| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17799 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 10.533, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, EM ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO A FOLHA 33, QUADRA 20, LOTE 19, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE AQUINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.799, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. “PUBLICADA |, em 31 40Z0lt | REVOGA LEINº 10.533, DE 24 DE AGOSTO / — DE 1988, QUE CONCEDEU, EM ENFITEUSE, META O IMÓVEL LOCALIZADO A FOLHA 33, QUADRA 20, LOTE 19, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE AQUINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal, nº 10.533, de 24 de agosto de 1988, a qual concedeu, em enfiteuse, o imóvel localizado a Folha 33, Quadra 20, Late 19, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Raimundo Nonato Rodrigues de Aquino. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o Caput deste artigo, mede 10m (dez metros) de frente, 38m (trinta e oito metros) de lateral direita, 38m (trinta e oito metros) de lateral esquerda, e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - Pelo lado direito com o lote nº 18; Hl - Pelo lado esquerdo com o lote nº 20; HI - Frente para V-101 e; IV - Fundos com quem de direito. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários a plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2017. as A llsada Filho nicipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará