| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17775 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 6.123, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE CONCEDEU IMÓVEL EM ENFITEUSE, EM FAVOR DE MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17.775, DE 02 DE MAIO DE 2017. em 08/05/24. De PUBLICADA | | | REVOGA A LEI Nº 6.123, DE 12 DE] PREFEITURA - E ra, MUNICIPAL | LTD do dd | FEVEREIRO DE 1985, QUE CONCEDEU | DE MARABÁ tasé! q do Mtsgdaleno IMÓVEL EM ENFITEUSE, EM FAVOR DE | MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ] í ] ) t Õ ” A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o| Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.123, de 12 de fevereiro | de 1985, a qual concedeu, em enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 12, Quadra 15, Lote 39, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Maria do Socorro Oliveira da | Silva. ; g 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez ' metros) de frente por 30m (trinta metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | | | - pelo lado direito com o Lote nº 37; ' Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 41; HI - frente para V-131 e; IV - fundos com o Lote nº 38. | Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os | atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. : Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 02: de maio de 2017. : Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará | Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemQmaraba.pa.gov.br