br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17834/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17834 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.149/2004, QUE INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUE SE REFERE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7868

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

LEI N° 17.834, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. 
JGIDA 
ErnL1_j_jQi2 
- - 
José MtO% 
Secreaflo M. de Admit . c Y: 
Port. jN-e 011/2017-GP 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL No 
17.149/2004, QUE INSTITUI 0 SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUE SE 
REFERE A GESTAO DEMOCRATICA NO 
ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE 
MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Esta Lei estabelece os principios e parametrôs da gestao 
democrática do ensino na rede püblica municipal de Marabâ, nos termos do Art. 14 
da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educacao) e inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Municipio de Marabã. 
CAPITULO I 
DA GESTAO DEMOCRATICA 
sEcAo I 
DA ORGAN lzAcAO DA GESTAO 
Art. 20 . A gestao dernocrãtica da rede pUblica municipal de ensino, que 
tern porfundamento a Lei Municipal n° 17.149 de 30 dejunho de 2004, que, porsua 
vez, instituiu o Sistema Municipal de Ensino dar-seá pela participacao da 
cornunidade de forma colaborativa nos processos de gestao, corn assentos nos 
conselhos e na elaboraçao do Projeto Politico Eco-Pedagogico da Unidade Escolar, 
na promocao e desenvolvimento de prograrnas e projetos e acompanharnento 
cotidiao dos processos de ensino e aprendizagem dos alunos, fortalecendo a 
-'tcij da cidadania e garantindo: 
- jz1ção direta para o Conseiho Escolar, corn a participaçao de todos as 
ecoIares, regulamentada em lei especIfica; 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ 
Tels.: (94) 3322-4666 -- e-mail: progemmaraba pa.gov.br 
II - Autonomia da unidade de ensino para definir seu Projeto Politico Eco￾PedagOgico (PPEP), observada a legislacao vigente e diretrizes emanadas da 
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educaçao. 
SEcAO ii 
DOS PRINCPIOS DA GESTAO DEMOCRATICA 
Art. 30 . A gestao democrática da rede püblica municipal de ensino, cuja 
finalidade e garantir a participacao ativa das unidades de ensino no Sistema Municipal 
de Ensino e seu caráter pUblico quanto a gestao financeira, gestao administrativa e 
gestao pedagôgica, observará Os seguintes principios: 
- Participaçao da comunidade escolar, levando em consideracao as 
diversidades étnicas, raciais, de gênero, de orientacao sexual e religiosa na definiçao 
e implementacao de decisöes pedagógicas administrativas e financeiras, por meio do 
Conselho Escolar e de Classe; 
II - Respeito a pluralidade, a diversidade, ao caráter laico das unidades de 
ensino e aos direitos humanos em todas as instãncias da rede püblica municipal de 
ensino; 
III - Autonornia das unidades de ensino nos aspectos pedagOgicos, 
administrativos e financeiros, nos termos da legislacao: 
IV - Transparência da gestao da rede pUblica municipal de ensino, em 
todos os seus niveis, nos aspectos pedagogicos, administrativos e financeiros; 
V - Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno 
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercicio da cidadania e da 
qualificaçao para o mundo do trabalho: 
VI - Avaliacao de desempenho da gestao do Diretor e do Vice-Diretor; 
VII - Democratizacao das relacOes pedagogicas de trabalho e criaçao de 
ambiente\seguro, propicio para o aprendizado e para construcao do conhecirnento; 
J\VlIl - Participacao da comunidade escolar na promoçao e desenvolvimento 
e valocizem o espaco fisico e pedagOgico na escola; 
' de 
Valorizaoo dos trabalhos e açOes pedagogicas corn foco na garantia 
do suclps ~o aprendizagern para 100% (cern por cento) dos alunos da rede. 
2 
Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
TeIs.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br 
sEcAo III 
DA AUTONOMIA PEDAGOGICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL 
sUBsEcAo I 
DA AUTONOMIA PEDAGOGICA 
Art. 40 . Caberá as unidades de ensino a formuIaçao de proposta quanto 
aos segmentos de ensino ofertados, competindo-Ihe a elaboraçao e promocao dos 
instrurnentos necessários ao processo de autorizacao junto ao Conselho Municipal 
de Educacao, que regularnentará o seu funcionarnento. 
Paragrafo Unico. 0 processo de autorizacao de que trata 0 caput deste 
artigo é composto, obrigatoriamente, pelo Projeto Politico Eco-Pedagogico, piano de 
açao, Regimento escolar interno, regularidade do Conseiho escoiar e demais 
documentos contidos na resoiucao n. 38/2003 do Conselho Municipal de Educacao. 
