| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17778 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL - RPPS RELATIVA ÁS COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA | | | i | LEI Nº 17.778, DE 23 DE MAIO DE 2017. PUBLICADA | m29/05/ 201%. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ' ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | EA DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO | José edeiros DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS RELATIVAS ÀS | Secretário M. de Administração | COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016. Port. Nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a, seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Marabá com seu | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos . Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, no montante de R$ 30.114.582,14 (trinta milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), a ser atualizado - no ato da formalização do termo de acordo de parcelamento, relativos a competências até dezembro de | 2016, sendo: | - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal e aportes, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e consecutivas; e Il - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e consecutivas, Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo | Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º. As prestações de parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, ! no máximo, até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPii como | garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. | $ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de : parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 8 2º As prestações do parcelamento de que trata este artigo serão descontadas mensalmente do valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante débito automático na conta corrente nº 100006-3 da Ag. 0565-7 do Banco do Brasil S/A. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Márabá, Estad à, em to de 2017. Prefeito Municipal de Marabá