| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17786 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 6.901, DE 08 DE JULHO DE 1985, QUE CONCEDEU IMÓVEL EM ENFITEUSE, EM FAVOR DE SIGEFREDO DE PAULO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.786, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. —— PUBLICADA EIS, REVOGA A LEI Nº 6.901, DE 08 DE JULHO José Nilton R DE 1985, QUE CONCEDEU IMÓVEL EM Secretário M. de Adminstração | ENFITEUSE, EM FAVOR DE SIGEFREDO Port. Nº 011/2017-GP DE PAULO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.901, de 08 de julho de 1985, a qual concedeu, em enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 29, Quadra 21, Lote 05, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Sigefredo de Paulo Costa. 8 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 12m (doze metros) de frente e fundos por 25m (vinte e cinco metros) de lateral direita e esquerda, com as seguintes limitações e características: | — pelo lado direito com o Lote nº 03; Il — pelo lado esquerdo com o Lote nº 07; Ill — frente para V-300 e; IV — fundos com o Lote nº 06. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de agosto de 2017. hez ão Miranda Filfo Prefeito Municipal de Marabá PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemQmaraba.pa.gov.br -