Art. 50 . A autonomia pedagogica das unidades de ensino, observada a 
legislacao vigente, sera garantida corn a observaçao dos seguintes aspectos: 
- Reorganizacao em caráter excepcional do seu calendário escolar nos 
casos de reposicao de aula em conformidade corn as diretorias de ensino da 
Secretaria Municipal de Educacão 
Ii - Promoçao e cumprimento do piano de acao da escola corn foco 
especial no piano de trabalho cotidiano de cada docente; 
III - Provimento de meios para recuperaçao dos alunos corn rnenor 
rendimento proporcionando-Ihes oportunidade de rever conhecirnentos nao 
assimilados no decorrer do processo de ensino-aprendizagem; 
IV - Articuiaçao corn as familias e comunidades criando urn processo de 
integracao entre farnIlia e Unidade de ensino; 
V - Prornocao da hora pedagOgica de acordo corn caiendârio previsto; 
VI - Participacao ativa nas forrnacOes da rede de acordo corn calendario; 
VII - romoçao de diagnOsticos periádicos e encarninharnentos devidos 
VIII - Aprirnoramento dos instrurnentos de avaliacOes internas e 
participacao ativa das avaliaçOes externas. 
3 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br 
suBsEcAo ii 
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA 
Art. 60. Autonornia administrativa das unidades de ensino observada a 
Iegislacao vigente sera garantida corn a observaçao dos seguintes aspectos: 
- Constituicao do Conselho Escolar, garantindo sua efetiva participacão 
nas decisôes administrativas, pedagOgicas e financeiras; 
II - Formulacao, aprovacao e implementacao do Piano de Acão em 
consonância corn as diretrizes administrativas e pedagógicas do Piano Municipal de 
Educacao, do Conseiho Municipal de Educaçao, da Secretaria Municipal de 
Educaçao e do Projeto Politico Eco-Pedagógico da unidade de ensino; 
Ill - Cumprimento da carga horária minima anual de 800 (oitocentas) horas 
para Educaçao Infantil e Ensino Fundamental, 1 1e 21Segmentos, corn horas/aula de 
50 (cinquenta) minutos para o 2° Segmento do Ensino Fundamental, distribuidas par 
urn mInimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar; 
IV - Controle de frequencia dos alunos, exigindo-se a frequencia minima 
de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para as alunos do Ensino 
Fundamental e 60% (sessenta por cento) para os alunos da educaçao infantil; 
V - Controle diário da frequência dos servidores lotados na unidade de 
ensino, segundo Iegislacao vigente; 
VI - Coordenacao eficaz dos trabalhos prestados pelos servidores lotados 
na unidade de ensino, zelando pelo dispositivo contido no seu respectivo regimento 
interno e demais legislaçOes pertinentes: 
VII - Promover calendário de açoes que estimulem a participacao ativa e 
efetiva da familia nos projetos da escola. 
VIII - Encaminhar ao Conselho Tutelar do Municipio e ao Ministério Püblico 
reiaçac\ dos alunos que apresentem quantidade de faltas injustiuicadas acima de 
e cinco por cento) do percentual permitido em lei; 
l XAutorizacao junta ao Conselho Municipal de Educaçao dos ensinos e 
lidadeofertados na unidade de ensino. 
I) x - Promocao açOes que estimulem a formaçao de uma cultural 
zacional corn foco em resultados. 
4 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progernmaraba.pa.govbr 
i 
org 
L 
W
SUBSEcAO Ill 
DA AUTONOMIA FINANCEIRA 
Art. 70 . A autonomia financeira das unidades de ensino sera assegurada 
pela administração dos recursos recebidos por rneio do Conselho Escolar ou outra 
maneira permitida na legislaçao, obedecendo-se ainda: 
I - Democratizacao do gerenciamento dos recursos; 
II - Transparência nas prestacOes de contas, mediante publicacao e local 
aberto e de fâcil visualizacao dos recursos recebidos e das acoes executadas; 
Ill - Execucao das acoes propostas no Projeto Politico Eco-Pedagógico; 
IV - Disponibilidade financeira e captaçao de recursos oriundos de 
alocacao de editais e outros programas e projetos aderidas pela unidade de ensino; 
V - Execucao de serviços de pequenos reparos na estrutura fisica da 
escola de acordo corn a disponibilidade financeira, observando as orientaçOes 
especificas de cada programa. 
Paragrafo Unico. Constituem recursos das unidades de ensino os 
repasses e descentralizaçao de recursos financeiros, as doaçOes e subvencoes que 
Ihe forem concedidas pela União, pelo Estado e pelo MunicIpio, por pessoas fIsicas 
ou juridicas, entidades pUblicas, associacoes de classe e entes comunitârios, bern 
corno pelos recursos oriundos de eventos e atividades prornovidas na cornunidade 
escolar. 
CAPITULO II 
DA ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES 
DAS UNIDADES DE ENSINO 
Art. 80 . A escoiha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades de ensino 
re Püblica Municipal ocorrerâ por ato do Prefeito Municipal. 
Parár'àfo Unico. Para a nomeacao, o servidor, necessariarnente, deve 
uintes critérios: 
- Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Rede Municipal de 
E no 
5 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parä 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br 
II - Ser concursado para a area de ensino; 
III - Possuir mais de 05 (cinco) de efetivo exercIcio no cargo; 
IV - Possuir formaçao superior em pedagogia, e as demais licenciaturas, 
deverá a servidor possuir especializacao em gestao escolar. 
