| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17802 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A AGÊNCIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE MARABÁ, ENTRE RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ q LEI Nº 17.802, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. PUBLICADA |! em 21/40, 204% [5 4 T- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 356 NHLOMT CE TEUS O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO » Secretário M. de da PARÁ, A AGÊNCIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL ort, Nº 011/2017-G- <= E AMBIENTAL DE MARABÁ, ENTRE RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal 'de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: "Art. 1º. É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégio assegurados por lei, a Agência ENTRE RIOS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 10.915.095/0001-27, entidade privada sem fins econômicos, com sede na FI. 17, Qd. 20, Lt. 35 A, Sala 02, Bairro Nova Marabá, na cidade de Marabá, Estado do Pará. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2017. > — Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará