| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17832 / 2018 |
| Date | 2018-01-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 17.832, DE 03 DE JANEIRO DE 2018. I W- I'll -1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA PUE3LICADA Em _05 03, 2oJ e Se:reárIo M. de Admit ostrzr,,.5 o Pcrt. 011/2017..Gp ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICiPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, PARA 0 EXERCCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cämara Municipal de Marabâ, Estado do Pará, no uso de suas atribuiçOes legais Clue Ihe são conferidas pela Lei Organica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1 1 . 0 Orcamento anual do Municipio de Marabá, Estado do Pará, para a exercicio financeiro de 2018, discriminado nos anexos desta Lei, constituidos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 918.21 7.335,43 (novecentos e dezoito milhOes, duzentos e dezessete mu, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e trés centavos) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 20 . A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuicOes sociais, das transferéncias intergovernamentai5 e de outras receitas correntes e de capital. naforma da legislacao vigente, obedecendo a seguinte classificacao geral: R$ 1,00 ORAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 918.217.335,43 1.1. RECEITAS CORRENTES 886.402.249,23 Receita Tributáia 124.202.859,87 Receita de Contribuiçoes 89.478.353,19 Receita Patrimonial . 58.713.859,30 Receitas de Servicos 1 .470.855,39 Transferências Correntes 611 .327.630,90 Outras Receitas Correntes 1.208.990,58 1.2. RECEITAS DE CAPITAL 85.743.678,93 Operacoes de Crédito 30.000.000,00 Transferéncias de Capital 55.743.678,93 1.3 DEDUcOES DA RECEITA . . -53.928.892,73 Deduçao para Formação do FUNDEB . -53:928.892,73 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 'ii.. P RE FE ITU RA MUNICIPAL. DE MARABA Art. 30 . A Despesa fixada a conta dos Orçarnentos Fiscal e da Seguridade Social sera realizada conforme discrirninacoes estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo corn os seguintes desdobrarnentos: I - DESPESA POR FuNcOEs I - ORAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VALOR R$ Legislativa 22.740.100,00 Adrninistraçao 26.644.685.64 Seguranca PUblica 8.31 7.463,83 Assistência Social 16.725.577,22 Previdência Social 31 .158.000,00 Saüde 166.169.497.56 Trabalho 1.052.809,34 Educaçao 290.166.594,98 Cultura 19.081.880,87 Direito da Cidadania 50.000,00 Urbanismo 122.966.601,36 Habitação 643.152,09 Saneamento 5.400.570,52 Gestão Ambiental 2.750.691,12 Ciência e Tecnologia 250.000,00 Agricultura 9.227.377,88 Industria 868.831,18 Cornércio e Servicos 147.828,64 CornunicacOes 2.500.000,00 Transporte 60.688.374,25 Desporto e Lazer 10.518.240,73 Encargos Especiais 24.819.305.03 Reserva de Contingencia 10.450.000,00 Reserva de Contingéncia - IPASEMAR 84.879.753,19 —TOTAL 918.217.335,43 I1,'tESPESA POR ORGAOS ER LEGISLATIVO 22.740.100,00 ara Municipal 22.740.100,00 Foiha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA P"DER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Assessoria de Cornunicacao Procuradoria Geral Progem Secretaria de Planejarnento Secretaria de Adrninistracao Secretaria de Finanças Secretaria de Educacao Secretaria Municipal de Cultura Sec Municipal de Esporte e Lazer Secretaria Municipal de Saüde Secretaria de Assistência Social Secretaria de Viaçao e Obras Secretaria Municipal de Agricultura Secretaria Mun de Meio Ambiente Secretaria Mun Min, Ind, Corn, Cienc Tec Secretaria Municipal de Turisrno Secretaria Mun Segurança lnstitucionai Controladoria Geral Municipio Super Desenvolv Urbano Marabá Sdu Fundaçao Casa Cultura Marabá Instituto Prey Serv Marabá Ipasernar Arnbiental Sanearnento Fundeb Encargos Gerais do Municipia Frndca TOTAL 895.477.235,43 5.554.529,10 3.029.142,70 4.626.12483 1.871.386,70 22.039.405,78 2.253.589.16 85.624.076,64 2.130. 590,8 1 6.549.744,51 165.639.563,56 13.564.587,22 150.268.868,63 9.277.377,88 2.750.691,12 1.108.831.18 647.828,64 16.252.022,87 1 .090.850,7 1 4.866.957.06 16.276.290,06 116.087.753,19 32.790.099,71 204.342.118,34 24.819.305,03 2.015.500,00 918.217.335,43 III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICA 1-DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais e Encargos da Divida 9t.ts Despesas Correntes 626.228.256,22 400.596.999,85 2.286.919,44 223.344.336,93 —ESPESAS DE CAPITAL 196.659.326,02 vestirnentos 183.494.192,64 FoIha3l—Paco Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá - Parã V NIAWRA: P RE FE ITU RA MUNICIPAL DE MARABA Amortizaçao da DIvida 13.165.133,38 3 - RESERVA DE CONTINGENCIA 95.329.753,19 TOTAL 918.217.335,43 Art. 4°. A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 70 da Lei Federal no 4.320/64, nas seguintes condiçOes: - Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares ate o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no § 10 do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64 e no Art. 44 da Lei Municipal no 17.784/2017 - Lei de diretrizes orcamentarias para o exercicio financeiro de 2018. II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares ate o limite correspondente a 100% (cern por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no inciso ill do § 1 0do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64. Art. 50 . Ficam autorizados remanejarnentos ate o limite de 70% (setenta por cento) entre dotaçoes orcarnentárias de arnbos poderes, a firn de cobrir insuficiência ou inexistência de dotacOes, de urna mesma Unidade Adrninistrativa, rnediante Ato Adrninistrativo do Chefe do Poder ou Orgao ao qual a rnesrna se referir. conforme Art. 44 da Lei Municipal no 17.784/2017 - Lei de diretrizes orcamentarias para o exerciclo financeiro de 2018. Art. 61 . Na hipôtese de necessidade de devolucao de saldos de convenios, ficam autorizadas as criacOes de elementos de despesas especificos, codificados como 33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convénios, no rnontante estritarnente necessário para a devoluçao dos recursos restantes. A fonte de recurso sera a anulacao do saldo da dotaçao do referido convénio. Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de janeiro de 2018. L o/an2 F i Préfeito MuricipaI de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