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norma nº 17767/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17767 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 17761 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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so, | LEI Nº 17.767, DE 14 DE MARÇO DE 2017. |
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MUNICIPAL E Nisósios | 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO |
DE MARABÁ Secretério MM deAdminisação DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO.
Port. Nº 011/2017-GP PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. )
| A Câmara Municipal de Marabá/PA, por seus representantes, aprovou e|
| eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 17.761/2017, passa ai
| vigorar com a seguinte redação: |
|
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder ;
|
Executivo Municipal, fixa as Unidades Orçamentárias Gestoras de.
Recursos Públicos, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e
dá outras providencias.
|
| Art. 2º. Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 17.761/2017, que
| passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Município de Marabá, Estado a
Pará, passa a ter as seguintes Unidades Orçamentárias Gestoras de |
Recursos Públicos, dotadas de autonomia administrativa e financeira:
Art. 3º. Altera o paragrafo único do inciso | do Art. 1º da Lei'
Municipal nº 17.761/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
E: Parágrafo Unico: Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de!
Recursos Públicos os seguintes órgãos com autonomia administrativa
para execução de suas atribuições legais:
Art. 4º, Acrescenta as alíneas “o”, “p”, “q” ao paragrafo único do
(inciso | do Art. 1º da Lei Municipal nº 17.761/2017, que passa a vigorar com:
a seguinte redação:
o) Secretaria Municipal de Ação Trabalho e Cidadania;
p) Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília; 4
q) Encargos Gerais do Município.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
acrescenta o inciso XIIl ao Art. 1º da Lei Municipal nº 17.761/2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de
| Assistência Social; |
|
a Roo
Art. 5º. Altera os incisos II, II, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI, XII, e!
Il - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde;
Hl - Secretaria Municipal de Educação;
â
Parágrafo Único: Integra esta Unidade Orçamentária Gestora de;
Recursos Públicos o seguinte órgão: :
a) FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação;
IV - Secretaria Municipal de Viação e Obras;
Parágrafo Unico: Integra esta Unidade Orçamentária Gestora de
Recursos Públicos o seguinte órgão:
7 O RED ND
a) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
V - Secretaria Municipal de Segurança Institucional;
Parágrafo Único: Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de
Recursos Públicos os seguintes órgãos:
a) Departamento Municipal de Transito Urbano - DMTU;
b) Guarda Municipal de Marabá - GMM;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Parágrafo Único: Integra esta Unidade Orçamentária Gestora de
Recursos Públicos o seguinte órgão:
a) Fundo Municipal de Meio Ambiente; Í
VII - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle;
Parágrafo Único: Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de
Recursos Públicos os seguintes órgãos: |
a) Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - |
MPDP; !
b) Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos;
IX - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA);
X - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Marabá - IPASEMAR; |
É mm
Pp REFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
| XI - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ;
| XIl - Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU:
XIll - Fundação Casa da Cultura - FCCM;
Art. 6º, Altera o art. 2º da Lei id nº 17.761/2017, que ini
la vigorar com a seguinte redação: :
Art. 2º - Fica determinado à Secretaria Municipal de Planejamento e:
Controle a adoção das medidas necessárias a adequação da Lei |
Orçamentária do Exercício Financeiro de 2017 face a implementação da.
reestruturação das Unidades Orçamentárias Gestoras de Recursos |
Públicos estabelecidas na presente lei.
| Art. 7º. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 17. 761/2017, que,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, .
necessário e suficiente para implementação desta Lei, e a proceder, |
através de Decreto, com a regulamentação e o detalhamento da
estrutura administrativa do Município, que se fizerem necessários Dis,
aplicação das disposições da presente Lei. à
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas:
as disposições em contrário.
]
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá Estado do Pará, em 14
| de março de 2017.
ião Miranda
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