| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17837 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABA A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA MAGALHÃES BARATA, QUADRA 30, LOTES 01, 02 E PARTE DO LOTE 03, RESIDENCIAL NOVO PROGRESSO, BAIRRO SÃO FELIX, MARABA/PA, AO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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I. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI N° 17.837, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. P3LICADA Em.Q1J_kJ 2USL Ofl ,, "irio M. de Adrn.,strcO Port. IN-9 011/2017-GP AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABA A FAZER DoAcAo DE IMOVEL, SITUADO NA AVENIDA MAGALHAES BARATA, QUADRA 30, LOTES 01, 02 E PARTE DO LOTE 03, RESIDENCIAL NOVO PROGRESSO, BAIRRO SAO FELIX, MARABA/PA, AO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica o MunicIpio de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imôvel de sua propriedade, nos termos e condiçOes estabelecidas nesta Lei, em favor do Estado do Pará. §1 1 . 0 imOvel püblico, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida Magalhaes Barata, Quadra 30, Residencial Novo Progresso, Bairro São Felix, nesta cidade de Marabà/PA, corn area de 1 .003,20 m 2(mil e trés e vinte décimos metros quadrados), compreendendo os Lotes 01 e 02 em sua totalidade e 177,36 m 2(cento e setenta e sete e trés e seis décimos metros quadrados) do Lote 03, pelo preco fixo e reajustável no valor global R$ 170.142,72 (cento e setenta mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), o valor do metro quadrado é de R$ 169,60 (cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme Parecer de Avaliaçao de imóveI, parte integrante e inseparável desta Lei. §20 . A doação de imOvel püblico mencionada no caput deste artigo, destina-se exclusivamente a construcão da Unidade Integrada do PrO Paz, bern como a prestacao de serviços pUblicos do MunicIpio de Marabá. §3°. Caso não seja cumprinda essa finalidade, no prazo de 03 (trés) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Püblica de Doacão, o imóvel objeto desta Lei sera revertido ao patrimônio municipal. Art. 20 . As expensas relativas a transferência cartorial para concretizacao da presente doacao correrão por conta do Municipio de Marabá. Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 2018. bas (nicipalda Fi refeito de arabá