| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17794 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.383, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O TERRENO URBANO LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA 05, LOTE 05, NOVA MARABÁ, MARABÁ-PA, EM FAVOR DE MARIA LÚCIA DA SILVA LIMA. |
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REFEITURA MUNICIPAL JE MARABÁ LEI Nº 17.794, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. To aa au PUBLICADA Em 4º 740, 206, Aa 2 — minado lero ! REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.383, DE 28 cm dendmiistação DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, E NSONIDOITGP POR ENFITEUSE, O TERRENO URBANO LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA 05, LOTE 05, NOVA MARABÁ, MARABÁ-PA, EM FAVOR DE MARIA LÚCIA DA SILVA LIMA. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 7.383 de 28 de novembro de 1985, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 34, Quadra 05, Lote 05, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Maria Lúcia da Silva Lima. 81º. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui 9m (nove metros) de frente, 25m (vinte e cinco metros) de lateral direita, 25m (vinte e cinco metros) de lateral esquerda e 9,70 (nove metros e setenta centímetros) de fundos, com as seguintes características: | - Pelo lado direito com o Lote nº 06; |l - Pelo lado esquerdo com o Lote nº 04; Ill - Frente com Via 06; IV - Fundos com o Lote nº 15. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realização dos atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de outubro de 2017. Prefeito Múnicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará