| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17834 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.149/2004, QUE INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUE SE REFERE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 17.834, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. JGIDA ErnL1_j_jQi2 - - José MtO% Secreaflo M. de Admit . c Y: Port. jN-e 011/2017-GP REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL No 17.149/2004, QUE INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUE SE REFERE A GESTAO DEMOCRATICA NO ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Esta Lei estabelece os principios e parametrôs da gestao democrática do ensino na rede püblica municipal de Marabâ, nos termos do Art. 14 da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao) e inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Municipio de Marabã. CAPITULO I DA GESTAO DEMOCRATICA sEcAo I DA ORGAN lzAcAO DA GESTAO Art. 20 . A gestao dernocrãtica da rede pUblica municipal de ensino, que tern porfundamento a Lei Municipal n° 17.149 de 30 dejunho de 2004, que, porsua vez, instituiu o Sistema Municipal de Ensino dar-seá pela participacao da cornunidade de forma colaborativa nos processos de gestao, corn assentos nos conselhos e na elaboraçao do Projeto Politico Eco-Pedagogico da Unidade Escolar, na promocao e desenvolvimento de prograrnas e projetos e acompanharnento cotidiao dos processos de ensino e aprendizagem dos alunos, fortalecendo a -'tcij da cidadania e garantindo: - jz1ção direta para o Conseiho Escolar, corn a participaçao de todos as ecoIares, regulamentada em lei especIfica; 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ Tels.: (94) 3322-4666 -- e-mail: progemmaraba pa.gov.br II - Autonomia da unidade de ensino para definir seu Projeto Politico EcoPedagOgico (PPEP), observada a legislacao vigente e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educaçao. SEcAO ii DOS PRINCPIOS DA GESTAO DEMOCRATICA Art. 30 . A gestao democrática da rede püblica municipal de ensino, cuja finalidade e garantir a participacao ativa das unidades de ensino no Sistema Municipal de Ensino e seu caráter pUblico quanto a gestao financeira, gestao administrativa e gestao pedagôgica, observará Os seguintes principios: - Participaçao da comunidade escolar, levando em consideracao as diversidades étnicas, raciais, de gênero, de orientacao sexual e religiosa na definiçao e implementacao de decisöes pedagógicas administrativas e financeiras, por meio do Conselho Escolar e de Classe; II - Respeito a pluralidade, a diversidade, ao caráter laico das unidades de ensino e aos direitos humanos em todas as instãncias da rede püblica municipal de ensino; III - Autonornia das unidades de ensino nos aspectos pedagOgicos, administrativos e financeiros, nos termos da legislacao: IV - Transparência da gestao da rede pUblica municipal de ensino, em todos os seus niveis, nos aspectos pedagogicos, administrativos e financeiros; V - Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercicio da cidadania e da qualificaçao para o mundo do trabalho: VI - Avaliacao de desempenho da gestao do Diretor e do Vice-Diretor; VII - Democratizacao das relacOes pedagogicas de trabalho e criaçao de ambiente\seguro, propicio para o aprendizado e para construcao do conhecirnento; J\VlIl - Participacao da comunidade escolar na promoçao e desenvolvimento e valocizem o espaco fisico e pedagOgico na escola; ' de Valorizaoo dos trabalhos e açOes pedagogicas corn foco na garantia do suclps ~o aprendizagern para 100% (cern por cento) dos alunos da rede. 2 Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará TeIs.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br sEcAo III DA AUTONOMIA PEDAGOGICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL sUBsEcAo I DA AUTONOMIA PEDAGOGICA Art. 40 . Caberá as unidades de ensino a formuIaçao de proposta quanto aos segmentos de ensino ofertados, competindo-Ihe a elaboraçao e promocao dos instrurnentos necessários ao processo de autorizacao junto ao Conselho Municipal de Educacao, que regularnentará o seu funcionarnento. Paragrafo Unico. 0 processo de autorizacao de que trata 0 caput deste artigo é composto, obrigatoriamente, pelo Projeto Politico Eco-Pedagogico, piano de açao, Regimento escolar interno, regularidade do Conseiho escoiar e demais documentos contidos na resoiucao n. 38/2003 do Conselho Municipal de Educacao. Art. 50 . A autonomia pedagogica das unidades de ensino, observada a legislacao vigente, sera garantida corn a observaçao dos seguintes aspectos: - Reorganizacao em caráter excepcional do seu calendário escolar nos casos de reposicao de aula em conformidade corn as diretorias de ensino da Secretaria Municipal de Educacão Ii - Promoçao e cumprimento do piano de acao da escola corn foco especial no piano de trabalho cotidiano de cada docente; III - Provimento de meios para recuperaçao dos alunos corn rnenor rendimento proporcionando-Ihes oportunidade de rever conhecirnentos nao assimilados no decorrer do processo de ensino-aprendizagem; IV - Articuiaçao corn as familias e comunidades criando urn processo de integracao entre farnIlia e Unidade de ensino; V - Prornocao da hora pedagOgica de acordo corn caiendârio previsto; VI - Participacao ativa nas forrnacOes da rede de acordo corn calendario; VII - romoçao de diagnOsticos periádicos e encarninharnentos devidos VIII - Aprirnoramento dos instrurnentos de avaliacOes internas e participacao ativa das avaliaçOes externas. 3 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br suBsEcAo ii DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Art. 60. Autonornia administrativa das unidades de ensino observada a Iegislacao vigente sera garantida corn a observaçao dos seguintes aspectos: - Constituicao do Conselho Escolar, garantindo sua efetiva participacão nas decisôes administrativas, pedagOgicas e financeiras; II - Formulacao, aprovacao e implementacao do Piano de Acão em consonância corn as diretrizes administrativas e pedagógicas do Piano Municipal de Educacao, do Conseiho Municipal de Educaçao, da Secretaria Municipal de Educaçao e do Projeto Politico Eco-Pedagógico da unidade de ensino; Ill - Cumprimento da carga horária minima anual de 800 (oitocentas) horas para Educaçao Infantil e Ensino Fundamental, 1 1e 21Segmentos, corn horas/aula de 50 (cinquenta) minutos para o 2° Segmento do Ensino Fundamental, distribuidas par urn mInimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar; IV - Controle de frequencia dos alunos, exigindo-se a frequencia minima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para as alunos do Ensino Fundamental e 60% (sessenta por cento) para os alunos da educaçao infantil; V - Controle diário da frequência dos servidores lotados na unidade de ensino, segundo Iegislacao vigente; VI - Coordenacao eficaz dos trabalhos prestados pelos servidores lotados na unidade de ensino, zelando pelo dispositivo contido no seu respectivo regimento interno e demais legislaçOes pertinentes: VII - Promover calendário de açoes que estimulem a participacao ativa e efetiva da familia nos projetos da escola. VIII - Encaminhar ao Conselho Tutelar do Municipio e ao Ministério Püblico reiaçac\ dos alunos que apresentem quantidade de faltas injustiuicadas acima de e cinco por cento) do percentual permitido em lei; l XAutorizacao junta ao Conselho Municipal de Educaçao dos ensinos e lidadeofertados na unidade de ensino. I) x - Promocao açOes que estimulem a formaçao de uma cultural zacional corn foco em resultados. 4 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progernmaraba.pa.govbr i org L W SUBSEcAO Ill DA AUTONOMIA FINANCEIRA Art. 70 . A autonomia financeira das unidades de ensino sera assegurada pela administração dos recursos recebidos por rneio do Conselho Escolar ou outra maneira permitida na legislaçao, obedecendo-se ainda: I - Democratizacao do gerenciamento dos recursos; II - Transparência nas prestacOes de contas, mediante publicacao e local aberto e de fâcil visualizacao dos recursos recebidos e das acoes executadas; Ill - Execucao das acoes propostas no Projeto Politico Eco-Pedagógico; IV - Disponibilidade financeira e captaçao de recursos oriundos de alocacao de editais e outros programas e projetos aderidas pela unidade de ensino; V - Execucao de serviços de pequenos reparos na estrutura fisica da escola de acordo corn a disponibilidade financeira, observando as orientaçOes especificas de cada programa. Paragrafo Unico. Constituem recursos das unidades de ensino os repasses e descentralizaçao de recursos financeiros, as doaçOes e subvencoes que Ihe forem concedidas pela União, pelo Estado e pelo MunicIpio, por pessoas fIsicas ou juridicas, entidades pUblicas, associacoes de classe e entes comunitârios, bern corno pelos recursos oriundos de eventos e atividades prornovidas na cornunidade escolar. CAPITULO II DA ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO Art. 80 . A escoiha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades de ensino re Püblica Municipal ocorrerâ por ato do Prefeito Municipal. Parár'àfo Unico. Para a nomeacao, o servidor, necessariarnente, deve uintes critérios: - Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Rede Municipal de E no 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parä Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br II - Ser concursado para a area de ensino; III - Possuir mais de 05 (cinco) de efetivo exercIcio no cargo; IV - Possuir formaçao superior em pedagogia, e as demais licenciaturas, deverá a servidor possuir especializacao em gestao escolar. V - Não tenha sofrido condenacao em processo administrativo no ãmbito Municipal, Estadual ou Federal; VI - Não possua lotação em municIpio diverso de Marabá par outra rede de ensino; VII - Demonstre notOria capacidade técnica, especialmente relacionada a gestao e Iegislacao educacional vigente; VIII - Não esteja a servidor em processo de aposentadoria; IX - Apresente aptidao de saüde, por meio de laudo medico. sEcAo I DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAcAO DA GESTAO ESCOLAR Art. 90• Conselho Municipal de Educacao e a Secretaria Municipal de Educaçao constituirão uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliacao da Gestão Escolar para analisar a desempenho da gestão escolar as disposicoes desta lei, bern coma conforme a Projeto Politico Eco-Pedagogico da unidade de ensino. Art. 10. A Comissão Permanente de Acompanharnento e Avaliacao da Gestão Escolar terá a seguinte carnpasiçaa: I- 01 (um) representante da Diretoria de Ensino Urbano!SEMED; II- 01 (um) representante da diretoria de ensina do Campo/SEMED; III- J5-f(um) representante da Diretaria de Recursos Humanos/SEMED; 'IV- 02 (dais) representantes do Conselha Municipal de Educacaa, sendo que u deles deverá ser seu Presidente: 6 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Par! Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail. progemmaraba.pa.gov.br V- 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabaihadores em Educacao PUblica do Pará, Subsede Marabá; VI - 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis da comunidade escolar de Marabá. Paragrafo Unico. 0 Presidente e a Secretário da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliacao da Gestão Escolar serão eleitos por rnaioria de votos entre seus pares, na primeira reunião. Art. 11. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliacao da Gestão Escolar terá as seguintes atribuicOes: - Avaliar a desempenho da gestao do Diretor e do Vice-Diretor, corn base no Regime Juridico LJnico, no Plano de Cargos Carreira e Remuneracao dos Profissionais da Educação, no Piano Municipal de Educacao, no Projeto Politico EcoPedagogico da unidade de ensino, bern como nas disposicOes desta lei e em seu reg u lame nto; II - Encaminhar ao Secretário Municipal de Educacao relatOrio corn as irregularidades apontadas pela comunidade ou detectadas de ofIcio. devidamente apuradas e registradas em ata, corn a devida ciência do Conseiho Escolar, podendo sugerir possiveis intervençoes. Paragrafo ünico. As denüncias oriundas da comunidade escolar em relacao a avaliacão desempenho e irregularidades da gestao escolar deverão ser encaminhadas para a Secretário Municipal de Educaçao, que, observando a pertinência, encaminhará as casos para Comissão Permanente de Avaliaçao e Acompanhamento da Gestao Escolar para as devidas providências. CAPITULO III DAS DISPOSIcOES FINAlS Art. 12. 0 MunicIpio, no prazo cle 90 (noventa) dias, editará regulamento que a\Jxiliará a avaliacao da gestao escolar, indicando critérios, mecanismos e ced\rnentos avaliativos de gestao. dentre as quais deverão constar, a me nte: -øservação quanto ao alcance e/ou melhoramento do indice de mento da Educacao Básica (IDEB) medido para a unidade escolar; 7 Folha 31 - Paço Municipal - EP 68508-970 - Marabä - Parã lets.: (94) 3322-4666 - e-mail: proQemmaraba.pa.gov.br bá II - Grau de envolvimento da escola corn a comunidade escolar; Ill - Preservacao da infraestrutura fisica da escola; IV - Eficiência quanto ao controle de frequência de servidores e alunos; V - Eficiência no emprego dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. VI - Outros critérios estabelecidos no regulamento desta lei. Art. 13. Os Diretores e Vice-Diretores nomeados deverão ser submetidos a curso de capacitaçao em gestao, corn carga horária minima de 40 (quarenta) horas, no prazo de 90 (noventa) dias apOs a publicacao de sua nomeação. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposiçOes em contrário, em especial: - o §20do Art. 60da Lei Municipal n° 13.734, de 10 de fevereiro de 1995; II - o inciso II do Art. 17 da Lei Municipal n° 17.149, de 30 de junho de 2004; III - a Lei Municipal n° 17.609, de 04 de novembro de 2013; IV - a Lei Municipal n° 17.691, de 29 de setembro de 2015. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parâ, em 04 de janeiro de 2018. L e ia'~s$ra2i1 Prefeito nicipal de Ma 8 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail; progemmaraba. pa.qov.br