| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17838 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA BÁSICA E QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABA - AMBIENTAL SANEAMENTO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 17.740 DE 30 DE JUNHO DE 2016 |
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LEI N0 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA EmbQj_2OJ Jose F4i e -tiZIc Secretário M. de Admit strç.o Port. NQ 011/2017-GP DSPOE SOBRE A REESTRUTURAQAO DAS COMPETENCIAS, ESTRUTURA BASICA E 0 QUADRO DE L0TAcA0 DE CARGOS DO SERVIO DE SAN EAMENTO AMBIENTAL DE MARABA - AMBIENTAL SANEAMENTO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL No 17.740 DE 30 DE JUNHO DE 2016. 0 Prefeito Municipal de Marabà, Estado do Pará, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber que a Cârnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1 1 . 0 Servico de Saneamento Ambiental de Marabá, formado pela reestruturacao do Servico Autônomo de Agua e Esgoto de Marabá e pela transferência das atribuicOes da Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SEMSUR, constitui-se em autarquia de regime especial, dotada de personalidade juridica de direito pUblico, vinculada ac Chefe do Poder Executivo Municipal, corn sede e foro no Municipio de Marabá. §1 1. A autarquia integra a administraçâo pUblica indireta do MunicIpio, sendo dotada de autonomia orçarnentaria, financeira, patrimonial e organizacional, sendo-Ihe asseguradas as prerrogativas necessárias ao exercicio adequado de suas atribuicOes, dentro dos lirnites previstos nesta Lei. §21 . 0 Servico de Sanearnento Ambiental de Marabá, adotará a sigla SSAM em sua publicidade instiucional. §30 . 0 Servico de Sanearnento Ambiental de Marabâ somente poderá ser porrneio de lei especIfica. Art. 21. 0 Serviço de Sanearnento Ambiental de Marabá sucederá a retaria Municipal de Servicos Urbanos - SEMSUR, inclusive seu acervo rirnoniai. Art. 31 . 0 Servico de Saneamento Ambiental de Marabá, no desernpenho de suas atribuicOes, deverã observar as principios da legalidade, impessoalidade, 1 Foih2 31 Paçc Municipal - CEP 66508-970 - Marabã - Pará moralidade, publicidade, eficiêncla, proporcionalidade, razoabilidade, c&eridade, motivacao, isonomia e demais pnncipos gerais aplicados a Adrninistraçao Pi:jblica. TTULOII PREFEITURA DAS COMPETENCIAS MUNICIPAL DEMARABA Art. 40• Sao competériclas do Serviço de Saneamento Ambientai de Marabá: -. coordenar a elaboraçao de poitticas pibiicas e a execuçao de servicos de implantaqao e rnanutençao do sanearnento bäsico do municipio de Marabá, apenas no Clue se refere a limpeza urbana e ao manejo de residuos sólidos, conforme estabeiecidos no Piano Municipal de Saneamento Básico do municiplo de Marabá; ii - manter articulacao corn Os diversos Orgaos e entidades pUbiicas e privadas corn interfaces nos projetos de saneamento ambientai: III - prestar todos Os serviços relacionados a operacao, rnanutencao e gerenciamento da iirnpeza urbana no rnunicipio, primando peia disposiçao adequada de residuos sólidos; IV - desenvoiver e gerir a Sistema de Iluminaçao Püblica utiiizada no rnunicIpio de Marabá diietarnente ou por meio de concessão a terceiros; V - pianejar e executar acöes de recuperaçao em vias de transporte urbanas não pavirnentadas e estradas vicinais no municipio de Marabá, para faciiitar 0 acesso e especialmente o escoarnerlto dos euluentes piuviais e de residuos sôiidos; Vi atuar corno prirneira instância adrninistrativa na resoluçao adrninistrativa nos conflitos entre usuários e concessionários, operadores ou prestadores de serviços: Vii - editar os regulamentos e as normas técnico-administrativas reiativas a execucao de obras e operacao dos serviços de sua competència, em especial quando prestados por terceiros; Viii - mobilizar a populacão, implantar politicas permanentes de educacäo itári e arnbientai, manter a articulaçao corn os canais de participaçao da r.c$a,lJe civil; )X- fiscalizar, regular e rnonitorar de forma permanente as atividades s nesta lei, de forma direta ou através de deiegacao; Parágrafo ünico. 0 Servico de Sanearnento Ambientai de Marabá sera responsávei pela gestão do patrimOnio do Municipio de Marabá constituido por todos os bens môveis, imOveis instaiaçöes, tltuios, materiais e outros valores de Folba 3 - Paço Munucip - CEP 68508-970 - Marabâ - Para propriedade do Municipio, que sejam destinados para a realizaçao das competências listadas no Art. 41desta Let PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA TITULO HI DA ORGANiZAQAO ADMINISTRATIVA sEçAo i DAS DIsPosIçOEs GERAIS Art. 5°. 0 Servico de Saneamento Ambiental de Marabä sera composto por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e de provimento em corn issão conforme Anexo II da presente Lei, regulados por esta lei e, no Clue couber, pela Lei Municipal n° 17.331 de 30 de dezembro de 2008 - Regime Juridico Unico dos servidores püblicos do Municipio de Marabâ. §1 1 . 