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norma nº 17769/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17769 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.769, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
po DSR aços |
PUBLICADA
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO
DE MARABÁ (PROREFIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ ”
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
a ; DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção |
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de
Recuperação de Créditos Municipais (PROREFIS), destinado a possibilitar, nas condições
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não
em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016,
atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária de cada
exercício, destinado a:
|- Promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e não
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária;
Il — Possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua
A ". | situação perante'o Município;
Ill — Atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000), e em especial ao seu artigo 11, que preceitua: “constituem requisitos
de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência constitucional do ente da federação”.
Art. 2º O parcelamento a que se refere o art. 1º:
omente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade
“no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da
Mpugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar, deverá, expressamente, desistir dos recursos interpostos, apresentando a
respectiva certidão quando da formalização do parcelamento requerido.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens,
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de
parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 3º. O prazo para adesão ao PROREFIS inicia-se a partir do 1º primeiro
dia útil após o'início da vigência da presente lei e encerra-se no prazo de 90 (noventa)
dias após o prazo inicial da adesão ao PROREFIS, podendo ser prorrogada por igual
período, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção Il
Da Forma e Condições do PROREFIS
Art. 4º. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do
parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito
passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização monetária,
penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, poderão ser parcelados em até 120
(cento e vinte) mensais e sucessivas.
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos
ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por
falta de pagamento.
& 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
$ 3º O débito objeto do parcelamento na forma da referida lei será consolidado
no mês do pedido.
CAPÍTULO Il
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS
Seção |
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção |
Do Parcelamento
descontos nos juros e multas moratórios de até:
|- 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única;
Il - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 04 (quatro)
parcelas;
W - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 06 (seis)
parcelas;
IV - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 16
PREFEITURA (dezesseis) parcelas;
MUNICIPAL
DE MARABÁ V - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e
seis) parcelas;
VII - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 60
(sessenta) parcelas.
VIII - 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 (cento e
vinte) parcelas.
$ 1º. Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira
parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sendo que o não
pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento.
$ 2º. As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês,
sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 6º. A adesão ao PROREFIS implica:
| - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
Il — em expressa renúncia e desistência a qualquer defesa, recurso
administrativo ou judicial que tenham sido interpostos;
Il — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Subseção Il
Do Valor das Parcelas
Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
— R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física.
| — R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa jurídica.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
>>> >>> —>—>————>—>——
Seção Il
Da Manutenção do PROREFIS
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na
hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e/ou não tributos que estejam parcelados
na forma da referida Lei.
Art. 9º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei,
independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,
quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais.
Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições
estabelecidas desta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os
tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 11. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial, retornando
o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:
| - ocorrer inadimplência superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas.
Il - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas de créditos tributários, cujos
fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta
Lei.
HI — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
IV - falência ou extinção da pessoa jurídica;
V - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei,
jedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município
bá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento
concedido.
& 1º. Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na data do
efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8 2º. A exclusão do contribuinte do PROREFIS criado por esta lei acarretará
a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago,
aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação
municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se,
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
CAPITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da
primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo
sujeito passivo.
Art. 13. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto de parcelamento,
serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo
atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação
vigente. P
Art. 14. O programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado
nos diversos meios de comunicação disponíveis no Município de Marabá, inclusive com
divulgação através de afixação de cartazes nos murais dos três entes públicos.
Art. 15. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
regulamentação da presente Lei.
Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por esta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.716 de 22 de dezembro de 2015.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 18 de abril de 2017.
refeito Municipal de Marabá

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