| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17801 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE OBRAS CULTURAIS DE AUTORES DE MARABÁ DE QUALQUER ÁREA DE CONHECIMENTO NAS BANCAS E LIVRARIAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.801, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. PUBLICADA Em 34,40, 201%. NS 65/4874 = DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA tlitór de Medeiros EXPOSIÇÃO DE OBRAS CULTURAIS DE ja Administração AUTORES DE MARABÁ DE QUALQUER )17-GP ÁREA DE CONHECIMENTO NAS BANCAS E LIVRARIAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É obrigatória à exposição, com prioridade, nas bancas e livrarias do Município, das obras culturais e literárias de autores de Marabá, de qualquer área do conhecimento, que não afrontem a moral e os bons e que estejam legalizadas e registradas nos órgãos competentes. Art. 2º. Nas estantes ou locais onde as obras forem expostas deverá constar, com específico realce, o título: “Autores de marabá”. Art. 3º. O estabelecimento, que usar catálogo ou qualquer outro meio de divulgação de venda, deverá fazer constar, em prioridade, as obras de autores locais, para comercialização. Art. 4º. Os estabelecimentos, em atividade, terão o prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, para procederem à devida adaptação. Art. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, à multa diária de valor correspondente a duas vezes a Unidade Fiscal de Marabá (UFM), a partir da data do auto de infração. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Préfeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2017. ; Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará