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norma nº 17774/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17774 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 6.058, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ORIGINOU O TÍTULO DE ENFITEUSE, REGISTRADO SOB O NÚMERO 078 DO LIBRO Nº 032, EM FAVOR DE MARIA DE NAZARÉ COSTA MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| PUBLICADA
t
LEI Nº 17.774, DE 02 DE MAIO DE 2017. |
|
|
em 09,05, 20), |
EVOGA A LEI Nº 6.058, DE 29 DE DEZEMBRO |
E 1984, QUE ORIGINOU O TÍTULO DE|
- ENFITEUSE, REGISTRADO SOB O NÚMERO.
“078 ÀS FOLHAS 078 DO LIVRO Nº 032, EM:
FAVOR DE MARIA DE NAZARÉ COSTA.
MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Port Nº 01 /2
|
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o:
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: :
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.058, de 29 de dassenbra!
de 1984, a qual concedeu, em enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 29, Quadra |
05, Lote 01, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, em favor de Maria de Nazaré |
Costa Monteiro |
8 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez |
metros) de frente por 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes limitações hd
características:
| - pelo lado direito com a V-296;
H - pelo lado esquerdo com o Lote nº 02;
HI - frente para V-298 e;
IV - fundos com o Lote nº 27.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os!
atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, :
revogadas as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em c2
de maio de 2017.
o
Prefeitg Municipal deMarabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progem(Dmaraba.pa.gov.br

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