0 ingresso nas carreiras para Os cargos de provimento efetivo far-sea sempre mediante concurso pdhlico de provas ou de provas e titulos, em Clue serão verificadas as qualificaçoes essenciais para o desempenho das respectivas atividades. §21 . 0 Servico de Saneamento Arnbiental de Marabá deverá convocar concursc) para os cargos de provimento efetivo em ate 12 (doze) meses após prornulgaçao da presente Lei. §311 . 0 provirnento dos cargos em comissão far-se-a mediante nomeacao realizada pelo Diretor Presidente do Servico de Saneamento Arnbiental de Marabá. 60 . Em razäo de excspcional interesse pUblico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituicão Federal, fica autorizada a contratacao temporária de servidores pUblicos conforme Quadro 2 do Anexo i, ate a realizaçao do concurso para provimento dos cargos efetivos. Parágrafo ünico. A contrataçao dos servidores temporários sera formalizada e motivada mediante Contrato Temporário de Trabaiho firmado entre o contratado e o Servico de Sanearnento Ambiental de Marabá, operando os seus efeitos a partir da publicaçao no Diário Oficial do Municipio. Art. 70 . Fica autorzada a cessäo de servidores pUblicos municipais da N 41rracão Dreta e Indireta pare o Servico de Sanearnento Ambiental de Marabá, 1 a cessão ser forrnalizada por rneio de portaria do Secretário responsàvel ão cete. Art. 81 . A adrninistração do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá sr'a formada pelos seguintes orgaos: - Diretoria Presidente; - Diretoria de OperaçOes: 3 Foiha 31 — PaçoMuncipaI - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ III - Diretoria Admtnstrativa, Financeira e Coritâbl; R/ - DiretonadeExpansäo PREFEITURA Paragrafo ünico. 0 Diretor Presidente do Serviço de Saneamento MUNICIPAL DE MARABA Ambiental de Marabá sera nomeadc mediante portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo. sEcAo ii DA DRETORIA PRESIDENTE Art. 90 . Competern a Diretoria Presidente as seguintes atribuicoes: - representar a Servico de Saneamento Ambiental de Marabá em juízo e fora dele; Ii - dirigir e praticar atos de administracao de pessoal no ârnbito do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá, bern coma aplicar penandades disciphnares, podendo delegar, no todo ou ern parte, quaisquer dessas atribuiçOes; III - coordenar e supervisionar todas as atividades praticadas pela Ambiental Saneamento, podendo delegar a agentes pUblicos integrantes dos quadros do Servico de Saneamento Ambiental de Marabá, no todo ou parte, as atribuicOes de sua competência; IV - promover. por intermédo dos Orgaos do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá, estudos técnicos necessârios a captacao de recursos externos e supervisionar sua aphcacao: V - autorizar abertura de licitagbes pUblicas e a homologaçao de seus res u tad as: VI - representar a Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá na assinatura de CoflVefliOS, contratos, demais acordos e seus respectivos aditamentos; VII - emitir portarias, resoiucöes e outros atos normativos de sua a no ämbito das atividades do Servico de Saneamento Ambiental de ,kfl - o provimento dos cargos ern comissão far-se-a mediante nomeaçao pelo Diretor Presidente do Servico de Saneamento Ambiental de Marabâ. IX - designar, na faita ou irnpedimento ocasional ou temporârio de ocupante de cargo cornissionado, a substituto deste; 4 Folha 31 - Paço MunepaI - CEP 68508-970 - Marabá - Pará X - articuiar-se corn Orgaos püblicos e privados, objetivando a con hecimento de pianos, programs, pojeto respectivos financiameritos nas areas de atuação do Servico de Sanearnento Ambiental de Marabà; , ffl ,~w XI - propor, para aprovação do Chefe do Executivo Municipal os ajustes e PREFEITURA I MUNICIPAL aiteraçOes na estrutura organizacional do Servico de Saneamento Ambiental de DE MARABA Marabá, extinguindo ou translormando unidades funcionais. Xli - exercer a direção superior dos Servicos de Saneamento Básico de Marabá referente aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros e administrativos. Parágrafo Unico. 0 Diretor Presidente do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabâ poderá celebrar convénios ou contratos corn entidades püblicas ou privadas corn a finalidade de desenvoiver seus trabaihos e atender as necessidades da populaçao. sEçAo iii DA DIRETORIA DE 0PERAçOEs Art. 10. A Diretoria de Operaçoes - DIOP/SSAM, sera responsável pela execucao e fiscalizaçao do serviço de limpeza urbana no rnunicipio de Marabá, corn as seguintes atribuicOes: - executar e monitorar as atividades de coleta de residuos sOlidos; ii - realizar os servços de varrição e limpeza de valas, bueiros e galerias, Ill - organ izar e executar as operacOes de roço e capinanas areas externas de escoias municipais e estaduais, creches, unidades de saüde e demais órgaos pUblicos IV - promover a manutencao, iimpeza e conservacao dos cernitérios; V - realizar limpeza das praias no periodo de veraneio; Vi - auxiliar na uiscaiizacão de todas as atividades desenvolvidas pelos depaçtamentos e setores subordinados a sua area, segundo as diretrizes da taruia. 11. Fica criado a Deparramento de Adrninistraçao do Aterro Sanitário, d r onsávei pelo gerenciai'nento das tuncionalidades proprias do aterro tes no Regulamento de Residuos SOlidos, a ser criado por esta entidade, ecalmente no que concerne a fiscaiizaçao do acesso e do material a ser pejado em cada uma das células do empreendimenta. Folha 31 -• Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Purá A. -MA R-A-S;j sEcAolv DA DIRETORIA ADMNlSTRATIVA, FINANCEIRA E CONTABIL . . S Art. 12. A Diretori -. Admnistrativa, Financeira e Contabil - DAFC/SSAM, PREFEITURA I MUNICIPAL sera composta pelos seguintes departamentos: DE MARABA - Departamentode Recursos Humanos - RH; II - Assessoria de Compras e LicitaçOes; III - Departamento de Contabilidade; IV - Controle Interno; V - Assessoria de Planejamento; VI - Assessoria de Tecnologia de Informaçao. Art. 13. A Diretoria Administrativa, Financeira e Contábil será responsável por auxiliar na organizacao da entidade, corn as seguintes atribuicOes: - decidir de maneira fundamentada, sob orientacao e supervisao do Diretor Presidente, Os aspectos técnicos; econômicos e financeiros referentes a prestaçao dos servicos püblicos de competência da entidade; U - propor normas relativas ao padrao dos servicos, a regulacao e a fiscalizacao técnica; III - supervisionar a fiscalizar Os serviços concedidos; IV - propor a aplicacäo de penalidades; V - realizar auditorias, elaborar pesquisas de qualidade do servico; VI - planejar, organizar, coordenar, supervisionar Os servicos técnico administrativos, a utilizacão dos recursos humanos, materials, financeiros e outros, estabelecendo princIpios, normas e procedimentos, para assegurar a correta aplicacao da produtividade e eficiência dos mesmos; VII - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuicOes do cargo, I o ao c nhecirnento. do. superior ,hierárquico informaçOes ou noticias de I t S r seMço pübiio ou particular que possa interferir no regular andamento li VIII - supervisionar as ati'idades do Controle Interno para assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execuçao dos programas orçamentários, comprovar a legalldade e avallar Os resultados, quanto a eficácia e a 6 Folha 31 - Pap MunipaI - CEP 68508-970 - Marabà - Pará eficiència, da gestao orçamntana, finaIceird e patrimonial da autarquia; ROME iX Inspeclonar us tabalhos desenvolvidos pela Assessoria de Planejarnento para viabilizar as metas, programas e projetos desenvolvidos pelo Diretor Presidente, serindo IC do de coordenacao as demais diretorias, PREFEITURA MUNICIPAL departameritos e setores cia Autarquia: DE MARABA X - vistoriar as aLivlaades da Assessoria de Tecnologia da Informacao, dando ci suporte material necessário a irnplantaçao e administracao de sistemas de gerenciamento (ERP's e afins), irnplernentacao de projetos de TI, gerenciamento de redes e diretrizes de seguranca de comunicaçao e segurança de dados; XI - controlar, em conjunto corn o Departamento de Compras e Licitacoes as atividades referentes as aquisiçôes e contratacOes dentro dos lirnites de competência e em observância as normas licitatórias, assegurando a correta trarnitacao dos procedimentos relativos ao cumprirnento da Lei de LicitaçOes, da Iegislaçao do pregao e dernals legislaçOes concernentes; XII - realizar, corn a auxilio de urn profissional de Ciências Contàbeis, a avaliaçao de acervos patrirnonisis e verificacao de haveres e obrigacOes, para I quaisquer finalidades e a orgariizacao dos processos de prestaçOes de contas das eritidades da adrninistraçao publics federal, estadual, municipal, das autarquias, sociedades de economia rnista, empresas pübiicas e fundacOes de direito püblico, a serern julgadas pelos tribunals, conselhos de contas ou brgaos similares e demais atividades inerentes as CiOncas Contábeis e suas aplicacoes. sEçAo v DA DIRETORIA DE EXPANSAO Art. 14. A Diretoris de Expansãc - DIEX/SSAM, sera responsável pela execucao de açOes de recuperacao de vias de transporte urbanas não pavimentadas e estradas vicinais no rnuniclpio de Marabá, para facilitar o acesso e especialmente o escoarnento dos efluerires pluviais a de residuos sólidos. sEçAo vi DA DIRETORIA JURIDICA Art. 15. A Diretoria Juridica DJUD/SSAM, sera responsável pelas "S-~ ites atribuiçOes: r -representar judicial c extrajudicialmente o Serviço de Saneamento tal de Marabà, e no que lhe couber; exercer funcOes de consultoria e soramento juridico a dernis dlretorias, departarnentos e setores; II - defender todo ato on texto impug,nado e processado junto ao Poder 7 Foha 31 -. Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Judiciário; III - defender as iireto:s e sews, integrantes, quando figurarem como autoridades coatoras em acOes jidicais: PREFEITURA IV proceder at reaUzaçao de processos administrativos disciplinares e - MUNICIPAL sindicancia dos funcionarios: DE MARABA V - elaborar e dar Parecer em minutas de contratos, convênios e outros instrumentos juridicos nos quais o Servico de Saneamento Ambiental de Marabá seja parte; VI - examinar, em instancia final de tramitacao, a legalidade e o cumprimento das normas de Ucitacao; VII - desempenhar outras atribuiçOes de caráter juridico Clue Ihe forem expressamente determinadas pelo Diretor Presidente do Serviço de Sanearnento Ambiental de Marabá. Art. 16; Poderão ser definidas outras competências, atribuicOes e responsabilidades pelo Regimento Interno da entidade, além das previstas nesta lei, desde Clue mantidas as compatibilidades corn a carreira ou funçao. Art. 17. Fica substituldo o cargo de Assessor JurIdico pelo cargo de Diretor Juridico nos termo,s do Anexo Ii da presente Lei. T'TULO IV DAS RECEITAS, suBvENçOEs E BENS Art. 18. Constituem receitas destinadas ao custeio das atividades do Servico de Saneamento Ambiental de Marabá: I - do produto de quaisquer tributos e remuneracao decorrentes diretamente dos das taxas de residuos sólidos domiciliares, de servicos de saüde e de coleta de entuihes, previsto nos arts. 345, 346, 355 e 390 da Lei Complementar 04/2010, Clue instituiu o COdigo Tributário Municipal de Marabá, destinado a custear Os servicos divisiveis de coleta, transporte, tratamento e destinacao final de resIduos sôlidos, de fruicao obrigatOria, prestado em regime püblico ou privado; II - da subvencão que lhe for anualmente consignada no orcamento al, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) do fundo de participação 0 ao munipIpio; 7'Th - dos subsidios, auxilios, sUbvencOes e créditos especiais ou adicionais I41I forem concedidos petos governos federal, estadual e municipal ou por nishios de cooperaçäo internacional; 8 Folha 31 -. Paçx, Municipal— CEP 68508-970 - Marabà - Pará - - IV os valores repassados ao Municipio de Marabá por órgaos federais ou estaduais para a reaiizaçào de obras visando a arnpliacao e melhoramento do manejo de residuos sOhdos e hrnpeza urbana; A ; V - dos produtos de jros sobre depósitos bancários e outras rendas PREFEITURA MUNICIPAL patrimonlals; DE MARABA - VI - do produto da venda de materlais inserviveis e da alienaçao de bens - patrimoniais Clue se tornem desnecessários aos seus servicos; VII - de produtos de caucOes ou depôsitos Clue reverterem aos seus cofres por descumprimento contratuaI; VIII - de doaçöes, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, Ihe devam caber. §1 1 . As receitas previstas no caput deste artigo, deverão obrigatoriamente obedecer os aspectos econômicos e socais previstos no CapItulo VI da Lei Federal O 11.445 de 05 de janeiro de 2007. §21 . Fica a Diretoria Presdente do Servico de Saneamento Ambiental de Maraba autorlzada a aplicar, no mercado financeiro. as disponibilidades financeiras, quando houver. §30 . Poderá o Serviço de Sanearnento Ambientai de Marabá, mediante previa anuência do Prefeito Municipal, realizar operacOes de crédito para antecipaçao de receita ou obtençao de recursos necessãrios a execuçao das obras de ampliaçao ou remodelaçao dos sistemas de Ilurninacao Püblica, recuperacão de vias nao pavimentadas, manejo e destlnaçao de resIduos sólidos. TITULO V DA POLITICA TARIFARIA Art. 19. A classificacäo dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remuneraçOes respectivas e as condiçOes para a sua utilizacao serão estabelecidas em regulamerito. Art. 20. 0 valor da tarifa, quando legal a sua cobrança, sera reajustado anua!mente corn base na variaçao acurnulada dsponivel dos ültimos 12 (doze) meses nice Nacionai de Rrecos ao Consumidor - IPCA, nos termos previstos no Art. 19 ,'\€F Municipal 17.618 de 24 do dezembro de 2013. Caso seja suspenso CU encerado o cálculo do Indice mencionado no este artiqo, sera adotado o Indice Geral de Precos de Mercado - IGPM. §21 . Caso seja suspenso ou encerrado o Indice Nacional de Preços ao Consunildor - RCA e o Indice Geral de Preços de Mercado - GPM, novo indice sera estabelecido pelo agente regulador, no praao de 10 (dez) dias. 9 F01h2 31 - Po MuiiiciôaI - CEP 18508-970 - Marnb2 - Para r-------------------- ______________ Art. 21. Os reajustes periodcos, em funcao da evolução dos custos de operaçao e manutencào de sstem.s. do equipamentos, de insumos e da mão-deobra utilizada pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabà, de modo a garantir par-a sua autossuficêricia econOniico-fnanceira, deverão ser apreciados e aprovados PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA pelo agente egulador. Art. 22. E vedado ac Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá isençao ou reducao de taxas, tarftas e remuneraçao pelos servicos prestados. Art. 23. Aplicam-se sos bens, rendas e serviços do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabã, no que couber. todas as prerrogativas, isencoes, favores fiscais e demais vantagens Clue os serviços municipais gozam e Clue Ihes caibam por Lei. TITULO VI DAS D1SPOSIQOES FINAlS E TRANSITORIAS Art. 24. Corn anuência do Chefe do Executivo Municipal, o Diretor Presidente expedirá os atos necessãtios a completa regulamentaçao da presente Lei. Paragrafo ünico. A regulamentacao de Clue trata este artigo compreenderá Os regulamentos prOprios de cada servico pUblico de competência dessa entidade e O Regimento nterno da Autarquia; Art. 25. Fica estabeecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicacão desta Lei, para aprovacao dos regulamentos aqui previstos. Art. 26. 