA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
—
LEI Nº 17.782, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
E
PUBLICADA
em L2 06, 201F..
=
ALTERA A LEI N. 17.474/2011 QUE INSTITUI E
IMPLANTA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
secretário dendoo REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
dom nevitio sos EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
cd PROVIDÊNCIAS.
—-
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Marabá, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os incisos II, IV, V, VIl e VIll, do art. 5º da Lei Municipal nº
17.474/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º...
HI — Nível: Linha de promoção da carreira do titular de cargo de profissional do
magistério, decorrente de avaliação de desempenho, designados pelos
números de 1 (um) a 8 (oito).
Iv — Classe: Hierarquização da carreira, levando em consideração a
escolaridade ou formação profissional e/ou titulação do servidor.
V — Evolução Funcional: Crescimento do servidor na carreira, mediante
promoção por titulação, merecimento, reconhecimento e/ou antiguidade,
correlacionando as classes aos respectivos níveis;
VII — Vencimento Base da Carreira: Vencimento base é a retribuição pecuniária
paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, conforme fixado em lei,
considerada a carga horária do profissional.
VIII — Remuneração: A remuneração do professor corresponde ao vencimento
do cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias específicas do
argo, nível, classe ou função ocupada pelo servidor.
rt. 2º. Fica révogado o inciso IX, do art. 5º, da Lei Municipal nº 17.474/2011.
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Art. 3º. O art. 6º, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
PREFEITURA Art. 6º. As classes constituem a hierarquização da carreira, levando em
MUNICIPAL consideração a escolaridade ou formação profissional e/ou titulação, sendo
DE MARABÁ
dividida da seguinte forma:
| — Classe Especial (C-E): quadro em extinção composto por cargos de nível
médio na modalidade normal (magistério) e também por professores
licenciados com vantagem pessoal acima de R$200,00 (duzentos reais);
Il — Classe | (C-l): formação em nível superior, em cursos de licenciatura plena
ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do
currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
| — Classe II (C-Il): nível superior em curso de licenciatura plena com pós-
graduação lato sensu em cursos de especialização na área da Educação
Básica e com relação direta ao cargo de concurso do servidor;
IV — Classe III (C-Ill): nível superior em curso de licenciatura plena com pós-
graduação stricto sensu com cursos de Mestrado em Educação ou Ensino e/ou
na área do concurso do servidor;
V — Classe IV (C-IV): nível superior em curso de licenciatura plena com pós-
graduação stricto sensu com curso de Doutorado em Educação ou Ensino e/ou
na área do concurso do servidor.
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº
17.474/2011, restando proibida a dupla promoção na carreira, na forma das letras Ae a
He.
Parágrafo único. Ficam mantidas as promoções da classe especial,
estabelecidas nas letras Ae até He, alcançadas até a entrada em vigor da presente lei.
Art. 5º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º. Os Níveis constituem a linha de promoção da carreira do titular de
cargo de profissional do magistério e são designados pelos números de 1 (um)
a 8 (oito), devidamente demonstrados nos Anexos IV a VI da Lei Municipal
17.474/2011.
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81º. A partir da vigência desta Lei, ao servidor da Secretaria Municipal de
Educação, concursado para as funções de magistério, que durante seu vínculo
com o Poder Público Municipal, alcançar nível superior, especialização,
mestrado ou doutorado, será garantido adicional de qualificação, a ser
calculado sobre seu vencimento base, nos seguintes percentuais:
|- Especialização: 15%
Il — Mestrado: 20%
Ill — Doutorado: 30%
82º. O adicional de que trata o $1º será conferido ao profissional, após a
apresentação do título respectivo, proveniente de instituição devidamente
reconhecida pelo Ministério da Educação, obedecidos os critérios
estabelecidos no 85º deste artigo, bem como as disposições do art. 7º-A.
83º. Somente fará jus aos adicionais previstos nos incisos deste artigo, se
comprovada especialização, mestrado ou doutorado, que tenha relação direta
com o cargo para o qual o servidor tenha prestado concurso público.
84º. Somente fará jus ao adicional de nível superior previsto no inciso XV do
Art. 28, da Lei Orgânica do Município de Marabá, o titular do cargo de
professor, nível médio, que comprovar graduação para área de atuação para o
qual prestou concurso público.
85º. O direito de que trata este artigo será implementado pela administração
pública sempre no exercício financeiro seguinte ao requerimento apresentado
pelo servidor, conforme número de vagas disponíveis, a fim de garantir a
existência dos respectivos créditos orçamentários. |
86º. O adicional de classe somente poderá ser conferido após o cumprimento
do período de estágio probatório, conforme art. 19 da Lei Municipal n.
17.331/2008;
87º. Para fins de obtenção do adicional de que trata este artigo, serão aceitos
os títulos apresentados na fase da prova de títulos do concurso público, bem
como aqueles adquiridos após posse no cargo, desde que as titulações sejam
na área da educação ou ensino, ou diretamente relacionados com o cargo para
o qual o servidor prestou concurso público.
88º. Não fará jus ao adicional de nível superior previsto no inciso XV do art. 28,
da Lei Orgânica do Município de Marabá o servidor que na data da prova do
oncurso já possuía a graduação e prestou concurso para o nível médio.
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89º. Os adicionais de que trata este artigo não são cumulativos prevalecendo
sempre o percentual mais elevado, com exceção da possibilidade de
cumulação dos adicionais previstos no inciso XV do art. 28, da Lei Orgânica do
Município de Marabá e no inciso |, deste artigo, em relação ao profissional que
ingressou na carreira como nível médio;
$10. A Classe é pessoal e não se altera com a promoção.
811. O interstício mínimo para a evolução do adicional de nível superior a cada
um de que tratam os incisos deste artigo, será de 03 (três) anos.
$12. Ficam garantidos aos servidores, enquadrados em leis anteriores, que já
percebem percentuais de titularidade os adicionais de 25% (especialização),
100% (mestrado) e 150% (doutorado).
Art. 6º. A Lei Municipal 17.474/2011 passa a vigorar acrescida do art. 7º-A:
Art. 7-A. As vagas destinadas anualmente à promoção nas classes da
Carreira do Magistério Público Municipal serão definidas com base no número
de servidores efetivos e estáveis, nos seguintes percentuais máximos:
|- 3% (três por cento) para a Classe II (C-Il);
Il = 1% (um por cento) para a Classe III (C-lll);
Hll — 1% (um por cento) para a Classe IV (C-IV).
81º. A Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Gestão deste Plano
de Carreira atualizarão anualmente o quantitativo de vagas, tendo como base o
número de servidores estáveis e efetivos, devendo publicar o resultado no mês
de dezembro de cada ano para servir de parâmetro para as promoções de que
trata o caput deste artigo, as quais deverão ser implementadas no exercício
seguinte.
82º. Caso o número de vagas destinado à promoção já tenha sido alcançado
no ano em que ocorrer o protocolo do requerimento, o servidor entrará com
ordem de preferência, na relação de promoções para o ano subsequente,
somente fazendo jus a promoção e a percepção do adicional respectivo, a
artir do mês de janeiro do ano em que efetivamente for promovido,
bservando-se-0 disposto no 83º deste artigo.
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83º. Regulamento administrativo disporá sobre o número de vagas disponíveis
anualmente para a concessão de licença para cursar especialização, mestrado
e doutorado.
Art. 7º. O caput e o 88º do art. 8º, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Promoção horizontal é a passagem do titular do cargo de profissional do
magistério de um nível para outro imediatamente superior.
$8º. Quando o profissional do magistério atingir a pontuação para a promoção
de um nível para outro será adicionado à sua remuneração o percentual de 5%
(cinco por cento), calculado sobre seu vencimento base.
Art. 8º. Ficam revogados os parágrafos 9º e 10 do art. 8º da Lei Municipal nº
17.474/2011.
Art. 9º. O 82º, do art. 13, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Ar. 13...
$2º. O aumento de carga horária em regime suplementar não constitui
obrigatoriedade para sua concessão, podendo a qualquer tempo, referida
jornada ser interrompida a critério da administração.
Art. 10. O art. 17 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 17. A remuneração do professor corresponde ao vencimento do cargo
efetivo, conforme redação do art. 5º, VIII, desta Lei, acrescida de todas as
vantagens pecuniárias específicas do cargo ou função ocupadas pelo servidor,
considerados seu nível de habilitação e a classe em que se encontre.
Art. 11. O art. 18 da Lei Municipal 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 18. Vencimento base é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, conforme fixado em lei, considerada a carga horária
do profissional, devendo ser sobre ele calculados todas as vantagens da
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Parágrafo único. O vencimento base da Classe | (C-l), Nível Superior, será
calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento
base da Classe Especial (C-E - Nível Médio), conforme Lei Orgânica do
Município, considerada sua carga horária.
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Art. 12. O art. 22, da Lei Municipal 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
|— Gratificações:
a) pelo exercício de direção e vice-direção de unidade escolar;
b) pelo exercício de diretor de escola polo da Zona Rural;
c) pelo exercício de docência com alunos com necessidades especiais nas
salas de recursos multifuncionais;
d) em razão do difícil acesso às escolas localizadas em escolas da Zona Rural;
e) pelo exercício de docência no sistema Modular de Ensino;
Il — Adicionais:
a) pelo tempo de serviço;
b) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva;
c) férias;
d) de nível superior, conforme art. 18, parágrafo único desta Lei;
e) de qualificação, conforme art. 7º, 81º, incisos |, Il e Ill, desta Lei;
f) de promoção horizontal.
81º. As gratificações não são cumulativas prevalecendo sempre a de
percentual mais elevado.
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82º. Não farão jus às vantagens constantes no inciso | deste artigo os
profissionais contemplados com vantagem pessoal, superior a R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 13. A Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar acrescida do art. 22-
Art. 22-A. Servirá como base de cálculo para toda e qualquer gratificação
destinada ao servidor da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da
presente lei, o vencimento base do profissional, considerada sua carga horária,
nos termos do art. 5º, inciso VII, da presente lei.
Art. 14. Ficam revoga-se as alíneas “f e “g”, do inciso |, artigo 22, da Lei
Municipal nº 17.474/2011.
Art. 15. Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º, do art. 22, da Lei Municipal nº
17.474/2011, este último, com redação dada pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 17.547/2012.
Art. 16. O art. 23, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 23. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares
observará a tipologia das escolas e corresponderá a um percentual sobre o
vencimento base do profissional, conforme escalonado a seguir, e
detalhamento evidenciado no Anexo Il desta Lei:
| - 40% para escolas de grande porte;
Il — 30% para escolas de médio porte;
Ill — 20% para escolas de pequeno porte;
IV — 10% para escolas de micro porte;
Parágrafo único. A gratificação para o exercício de vice-direção de unidades
escolares de grande e médio porte corresponderá a 20% do vencimento base
do profissional.
. 17. O art. 24, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
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Art. 24. A gratificação pelo exercício da função de diretor de unidades de ensino
polo localizadas na Zona Rural observará à sua tipologia e corresponderá a um
percentual sobre o vencimento base do profissional conforme escalonamento a
seguir:
| — 30% (trinta por cento) para unidades de ensino com mais de 251 (duzentos
e cinquenta e um) alunos;
Il - 20% (vinte por cento) para unidades de ensino com até 250 (duzentos e
cinquenta) alunos.
Art. 18. O art. 25, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar a seguinte
redação:
Art. 25. As variações registradas no atendimento dos critérios de tipologia das
unidades de ensino implicarão na correção do percentual de gratificação a ser
paga, conforme número de alunos, sendo que os dados estatísticos deverão
ser apurados bimestralmente.
81º. Havendo indícios de irregularidades na quantificação do número de alunos
regularmente matriculados e frequentes na unidade de ensino, o pagamento
das gratificações pelo exercício das funções de diretor e vice-diretor de
unidades de ensino será suspenso imediatamente, devendo o caso ser
encaminhado à Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da
Gestão Escolar.
82º. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da Gestão
Escolar, caso comprovada a irregularidade, deverá encaminhar relatório e
parecer à Secretaria Municipal de Educação, a fim de que sejam tomadas as
medidas cabíveis.
Art. 19. O art. 27, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 27. A gratificação de difícil acesso às escolas localizadas na zona rural,
obedecerá aos seguintes critérios:
|- De 51 a 100 km distantes da sede: 5% (cinco por cento);
|] — De 101 a 200 km distantes da sede: 10% (dez por cento);
200 km distantes da sede: 15% (quinze por cento).
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Art. 20. O art. 28, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 28. A gratificação pelo exercício de docência no sistema modular de ensino,
obedecerá aos seguintes critérios:
|- De 51 a 100 km distantes da sede: 10% (dez por cento);
Il — De 101 a 200 km distantes da sede: 20% (vinte por cento);
Ill — Acima de 200 km distantes da sede: 30% (trinta por cento).
Art. 21. O art. 29 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 29. O adicional de tempo de serviço será concedido ao servidor da
Secretaria Municipal de Educação, conforme disciplinado no Regime Jurídico
Único do servidor público municipal, não sendo permitida cumulatividade de
adicionais de tempo de serviço, respeitados os direitos adquiridos, na forma da
lei.
Art. 22. Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 29, da Lei Municipal
nº 17.474/2011.
Art. 23. O 83º do art. 32 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 32...
83º. A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao
magistério interrompe o interstício para promoção na carreira, devendo ser, em
qualquer hipótese, sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24. Os incisos Ill, VI e VII, do art. 35 da Lei Municipal nº 17.474/2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
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Wl — Nível: linha de promoção da carreira decorrente de avaliação de
desempenho, não considerado o nível de escolaridade. As posições na carreira
correspondem a graus crescentes de remuneração.
VI - Vencimento Base da Carreira: é a retribuição pecuniária paga ao servidor
pelo efetivo exercício do cargo, conforme fixado em lei.
VIl — Remuneração: a remuneração corresponde ao vencimento do cargo
efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias específicas do cargo ou
nível ocupado pelo servidor.
Art. 25. O art. 36 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 36. Os níveis constituem a linha de linha de promoção da carreira do titular
de cargo de auxiliar de secretaria e são designados pelas letras de “A” a “J”,
evidenciadas no Anexo VII.
81º. A mudança de nível somente ocorrerá mediante aprovação em avaliação
de desempenho e vigorará no exercício seguinte áquele em que o servidor for
aprovado, cujo resultado será publicado pela comissão respectiva.
Art. 26. O art. 37 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 37. Promoção é a passagem do titular do cargo de auxiliar de secretaria de
um nível para outro imediatamente superior.
88º. Quando o auxiliar de secretaria atingir a pontuação para promoção de um
nível para outro será adicionado à sua remuneração o percentual de 5% (cinco
por cento), calculado sobre seu vencimento base.
Art. 27. O art. 39 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 39. A remuneração do auxiliar de secretaria corresponde ao vencimento do
cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias específicas do cargo
ou nível ocupado pelo servidor.
8. O art. 40 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
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Art. 40. O vencimento base é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, conforme fixado em lei.
Art. 29. O art. 42, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 42. A gratificação pelo exercício da função de Secretário Escolar será nos
seguintes percentuais sobre o vencimento base da carreira:
|- 40% em escolas de grande porte;
Il — 35% em escolas de médio porte;
Ill — 30% em escolas de micro e pequeno porte;
Art. 30. O 83º do art. 42 da Lei Municipal nº 17.474/2011, com redação dada
pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 17.547/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42...
83º. A jornada de trabalho do Secretário Escolar, bem como do Auxiliar de
Secretaria será de 06 (seis) horas diárias;
Art. 31. O art. 44, caput, da Lei Municipal nº 17.474/2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 44. É instituída a comissão de gestão do plano de carreira, cargos e
remuneração dos profissionais da educação pública municipal, com a finalidade
de orientar e acompanhar sua implantação e operacionalização.
Art. 32. O art. 49 da Lei Municipal 17.474/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49. Aos servidores que recebem vantagem pessoal em razão de
enquadramento anterior, é assegurada a percepção de tal vantagem, no
mesmo valor e forma já percebidos.
Parágrafo único. REVOGADO.
33. Ficam revogados o 81º e incisos, do art. 51, da Lei Municipal nº
011, bem como anexos III, V e VI, naquilo que se refere à Classe Especial.
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[1 >> —————————————
Art. 34. Ficam revogados os arts. 61, 62, 63, 64 e 65 da Lei Municipal nº
17.474/2011, com redação dada pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 17.547/2012.
Art. 35. SUPRIMIDO.
Art. 36. SUPRIMIDO.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 08 de junho
de 2017.
Miranda Filho
Prefeito Múnicipal de Marabá
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PREFEITURA ANEXO II
MUNICIPAL
DE MARABÁ
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE UNIDADES
ESCOLARES
FUNÇÃO JORNADA | PORTE PARAMETRO PERCENTUAL
Diretor 40h Grande Acima de 1.000 40% do Vencimento |
alunos Base
Diretor 40h Médio De 501 a 1.000 30% do Vencimento
alunos Base
Diretor 40h Pequeno De 251 a 500 20% do Vencimento
a alunos Base
Diretor 40h Micro De 101 a 250 10% do Vencimento
alunos Base
Vice-Diretor 40h Grande Acima de 1.000 20% do Vencimento
alunos Base
Vice-Diretor 40h Médio De 501 a 1.000 20% do Vencimento
alunos Base
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