V - Não tenha sofrido condenacao em processo administrativo no ãmbito 
Municipal, Estadual ou Federal; 
VI - Não possua lotação em municIpio diverso de Marabá par outra rede 
de ensino; 
VII - Demonstre notOria capacidade técnica, especialmente relacionada a 
gestao e Iegislacao educacional vigente; 
VIII - Não esteja a servidor em processo de aposentadoria; 
IX - Apresente aptidao de saüde, por meio de laudo medico. 
sEcAo I 
DO ACOMPANHAMENTO 
E AVALIAcAO DA GESTAO ESCOLAR 
Art. 90• Conselho Municipal de Educacao e a Secretaria Municipal de 
Educaçao constituirão uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliacao 
da Gestão Escolar para analisar a desempenho da gestão escolar as disposicoes 
desta lei, bern coma conforme a Projeto Politico Eco-Pedagogico da unidade de 
ensino. 
Art. 10. A Comissão Permanente de Acompanharnento e Avaliacao da 
Gestão Escolar terá a seguinte carnpasiçaa: 
I- 01 (um) representante da Diretoria de Ensino Urbano!SEMED; 
II- 01 (um) representante da diretoria de ensina do Campo/SEMED; 
III- J5-f(um) representante da Diretaria de Recursos Humanos/SEMED; 
'IV- 02 (dais) representantes do Conselha Municipal de Educacaa, sendo 
que u deles deverá ser seu Presidente: 
6 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Par! 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail. progemmaraba.pa.gov.br 
V- 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabaihadores em Educacao 
PUblica do Pará, Subsede Marabá; 
VI - 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis da comunidade 
escolar de Marabá. 
Paragrafo Unico. 0 Presidente e a Secretário da Comissão Permanente 
de Acompanhamento e Avaliacao da Gestão Escolar serão eleitos por rnaioria de 
votos entre seus pares, na primeira reunião. 
Art. 11. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliacao da 
Gestão Escolar terá as seguintes atribuicOes: 
- Avaliar a desempenho da gestao do Diretor e do Vice-Diretor, corn base 
no Regime Juridico LJnico, no Plano de Cargos Carreira e Remuneracao dos 
Profissionais da Educação, no Piano Municipal de Educacao, no Projeto Politico Eco￾Pedagogico da unidade de ensino, bern como nas disposicOes desta lei e em seu 
reg u lame nto; 
II - Encaminhar ao Secretário Municipal de Educacao relatOrio corn as 
irregularidades apontadas pela comunidade ou detectadas de ofIcio. devidamente 
apuradas e registradas em ata, corn a devida ciência do Conseiho Escolar, podendo 
sugerir possiveis intervençoes. 
Paragrafo ünico. As denüncias oriundas da comunidade escolar em 
relacao a avaliacão desempenho e irregularidades da gestao escolar deverão ser 
encaminhadas para a Secretário Municipal de Educaçao, que, observando a 
pertinência, encaminhará as casos para Comissão Permanente de Avaliaçao e 
Acompanhamento da Gestao Escolar para as devidas providências. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIcOES FINAlS 
Art. 12. 0 MunicIpio, no prazo cle 90 (noventa) dias, editará regulamento 
que a\Jxiliará a avaliacao da gestao escolar, indicando critérios, mecanismos e 
ced\rnentos avaliativos de gestao. dentre as quais deverão constar, 
a me nte: 
-øservação quanto ao alcance e/ou melhoramento do indice de 
mento da Educacao Básica (IDEB) medido para a unidade escolar; 
7 
Folha 31 - Paço Municipal - EP 68508-970 - Marabä - Parã 
lets.: (94) 3322-4666 - e-mail: proQemmaraba.pa.gov.br 
bá 
II - Grau de envolvimento da escola corn a comunidade escolar; 
Ill - Preservacao da infraestrutura fisica da escola; 
IV - Eficiência quanto ao controle de frequência de servidores e alunos; 
V - Eficiência no emprego dos recursos do Programa Dinheiro Direto na 
Escola - PDDE. 
VI - Outros critérios estabelecidos no regulamento desta lei. 
Art. 13. Os Diretores e Vice-Diretores nomeados deverão ser submetidos 
a curso de capacitaçao em gestao, corn carga horária minima de 40 (quarenta) horas, 
no prazo de 90 (noventa) dias apOs a publicacao de sua nomeação. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposiçOes em contrário, em especial: 
- o §20do Art. 60da Lei Municipal n° 13.734, de 10 de fevereiro de 1995; 
II - o inciso II do Art. 17 da Lei Municipal n° 17.149, de 30 de junho de 
2004; 
III - a Lei Municipal n° 17.609, de 04 de novembro de 2013; 
IV - a Lei Municipal n° 17.691, de 29 de setembro de 2015. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parâ, em 04 de janeiro de 
2018. 
L
e ia'~s$ra2i1 
Prefeito nicipal de Ma 
8 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail; progemmaraba. pa.qov.br 

open original →