0 orcarnento do Servico de Saneamento Municipal de Marabá sera composto pelos elernentos de despesa constantes no Anexo Ill desta Lei. Art. 27. Fica revoga a Lei Municipal n° 17.740 de 30 de junho de 2016. Art. 28. Esta Lei eritra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 2018. Ju-s' ki ai a Prefett f unicipal dV F 10 Folha 31 -- Paco Muicipai - CEP 68508-970 - Marabá - Par! C C C z ai - oz ! F - c) > C C l - Cl) _ (ID C C LEI No 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. E1 [I -- -- ANEXO II— DIVISAO DE CARGOS PARA EXERCICIO DAS COMPETENCIAS DO SERVIO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABA QUADRO 01 - CARGOS PROVIMENTO EM COMISSAO DIRETOR PRESIDENTE—Cargo de Confiança Livre Nomeaçäo e Exoneração Vencimento Base R$ 12.000,00 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Numero de Cargos 01 (UM) Codigo 01 I ADM1NISTRATIVO, FINANCE1RO £ CONTABIL - Cargo tie ,Confiança Livre Nomeação eçção Vencimento Base I R$ 4.929,69 Jornada de Trabaiho 40 horas semanais Nümero de Cargos 01 (urn) Codigo 02 DIRETOR DE 0PERAcOES— Cargo de Confiança Livre Nomeacaoe Exoneraçao Vencimento Base RS 4929.69 Jornada de Trabaiho 40 horas semanais Nümero de Cargos 01 (urn) Codigo 03 DIRETOR DE EXPANSAO - Cargo de Confiança Livre Nomeaçao e Exoneracao Vencimento Base R$ 4.929,69 Jornada de Trabaiho 40 horas sernanais Nümero de Cargos 01 (urn) Código DIRETOR JURIDICO - Cargo de Confiança Livre Nomeaçäo e Exoneração Vencimento Base R$ 4.929,69 Pre-requisitos NIvel Superior: Bacharel em Direito e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, adequando o texto nos inoldes da Lei 13.022/2014 que dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordern dos Advogados do Brasil. Jornaa de Trabaiho 40 horas semanais Numeko de Cargos 01 (urn) Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br Codigo 7 anado Vencimento Base 05 Confiaça Lr re NoujaExoneracä R$ 3.697,28 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 03 (três) Código 06 çoordenador llrgode Confçre NAW e Exoneracão Vencimento Base R$ 2.834,57 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 06 (seis) Cédigo 07 Conliança L%re Nomçação e Exoneração Vencimento Base R$ 2296.00 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 06 (seis) Código ____ 08 Chefe Controle Interno - Cargo de Confiança Li re NomeaçAo e Exoneraçao Pré-requisitos NIvel Superior: bacharelado em AdministraçAo, Ciéncias Contábeis, Ciências Econômicas, e registro nos respectivos Conseihos. Vencimento Base R$ 3.697,00 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 01 (urn) Código 10 Assessor Técnico de Pianejainento - Cargo de Confianca Livre Norneação e ExoneraçAo Pré-requisitos NIvel Superior: bacharelado em Administraçao, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Engenharia Civil, Ambiental ouSanitarista, corn inscriçäo nos respectivos Conseihos. Vencimento Base R$ 3.697,00 Jornada de Trabaiho 40 horns semanais NIimero de Cargos - 01 (urn) Codigo 11 Assessor de Tecnologia e Gestäo da lnformacão— Cargo de Confianca Livre Nomeação e Exoneração Nivel Superior; Ciéncias Exatas, Sistemas de Informaçöes, Engenharias, Engenharia da Computacao, corn notória aptidAo Pre-requisitos inequlvoca para exercIcio do cargo e experiéncia no exercIcio de atividades de natureza em desenvolvimento de software e infraestrutura em informática, corn inscriçào nos respectivos I Conseihos. /'Vfn4nfento Base,. R$ 3.697,00 Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: proqem(maraba.Da.pov.br Jornada de Trabalho 40horas semanais Nümero de Cargos 01 (urn) Código 12 Assessor de Compras e Licitacöes - Cargo de Confianca Livre Nomeação e Exoneração __ h _________________________________ Nivel Superior: bacarelado em Administraçäo, Ciências Pré-requisitos Contábeis, Ciências Econôrnicas ou Direito e corn curso de pregoeiro, corn inscrição nos respectivos Conseihos. Vencimento Base R$ 3.697,00 Jornada de Trabalho 40 horas sernanais NümerodeCargos 01 (urn) Codigo 13 QUADRO 02- CARGOS PROVIMENTO EFETIVO/CONTRATO Operador de ETE Pre-requisitos Niel Médio Responsabilizar pela operacionalizacao do Sisterna de Tratamento de Esgoto; coordenar e controlar o Sistema de Esgoto; controlar a vazão do Sisterna de Esgoto; rnanutençAo e higienizacao de motores e bombas do Sistema de Esgoto de Atribuiçôes acordo corn o manual de operacionalizacao; rnanutenção e higienizaçao dos reatores, de cantadores, elevatórias, fossas sépticas e patios da estacão do Sistema de Tratamento de Esgoto; Relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar; desernpenhar tarefas afins. Vencimento Base R$ 1 .327,66 Adicional Insalubridade Jornada de Trabalho 40 horas sernanais Nümero de Cargos j 06 (seis) Código 14 OperadiH. Pre-requisitos NIvel Médio Responsabilizar pela operacionalizacao do sistema de abastecimento de água; coordenar e controlar a distribuição de água; controlar a qualidade da água a ser fornecida; localizar AtrLbulcoes a reparar defeitos nas instalaçoes bombeamento; relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar; desempenhar tarefas afins. \ncin$nto Base R$ 1 .327,66 de Trabalho 40 horas sernanais Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará TeIs.