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norma nº 17800/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17800 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI MUNICIPAL N° 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E O $1° DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N° 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.800, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
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= Re DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2008 E O 81º DO ART. 49 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 $ 1º e o caput do Art. 77 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores
efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e cinco
por cento, 45, 25%) calculados sobre o salário base, a cada três (03) anos
de serviço público efetivo prestado apenas para a Poder Executivo do
Município de Marabá.
8 1º. Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que ingressaram
antes da promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito
adquirido, permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por cento
calculados sobre o salário base, a cada 2 (dois) anos de serviço público
efetivo prestado para a Poder Executivo do Município de Marabá.
Art. 2º. O caput do Art. 94 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. Para licença superior a 15 (quinze) dias a inspeção será feita pela
Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
- IPASEMAR , ficando a partir do dia 16º (décimo sexto) dia de afastamento
da atividade do servidor, o benefício será custeado com recursos
previdenciários do IPASEMAR.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º. O Art. 119 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119. Para efeito desta Lei considera-se tempo de serviço o período no
qual o servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, se manteve em
efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 4º. O parágrafo único do Art. 121 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O serviço público prestado à União, ao Distrito Federal,
aos Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Executivo do Município de Marabá, qualquer que tenha
sido a forma de admissão ou de pagamento, será considerado apenas para
fins de aposentadoria.
Art. 5º. O 81º do Art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de 20 de dezembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
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8 1º. O auxílio doença para tratamento de saúde será pago ao segurado
pelo ente patronal ao qual o servidor se encontra vinculado e será custeado
com recursos do respectivo órgão ou ente e, a partir do dia 16º (décimo
sexto) dia de afastamento da atividade, o benefício será custeado com
recursos previdenciários do IPASEMAR, mediante compensação ao ente
pagador, a ser feita na forma prevista para o salário-maternidade,
consoante dispõe o art. 53 desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro de
2017.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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