| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17800 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI MUNICIPAL N° 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E O $1° DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N° 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.800, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. DE | PUBLICADA pr ii pi he = Re DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E O 81º DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. 0 $ 1º e o caput do Art. 77 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e cinco por cento, 45, 25%) calculados sobre o salário base, a cada três (03) anos de serviço público efetivo prestado apenas para a Poder Executivo do Município de Marabá. 8 1º. Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que ingressaram antes da promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito adquirido, permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por cento calculados sobre o salário base, a cada 2 (dois) anos de serviço público efetivo prestado para a Poder Executivo do Município de Marabá. Art. 2º. O caput do Art. 94 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 94. Para licença superior a 15 (quinze) dias a inspeção será feita pela Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - IPASEMAR , ficando a partir do dia 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade do servidor, o benefício será custeado com recursos previdenciários do IPASEMAR. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará o cm iabua a pondo Ai eso eiê DIOAGELCIBOS GO ERES deseo E: |s apalasgs Do coLigo O psnélicio BRL CASINO Coy tocinzos - yecnve” pgesucos besgi Dogs jp, fosco BK) DS 96 Sjseistueuio. ups GRC QUEIS 5 (uspanio qe pisnidentia (feé penas pinuicibao ne ae Lados pet rc E e id ee 3 À plo si dor - q soou Dsess 8 Aos non a aoBniv]s taguiso: var So É nsbny qo iar Bs 95 Fey pimuicios) vo 12 3a ce 24 48 geseuípio | “z A pstHnedRoe Cd aos mr rrtessdes tar isfasinal vara gr nadando af o rd Cao asa a a) iEpay Duogjoao berã 8 Logar Exeenção 49 Nem pg es puiapo “ajonjstos zópis O aspira paso" dtugs 5 (dom midis do ani ed REdnuas! bSunduscaugo O jugits qu raso te it its crsco) Bor caups | aspes"es brounjôsigo qu mesa pr somps q asbeçiijo D qro É jo ly ecuumdios Glognco Camanio = seponvir eng a ! ! | arusoio qe papo he , qe setuto Bopico sisgao Bsajegu sbeuaz bas 3 pugs Esecaçao: "go! bos ceuigo (9's2)e) esicnysgoe soe o augue ind s eras pos (997 soa | edava nargaeio & S0z SalSpyizagos 5 LasDa qu ice andas NO E gago vir dy | soa, bor qouiii mo Goniõo doi qe dó vos meia Da co qpratipro qe s008' bszans E Dora, si Si past ! od Era eu obs ado nd edad: mperIe ds, edi » a É | par si on a ; x *w ORE S- FyntiGbe; Gs patapa faso qo paty anosor a6 taspago " DE SOIS E DY ON LIV 2 HORIDEMCIy? 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O serviço público prestado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo do Município de Marabá, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento, será considerado apenas para fins de aposentadoria. Art. 5º. O 81º do Art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: PN ado (O a ARO EE 8 1º. O auxílio doença para tratamento de saúde será pago ao segurado pelo ente patronal ao qual o servidor se encontra vinculado e será custeado com recursos do respectivo órgão ou ente e, a partir do dia 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade, o benefício será custeado com recursos previdenciários do IPASEMAR, mediante compensação ao ente pagador, a ser feita na forma prevista para o salário-maternidade, consoante dispõe o art. 53 desta lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2017. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Cuprisso qo hibgeiço qo mssspa" Eatago qo py" vu 37 de onfipuo qe 3 | N VIRE Bo ES PSI SDKI Giu Não: Ls quis gs ens bivjeriêgo: | CONSOSUP Manos O By Baqsem sr . a E | bsdago: & ze joys us jouys luspeis PR a RUI NAN ; tecnigor irenigoucgios GU VEN Usage St abetestgo so cus : BOX) Gio qo mus(susuto 08 spamags o pets: uo FAS cnepsago-com, | Coy iGUMZOS GO InabeCuÃO GLBgO on Glgá 6! 5 Dança no qi sas (qromio | Deja Gu(s DapLousy so ditej O aeláigo be duconpa non SGos SOL chapesgo | E É da id AA Dê y |] o . » £ BR) pros ) Gu acha 5 nlfordr cor asdruço tocisod” ] E VE Po ad MELO POLO) 46 E crentes h | | - Uta 98 abozeusqous' pg a = 2ELs CouPquago susuaa baiy | inBunque Dejo poGEL Execrgao Go pyminctõio Ge jus os clraçiriaa dae poupa - S08 geisgos 6 soz putos yiistdniao E pruquição vennigas 6. basôo auigo O dsimto brpuoo Liseçago 2 QUO so praqo Laqeiay | VE go” O Digdesço uid mo vije ts GE Te Nr IS ds) bo 21:89] qe 24 as SiBRÃO OXEICICIO UM EiBtagaiS pynincibs| qe justaps def & Sorgo pinimi GS CStão Gsénno! om 0 Sep uy ame que a lia! “IF 14 SL GisHO GRRIs rei Conejamis-re postei cs cetaão onsiago vá Sa E ug Da o q CV q OVA podia JN aSg mé e pemupia ce 5008 oe x ns amis is i EE | | f PE e PA RO | k k ; Ê | + + t | | ERGRE ORAR ND SE E Pr '