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norma nº 8/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaALTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Fe COMPLEMENTAR Nº 08, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
PUBLICADA
LTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI
- |COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE
f de Medeiros DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
o
etário M. de Administração DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE
VOO O rEERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os incisos X, XIV, XVII, e acrescenta os incisos XXI,
XXIl e XXIll e os 884º, 5º e 6º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 04, de 30 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
X — do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da
adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita,
do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer
fins e por quaisquer meios;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados os ou monitorados, no caso dos serviços descritos
Subitem 11.02 do Anexo | desta Lei;
XVII — do Município em que está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos no item 16 do Anexo | desta Lei;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens
4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo | desta Lei;
XXIl — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais serviços descritos no subitem 15.01 do Anexo | desta Lei:
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XXIII — do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens
10.04 e 15.09 do Anexo | desta Lei.
8 4º. Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º
do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de
2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
$ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da
Lista de Serviços constante Anexo | desta Lei Complementar, o valor
do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário
da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
$ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de
Serviços constante Anexo | desta Lei Complementar, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local de domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º. Altera os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.2, 14.05, 16.01, 25.02,
e acrescenta os subitens 1.09, 6.06, 13.05, 14.14, 16.02, 17.24, 25.05 ao Art.
167 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
EN REA Poe A, A E
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
oração de programas de computadores, inclusive de jogos
etrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
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7.16 -— Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento
de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 —- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
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jornais e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º. O Anexo | da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro
de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, que
esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de
setembro de 2017.
o Miranda Filho
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LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
AS ANEXO |
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ | LISTA DE SERVIÇOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, da manutenção e da colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
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11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
ARDE NR RD RE QUIERO RR RD AR
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
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caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita).
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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