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norma nº 17771/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17771 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaCRIA O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.771, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
o PUBLICADA
04 ;
“qo ag en dis Co, CRIA O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO
7 Ss 7 2 AMBIENTAL NO ÂMBITO DA GUARDA |
oRRRTUAA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OU- |
DE MARABÁ | 4 Secretário M. de Administraç TRAS PROVIDÊNCIAS.
| “Port Nº011/2017-6P
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
| seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Grupamento de Proteção Ambiental (GPA), na estru-
tura da Guarda Municipal de Marabá.
Art. 2º. O Grupamento de Proteção Ambiental (GPA) tem a finalidade de
| fiscalizar, vigiar e proteger o patrimônio ecológico, ambiental, cultural, arquitetônico,
urbano e os mananciais hídricos do Município adotando medidas educativas e preven-
| tivas, em consonância com as atribuições legais da Secretaria Municipal de Meio Am-|
| biente.
| 8 1º. O efetivo mobilizável do Grupamento de Proteção Ambiental será
| composto por servidores concursados do quadro efetivo da Guarda Municipal de Ma-
rabá, capacitados por Órgão Ambiental governamental.
8 2º. Os integrantes do Grupamento de Proteção Ambiental, permanecerão
subordinados a Superintendência Geral da Guarda Municipal de Marabá e a
legislação específica, salvo as disposições previstas nesta Lei.
8 3º. As atribuições inerentes à função de Coordenador do Grupamento de
| Proteção Ambiental serão desempenhadas por membro efetivo do quadro permanen-
| te da Guarda Municipal de Marabá.
8 4º. A operacionalização, rodízio dos profissionais, assim como as orienta-
ções e correções de comportamento para o exercício da função, seguirão as normas,
diretrizes e legislações próprias da Guarda Municipal de Marabá em consonância com
a legislação ambiental a serem regulamentadas por Decreto, com a anuência da Se-
cretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
| 8 5º. O Grupamento de Proteção Ambiental ficará sediado na Guarda
| Municipal e posto avançado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
| & 6º. O curso de capacitação de que trata o 81º deverá ser aplicado a todos
|os servidores do quadro de pessoal efetivo da Guarda Municipal de Marabá.
Art. 3º. O Grupamento de Proteção Ambiental da Guarda Municipal de Ma-
rabá regido pela Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
| Guardas Municipais e pela Lei Municipal nº 17.361/2009, que cria a Guarda Municipal
| e Marabá, possuirá as atribuições adicionais, a saber:
1 - Exercer o Poder de Polícia ambiental administrativa, em observância a
ão ambiental;
peituda
E
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
manente Municipais - APP e Unidades de Conservação Municipais — UC), sítios his-
tóricos e arqueológicos, conforme Lei Federal nº 3.924/1961, e as nascentes munici-
| pais;
|
| Il - Fiscalizar áreas de proteção de ambiental (Área de Preservação Per-
Ill - Apresentar os bens e animais apreendidos ao órgão ambiental com-
| petente;
|
IV - Prevenir ocupações irregulares em áreas de proteção ambiental e uni-
dades de conservação;
Art. 4º. O Município de Marabá por meio da Guarda Municipal de Marabá
poderá celebrar convênios com os órgãos federais, estaduais e municipais para o de-
| senvolvimento de ações de preservação ambiental e gestão do GPA.
| Parágrafo único. O Grupamento de Proteção Ambiental no desempenho
| de suas atribuições poderá receber, mediante convênio, instrução e capacitação das
Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Chico Mendes, IBAMA e
outros órgãos ambientais da hierarquia federativa, bem como de Guardas Municipais
com comprovada experiência em proteção ambiental.
Art. 5º. Os dispêndios com o exercício das atribuições do Grupamento de
Proteção Ambiental e respectivas ações correrão por conta das dotações orçamentari-
| as consignadas anualmente nos orçamentos próprios da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SEMMA) e da Guarda Municipal de Marabá (GMM).
81º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará suporte técnico para a
definição de prioridades e exercício das atividades do Grupamento de Proteção ambi-
ental.
Art. 6º. A padronização dos uniformes e equipamentos do Grupamento de
Proteção Ambiental seguirá o mesmo padrão de tecido, corte e modelo, da Guarda
Municipal de Marabá, confeccionados na cor verde camuflado digital, conforme o que
segue utilizado pelas guardas ambientais em âmbito nacional.
8 1º. Fica autorizado o uso do distintivo “braçal” com o símbolo a ser con-
| feccionado pelo GPA, durante o período que preceder a implantação dos uniformes e
| equipamentos mencionados no caput deste artigo, que ocorrerá de forma gradativa
| até a condição ideal de funcionamento.
8 2º. As características dos uniformes e equipamentos mencionados no ca-
put deste artigo serão definidos em regulamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado 19 de abril de 2017.
| 1.44 o Miraúida Filho
| Prefeito Municipal de Marabá

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