| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17779 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO ASO SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ - GMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.779, DE 23 DE MAIO DE 2017. PS SLICADA 7 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ' José Medeiros DE PLANTÃO ATIVO AOS SERVIDORES DA | Secretário M. de Administração GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ - GMM, E | a DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão ativo para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Guardas Municipais e Inspetores, no âmbito da , Guarda Municipal de Marabá - GMM. Art. 2º. Define-se "Plantão Ativo" a atividade do servidor que permanece à | disposição da GMM, cumprindo jornada ininterrupta de 12 (doze) ou 06 (seis) horas, excluída a jornada normal de trabalho. Art. 3º. Os plantões poderão ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades das atividades e necessidades da Administração Pública Municipal. Art. 4º. As escalas de plantões serão previamente definidas pela direção da | GMM, mediante expedição de Portaria para esse fim. Art. 5º. Os servidores que cumprirem o plantão ativo farão jus à percepção dos valores definidos no Anexo | da presente Lei. Art. 6º. O servidor que descumprir a escala de regime de plantão ativo . cometerá infração disciplinar sujeita as sanções da Lei Municipal nº 17.431, 27 de, outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá). ; Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos; or rubrica própria do orçamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | 1 |l- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2017 e 2018; | Ill- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e; F V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em23 de maio de 2017. a MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 17.779, DE 23 DE MAIO DE 2017. ANEXO | VALOR DE PLANTÃO ATIVO PLANTÃO ATIVO PLANTÃO ATIVO CARGONNIVEL (06h) Inspetor da Guarda R$ 160,00 R$ 80,00 Municipal ici R$ 160,00 R$ 80,00