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norma nº 17781/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17781 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7811

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gosiiaies, | HEIN? 17781, DE 23 DE MAIO DE 2017.
“POBLICADA , | ,
Caso ge em 25/05, 201%. DA NOVA REDAÇÃO AO 81º DO ART. 1
MUNICIPAL E a s à : 4
DEIMARADA Secretário M. de Admiristração PROVIDÊNCIAS.
quis Port. Nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeitc
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.485, de 21 de dezembro de
2011, especificamente no que concerne ao vencimento base do cargo de Arquiteto
passa a vigorar com a seguinte redação:
a Código Cargo Vencimento base
PMM-CPE/NS Arquiteto R$ 2.736,37
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguinte:
requisitos: |
| - serão suportados por rubrica própria do orçamento;
Il — não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2017.
HI — atendem ao disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
IV- foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentári
anual; e
V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de meia
cm fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Fica determinado que o salário dos contratados será equivalente ac
salário dos concursados no cargo de arquiteto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de
| maio de 2017.
ebas 2; Fil
Prefeito Municipal de Márabá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemQmaraba,pa.gov.br

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