| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17833 / 2018 |
| Date | 2018-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL PARA 0 PERÍODO DIE 2018 A 2021 |
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MA A - W-1 P RE FE lU RA MUNICIPAL DE MARABA tEl No 17.833, DE 03 DE JANEIRO DE 2018. PUBI.ICADA--f m LiQJ.-' OL ios 4t$ Se':rerio M. de Admstr.cO Port. NQ 011/2017-GP DISPOE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL PARA 0 PERIODO DIE 2018A2021. A Càmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . Esta Lei institui o Piano Plurianual para a periodo de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no §1 1do art. 165 da Constituicao Federal e no §1 1do Art. 147 da Lei Orgânica do Municipio de Marabá. Art. 20 . 0 PPA 2018-2021 estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administracao pUblica para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracão continuada em consonância corn o Plano Diretor Participativo do Municipio de Marabá, instituldo pela Lei Municipal no 17.213 de 09 de outubro de 2006. Art. 30 . 0 PPA 2018-2021 de Marabá terá como diretrizes os seguintes eixos: - Desenvolvirnento Hurnano; II - Desenvolvimento Sôcio Econômico; Ill - SaUde, Assisténcia Social e Qualidade de Vida; IV - Seguranca Municipal; V - Governanca e Gestao; VI - Desenvolvimento Sustentável Integral; VII - Mobilidade Urbana. 4-1-4--_Ait_4'. Os Prograrnas, no âmbito da Administraçao PUblica Municipal, o instrumento de organizacao das acOes de Governo, ficam restritos àqueles grantes do PPA 2018-2021. Art. 5°. Os valores consignados a cada acao do PPA 2018-2021 são referenciais e não se constituern em Iimites a prograrnaçao e a execucao das despesas expressas nas Leis Orcarnentárias e seus créditos adicionais. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Art. 61 . 0 somatOrio das metas fisicas, que representam a quantificação dos bens e serviços que se pretende executar, e dos projetos estabelecidos para o periodo do PPA 2018-2021, constitui-se em limite a ser observado pelas Les de Diretrizes Orcamentárias e pelas Leis Orcamentárias e seus créditos adicionais. Art. 70 . A exclusão ou alteraçao dos prograrnas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serao propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Leis especificas, observado a disposto nos arts. 81e 91desta Lei. §1°. 0 Projeto de Lei conterà, no minimo, as seguintes hipOteses: - para inclusão de programa: a) diagnOstico sobre a atual situaçao do problema a ser enfrentado. sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento corn o programa proposto ou sobre uma oportunidade identificada: b) identificação de seu alinhamento corn os objetivos do Prograrna de Governo e de sua contribuicao para a consecucao dos desafios definidos no PPA 2018-2021; e C) indicaçao dos recursos que financiarão a programa proposto. II - para alteracao ou exclusão de programa: exposicao das razOes que motivararn a proposta. §3° Considera-se alteracao de programa: - adequaçao de denorninacao e do objetivo, modificacao do pUblico-alvo, dos indicadores e Indices; Art. 8°. A inclusão de acOes nos programas do PPA 2018-2021 poderá ocorrer, por interrnédio das Leis Orcarnentãrias e seus créditos especiais, nos seguintes casos: I - desmembramento ou aglutinacao de uma ou mais açOes de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operacão especial, e integrantes do rnesrno prograrna; novas atividades e operaçOes especlais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercicio financeiro em que for incluida e 05 2 (dois) subsequentes, tenham/o\previarnente definidas em Leis especificas, em consonãncia corn o dis'os-no'\riso I do art. 16 da Lei Complernentar n° 101, de 04 de malo de 2000. 1 1 A Art. 91 . As lterçoe itulo, produto ou unidade de rnedida de açao orçamentária, que não imp c rem modificaçOes de sua finalidade e objeto, mantido a respectivo cOdigo, poderao correr por intermédlo da Lei Orçarnentaria e seus créditos adicionais. Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 111-91011111164- — PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Art. 10. A data de inIcio dos projetos novos poderá ser ajustada por ato especifico do Poder Executivo, em funcao da disponibilidade de recursos, observandose o disposto no art. 45 da Lei Compiernentar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 11. 0 Poder Executivo pubiicará, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, após a aprovacao do Piano Plurianual e de suas revisöes anuais, o Piano atuaiizado, incorporando os ajustes das metas fisicas aos valores das acoes estabelecidos peio Leg isiativo e os programas e acOes não-orçamentárias. Art. 12. A gestao do Piano Plurianual 2018-2021 observará os principios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade, e moralidade e cornpreenderá a impiementacao, o monitoramento, a avaiiaçao e a revisão dos programas temàticos. Paragrafo ünico. 0 Piano Piurianuai e seus programas serão avaliados an u aim e nte. Art. 13. 0 Poder Executivo manterá sistema de gestao para monitoramento e avaiiacao do Piano Piurianual e do Prograrnas. Paragrafo Unico. 0 Poder Legisiativo poderá estabelecer sistema de apoio e gestao ao Piano, no ãmbito de suas competências. Art. 14. Cabe a Secretaria Municipal de Pianejamento e Controie - SEPLAN, coordenar o processo de elaboraçao e gestao do Piano. Art. 15. 0 Poder Executivo poderá firmar compromissos corn os Governos Federais, Estaduais e Municipais, na forma de pacto de concertacao, definindo atribuicOes e responsabilidades das partes, corn vistas a execucão do Piano e seus respetivos programas. §1 0 . 0 Poder Executivo promoverá a participacao da Sociedade Civil Organizada na ava!iacao e revisão do Piano Piurianual. §21 . Os pactos de concertaçao de Clue trata o caput deste artigo abrangerão Os programas e açöes Clue contribuarn para os objetivos do Piano Piurianual definindo as condicoes em Clue a União, os Estados, os Municipios e a Sociedade Civil Organizada participarão do ciclo de gestão deste Piano. Art. 16. As metas e prioridades da Adrninistraçao PLjbiica Municipal, para 0 exercicio financeiro de 2018, ficam estabelecidas na forma do Anexo I desta Lei. Art. 17. Os Anexos I, ii e iii integrarn esta Lei. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicacao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de janeiro de 2018. Pd a i o cipal de Marabá Folha 31 - Paco Munici