| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17767 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 17761 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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) so, | LEI Nº 17.767, DE 14 DE MARÇO DE 2017. | MERAE | a E ê | PUBLICADA | E > | em /Y/ 03 /SU/2. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA vei | ed é ZA ç a => MUNICIPAL Nº 17.761 DE 20 DE JANEIRO DE. MUNICIPAL E Nisósios | 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO | DE MARABÁ Secretério MM deAdminisação DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO. Port. Nº 011/2017-GP PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ) | A Câmara Municipal de Marabá/PA, por seus representantes, aprovou e| | eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 17.761/2017, passa ai | vigorar com a seguinte redação: | | Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder ; | Executivo Municipal, fixa as Unidades Orçamentárias Gestoras de. Recursos Públicos, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e dá outras providencias. | | Art. 2º. Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 17.761/2017, que | passa a vigorar com a seguinte redação: | Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Município de Marabá, Estado a Pará, passa a ter as seguintes Unidades Orçamentárias Gestoras de | Recursos Públicos, dotadas de autonomia administrativa e financeira: Art. 3º. Altera o paragrafo único do inciso | do Art. 1º da Lei' Municipal nº 17.761/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: E: Parágrafo Unico: Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de! Recursos Públicos os seguintes órgãos com autonomia administrativa para execução de suas atribuições legais: Art. 4º, Acrescenta as alíneas “o”, “p”, “q” ao paragrafo único do (inciso | do Art. 1º da Lei Municipal nº 17.761/2017, que passa a vigorar com: a seguinte redação: o) Secretaria Municipal de Ação Trabalho e Cidadania; p) Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília; 4 q) Encargos Gerais do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA acrescenta o inciso XIIl ao Art. 1º da Lei Municipal nº 17.761/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de | Assistência Social; | | a Roo Art. 5º. Altera os incisos II, II, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI, XII, e! Il - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; Hl - Secretaria Municipal de Educação; â Parágrafo Único: Integra esta Unidade Orçamentária Gestora de; Recursos Públicos o seguinte órgão: : a) FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação; IV - Secretaria Municipal de Viação e Obras; Parágrafo Unico: Integra esta Unidade Orçamentária Gestora de Recursos Públicos o seguinte órgão: 7 O RED ND a) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos V - Secretaria Municipal de Segurança Institucional; Parágrafo Único: Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de Recursos Públicos os seguintes órgãos: a) Departamento Municipal de Transito Urbano - DMTU; b) Guarda Municipal de Marabá - GMM; VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Parágrafo Único: Integra esta Unidade Orçamentária Gestora de Recursos Públicos o seguinte órgão: a) Fundo Municipal de Meio Ambiente; Í VII - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle; Parágrafo Único: Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de Recursos Públicos os seguintes órgãos: | a) Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - | MPDP; ! b) Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos; IX - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); X - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR; | É mm Pp REFEITURA MUNICIPAL DE MARABA | XI - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ; | XIl - Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU: XIll - Fundação Casa da Cultura - FCCM; Art. 6º, Altera o art. 2º da Lei id nº 17.761/2017, que ini la vigorar com a seguinte redação: : Art. 2º - Fica determinado à Secretaria Municipal de Planejamento e: Controle a adoção das medidas necessárias a adequação da Lei | Orçamentária do Exercício Financeiro de 2017 face a implementação da. reestruturação das Unidades Orçamentárias Gestoras de Recursos | Públicos estabelecidas na presente lei. | Art. 7º. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 17. 761/2017, que, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, . necessário e suficiente para implementação desta Lei, e a proceder, | através de Decreto, com a regulamentação e o detalhamento da estrutura administrativa do Município, que se fizerem necessários Dis, aplicação das disposições da presente Lei. à Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas: as disposições em contrário. ] Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá Estado do Pará, em 14 | de março de 2017. ião Miranda A 9 + c 3, rh = x e o = Rj [= >