| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17763 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESARMAMENTO INFANTIL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 17.763, DE 10 DE MARÇO DE 2017. | ee em PUBLICADA Gel? INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DO DESARMAMENTO INFANTIL. Port. Nº? 011/2017-€ O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Desarmamento Infantil no município de Marabá, realizada anualmente na semana em que cair o dia 12 de outubro, Dia da Criança. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 10 de março de 2017. nicipal de Marabá, Estado do Pará, 48) Carlos Cunha Sá ipal de Marabá em exercício Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Teis.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemGmaraba.pa.gov.br