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norma nº 17792/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17792 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PARLAMENTO D DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016.
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LEI Nº 17.792, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
| [PUBLICADA
em2ó 07,207,
a
ES
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ .
ISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
ÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES
a ação PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO
Fort. Nº 011/2017-GP REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS RELATIVAS ÀS
COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município
de Marabá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Marabá - IPASEMAR, relativos a competências até dezembro de 2016,
observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação
da Portaria MF nº 333/2017, sendo:
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e
não repassadas pelo Município da parte patronal e aportes para cobertura do
déficit atuarial, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
consecutivas; e
H - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, em até 200 (duzentas) prestações
mensais, iguais e consecutivas;
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento, com dispensa da multa.
$ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês do pagamento.
8
- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
reços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
PkES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Ei
PREFEITU
MUNICIPAL
DE MARABÁ
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3º. As prestações de parcelamento de que trata esta lei serão
exigíveis mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente
ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
$ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
8 2º. As prestações do parcelamento de que trata este artigo, serão
descontadas mensalmente do valor do repasse do FPM - Fundo de
Participação dos Municípios, mediante débito automático na conta corrente nº
100006-3 da Ag. 0565-7 do Banco do Brasil S/A.
Art. 5º. Esta Lei revoga expressamente a Lei nº 17.778, de 23 de
maio de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de
setembro de 2017.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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