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norma nº 17763/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17763 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESARMAMENTO INFANTIL.
native_id7828

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 17.763, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
| ee em
PUBLICADA
Gel?
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DO
DESARMAMENTO INFANTIL.
Port. Nº? 011/2017-€
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização
sobre o Desarmamento Infantil no município de Marabá, realizada
anualmente na semana em que cair o dia 12 de outubro, Dia da Criança.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
em 10 de março de 2017.
nicipal de Marabá, Estado do Pará,
48)
Carlos Cunha Sá
ipal de Marabá em exercício
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Teis.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemGmaraba.pa.gov.br

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