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norma nº 17768/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17768 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
native_id7823

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texto integral #

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 17.768, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
|
LIC) | |
F s8BLICADA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO!
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO:
DE 2017. |
k
nto te Fiada
Port. Nº 011/2017-GP.
A Câmara Municipal de Marabá/PA, por seus representantes, aprovou e eu:
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito |
Especial, conforme previsto no inciso Il do art. 41 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$
| 30.063.955,86 (trinta milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco ,
K
reais e oitenta e seis centavos), no Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - |
SSAM, nas seguintes dotações:
33. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá :
3333. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá ;
15.452.0020.2.261 Manutenção de Serviços Urbanos |
3.1.9.0.0.4.00 Contratação por tempo determinado 1.836.900,35 !
3.1.9.0.0.5.00 Outros Benef. Previd. Servidor 502,88
spo | 594.424,99
pessoal civil
3.1.9.0.1.3.00 | Obrigações Patronais 721.676,21
3:1.9.1.1.3.00 Obrigações Patronais 20.000,00
3.3.9.0.1.4.00 15.000,00
Diárias Civil
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
3.3.9.0.3.9.00 | Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 20.449.912,92
33. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá
3333. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá
25.752.0052.2.262 Ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.9.0.3.0.00
3.3.9.0.3.9.00 1.296.250,51
4.4.9.0.5.1.00 | Obras e instalações 150.000,00
33. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá
Material de Consumo
Outros serv. Terceiros pessoa jurídica
3333. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá
25.752.0052.2.263 Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação |
| 3.3.9.0.3.0.00 | Material de Consumo 100.000,00
3.3.9.0.3.9.00 | Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 2.330.000,00 | ;
Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima '
será anulação prevista no inciso Ill do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei nº
4.320/640, conforme abaixo:
30. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
3030. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.0020.2.104 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.9.0.0.4.00 | | Contratação por tempo determinado 1.836.900,35
3.1.9.0.0.5.00 Outros Benef. Previd. Servidor 502,88
31.901.100 | Vencimentos e vantagens ficas 594.424,99
pessoal civil
3.3.9.0.4.6.00 | Auxílio Alimentação 344.448,00
3.3.9.0.4.7.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
3.3.9.0.4.9.00 | Auxílio Transporte 437.840,00
dé Nai “a
PREFEITURA |
MUNICIPAL | 3.3.9.0.9.2.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
DE MARABÁ
4.4.9.0.5.2.00 | Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
| 14. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
1417. Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.542.0020.2.106 ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário |
3.3.9.0.3.0.00 Material de Consumo A
3.3.9.0.3.9.00 Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 1.296.250,51
14. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
1417. Secretaria Municipal de Viação e Obras
25.752.0052.2.087 Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação |
3.3.9.0.3.0.00 Material de Consumo 100.000,00
3.3.9.0.3.9.00 Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 2.330.000,00
4.4.9.0.5.1.00 |obras e instalações 100.000,00 |
Art. 3º. A presente operação objetivará a realização das atribuições do.
Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM previstas na Lei Municipal nº
17.740, de 30 de junho de 2016.
|
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as.
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 a
março de 2017.
y a Filh
| refeito Municipal de/Marabá |

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