| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17768 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 17.768, DE 14 DE MARÇO DE 2017. | LIC) | | F s8BLICADA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO! ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO: DE 2017. | k nto te Fiada Port. Nº 011/2017-GP. A Câmara Municipal de Marabá/PA, por seus representantes, aprovou e eu: sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito | Especial, conforme previsto no inciso Il do art. 41 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ | 30.063.955,86 (trinta milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco , K reais e oitenta e seis centavos), no Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - | SSAM, nas seguintes dotações: 33. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá : 3333. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá ; 15.452.0020.2.261 Manutenção de Serviços Urbanos | 3.1.9.0.0.4.00 Contratação por tempo determinado 1.836.900,35 ! 3.1.9.0.0.5.00 Outros Benef. Previd. Servidor 502,88 spo | 594.424,99 pessoal civil 3.1.9.0.1.3.00 | Obrigações Patronais 721.676,21 3:1.9.1.1.3.00 Obrigações Patronais 20.000,00 3.3.9.0.1.4.00 15.000,00 Diárias Civil PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 3.3.9.0.3.9.00 | Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 20.449.912,92 33. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá 3333. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá 25.752.0052.2.262 Ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário 3.3.9.0.3.0.00 3.3.9.0.3.9.00 1.296.250,51 4.4.9.0.5.1.00 | Obras e instalações 150.000,00 33. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá Material de Consumo Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 3333. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá 25.752.0052.2.263 Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação | | 3.3.9.0.3.0.00 | Material de Consumo 100.000,00 3.3.9.0.3.9.00 | Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 2.330.000,00 | ; Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima ' será anulação prevista no inciso Ill do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei nº 4.320/640, conforme abaixo: 30. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 3030. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.0020.2.104 Manutenção dos Serviços Urbanos 3.1.9.0.0.4.00 | | Contratação por tempo determinado 1.836.900,35 3.1.9.0.0.5.00 Outros Benef. Previd. Servidor 502,88 31.901.100 | Vencimentos e vantagens ficas 594.424,99 pessoal civil 3.3.9.0.4.6.00 | Auxílio Alimentação 344.448,00 3.3.9.0.4.7.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00 3.3.9.0.4.9.00 | Auxílio Transporte 437.840,00 dé Nai “a PREFEITURA | MUNICIPAL | 3.3.9.0.9.2.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00 DE MARABÁ 4.4.9.0.5.2.00 | Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 | 14. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 1417. Secretaria Municipal de Viação e Obras 15.542.0020.2.106 ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário | 3.3.9.0.3.0.00 Material de Consumo A 3.3.9.0.3.9.00 Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 1.296.250,51 14. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 1417. Secretaria Municipal de Viação e Obras 25.752.0052.2.087 Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação | 3.3.9.0.3.0.00 Material de Consumo 100.000,00 3.3.9.0.3.9.00 Outros serv. Terceiros pessoa jurídica 2.330.000,00 4.4.9.0.5.1.00 |obras e instalações 100.000,00 | Art. 3º. A presente operação objetivará a realização das atribuições do. Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM previstas na Lei Municipal nº 17.740, de 30 de junho de 2016. | Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as. disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 a março de 2017. y a Filh | refeito Municipal de/Marabá |