| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17782 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 17474/2011 QUE INSTITUI E IMPLANTA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ — LEI Nº 17.782, DE 08 DE JUNHO DE 2017. E PUBLICADA em L2 06, 201F.. = ALTERA A LEI N. 17.474/2011 QUE INSTITUI E IMPLANTA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E secretário dendoo REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA dom nevitio sos EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS cd PROVIDÊNCIAS. —- O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Marabá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os incisos II, IV, V, VIl e VIll, do art. 5º da Lei Municipal nº 17.474/2011, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º... HI — Nível: Linha de promoção da carreira do titular de cargo de profissional do magistério, decorrente de avaliação de desempenho, designados pelos números de 1 (um) a 8 (oito). Iv — Classe: Hierarquização da carreira, levando em consideração a escolaridade ou formação profissional e/ou titulação do servidor. V — Evolução Funcional: Crescimento do servidor na carreira, mediante promoção por titulação, merecimento, reconhecimento e/ou antiguidade, correlacionando as classes aos respectivos níveis; VII — Vencimento Base da Carreira: Vencimento base é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, conforme fixado em lei, considerada a carga horária do profissional. VIII — Remuneração: A remuneração do professor corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias específicas do argo, nível, classe ou função ocupada pelo servidor. rt. 2º. Fica révogado o inciso IX, do art. 5º, da Lei Municipal nº 17.474/2011. 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemqnmaraba.pa.gov.br - Art. 3º. O art. 6º, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA Art. 6º. As classes constituem a hierarquização da carreira, levando em MUNICIPAL consideração a escolaridade ou formação profissional e/ou titulação, sendo DE MARABÁ dividida da seguinte forma: | — Classe Especial (C-E): quadro em extinção composto por cargos de nível médio na modalidade normal (magistério) e também por professores licenciados com vantagem pessoal acima de R$200,00 (duzentos reais); Il — Classe | (C-l): formação em nível superior, em cursos de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; | — Classe II (C-Il): nível superior em curso de licenciatura plena com pós- graduação lato sensu em cursos de especialização na área da Educação Básica e com relação direta ao cargo de concurso do servidor; IV — Classe III (C-Ill): nível superior em curso de licenciatura plena com pós- graduação stricto sensu com cursos de Mestrado em Educação ou Ensino e/ou na área do concurso do servidor; V — Classe IV (C-IV): nível superior em curso de licenciatura plena com pós- graduação stricto sensu com curso de Doutorado em Educação ou Ensino e/ou na área do concurso do servidor. Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 17.474/2011, restando proibida a dupla promoção na carreira, na forma das letras Ae a He. Parágrafo único. Ficam mantidas as promoções da classe especial, estabelecidas nas letras Ae até He, alcançadas até a entrada em vigor da presente lei. Art. 5º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. Os Níveis constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de profissional do magistério e são designados pelos números de 1 (um) a 8 (oito), devidamente demonstrados nos Anexos IV a VI da Lei Municipal 17.474/2011. 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemdmaraba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 81º. A partir da vigência desta Lei, ao servidor da Secretaria Municipal de Educação, concursado para as funções de magistério, que durante seu vínculo com o Poder Público Municipal, alcançar nível superior, especialização, mestrado ou doutorado, será garantido adicional de qualificação, a ser calculado sobre seu vencimento base, nos seguintes percentuais: |- Especialização: 15% Il — Mestrado: 20% Ill — Doutorado: 30% 82º. O adicional de que trata o $1º será conferido ao profissional, após a apresentação do título respectivo, proveniente de instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, obedecidos os critérios estabelecidos no 85º deste artigo, bem como as disposições do art. 7º-A. 83º. Somente fará jus aos adicionais previstos nos incisos deste artigo, se comprovada especialização, mestrado ou doutorado, que tenha relação direta com o cargo para o qual o servidor tenha prestado concurso público. 84º. Somente fará jus ao adicional de nível superior previsto no inciso XV do Art. 28, da Lei Orgânica do Município de Marabá, o titular do cargo de professor, nível médio, que comprovar graduação para área de atuação para o qual prestou concurso público. 