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norma nº 17796/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17796 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaTRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id7855

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.796, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
eme |
| PUBLICADA ,
em di /40 72002.
LZVOISa o
TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e O Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos
por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal, cujo percentual corresponde a revisão geral anual, resultante da
variação do IPCA/IBGE do período compreendido entre maio de 2016 e abril de
2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro
de 2017.
L Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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