| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17792 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARLAMENTO D DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016. |
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LEI Nº 17.792, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. | [PUBLICADA em2ó 07,207, a ES PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ . ISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE ÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES a ação PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO Fort. Nº 011/2017-GP REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Marabá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, relativos a competências até dezembro de 2016, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MF nº 333/2017, sendo: | - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal e aportes para cobertura do déficit atuarial, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas; e H - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas; Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa. $ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 8 - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo reços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros PkES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Ei PREFEITU MUNICIPAL DE MARABÁ acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º. As prestações de parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. $ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 8 2º. As prestações do parcelamento de que trata este artigo, serão descontadas mensalmente do valor do repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, mediante débito automático na conta corrente nº 100006-3 da Ag. 0565-7 do Banco do Brasil S/A. Art. 5º. Esta Lei revoga expressamente a Lei nº 17.778, de 23 de maio de 2017. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de setembro de 2017. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará