| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17771 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | CRIA O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17.771, DE 19 DE ABRIL DE 2017. o PUBLICADA 04 ; “qo ag en dis Co, CRIA O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO 7 Ss 7 2 AMBIENTAL NO ÂMBITO DA GUARDA | oRRRTUAA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OU- | DE MARABÁ | 4 Secretário M. de Administraç TRAS PROVIDÊNCIAS. | “Port Nº011/2017-6P O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a | seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Grupamento de Proteção Ambiental (GPA), na estru- tura da Guarda Municipal de Marabá. Art. 2º. O Grupamento de Proteção Ambiental (GPA) tem a finalidade de | fiscalizar, vigiar e proteger o patrimônio ecológico, ambiental, cultural, arquitetônico, urbano e os mananciais hídricos do Município adotando medidas educativas e preven- | tivas, em consonância com as atribuições legais da Secretaria Municipal de Meio Am-| | biente. | 8 1º. O efetivo mobilizável do Grupamento de Proteção Ambiental será | composto por servidores concursados do quadro efetivo da Guarda Municipal de Ma- rabá, capacitados por Órgão Ambiental governamental. 8 2º. Os integrantes do Grupamento de Proteção Ambiental, permanecerão subordinados a Superintendência Geral da Guarda Municipal de Marabá e a legislação específica, salvo as disposições previstas nesta Lei. 8 3º. As atribuições inerentes à função de Coordenador do Grupamento de | Proteção Ambiental serão desempenhadas por membro efetivo do quadro permanen- | te da Guarda Municipal de Marabá. 8 4º. A operacionalização, rodízio dos profissionais, assim como as orienta- ções e correções de comportamento para o exercício da função, seguirão as normas, diretrizes e legislações próprias da Guarda Municipal de Marabá em consonância com a legislação ambiental a serem regulamentadas por Decreto, com a anuência da Se- cretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). | 8 5º. O Grupamento de Proteção Ambiental ficará sediado na Guarda | Municipal e posto avançado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). | & 6º. O curso de capacitação de que trata o 81º deverá ser aplicado a todos |os servidores do quadro de pessoal efetivo da Guarda Municipal de Marabá. Art. 3º. O Grupamento de Proteção Ambiental da Guarda Municipal de Ma- rabá regido pela Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das | Guardas Municipais e pela Lei Municipal nº 17.361/2009, que cria a Guarda Municipal | e Marabá, possuirá as atribuições adicionais, a saber: 1 - Exercer o Poder de Polícia ambiental administrativa, em observância a ão ambiental; peituda E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA manente Municipais - APP e Unidades de Conservação Municipais — UC), sítios his- tóricos e arqueológicos, conforme Lei Federal nº 3.924/1961, e as nascentes munici- | pais; | | Il - Fiscalizar áreas de proteção de ambiental (Área de Preservação Per- Ill - Apresentar os bens e animais apreendidos ao órgão ambiental com- | petente; | IV - Prevenir ocupações irregulares em áreas de proteção ambiental e uni- dades de conservação; Art. 4º. O Município de Marabá por meio da Guarda Municipal de Marabá poderá celebrar convênios com os órgãos federais, estaduais e municipais para o de- | senvolvimento de ações de preservação ambiental e gestão do GPA. | Parágrafo único. O Grupamento de Proteção Ambiental no desempenho | de suas atribuições poderá receber, mediante convênio, instrução e capacitação das Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Chico Mendes, IBAMA e outros órgãos ambientais da hierarquia federativa, bem como de Guardas Municipais com comprovada experiência em proteção ambiental. Art. 5º. Os dispêndios com o exercício das atribuições do Grupamento de Proteção Ambiental e respectivas ações correrão por conta das dotações orçamentari- | as consignadas anualmente nos orçamentos próprios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e da Guarda Municipal de Marabá (GMM). 81º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará suporte técnico para a definição de prioridades e exercício das atividades do Grupamento de Proteção ambi- ental. Art. 6º. A padronização dos uniformes e equipamentos do Grupamento de Proteção Ambiental seguirá o mesmo padrão de tecido, corte e modelo, da Guarda Municipal de Marabá, confeccionados na cor verde camuflado digital, conforme o que segue utilizado pelas guardas ambientais em âmbito nacional. 8 1º. Fica autorizado o uso do distintivo “braçal” com o símbolo a ser con- | feccionado pelo GPA, durante o período que preceder a implantação dos uniformes e | equipamentos mencionados no caput deste artigo, que ocorrerá de forma gradativa | até a condição ideal de funcionamento. 8 2º. As características dos uniformes e equipamentos mencionados no ca- put deste artigo serão definidos em regulamento. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as | disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado 19 de abril de 2017. | 1.44 o Miraúida Filho | Prefeito Municipal de Marabá