br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17837/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17837 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABA A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA MAGALHÃES BARATA, QUADRA 30, LOTES 01, 02 E PARTE DO LOTE 03, RESIDENCIAL NOVO PROGRESSO, BAIRRO SÃO FELIX, MARABA/PA, AO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI N° 17.837, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. 
P3LICADA 
Em.Q1J_kJ 2USL 
Ofl 
,, "irio M. de Adrn.,strcO 
Port. IN-9 011/2017-GP 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE MARABA A FAZER DoAcAo DE IMOVEL, 
SITUADO NA AVENIDA MAGALHAES BARATA, 
QUADRA 30, LOTES 01, 02 E PARTE DO LOTE 
03, RESIDENCIAL NOVO PROGRESSO, 
BAIRRO SAO FELIX, MARABA/PA, AO ESTADO 
DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica o MunicIpio de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imôvel de sua propriedade, nos termos e condiçOes estabelecidas nesta 
Lei, em favor do Estado do Pará. 
§1 1 . 0 imOvel püblico, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na 
Avenida Magalhaes Barata, Quadra 30, Residencial Novo Progresso, Bairro São Felix, 
nesta cidade de Marabà/PA, corn area de 1 .003,20 m 2(mil e trés e vinte décimos metros 
quadrados), compreendendo os Lotes 01 e 02 em sua totalidade e 177,36 m 2(cento e 
setenta e sete e trés e seis décimos metros quadrados) do Lote 03, pelo preco fixo e 
reajustável no valor global R$ 170.142,72 (cento e setenta mil, cento e quarenta e dois 
reais e setenta e dois centavos), o valor do metro quadrado é de R$ 169,60 (cento e 
sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme Parecer de Avaliaçao de imóveI, 
parte integrante e inseparável desta Lei. 
§20 . A doação de imOvel püblico mencionada no caput deste artigo, destina-se 
exclusivamente a construcão da Unidade Integrada do PrO Paz, bern como a prestacao de 
serviços pUblicos do MunicIpio de Marabá. 
§3°. Caso não seja cumprinda essa finalidade, no prazo de 03 (trés) anos, a 
contar da data da assinatura da Escritura Püblica de Doacão, o imóvel objeto desta Lei 
sera revertido ao patrimônio municipal. 
Art. 20 . As expensas relativas a transferência cartorial para concretizacao da 
presente doacao correrão por conta do Municipio de Marabá. 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 2018. 
bas 
(nicipalda 
 Fi 
refeito de arabá 

open original →