85º. O direito de que trata este artigo será implementado pela administração pública sempre no exercício financeiro seguinte ao requerimento apresentado pelo servidor, conforme número de vagas disponíveis, a fim de garantir a existência dos respectivos créditos orçamentários. | 86º. O adicional de classe somente poderá ser conferido após o cumprimento do período de estágio probatório, conforme art. 19 da Lei Municipal n. 17.331/2008; 87º. Para fins de obtenção do adicional de que trata este artigo, serão aceitos os títulos apresentados na fase da prova de títulos do concurso público, bem como aqueles adquiridos após posse no cargo, desde que as titulações sejam na área da educação ou ensino, ou diretamente relacionados com o cargo para o qual o servidor prestou concurso público. 88º. Não fará jus ao adicional de nível superior previsto no inciso XV do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Marabá o servidor que na data da prova do oncurso já possuía a graduação e prestou concurso para o nível médio. 3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemçdmaraba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 89º. Os adicionais de que trata este artigo não são cumulativos prevalecendo sempre o percentual mais elevado, com exceção da possibilidade de cumulação dos adicionais previstos no inciso XV do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Marabá e no inciso |, deste artigo, em relação ao profissional que ingressou na carreira como nível médio; $10. A Classe é pessoal e não se altera com a promoção. 811. O interstício mínimo para a evolução do adicional de nível superior a cada um de que tratam os incisos deste artigo, será de 03 (três) anos. $12. Ficam garantidos aos servidores, enquadrados em leis anteriores, que já percebem percentuais de titularidade os adicionais de 25% (especialização), 100% (mestrado) e 150% (doutorado). Art. 6º. A Lei Municipal 17.474/2011 passa a vigorar acrescida do art. 7º-A: Art. 7-A. As vagas destinadas anualmente à promoção nas classes da Carreira do Magistério Público Municipal serão definidas com base no número de servidores efetivos e estáveis, nos seguintes percentuais máximos: |- 3% (três por cento) para a Classe II (C-Il); Il = 1% (um por cento) para a Classe III (C-lll); Hll — 1% (um por cento) para a Classe IV (C-IV). 81º. A Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Gestão deste Plano de Carreira atualizarão anualmente o quantitativo de vagas, tendo como base o número de servidores estáveis e efetivos, devendo publicar o resultado no mês de dezembro de cada ano para servir de parâmetro para as promoções de que trata o caput deste artigo, as quais deverão ser implementadas no exercício seguinte. 82º. Caso o número de vagas destinado à promoção já tenha sido alcançado no ano em que ocorrer o protocolo do requerimento, o servidor entrará com ordem de preferência, na relação de promoções para o ano subsequente, somente fazendo jus a promoção e a percepção do adicional respectivo, a artir do mês de janeiro do ano em que efetivamente for promovido, bservando-se-0 disposto no 83º deste artigo. 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemdmaraba,pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 83º. Regulamento administrativo disporá sobre o número de vagas disponíveis anualmente para a concessão de licença para cursar especialização, mestrado e doutorado. Art. 7º. O caput e o 88º do art. 8º, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. Promoção horizontal é a passagem do titular do cargo de profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior. $8º. Quando o profissional do magistério atingir a pontuação para a promoção de um nível para outro será adicionado à sua remuneração o percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre seu vencimento base. Art. 8º. Ficam revogados os parágrafos 9º e 10 do art. 8º da Lei Municipal nº 17.474/2011. Art. 9º. O 82º, do art. 13, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Ar. 13... $2º. O aumento de carga horária em regime suplementar não constitui obrigatoriedade para sua concessão, podendo a qualquer tempo, referida jornada ser interrompida a critério da administração. Art. 10. O art. 17 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. A remuneração do professor corresponde ao vencimento do cargo efetivo, conforme redação do art. 5º, VIII, desta Lei, acrescida de todas as vantagens pecuniárias específicas do cargo ou função ocupadas pelo servidor, considerados seu nível de habilitação e a classe em que se encontre. Art. 11. O art. 18 da Lei Municipal 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. Vencimento base é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, conforme fixado em lei, considerada a carga horária do profissional, devendo ser sobre ele calculados todas as vantagens da 5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba.pa.gov.br - Parágrafo único. O vencimento base da Classe | (C-l), Nível Superior, será calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base da Classe Especial (C-E - Nível Médio), conforme Lei Orgânica do Município, considerada sua carga horária. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 12. O art. 22, da Lei Municipal 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens: |— Gratificações: a) pelo exercício de direção e vice-direção de unidade escolar; b) pelo exercício de diretor de escola polo da Zona Rural; c) pelo exercício de docência com alunos com necessidades especiais nas salas de recursos multifuncionais; d) em razão do difícil acesso às escolas localizadas em escolas da Zona Rural; e) pelo exercício de docência no sistema Modular de Ensino; Il — Adicionais: a) pelo tempo de serviço; b) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva; c) férias; d) de nível superior, conforme art. 18, parágrafo único desta Lei; e) de qualificação, conforme art. 7º, 81º, incisos |, Il e Ill, desta Lei; f) de promoção horizontal. 81º. As gratificações não são cumulativas prevalecendo sempre a de percentual mais elevado. 6 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 82º. Não farão jus às vantagens constantes no inciso | deste artigo os profissionais contemplados com vantagem pessoal, superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 13. A Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar acrescida do art. 22- Art. 22-A. Servirá como base de cálculo para toda e qualquer gratificação destinada ao servidor da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da presente lei, o vencimento base do profissional, considerada sua carga horária, nos termos do art. 5º, inciso VII, da presente lei. Art. 14. Ficam revoga-se as alíneas “f e “g”, do inciso |, artigo 22, da Lei Municipal nº 17.474/2011. Art. 15. Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º, do art. 22, da Lei Municipal nº 17.474/2011, este último, com redação dada pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 17.547/2012. Art. 16. O art. 23, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a um percentual sobre o vencimento base do profissional, conforme escalonado a seguir, e detalhamento evidenciado no Anexo Il desta Lei: | - 40% para escolas de grande porte; Il — 30% para escolas de médio porte; Ill — 20% para escolas de pequeno porte; IV — 10% para escolas de micro porte; Parágrafo único. A gratificação para o exercício de vice-direção de unidades escolares de grande e médio porte corresponderá a 20% do vencimento base do profissional. . 17. O art. 24, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a 7 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 24. A gratificação pelo exercício da função de diretor de unidades de ensino polo localizadas na Zona Rural observará à sua tipologia e corresponderá a um percentual sobre o vencimento base do profissional conforme escalonamento a seguir: | — 30% (trinta por cento) para unidades de ensino com mais de 251 (duzentos e cinquenta e um) alunos; Il - 20% (vinte por cento) para unidades de ensino com até 250 (duzentos e cinquenta) alunos. Art. 18. O art. 25, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar a seguinte redação: Art. 25. As variações registradas no atendimento dos critérios de tipologia das unidades de ensino implicarão na correção do percentual de gratificação a ser paga, conforme número de alunos, sendo que os dados estatísticos deverão ser apurados bimestralmente. 81º. Havendo indícios de irregularidades na quantificação do número de alunos regularmente matriculados e frequentes na unidade de ensino, o pagamento das gratificações pelo exercício das funções de diretor e vice-diretor de unidades de ensino será suspenso imediatamente, devendo o caso ser encaminhado à Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar. 82º. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar, caso comprovada a irregularidade, deverá encaminhar relatório e parecer à Secretaria Municipal de Educação, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. Art. 19. O art. 27, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. A gratificação de difícil acesso às escolas localizadas na zona rural, obedecerá aos seguintes critérios: |- De 51 a 100 km distantes da sede: 5% (cinco por cento); |] — De 101 a 200 km distantes da sede: 10% (dez por cento); 200 km distantes da sede: 15% (quinze por cento). 8 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 20. O art. 28, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. A gratificação pelo exercício de docência no sistema modular de ensino, obedecerá aos seguintes critérios: |- De 51 a 100 km distantes da sede: 10% (dez por cento); Il — De 101 a 200 km distantes da sede: 20% (vinte por cento); Ill — Acima de 200 km distantes da sede: 30% (trinta por cento). Art. 21. O art. 29 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a ter a seguinte redação: Art. 29. O adicional de tempo de serviço será concedido ao servidor da Secretaria Municipal de Educação, conforme disciplinado no Regime Jurídico Único do servidor público municipal, não sendo permitida cumulatividade de adicionais de tempo de serviço, respeitados os direitos adquiridos, na forma da lei. Art. 22. Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 29, da Lei Municipal nº 17.474/2011. Art. 23. O 83º do art. 32 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32... 83º. A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para promoção na carreira, devendo ser, em qualquer hipótese, sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 24. Os incisos Ill, VI e VII, do art. 35 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 9 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Wl — Nível: linha de promoção da carreira decorrente de avaliação de desempenho, não considerado o nível de escolaridade. As posições na carreira correspondem a graus crescentes de remuneração. VI - Vencimento Base da Carreira: é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, conforme fixado em lei. VIl — Remuneração: a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias específicas do cargo ou nível ocupado pelo servidor. Art. 25. O art. 36 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. Os níveis constituem a linha de linha de promoção da carreira do titular de cargo de auxiliar de secretaria e são designados pelas letras de “A” a “J”, evidenciadas no Anexo VII. 81º. A mudança de nível somente ocorrerá mediante aprovação em avaliação de desempenho e vigorará no exercício seguinte áquele em que o servidor for aprovado, cujo resultado será publicado pela comissão respectiva. Art. 26. O art. 37 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. Promoção é a passagem do titular do cargo de auxiliar de secretaria de um nível para outro imediatamente superior. 88º. Quando o auxiliar de secretaria atingir a pontuação para promoção de um nível para outro será adicionado à sua remuneração o percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre seu vencimento base. Art. 27. O art. 39 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. A remuneração do auxiliar de secretaria corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias específicas do cargo ou nível ocupado pelo servidor. 8. O art. 40 da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a 10 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(Qmaraba.pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 40. O vencimento base é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, conforme fixado em lei. Art. 29. O art. 42, da Lei Municipal nº 17.474/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42. A gratificação pelo exercício da função de Secretário Escolar será nos seguintes percentuais sobre o vencimento base da carreira: |- 40% em escolas de grande porte; Il — 35% em escolas de médio porte; Ill — 30% em escolas de micro e pequeno porte; Art. 30. O 83º do art. 42 da Lei Municipal nº 17.474/2011, com redação dada pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 17.547/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42... 83º. A jornada de trabalho do Secretário Escolar, bem como do Auxiliar de Secretaria será de 06 (seis) horas diárias; Art. 31. O art. 44, caput, da Lei Municipal nº 17.474/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. É instituída a comissão de gestão do plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais da educação pública municipal, com a finalidade de orientar e acompanhar sua implantação e operacionalização. Art. 32. O art. 49 da Lei Municipal 17.474/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 49. Aos servidores que recebem vantagem pessoal em razão de enquadramento anterior, é assegurada a percepção de tal vantagem, no mesmo valor e forma já percebidos. Parágrafo único. REVOGADO. 33. Ficam revogados o 81º e incisos, do art. 51, da Lei Municipal nº 011, bem como anexos III, V e VI, naquilo que se refere à Classe Especial. 11 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba pa.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA [1 >> ————————————— Art. 34. Ficam revogados os arts. 61, 62, 63, 64 e 65 da Lei Municipal nº 17.474/2011, com redação dada pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 17.547/2012. Art. 35. SUPRIMIDO. Art. 36. SUPRIMIDO. Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 08 de junho de 2017. Miranda Filho Prefeito Múnicipal de Marabá 12 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemGimaraba pa.gov.br - LEI Nº 17.782, DE 08 DE JUNHO DE 2017. PREFEITURA ANEXO II MUNICIPAL DE MARABÁ FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE UNIDADES ESCOLARES FUNÇÃO JORNADA | PORTE PARAMETRO PERCENTUAL Diretor 40h Grande Acima de 1.000 40% do Vencimento | alunos Base Diretor 40h Médio De 501 a 1.000 30% do Vencimento alunos Base Diretor 40h Pequeno De 251 a 500 20% do Vencimento a alunos Base Diretor 40h Micro De 101 a 250 10% do Vencimento alunos Base Vice-Diretor 40h Grande Acima de 1.000 20% do Vencimento alunos Base Vice-Diretor 40h Médio De 501 a 1.000 20% do Vencimento alunos Base 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(dmaraba,pa.gov.br -