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br * 2' Nümero de Cargos 06 (seis) Código 15 Operador de MáquinasLeves ,.. Pré-req uisitos Ensino Fundamental Completo Executar trabaihos de terraplenagem, nivelamento, abaulamento, abrir valetas e cortar taludes; Operar corn robs compressores, reboque e serviços agrIcolas corn tratores; Proceder ao transporte de aterros; Executar serviços de pavimentacAo; Providenciar o abastecimento de combustIvel, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; Zelar pela conservaçAo e limpeza da rnáquina sob sua responsabilidade; Cornunicar ao superior hierarquico qualquer anomalia no funcionamento da máquina; Efetuar servicos de coleta, distribuiçäo de materlais, limpeza de areia e roçaçAo; Executar serviços em qualquer area do rnunicIpio, de acordo corn as solicitaçoes; Comunicar ao responsável a necessidade Atribuicöes de reparos ou substituiçAo de materiais e equipamentos de trabaiho; Velar pela guarda, conservacAo e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuiçOes do cargo, levando ao conhecimento do superior hierarquico informacOes ou notIcias de interesse do servico püblico ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço püblico; ApresentacAo de relatórios semestrais das atividades para análise; Executar outras tarefas da mesma natureza ou nIvel de complexidade associadas ao seu cargo. Executar outras tarefas correlatas que Ihe forern atribuIdas pelos superiores hierárquicos. Vencimento Base R$ 1.401,11 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 15 (quinze) Cédigo 16 Operador d, Pre-req uisitos Ensino Fundamental Completo Executar trabaihos de terraplenagem, nivelamento, abaularnento, abrir valetas e cortar taludes; Operar corn robs compressores, reboque e serviços agrIcolas corn tratores; - Atribuiçoes Proceder ao transporte de aterros; Executar serviços de . pavlmentacao; Providenciar o abastecimento de combustivel, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; Jr Zelar pela conservaçAo e limpeza da máquina sob sua responsabilidade; Cornunicar ao superior hierárquico qualquer Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: proqemmaraba.pa.gov.br PC"- Nümero de Cargos 04(quatro) Código 19 Eletrotécuico NIvel Médio profissionalizante na area eletrotécnica fornecido por instituiçAo e ensino reconhecida pelo Ministério da Educaçao, ou certificado, devidamente registrado, de conclusAo de curso de nIvel médlo reconhecido por instituiçAo Pre-requisitos de ensino reconhecida pelo Ministerio da Educaçao e curso técnko em eletrotécnico. Serão aceitos os cursos constantes da Tabela de Convergéncia, do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos 2012. Analisar, acompanhar e fiscalizar obras e empreendimentos; controlar a aplicacao de materiais e a mediçao de serviços técnicos especIficos; elaborar orcamentos e quantitativos de materiais; acoinpanhar a aplicacao e o atendimento as orientacôes e condiçOes de seguranca, exigidas na instalaçâo de equiparnentos elétricos. Executar inspecâo de materials de saneamento em geral e de materials elétricos, aplicados em obras dos sistemas de abastecimento de água ou coleta e tratamento de esgoto; desenvolver manuals de especificacOes técnicas de materiais em geral. Executar manutenção preventiva e corretiva, consertos regulagem e recondic ionamento em apareihos/equipamentos; atuar tecnicamente nos projetos de instalaçoes e montagens eletromecãnicas e no controle da qualidade de serviços Atribuicôes executados; realizar servicos de calibraçao e aferiçao de apareihos/equipamentos. Executar projetos, manutençao em sistemas elétricos, redes estruturadas e de telefonia e controlar a qualidade em instalaçoes elétricas, redes e equipamentos; inspecionar equipamentos e componentes de condicionamento de energia. Executar manutencão em sistemas de automação; desenvolver, executar e controlar as atividades de caráter técnico referente a manutenção e aperfeicoamento de instalaçOes elétricas de edificaçOes, máquinas, motores, apareihos e outros equipamentos elétricos, utilizando instrumentos e métodos adequados. Dirigir velculos quando necessário. Executar tarefas afins. Dirigir velculos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse piThlico e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação especIfica. Vencimen Base R$ 1.442,39 a Trabaiho 40horas semanais ( 'nei Cargos 02 (dois) Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(ãmaraba.pa.gov.br Código 20 Almoxarife Pre-requisitos Ensno Fundamental Completo Executar, sob orientacAo, tarefas relativas a almoxarifado, tais corno recebimento, estocagem, distribuiçäo, registro e inventario de materiais e equipamentos comprados, Atribuicôes observando normas e instruçOes estabelecidas e necessárias ao desenvolvimento desses trabalhos, para manter estoque em condiçôes de atender as unidades e a demanda. Orientar as atividades dos auxiliares de almoxarifado. Vencimento Base R$ 1.006,00 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 02 (dois) Código 21 Corn pri Pre-requisitos NIvel Médio Completo Realizar cotaçoes de preços de material, equipamento e servicos requisitados, junto a fornecedores; Manter atualizado o cadastro de fornecedores; Comprar maquinarias, equipamentos, inaterlais, servicos e outras provisäes; Analisar pedidos de compras recebidos, verificando fomecedores e condiçOes de negociacAo; Acompanhar os trâmites do Atribrncoes processo de compras e preparar relatorios sobre as atividades do setor; Conhecer e utilizar com desenvoltura o aplicativo utilizado pela Autarquia para as atividades de sua atribuicAo; Zelar pela ordem e manutencão dos locais e equipamentos de trabalho; Executar outras tarefas correlatas que Ihe forern determinadas pelo superior imediato. Vencimento Base R$ 1.442,39 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 01 (urn) Código 22 Fncana4 Pre-requisitos Ensino Fundamental Completo Executar traballios de instalaçao, conservação e reparos em tubulacoes das redes de água e esgoto e outros; Executar trabalhos de instalaçAo e conserto na rede de água e esgoto, bern como de caixa d'água e esgoto, bern como d'água, Atribuiçöcs aparelhos sanitários, chuveiros e válvulas de pressAo; Instalar registros e outros acessôrios de canalização de rede de água e esgoto; Localizar e reparar vazamento; Fazer ligacOes de bombas e reservatôrio de água; Auxiliar na promoção de limpeza de condutores das redes de água e esgoto; Cumprir Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará TeIs.: (94) 3322-4666 e-mail. progemmaraba.pa.go.br normas de higiene e seguranca do trabaiho; Zelar pela limpeza, conservacão e guarda dos aparelhos, ferramentas e equiparnentos utilizados e do local de trabalho; cumprir e fazer cumprir as normas de seguranca e higiene do trabalho. Executar outras tarefas correlatas. Vencimento Base R$ 9373 00 ADIC. TEMPO DE SERVICO (de acordo lei Adicionais 17.331/2008 - RJU) Jornada de Trabalho 40 horas sernanais Nümero de Cargos - 5 (cinco) Codigo 23 Pré-requisitos Ensino Fundamental Completo Executar, trabaihos de alvenaria, muros, paredes, concretos, rnateriais, guiando-se por desenhos, esquernas e especificacOes, processos e instrurnentos pertinentes ao oficio, bern assirn, outras obras afins e correlatas; Verificar corn o rnestre de obras, caracterIsticas do trabalho a realizar, exarninando a planta e especificaçOes, para orientar-se na escolha do material e forrna de execução do trabalho; Preparar massas, rnisturando cimento, areia e água, dosando as quantidades de forrna adequada, para obter a argamassa; Assentar tijolos ou pedras, seguindo os desenhos e formas indicadas e unindo-os corn argarnassa para construir alicerces, levantar paredes, pilares, vigas, degraus de escada e outras partes da construcão; Rebocar as estruturas construldas e proceder a aplicacao de carnadas de cirnento ou assentamento de ladrilhos vergas ou material sirnilar, utilizando processos Atribwcoes apropriados, para revestir pisos e paredes; Construir bases de concreto ou de outro material, baseando-se nas especificacOes, para possibilitar a instalaçAo de tubos para bueiros, postes de rede elétrica, rnáquinas e para outros fins; Realizar trabaihos de manutenção de prédios, calcadas e estruturas semeihantes, reparando paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, rnanilhas e outras pecas e bases danificadas, para reconstruir essas estruturas; Primar pela qualidade dos servicos executados; Velar pela guarda, conservação e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuiçOes do cargo, levando ao conhecimento do superior hierarquico ( informaçOes ou notIcias de interesse do serviço piblico ou particular que possa interferir no regular andarnento do serviço Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: proQem(ãmaraba.Da.Qov.br 2 ' puiblico; ApresentacAo de relatório e mestrais das atividades para análise; Executar outras tarefas da mesma natureza ou nIvel de complexidade associadas ao seu cargo. Vencimento Base R$ 1.006,89 Jornada de Trabaiho 40 horas semanais Nümero de Cargos 05 (cinco) Código 24 Motori&1 Pré-requisitos Ensino Fundamental Completo Desenvolver e executar técnicas de seguranca do trabaiho, do projeto a execucAo, referentes aos ambientes do trabaiho e a todos os seus componentes, preservando a integridade fisica, mental e social do servidor e do patrimônio municipal; Planejar e organizar qualificacAo, capacitacao e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgAo em que atua e demais campos da administraçAo municipal; Zelar pela conservação e guarda das ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos utilizados; Velar pela guarda, conservacAo, higiene e economia dos materiais a si confiados, Atribuaçoes recoihendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de Planejar e organizar qualificacAo, capacitacAo e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgäo em que atua e demais campos da administracao municipal; Velar pela conservação e guarda das ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos