| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17777 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 LEI MUNICIPAL Nº 17.325 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 17.777, DE 02 DE MAIO DE 2017. aii ncia PUBLICADA | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO dio tida Adroindiiniço CAPUT DO ARTIGO 23 LEI MUNICIPAL Nº Port. Nº 011/2017-GP “47.325 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. O caput do art. 23 da Lei nº 17.325 de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: | | Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa = FMDPI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos | destinados a proporcionar suporte financeiro à manutenção e no | desenvolvimento de projetos, programas e ações dirigidas à pessoa | idosa no Município de Marabá, que obedecerá às seguintes normas: | | Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 02, de maio de 2017. | s iranda Filh efeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemGmaraba.pa.gov.br