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norma nº 17786/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17786 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaREVOGA A LEI N° 6.901, DE 08 DE JULHO DE 1985, QUE CONCEDEU IMÓVEL EM ENFITEUSE, EM FAVOR DE SIGEFREDO DE PAULO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o á
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.786, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
——
PUBLICADA
EIS, REVOGA A LEI Nº 6.901, DE 08 DE JULHO
José Nilton R DE 1985, QUE CONCEDEU IMÓVEL EM
Secretário M. de Adminstração | ENFITEUSE, EM FAVOR DE SIGEFREDO
Port. Nº 011/2017-GP DE PAULO COSTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.901, de 08 de julho de 1985,
a qual concedeu, em enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 29, Quadra 21, Lote 05,
Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Sigefredo de Paulo Costa.
8 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 12m (doze
metros) de frente e fundos por 25m (vinte e cinco metros) de lateral direita e
esquerda, com as seguintes limitações e características:
| — pelo lado direito com o Lote nº 03;
Il — pelo lado esquerdo com o Lote nº 07;
Ill — frente para V-300 e;
IV — fundos com o Lote nº 06.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de
agosto de 2017.
hez ão Miranda Filfo
Prefeito Municipal de Marabá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemQmaraba.pa.gov.br -

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