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norma nº 17798/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17798 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 14.753/1997, QUE ORIGINOU O TITULO DE ENFITEUSE, REGISTRADO SOB O NÚMERO 019 ÀS FLS. 019 DO LIVRO N° 057, EM FAVOR DE ANTÔNIO SARAIVA DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pe
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.798, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
——— e
PUBLICADA
em 21,90, Z04%, VOGA A LEI MUNICIPAL Nº 14.753/1997,
CAR é & E QUE ORIGINOU O TÍTULO DE ENFITEUSE,
1557 REDE dE NEJOTT” REGISTRADO SOB O NÚMERO 019 ÀS FLS. 019
- Secretário M, de Ad DO LIVRO Nº 057, EM FAVOR DE ANTÔNIO
Port, Nº 011/2017-6t SARAIVA DE MOURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 14.753, de 11 de junho de
1997, qual concedeu, em enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 07, Quadra 27,
Lote 17, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Antônio Saraiva de Moura, bem
como, fica devidamente cancelado o Título de Enfiteuse registrado sob o número
019, às fis. 019 do livro nº 057 da Prefeitura Municipal de Marabá, em 29 de
setembro de 1997.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m
(dez metros) de frente, 26m (vinte e seis metros) nas laterais e 12m (doze metros)
de fundos com as seguintes limitações e características:
| - Pelo lado direito com o lote nº 16;
|| - Pelo lado esquerdo com o lote nº 18;
Ill - Frente para Via 06 e;
IV - Fundos com o Lote nº 46.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários a plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro
a!
Prefeito Municipal de Marabá
de 2017.
Folha 31 — Paço Myhicipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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