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norma nº 17770/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17770 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.770, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
PUBLICADA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARCELAR DÉBITOS DECORRENTES DE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento junto aos credores, mediante a
formalização em termo próprio, dos débitos decorrentes de condenações judiciais,
observada a legislação vigente, em especial o disposto na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Paragrafo único. O pagamento dos precatórios em mora serão utilizados
segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos
créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à
deficiência, nos termos do 8 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica também autorizado ao Chefe do Poder Executivo a celebrar
acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com
redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde
que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, conforme disposto no
8 2º do art. 100 da Constituição Federal e paragrafo único do art. 102 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de abril de 2017.
S
refeito Múnicipal de Marabá

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