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norma nº 17833/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17833 / 2018
Date 2018-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL PARA 0 PERÍODO DIE 2018 A 2021
native_id7867

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MA A 
- W-1 
P RE FE lU RA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
tEl No 17.833, DE 03 DE JANEIRO DE 2018. 
PUBI.ICADA--f 
m LiQJ.-' OL 
ios 4t$ 
Se':rerio M. de Admstr.cO 
Port. NQ 011/2017-GP 
DISPOE SOBRE 0 PLANO 
PLURIANUAL PARA 0 PERIODO 
DIE 2018A2021. 
A Càmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Esta Lei institui o Piano Plurianual para a periodo de 2018 a 2021, 
em cumprimento ao disposto no §1 1do art. 165 da Constituicao Federal e no §1 1do 
Art. 147 da Lei Orgânica do Municipio de Marabá. 
Art. 20 . 0 PPA 2018-2021 estabelece as diretrizes, objetivos e metas da 
administracao pUblica para as despesas correntes e de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duracão continuada em 
consonância corn o Plano Diretor Participativo do Municipio de Marabá, instituldo pela 
Lei Municipal no 17.213 de 09 de outubro de 2006. 
Art. 30 . 0 PPA 2018-2021 de Marabá terá como diretrizes os seguintes 
eixos: 
- Desenvolvirnento Hurnano; 
II - Desenvolvimento Sôcio Econômico; 
Ill - SaUde, Assisténcia Social e Qualidade de Vida; 
IV - Seguranca Municipal; 
V - Governanca e Gestao; 
VI - Desenvolvimento Sustentável Integral; 
VII - Mobilidade Urbana. 
4-1-4--_Ait_4'. Os Prograrnas, no âmbito da Administraçao PUblica Municipal, 
o instrumento de organizacao das acOes de Governo, ficam restritos àqueles 
grantes do PPA 2018-2021. 
Art. 5°. Os valores consignados a cada acao do PPA 2018-2021 são 
referenciais e não se constituern em Iimites a prograrnaçao e a execucao das 
despesas expressas nas Leis Orcarnentárias e seus créditos adicionais. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 61 . 0 somatOrio das metas fisicas, que representam a quantificação 
dos bens e serviços que se pretende executar, e dos projetos estabelecidos para o 
periodo do PPA 2018-2021, constitui-se em limite a ser observado pelas Les de 
Diretrizes Orcamentárias e pelas Leis Orcamentárias e seus créditos adicionais. 
Art. 70 . A exclusão ou alteraçao dos prograrnas constantes nesta Lei ou a 
inclusão de novos programas serao propostos pelo Poder Executivo, por meio de 
Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Leis especificas, observado a disposto 
nos arts. 81e 91desta Lei. 
§1°. 0 Projeto de Lei conterà, no minimo, as seguintes hipOteses: 
- para inclusão de programa: 
a) diagnOstico sobre a atual situaçao do problema a ser enfrentado. sobre a 
demanda da sociedade que se imponha o atendimento corn o programa proposto ou 
sobre uma oportunidade identificada: 
b) identificação de seu alinhamento corn os objetivos do Prograrna de 
Governo e de sua contribuicao para a consecucao dos desafios definidos no PPA 
2018-2021; e 
C) indicaçao dos recursos que financiarão a programa proposto. 
II - para alteracao ou exclusão de programa: exposicao das razOes que 
motivararn a proposta. 
§3° Considera-se alteracao de programa: 
- adequaçao de denorninacao e do objetivo, modificacao do pUblico-alvo, 
dos indicadores e Indices; 
Art. 8°. A inclusão de acOes nos programas do PPA 2018-2021 poderá 
ocorrer, por interrnédio das Leis Orcarnentãrias e seus créditos especiais, nos 
seguintes casos: 
I - desmembramento ou aglutinacao de uma ou mais açOes de finalidades 
semelhantes, classificadas como atividade ou operacão especial, e integrantes do 
rnesrno prograrna; 
novas atividades e operaçOes especlais, desde que as despesas delas 
decorrentes, para o exercicio financeiro em que for incluida e 05 2 (dois) 
subsequentes, tenham/o\previarnente definidas em Leis especificas, em 
consonãncia corn o dis'os-no'\riso I do art. 16 da Lei Complernentar n° 101, de 04 
de malo de 2000. 1 1 A 
Art. 91 . As lterçoe itulo, produto ou unidade de rnedida de açao 
orçamentária, que não imp c rem modificaçOes de sua finalidade e objeto, mantido a 
respectivo cOdigo, poderao correr por intermédlo da Lei Orçarnentaria e seus créditos 
adicionais. 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
111-91011111164- — 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 10. A data de inIcio dos projetos novos poderá ser ajustada por ato 
especifico do Poder Executivo, em funcao da disponibilidade de recursos, observando￾se o disposto no art. 45 da Lei Compiernentar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 11. 0 Poder Executivo pubiicará, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, 
após a aprovacao do Piano Plurianual e de suas revisöes anuais, o Piano atuaiizado, 
incorporando os ajustes das metas fisicas aos valores das acoes estabelecidos peio 
Leg isiativo e os programas e acOes não-orçamentárias. 
Art. 12. A gestao do Piano Plurianual 2018-2021 observará os principios de 
eficiência, eficácia, efetividade, publicidade, e moralidade e cornpreenderá a 
impiementacao, o monitoramento, a avaiiaçao e a revisão dos programas temàticos. 
Paragrafo ünico. 0 Piano Piurianuai e seus programas serão avaliados 
an u aim e nte. 
Art. 13. 0 Poder Executivo manterá sistema de gestao para monitoramento 
e avaiiacao do Piano Piurianual e do Prograrnas. 
Paragrafo Unico. 0 Poder Legisiativo poderá estabelecer sistema de apoio 
e gestao ao Piano, no ãmbito de suas competências. 
Art. 14. Cabe a Secretaria Municipal de Pianejamento e Controie - 
SEPLAN, coordenar o processo de elaboraçao e gestao do Piano. 
Art. 15. 0 Poder Executivo poderá firmar compromissos corn os Governos 
Federais, Estaduais e Municipais, na forma de pacto de concertacao, definindo 
atribuicOes e responsabilidades das partes, corn vistas a execucão do Piano e seus 
respetivos programas. 
§1 0 . 0 Poder Executivo promoverá a participacao da Sociedade Civil 
Organizada na ava!iacao e revisão do Piano Piurianual. 
§21 . Os pactos de concertaçao de Clue trata o caput deste artigo abrangerão 
Os programas e açöes Clue contribuarn para os objetivos do Piano Piurianual definindo 
as condicoes em Clue a União, os Estados, os Municipios e a Sociedade Civil 
Organizada participarão do ciclo de gestão deste Piano. 
Art. 16. As metas e prioridades da Adrninistraçao PLjbiica Municipal, para 0 
exercicio financeiro de 2018, ficam estabelecidas na forma do Anexo I desta Lei. 
Art. 17. Os Anexos I, ii e iii integrarn esta Lei. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de janeiro de 
2018. Pd a i o
cipal de Marabá 
Folha 31 - Paco Munici 

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