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norma nº 17775/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17775 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 6.123, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE CONCEDEU IMÓVEL EM ENFITEUSE, EM FAVOR DE MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.775, DE 02 DE MAIO DE 2017.
em 08/05/24.
De
PUBLICADA |
| | REVOGA A LEI Nº 6.123, DE 12 DE]
PREFEITURA - E ra,
MUNICIPAL | LTD do dd | FEVEREIRO DE 1985, QUE CONCEDEU |
DE MARABÁ tasé! q do Mtsgdaleno
IMÓVEL EM ENFITEUSE, EM FAVOR DE |
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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”
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o|
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.123, de 12 de fevereiro |
de 1985, a qual concedeu, em enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 12, Quadra
15, Lote 39, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Maria do Socorro Oliveira da |
Silva. ;
g 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez '
metros) de frente por 30m (trinta metros) de fundos, com as seguintes limitações
e características: |
|
| - pelo lado direito com o Lote nº 37; '
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 41;
HI - frente para V-131 e;
IV - fundos com o Lote nº 38.
|
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os |
atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. :
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 02:
de maio de 2017. :
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará |
Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemQmaraba.pa.gov.br

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