| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17769 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
LEI Nº 17.769, DE 18 DE ABRIL DE 2017. po DSR aços | PUBLICADA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ” A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | a ; DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES Seção | Da Instituição e Alcance do Programa Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PROREFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a: |- Promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária; Il — Possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua A ". | situação perante'o Município; Ill — Atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), e em especial ao seu artigo 11, que preceitua: “constituem requisitos de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação”. Art. 2º O parcelamento a que se refere o art. 1º: omente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade “no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da Mpugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, deverá, expressamente, desistir dos recursos interpostos, apresentando a respectiva certidão quando da formalização do parcelamento requerido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Art. 3º. O prazo para adesão ao PROREFIS inicia-se a partir do 1º primeiro dia útil após o'início da vigência da presente lei e encerra-se no prazo de 90 (noventa) dias após o prazo inicial da adesão ao PROREFIS, podendo ser prorrogada por igual período, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Seção Il Da Forma e Condições do PROREFIS Art. 4º. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) mensais e sucessivas. $ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. & 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. $ 3º O débito objeto do parcelamento na forma da referida lei será consolidado no mês do pedido. CAPÍTULO Il DA EXECUÇÃO DO PROREFIS Seção | Do Parcelamento e do Valor das Parcelas Subseção | Do Parcelamento descontos nos juros e multas moratórios de até: |- 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única; Il - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 04 (quatro) parcelas; W - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 06 (seis) parcelas; IV - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 16 PREFEITURA (dezesseis) parcelas; MUNICIPAL DE MARABÁ V - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas; VI - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas; VII - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 60 (sessenta) parcelas. VIII - 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 (cento e vinte) parcelas. $ 1º. Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento. $ 2º. As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. Art. 6º. A adesão ao PROREFIS implica: | - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; Il — em expressa renúncia e desistência a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial que tenham sido interpostos; Il — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. Subseção Il Do Valor das Parcelas Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser inferior a: — R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física. | — R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa jurídica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ >>> >>> —>—>————>—>—— Seção Il Da Manutenção do PROREFIS Art. 8º O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e/ou não tributos que estejam parcelados na forma da referida Lei. Art. 9º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais. Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições estabelecidas desta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do crédito tributário originário. Art. 11. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando: | - ocorrer inadimplência superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Il - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei. HI — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; IV - falência ou extinção da pessoa jurídica; V - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, jedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município bá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento concedido. & 1º. Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 2º. A exclusão do contribuinte do PROREFIS criado por esta lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. CAPITULO Ill DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo. Art. 13. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto de parcelamento, serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente. P Art. 14. O programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado nos diversos meios de comunicação disponíveis no Município de Marabá, inclusive com divulgação através de afixação de cartazes nos murais dos três entes públicos. Art. 15. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei. Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.716 de 22 de dezembro de 2015. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 18 de abril de 2017. refeito Municipal de Marabá