| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17790 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 12.503, DE 07 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO Á FOLHA 12,QUADRA 10,LOTE A-02, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ-PA, EM FAVOR DE GILBERTO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17.790, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. ud PUBLICADA PREFEITURA em 26.70) ,20/2. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.503, DE DE RSA CLÃ 44 | DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, José Niitóm de Medeiros "pOR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO Secretário M. de Adm tto À FOLHA 12, QUADRA 10, LOTE A-02, vom MEMO LOL BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE GILBERTO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 12.503 de 07 de março de 1991, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 12, Quadra 10, Lote A-02, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Gilberto Alves da Silva. 8 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove metros) de frente e 30m (trinta metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - Pelo lado direito com o lote nº A-01; Il - Pelo lado esquerdo com o lote nº A-04; Hll - Frente para V-124 e; IV - Fundos com quem de direito. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de setembro de 2017. rabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará