| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17835 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A FUSAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, TRABALHO E CIDADANIA - SEMAC COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEASP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 17.835, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA • PUBLCADA EmQIJ/ 2Oig. M,de.ros rio M. de AdmtstrcO Port. N2 O11/2017-GP DISPOE SOBRE A FUSAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AcAo COMUNITARIA, TRABALHO E CIDADANIA - SEMAC COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEASP, NO AMBITO DA ADMINISTRAcA0 MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica autorizada a fusão da Secretaria Municipal de Acao Comunitária, Trabaiho e Cidadania - SEMAC corn a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASP, que passará a ser denominada de Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteçao e Assuntos Comunitários - SEASPAC, no âmbito da Administracao do Executivo Municipal. Art. 20 . A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteçao € Assuntos Comunitários - SEASPAC, subordinada ao Prefeito Municipal, é o ôrgac central de planejarnento, coordenacao, articulacao, e controle das politicas voltada pa ra o desenvolvimento e fortalecirnento das politicas sociais no rnunicipio CIE Mrabá. Art. 31 . Fica criado o Departamento de Assuntos Comunitários vinculadc ja cetaria Municipal de Assis[ência Social, Protecao e Assuntos Cornunitârios ASPAC, a ser dirigido pela funçao cornissionada de Diretor, ora criado conforme Anexo I desta Lei. Art. 4°. A regularnentacao da estrutura organizacional e cornpetências' da Secretaria Municipal de Assistência Social, Protecao e Assuntos Comunitários -, SEASPAC serão realizadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 5°. Fica autorizada a transferência da dotacao orçarnentãria da Secretaria Municipal de Açao Comunitária, Trabalho e Cidadania - SEMAC para a Secretaria Municipal de Assisténcia Social, Protecao e Assuntos Cornunitários - SEASPAC referentes ao exercIcio de 2017, observando-se a legislaçao pertinente sobre a matéria. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PC A,15 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Art. 60 . Fica extinto o cargo de Secretàrio Municipal de AssLntoS: Comunitários, Trabaiho e Protecao Social. Art. 70 . Ficam revogadas as Leis Municipals n° 17.329 de 30 de dezembro de 2008, Lei n° 17.376 de 21 de dezembro de 2009 e Lei n° 17.392 de 30 de dezembro de 2009. Art. 81 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 2018. anIh Prefeito nicipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parà LEI No 17.835, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA ANEXO I CARGO QUANT. ATRIBuIçOEs VENCIMENTO 1 a) planejar, coordenar e executar a politica de assuntos comunitários; Diretor de Assuntos Comunitários b) implementar a as comunidades O PU I ares; c) apoiar as sociedade civil. politica de apoio e organizaçöes organizacôes da R$ 4.929,69 C d) estimular e apoiar tecnicamente as associacöes comunitárias na prestacao de servicos sociais: e) operacionalizar Os programas nacionais e estaduats que visem o fomento a proteçào social; Folha 31 - Pace Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Parã