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norma nº 17764/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17764 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE GUARDIÕES DE PISCINAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 17.764, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
PUBLICADA
oq 1 TA Eros
M. de Adminisiração
Port. Nº 011/2017-GP
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO SERVIÇO DE GUARDIÕES DE
PISCINAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas, as diretorias ou administrações dos
clubes, hotéis, condomínios, pousadas, escolas, academias de ginástica,
ginásio esportivo e todos os empreendimentos sediados no Município de
Marabá que disponibilizem piscinas de uso coletivo, a manterem, durante
todo o tempo de acesso liberado ao público nesses espaços, um corpo de
profissionais de segurança, classificado como guardiões de piscinas, para
pronto emprego em caso de suspeita de afogamento nessas àreas.
81º. A quantidade de profissionais de serviço será de um
guardião para piscinas com área até 450m?, área superior a essa dimensão
deverão acrescer um guardião de serviço para cada 450m?, ou fração,
acima do mínimo.
82º. Somente serão admitidos como guardiões de piscina, os
profissionais possuidores de cursos de formação de bombeiro militar ou
curso técnico específico, homologado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado.
Art. 2º. As diretorias ou administrações dos empreendimentos
referidos no artigo 1º desta Lei ficam obrigados a fixarem, em locais de
grande visibilidade, placas informativas da faixa etária adequada para
| aquela área, bem como, profundidade da piscina.
Parágrafo único. As placas deverão ser emolduradas e
confeccionadas, no tamanho vinte e um centímetros de altura por quarenta
e dois centímetros de largura, a fonte Arial, título 80px, corpo de texto 38
px, assinatura da Lei 44 px, com entrelinhas simples.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemmaraba.pa.gov.br
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º. O descumprimento de algum desses preceitos
acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
| - Notificação de advertência;
Il - Multa de dez salários mínimos;
81º, A multa somente será aplicada ao infrator reincidente que
após ter sido advertido, continuar a descumprir esta Lei.
Art. 4º. O prazo máximo estabelecido para a implantação dos
serviços referidos na presente Lei, é de sessenta dias da publicação desta
Lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará,
em 10 de março de 2017. 4)
Antô Carlos Cunha Sá
Prefeito M hi al de Marabá em exercício
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemGQmaraba.pa.gov.br

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