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norma nº 17835/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17835 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaDISPOE SOBRE A FUSAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, TRABALHO E CIDADANIA - SEMAC COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEASP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No 17.835, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
• PUBLCADA 
EmQIJ/ 2Oig. 
M,de.ros 
rio M. de AdmtstrcO 
Port. N2 O11/2017-GP 
DISPOE SOBRE A FUSAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AcAo COMUNITARIA, 
TRABALHO E CIDADANIA - SEMAC COM A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL - SEASP, NO AMBITO DA 
ADMINISTRAcA0 MUNICIPAL, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica autorizada a fusão da Secretaria Municipal de Acao 
Comunitária, Trabaiho e Cidadania - SEMAC corn a Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SEASP, que passará a ser denominada de Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Proteçao e Assuntos Comunitários - SEASPAC, 
no âmbito da Administracao do Executivo Municipal. 
Art. 20 . A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteçao € 
Assuntos Comunitários - SEASPAC, subordinada ao Prefeito Municipal, é o ôrgac 
central de planejarnento, coordenacao, articulacao, e controle das politicas voltada 
pa ra o desenvolvimento e fortalecirnento das politicas sociais no rnunicipio CIE
Mrabá. 
Art. 31 . Fica criado o Departamento de Assuntos Comunitários vinculadc 
ja cetaria Municipal de Assis[ência Social, Protecao e Assuntos Cornunitârios
ASPAC, a ser dirigido pela funçao cornissionada de Diretor, ora criado 
conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 4°. A regularnentacao da estrutura organizacional e cornpetências' 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Protecao e Assuntos Comunitários -, 
SEASPAC serão realizadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5°. Fica autorizada a transferência da dotacao orçarnentãria da 
Secretaria Municipal de Açao Comunitária, Trabalho e Cidadania - SEMAC para a 
Secretaria Municipal de Assisténcia Social, Protecao e Assuntos Cornunitários - 
SEASPAC referentes ao exercIcio de 2017, observando-se a legislaçao pertinente 
sobre a matéria. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PC A,15 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 60 . Fica extinto o cargo de Secretàrio Municipal de AssLntoS: 
Comunitários, Trabaiho e Protecao Social. 
Art. 70 . Ficam revogadas as Leis Municipals n° 17.329 de 30 de 
dezembro de 2008, Lei n° 17.376 de 21 de dezembro de 2009 e Lei n° 17.392 de 
30 de dezembro de 2009. 
Art. 81 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 
2018. 
anIh 
Prefeito nicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parà 
LEI No 17.835, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
ANEXO I 
CARGO QUANT. ATRIBuIçOEs VENCIMENTO 
1 
a) planejar, coordenar e executar a 
politica de assuntos comunitários; 
Diretor de Assuntos 
Comunitários b) implementar a 
as comunidades 
O PU I ares; 
c) apoiar as 
sociedade civil. 
politica de apoio 
e organizaçöes 
organizacôes da 
R$ 4.929,69 
C 
d) estimular e apoiar tecnicamente 
as associacöes comunitárias na 
prestacao de servicos sociais: 
e) operacionalizar Os programas 
nacionais e estaduats que visem o 
fomento a proteçào social; 
Folha 31 - Pace Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Parã 

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