| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17796 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.796, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. eme | | PUBLICADA , em di /40 72002. LZVOISa o TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados em 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, cujo percentual corresponde a revisão geral anual, resultante da variação do IPCA/IBGE do período compreendido entre maio de 2016 e abril de 2017. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2017. L Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará