| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7851 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Fe COMPLEMENTAR Nº 08, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. PUBLICADA LTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI - |COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE f de Medeiros DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO o etário M. de Administração DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE VOO O rEERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Altera os incisos X, XIV, XVII, e acrescenta os incisos XXI, XXIl e XXIll e os 884º, 5º e 6º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: X — do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados os ou monitorados, no caso dos serviços descritos Subitem 11.02 do Anexo | desta Lei; XVII — do Município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 do Anexo | desta Lei; XXI — do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo | desta Lei; XXIl — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 do Anexo | desta Lei: Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Maraba — Pará 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ XXIII — do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo | desta Lei. 8 4º. Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. $ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços constante Anexo | desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. $ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante Anexo | desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.” Art. 2º. Altera os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.2, 14.05, 16.01, 25.02, e acrescenta os subitens 1.09, 6.06, 13.05, 14.14, 16.02, 17.24, 25.05 ao Art. 167 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: EN REA Poe A, A E 1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. oração de programas de computadores, inclusive de jogos etrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 7.16 -— Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.05 —- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, WWW rt ea Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 3 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ jornais e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Art. 3º. O Anexo | da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo | desta Lei Complementar. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, que esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de setembro de 2017. o Miranda Filho unicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 4 LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. AS ANEXO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | LISTA DE SERVIÇOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Ads a a OR O a cao db acao no per RARE dns 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. ARDE NR RD RE QUIERO RR RD AR 13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 6