br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17801/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17801 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE OBRAS CULTURAIS DE AUTORES DE MARABÁ DE QUALQUER ÁREA DE CONHECIMENTO NAS BANCAS E LIVRARIAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Pe
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.801, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
PUBLICADA
Em 34,40, 201%.
NS 65/4874 = DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
tlitór de Medeiros EXPOSIÇÃO DE OBRAS CULTURAIS DE
ja Administração AUTORES DE MARABÁ DE QUALQUER
)17-GP ÁREA DE CONHECIMENTO NAS BANCAS E
LIVRARIAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória à exposição, com prioridade, nas bancas e livrarias do
Município, das obras culturais e literárias de autores de Marabá, de qualquer área do
conhecimento, que não afrontem a moral e os bons e que estejam legalizadas e
registradas nos órgãos competentes.
Art. 2º. Nas estantes ou locais onde as obras forem expostas deverá
constar, com específico realce, o título: “Autores de marabá”.
Art. 3º. O estabelecimento, que usar catálogo ou qualquer outro meio de
divulgação de venda, deverá fazer constar, em prioridade, as obras de autores locais,
para comercialização.
Art. 4º. Os estabelecimentos, em atividade, terão o prazo de noventa dias,
contados da publicação desta Lei, para procederem à devida adaptação.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, à multa diária de
valor correspondente a duas vezes a Unidade Fiscal de Marabá (UFM), a partir da
data do auto de infração.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro de
2017. ;
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →