| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17770 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.770, DE 18 DE ABRIL DE 2017. PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento junto aos credores, mediante a formalização em termo próprio, dos débitos decorrentes de condenações judiciais, observada a legislação vigente, em especial o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Paragrafo único. O pagamento dos precatórios em mora serão utilizados segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do 8 2º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 2º. Fica também autorizado ao Chefe do Poder Executivo a celebrar acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, conforme disposto no 8 2º do art. 100 da Constituição Federal e paragrafo único do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de abril de 2017. S refeito Múnicipal de Marabá