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norma nº 17777/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17777 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 LEI MUNICIPAL Nº 17.325 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
native_id7814

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 17.777, DE 02 DE MAIO DE 2017.
aii ncia
PUBLICADA
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
dio tida Adroindiiniço CAPUT DO ARTIGO 23 LEI MUNICIPAL Nº
Port. Nº 011/2017-GP “47.325 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º. O caput do art. 23 da Lei nº 17.325 de 30 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação: |
|
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa =
FMDPI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos |
destinados a proporcionar suporte financeiro à manutenção e no |
desenvolvimento de projetos, programas e ações dirigidas à pessoa |
idosa no Município de Marabá, que obedecerá às seguintes normas: |
|
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 02,
de maio de 2017. |
s iranda Filh
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemGmaraba.pa.gov.br

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