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norma nº 17799/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17799 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaREVOGA A LEI N° 10.533, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, EM ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO A FOLHA 33, QUADRA 20, LOTE 19, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE AQUINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pa
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.799, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
“PUBLICADA |,
em 31 40Z0lt | REVOGA LEINº 10.533, DE 24 DE AGOSTO
/ — DE 1988, QUE CONCEDEU, EM ENFITEUSE,
META O IMÓVEL LOCALIZADO A FOLHA 33,
QUADRA 20, LOTE 19, BAIRRO NOVA
MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE
AQUINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal, nº 10.533, de 24 de
agosto de 1988, a qual concedeu, em enfiteuse, o imóvel localizado a Folha 33,
Quadra 20, Late 19, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Raimundo Nonato
Rodrigues de Aquino.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o Caput deste artigo, mede 10m
(dez metros) de frente, 38m (trinta e oito metros) de lateral direita, 38m (trinta e oito
metros) de lateral esquerda, e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
| - Pelo lado direito com o lote nº 18;
Hl - Pelo lado esquerdo com o lote nº 20;
HI - Frente para V-101 e;
IV - Fundos com quem de direito.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários a plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro de
2017.
as A llsada Filho
nicipal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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