| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17764 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE GUARDIÕES DE PISCINAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 17.764, DE 10 DE MARÇO DE 2017. PUBLICADA oq 1 TA Eros M. de Adminisiração Port. Nº 011/2017-GP DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE GUARDIÕES DE PISCINAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam obrigadas, as diretorias ou administrações dos clubes, hotéis, condomínios, pousadas, escolas, academias de ginástica, ginásio esportivo e todos os empreendimentos sediados no Município de Marabá que disponibilizem piscinas de uso coletivo, a manterem, durante todo o tempo de acesso liberado ao público nesses espaços, um corpo de profissionais de segurança, classificado como guardiões de piscinas, para pronto emprego em caso de suspeita de afogamento nessas àreas. 81º. A quantidade de profissionais de serviço será de um guardião para piscinas com área até 450m?, área superior a essa dimensão deverão acrescer um guardião de serviço para cada 450m?, ou fração, acima do mínimo. 82º. Somente serão admitidos como guardiões de piscina, os profissionais possuidores de cursos de formação de bombeiro militar ou curso técnico específico, homologado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. Art. 2º. As diretorias ou administrações dos empreendimentos referidos no artigo 1º desta Lei ficam obrigados a fixarem, em locais de grande visibilidade, placas informativas da faixa etária adequada para | aquela área, bem como, profundidade da piscina. Parágrafo único. As placas deverão ser emolduradas e confeccionadas, no tamanho vinte e um centímetros de altura por quarenta e dois centímetros de largura, a fonte Arial, título 80px, corpo de texto 38 px, assinatura da Lei 44 px, com entrelinhas simples. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemmaraba.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3º. O descumprimento de algum desses preceitos acarretará ao infrator as seguintes penalidades: | - Notificação de advertência; Il - Multa de dez salários mínimos; 81º, A multa somente será aplicada ao infrator reincidente que após ter sido advertido, continuar a descumprir esta Lei. Art. 4º. O prazo máximo estabelecido para a implantação dos serviços referidos na presente Lei, é de sessenta dias da publicação desta Lei. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 10 de março de 2017. 4) Antô Carlos Cunha Sá Prefeito M hi al de Marabá em exercício / / / Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Tels.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemGQmaraba.pa.gov.br