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norma nº 17762/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17762 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaALTERA OS ARTS. 18 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.2013/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.762, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
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Port. Nê 011/2017-C MUNICÍPIO DE MARABÁ, CRIA O
CONSELHO GESTOR DO PLANO DIRETOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 18 da Lei Municipal nº 17.213/2006, para a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - Omissis
$1º, Omissis
82º. Os parâmetros urbanísticos a serem definidos na lei de uso e
ocupação do solo no Distrito da Marabá Pioneira deverão respeitar o
gabarito máximo de cinco pavimentos.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 112 da Lei Municipal
nº 17.213, de 09 de outubro de 2006, para a seguinte redação:
Art. 112. São considerados Empreendimentos de Impacto:
| - Projetos de implantação, modificação, ampliação ou
regularização dos seguintes empreendimentos e atividades:
a) Os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem)
unidades habitacionais ou quando situadas em terrenos com área
igual ou superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados);
b) Estações, terminais e edificações de suporte dos sistemas
| rodoviário urbano, intermunicipal e interestadual, ferroviário,
metroviário, aquaviário e similares, com área construída superior
a 750m? (setecentos e cinquenta metros quadrados);
c) Garagens de veículos de transporte de passageir
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Teis.: (94) 3322-4666 — e-mail: progemQmaraba.pa.gov.br
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
d) Os estabelecimentos de ensino, pesquisa e extensão, com área
construída igual ou superior a 2.000m? (dois mil metros
quadrados), com no mínimo 600 (seiscentos) alunos por turno ou
período;
e) Centros comerciais, shoppings centers, supermercados e
hipermercados com área construída igual ou superior a 2.000m?
(dois mil metros quadrados);
f) Estabelecimentos de saúde como hospitais, centros de saúde,
clínicas e similares com área construída igual ou superior a
2.000m? (dois mil metros quadrados), com capacidade igual ou
superior a 200 (duzentos) leitos simultaneamente;
g) Hotéis, pensões, pousadas, com área superior a 2.000 m? (dois
mil metros quadrados);
h) Restaurantes, bares e similares com capacidade de
atendimento de 100 (cem) pessoas simultaneamente;
i) Cemitérios e crematórios;
j) Ginásios, estádios, hipódromos, hípicas, centros e complexos
esportivos;
k) Autódromos, kartódromos e similares;
|) Centrais de cargas, logística, abastecimento e transportadoras;
m) Presídios, complexos prisionais, centro de reabilitação de
menores e similares;
n) Casas noturnas, casas de show e similares;
o) Parque agropecuário, parque de diversão, sambódromo e
similares;
p) Zoológico, jardim botânico e similares;
q) Estacionamentos em superfície estabelecidos em lotes com
uso exclusivo para este fim, para qualquer tipo de veículo e
administrados por empresa regulamentada;
r) Portos, aeroportos, aeródromos, heliportos e similares;
s) Postos de abastecimento de combustíveis,
t) Depósitos de gás liquefeito de petróleo;
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
u) Depósito de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
v) Estações de tratamento;
w) Estação de rádio-base;
x) Condomínios;
y) Atividades de alto ou altíssimo nível de incomodidade, de
acordo com quadro | parte integrante desta Lei;
z) Demais atividades ou empreendimentos não residenciais com
área construída igual ou superior a 3.000m? (três mil metros
quadrados);
Il - parcelamento do solo em glebas urbanas;
Ill - empreendimentos de caráter urbano a serem estabelecidos
na área rural ou em áreas de urbanização específica;
IV - demais casos previstos em lei específica.
8 1º. Para os efeitos do presente artigo, as áreas construídas
destinadas a estacionamento de veículos ficam excluídas do
cálculo de área total, exceto para os edifícios garagem ou
estacionamentos em superfície estabelecidos em lotes com uso
exclusivo para este fim.
5 2º, Será exigida a aprovação pelo Conselho Gestor do Plano
Diretor para empreendimentos e atividades com modificações ou
ampliações que alcançarem os índices estabelecidos no inciso |
deste artigo.
$ 3º. O agrupamento de uma ou mais atividades descritas no
inciso | deste artigo, entre si e com uso residencial, prevalecerá a
classificação de empreendimento não residencial, devendo seguir
o disposto na alínea “y” do inciso | deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de
março de 2017.
M
Carlos Cunha Sá
pal de Marabá em exercício
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