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norma nº 17832/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17832 / 2018
Date 2018-01-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 17.832, DE 03 DE JANEIRO DE 2018. 
I W- I'll -1 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
PUE3LICADA 
Em _05 03, 2oJ 
e 
Se:reárIo M. de Admit ostrzr,,.5 o 
Pcrt. 011/2017..Gp 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICiPIO DE 
MARABA, ESTADO DO PARA, PARA 0 
EXERCCIO FINANCEIRO DE 2018, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cämara Municipal de Marabâ, Estado do Pará, no uso de suas atribuiçOes 
legais Clue Ihe são conferidas pela Lei Organica Municipal, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 1 . 0 Orcamento anual do Municipio de Marabá, Estado do Pará, para a 
exercicio financeiro de 2018, discriminado nos anexos desta Lei, constituidos pelos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 918.21 7.335,43 
(novecentos e dezoito milhOes, duzentos e dezessete mu, trezentos e trinta e cinco 
reais e quarenta e trés centavos) e fixa a Despesa em igual valor. 
Art. 20 . A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuicOes 
sociais, das transferéncias intergovernamentai5 e de outras receitas correntes e de 
capital. naforma da legislacao vigente, obedecendo a seguinte classificacao geral: 
R$ 1,00 
ORAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 918.217.335,43 
1.1. RECEITAS CORRENTES 886.402.249,23 
Receita Tributáia 124.202.859,87 
Receita de Contribuiçoes 89.478.353,19 
Receita Patrimonial . 58.713.859,30 
Receitas de Servicos 1 .470.855,39 
Transferências Correntes 611 .327.630,90 
Outras Receitas Correntes 1.208.990,58 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 85.743.678,93 
Operacoes de Crédito 30.000.000,00 
Transferéncias de Capital 55.743.678,93 
1.3 DEDUcOES DA RECEITA . . -53.928.892,73 
Deduçao para Formação do FUNDEB . -53:928.892,73 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
'ii.. 
P RE FE ITU RA 
MUNICIPAL. 
DE MARABA 
Art. 30 . A Despesa fixada a conta dos Orçarnentos Fiscal e da Seguridade 
Social sera realizada conforme discrirninacoes estabelecidas nos anexos desta Lei, de 
acordo corn os seguintes desdobrarnentos: 
I - DESPESA POR FuNcOEs 
I - ORAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
VALOR R$ 
Legislativa 22.740.100,00 
Adrninistraçao 26.644.685.64 
Seguranca PUblica 8.31 7.463,83 
Assistência Social 16.725.577,22 
Previdência Social 31 .158.000,00 
Saüde 166.169.497.56 
Trabalho 1.052.809,34 
Educaçao 290.166.594,98 
Cultura 19.081.880,87 
Direito da Cidadania 50.000,00 
Urbanismo 122.966.601,36 
Habitação 643.152,09 
Saneamento 5.400.570,52 
Gestão Ambiental 2.750.691,12 
Ciência e Tecnologia 250.000,00 
Agricultura 9.227.377,88 
Industria 868.831,18 
Cornércio e Servicos 147.828,64 
CornunicacOes 2.500.000,00 
Transporte 60.688.374,25 
Desporto e Lazer 10.518.240,73 
Encargos Especiais 24.819.305.03 
Reserva de Contingencia 10.450.000,00 
Reserva de Contingéncia - IPASEMAR 84.879.753,19 
—TOTAL 918.217.335,43 
I1,'tESPESA POR ORGAOS 
ER LEGISLATIVO 22.740.100,00 
ara Municipal 22.740.100,00 
Foiha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
P"DER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito 
Assessoria de Cornunicacao 
Procuradoria Geral Progem 
Secretaria de Planejarnento 
Secretaria de Adrninistracao 
Secretaria de Finanças 
Secretaria de Educacao 
Secretaria Municipal de Cultura 
Sec Municipal de Esporte e Lazer 
Secretaria Municipal de Saüde 
Secretaria de Assistência Social 
Secretaria de Viaçao e Obras 
Secretaria Municipal de Agricultura 
Secretaria Mun de Meio Ambiente 
Secretaria Mun Min, Ind, Corn, Cienc Tec 
Secretaria Municipal de Turisrno 
Secretaria Mun Segurança lnstitucionai 
Controladoria Geral Municipio 
Super Desenvolv Urbano Marabá Sdu 
Fundaçao Casa Cultura Marabá 
Instituto Prey Serv Marabá Ipasernar 
Arnbiental Sanearnento 
Fundeb 
Encargos Gerais do Municipia 
Frndca 
TOTAL 
895.477.235,43 
5.554.529,10 
3.029.142,70 
4.626.12483 
1.871.386,70 
22.039.405,78 
2.253.589.16 
85.624.076,64 
2.130. 590,8 1 
6.549.744,51 
165.639.563,56 
13.564.587,22 
150.268.868,63 
9.277.377,88 
2.750.691,12 
1.108.831.18 
647.828,64 
16.252.022,87 
1 .090.850,7 1 
4.866.957.06 
16.276.290,06 
116.087.753,19 
32.790.099,71 
204.342.118,34 
24.819.305,03 
2.015.500,00 
918.217.335,43 
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICA 
1-DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
e Encargos da Divida 
9t.ts Despesas Correntes 
626.228.256,22 
400.596.999,85 
2.286.919,44 
223.344.336,93 
—ESPESAS DE CAPITAL 196.659.326,02 
vestirnentos 183.494.192,64 
FoIha3l—Paco Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
V
NIAWRA: 
P RE FE ITU RA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Amortizaçao da DIvida 13.165.133,38 
3 - RESERVA DE CONTINGENCIA 95.329.753,19 
TOTAL 918.217.335,43 
Art. 4°. A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares, nos termos do artigo 70 da Lei Federal no 4.320/64, nas seguintes 
condiçOes: 
- Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares ate o limite 
correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder 
Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no § 10 do Art. 43 da Lei Federal 
no 4.320/64 e no Art. 44 da Lei Municipal no 17.784/2017 - Lei de diretrizes orcamentarias 
para o exercicio financeiro de 2018. 
II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares ate o limite 
correspondente a 100% (cern por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder 
Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no inciso ill do § 1 0do Art. 43 da 
Lei Federal no 4.320/64. 
Art. 50 . Ficam autorizados remanejarnentos ate o limite de 70% (setenta por 
cento) entre dotaçoes orcarnentárias de arnbos poderes, a firn de cobrir insuficiência ou 
inexistência de dotacOes, de urna mesma Unidade Adrninistrativa, rnediante Ato 
Adrninistrativo do Chefe do Poder ou Orgao ao qual a rnesrna se referir. conforme Art. 44 
da Lei Municipal no 17.784/2017 - Lei de diretrizes orcamentarias para o exerciclo 
financeiro de 2018. 
Art. 61 . Na hipôtese de necessidade de devolucao de saldos de convenios, 
ficam autorizadas as criacOes de elementos de despesas especificos, codificados como 
33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos 
respectivos convénios, no rnontante estritarnente necessário para a devoluçao dos 
recursos restantes. A fonte de recurso sera a anulacao do saldo da dotaçao do referido 
convénio. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de janeiro de 2018. 
L o/an2 F i 
Préfeito MuricipaI de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ 

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