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norma nº 17778/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17778 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL - RPPS RELATIVA ÁS COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
|
|
|
i
|
LEI Nº 17.778, DE 23 DE MAIO DE 2017.
PUBLICADA |
m29/05/ 201%. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS '
ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS |
EA DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO |
José edeiros DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS RELATIVAS ÀS |
Secretário M. de Administração | COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016.
Port. Nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a,
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Marabá com seu |
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos .
Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, no montante de R$ 30.114.582,14 (trinta
milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), a ser atualizado -
no ato da formalização do termo de acordo de parcelamento, relativos a competências até dezembro de |
2016, sendo:
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município da parte patronal e aportes, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e
consecutivas; e
Il - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e consecutivas,
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo |
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento
até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. As prestações de parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, !
no máximo, até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPii como |
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. |
$ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de :
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
8 2º As prestações do parcelamento de que trata este artigo serão descontadas
mensalmente do valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante débito
automático na conta corrente nº 100006-3 da Ag. 0565-7 do Banco do Brasil S/A.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Márabá, Estad à, em to de 2017.
Prefeito Municipal de Marabá

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