| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17789 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O LAR FABIANO DE CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.789, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. PUBLICADA Em. Ja 702 » CO /2. E josé Ni na DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O LAR FABIANO DE CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É declarado como de utilidade pública, para o Município de Marabá, em razão dos serviços prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, o Lar Fabiano de Cristo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 33.948.381/0001-94, entidade sem fins lucrativos, situada na Rua Dezesseis - Loteamento Novo Progresso, s/nº - Bairro São Félix - Município de Marabá, Estado do Pará. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de setembro de 2017. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Maraba — Pará