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norma nº 17836/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17836 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABA A ALIENAR BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, NÚCLEO SÃO FELIX, NESTA CIDADE DE MARABA/PA, MEDIANTE PERMUTA, E FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO, AO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI No 17.836, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, 
P RE F E ITU RA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
F3LICAOA 
EmJ_/ QL' 2O8 
José Nftin de fidiros 
• cretario tt,i 
Port. Ne 011/2017-GP 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE MARABA A ALIENAR BEM IMOVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MARABA, 
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOVO 
PROGRESSO, NUCLEO SAO FELIX, NESTA 
CIDADE DE MARABA/PA, MEDIANTE 
PERMUTA, E FAZER D0AçAO DO IMOVEL 
PERMUTADO, AO ESTADO DO PARA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Marabã, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante 
permuta, os bens irnóveis pUblicos municipais, localizados na Avenida Cinco, no interior 
da Quadra 30, entre as Ruas 7 e 8, Bairro São Felix, Residencial Novo Progresso, nesta 
cidade de Marabá/PA, corn area de 3.060 rn 2 , avaliados ern R$340.027,20 (trezentos e 
quarenta mu, vinte e sete reals e vinte centavos), perfazendo R$111,12 (cento e onze 
reals e doze centavos) metro quadrado. 
Paragrafo ünico. A permuta dos bens irnóveis descritos no caput deste artigo 
deverão ser realizadas pelos terrenos de propriedade de particular em 2 (dois) blocos, 
quais sejarn: 0 primeiro bloco é formado por 4 (quatro) terrenos corn acesso por vias 
secundãrias laterals, compreendendo os Lotes no 6, 7, 30 e 31, Quadra no 30, corn 
acessos pela Rua 07 (terrenos 30 e 31) e pela Rua 08 (terrenos 6 e 7), corn rnetragern 
individual de 12m de frente e fundo e 30m de laterals, totalizando area de 1.440 rn 2 . tendo 
em vista Clue encontram-se no interior da quadra e não serern de esquina a avaliacao 
apresenta valor menor que os indicados no primeiro bloco, corn valor de R$111,12 (cento 
onze reals e doze centavos), perfazenao R$160.012,80 (cento e sessenta mil, doze 
reais e oltenta centavos), 0 segundo bloco é sediado na Avenida Magalhães Barata, 
Bairro São Felix, Residencial Novo Progresso, nesta cidade de Marabá/PA, onde se 
encontra as instaaçOes inacabadas do lnstituto Medico Legal - IML, quando sera 
eefi2ã& ainda a forrnalizacão da doacão deste ao Estado do Pará, estabelecido nos 
Lotes no 04, 05 e 235,56 rn 2do Lote no 03, a R$169,60 (cento e sessenta e nove reals e 
sessenta centavos) o metro quadrado, totalizando 1.061,40 m 2equivalente a' 
R$180.013,44 (cento e oitenta mil, treze reals e quarenta e quatro centavos) 
Art. 2°. Considera-se desafeto de utilizacão pUblica o bern imóvel descrito no 
Art. 1 0 , tranferindo-o a categoria dos bens dominicais da Administraçao PUblica Municipal, 
dispondo-o para a alienaçao. 
Art. 30 A alienacão do bern rnencionado Cleve ser realizada rnediante perrnuta, 
de acordo corn o que estabele a alinea 'h'. inciso I do Art. 46 da Lei Orgãnica do 
Municipio de Marabá, Estado do Parâ. 
A 
5-. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 41 . As despesas oriundas da escrituracao cartorária da transmissão dos 
irnOveis correrão par conta do MunicIpia de Marabá!PA. 
§10. Da escritura püblica de permuta deverá constar o valor dos bens imáveis 
permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores. 
§21 . Compete a Superintendéncia de Desenvolvimento Urbano - SDU os 
trâmites necessários a escrituraçao cartorária. 
Art. 51 . Fica o Municipio de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóvel de sua propriedade corn area de 2.501,40 m 2 , localizado na 
Avenida Magalhaes Barata, Rua 07 e 08, Bairro São Felix, Residencial Novo Progresso, 
nesta cidade de Marabá/PA, nos terrnos e condicoes estabelecidas nesta lei, em favor do 
Estado do Pará. 
§11. 0 irnOvel descrito no caput deste artigo destina-se exciusivamente a 
construcao da Unidade Integrada do PrO Paz. 
§20 . Caso nao seja cumprida essa finalidade, no prazo de 02 (dois) anos, a 
contar da data da assinatura da Escritura PUblica de Doacao, o imOvel objeto desta Lei 
sera revertido ao patrirnônio municipal. 
Art. 60. As expensas relativas a transferéncia cartorial para concretizaçao da 
presente doacao correrão por conta do Municipio de Marabã/PA. 
Art. 70 . As despesas decorrentes da execuçao desta Lei correrão por conta 
das dotacOes orcarnentárias prOprias. consignadas no orçamento anual, suplernentadas 
se necessárias. 
Art. 80 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 2018. 
ZC 
Seb tiao Mirand Fulho 
refei Municipal e Maraba 

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