utilizados; Velar pela guarda, conservacão, higiene e economia dos materiais a si confiados, recoihendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; Primar pela qualidade dos serviços executados; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuiçoes do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informaçôes ou noticias de interesse do serviço püblico ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço püblico; ApresentacAo de relatórios semestrais das atividades para análise; Exercer outras funçOes afins e correlatas ao cargo que Ihes forem solicitadas pelo superior hierarquico. Vencimento Base R$ 2.566,00 ADICIONAL DE NIVEL SUPERIOR (100%) + ADIC. Adicionais TEMPO DE SERVICO Jornada de Trabalho - 40 horas semanais Nümero de Cargos 01 (urn) Código 26 Nivel Superior: bacharel em Engeriharia Elétrica e Engenheiro Eletricista Pre-requisitos registro no respectivo Conselho. Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, estudando caracterIsticas e especificacoes, preparando plantas, técnicas de execuçAo e recursos necessários, a fim de possibilitar e orientar as fases de construçAo, instalaçao, funcionamento, manutençAo e reparacão de instalaçOes, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padroes técnicos exigidos; Estudar a viabilidade técnica, elaborar, fiscalizar e coordenar a execuçAo de projetos elétricos das - construçOes, ampliacoes e reformas em geral; Fiscalizar o Atnbuiço es cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituiçAo na area de energia elétrica, telefonia, informática e outras areas; Inspecionar a execucâo dos serviços técnicos e das obras da instituiçAo, apresentando relatório sobre a situacAo dos mesmos; Executar vistorias técnicas em instalaçoes elétricas e areas afins das edificaçôes do MunicIpio ou que este se utilize; Elaborar orçamento para execuçAo de construcao e reforma de instalaçôes elétricas de alta e baixa tensAo; Estudar, dimensionar e detalhar a maneira Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail; proqemmaraba.pa.gov.br : 2 ideal de instalaçäo de equipamentos e materials eletroeletrônicos em geral; Emitir pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços no Ambito de sua area de atuaçAo; Zelar pela conservaçAo e guarda das ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos utilizados; Velar pela guarda, conservaçAo, higiene e economia dos matenais a si confiados, recoihendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; Primar pela qualidade dos serviços executados; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuiçoes do cargo, levando ao conhecimento do superior hierarquico informacoes on notIcias de interesse do serviço p6b1ico ou particular que possa interferir no regular andarnento do serviço püblico; ApresentacAo de relatórios semestrais das atividades para análise; Outras flinçoes afins e correlatas ao cargo que Ihes forem solicitadas pelo superior hierárquico. Vencimento Base - R$ 2.566,00 ADIC. TEMPO DE SERVICO (de acordo lei Adicionais 17.331/2008 - RJU) Jornada de Trabaiho 40 horas semanais Nümero de Cargos 01 (urn) Código 27 Engenheiro Sanitarista - NIvel Superior: bacliarel em Engenharia Sanitarista e Pre-requisitos • registro no respectivo Conseiho. Compete ao Engenheiro Sanitarista o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 da ResoluçAo no. 218/73 do CONFEA, referente a: Sistemas de abastecimento de água, incluindo captacAo, aducAo, reservaçAo, distribuiçAo e tratamento de água; Sistemas de distribuiçao de excretas e de Aguas residuárias (esgoto) em soluçöes individuals ou sistemas de esgotos, incluindo tratamento; Coleta, transporte e tratamento de resIduos sólidos (lixo); Controle sanitário do ambiente, incluindo o controle de poluicAo ambiental; Atribuiçoes Controle de vetores biológicos transmissores de doencas (artrópodes e roedores de importancia para a saüde püblica); Instalaçôes prediais hidrossanitárias; Saneamento de ( edificaçôes e locals püblicos, tais como piscinas, parques e Areas de lazer, recreaçAo e esporte em geral; Sanearnento dos alirnentos (ResoluçAo n°. 310, de 23 de juiho de 1986, do Conseiho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na - forma da Lei no. 5.194, de 24 Dez 1966, art. 27, letra" f"); Zelar pela conservaçâo e guarda das ferramentas, Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará Tels.: 94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.qov.br instn guan confi final exec atrib hied pübli anda sem afins supe Vencimento Base R$l ADF Adicionais - RJI 17.3; Jornada de Trabaiho 40K Nümero de Cargos 02( Código 28 NIve trab Mini Pré-req ulsitos regü por Edu aceil Catá Real equi dos em Ana fim func Atribuiçöes segu e sa ecor arm Prirr Folha 31 - Paco M TeIs.: (94) 3322-4 IpI Vencimento Base I Jornada de Trabalho Nümero de Cargos Código Contadoi I Pré-requisitos Atribuicöes 0 Folha 31 - Paç TeIs.: (94) 32 J. interferir no regular andamento do serviço páblico; ApresentacAo de relatórios semestrais das atividades para análise; Executar outras tarefas da mesma natureza ou nIvel de complexidade associadas ao seu cargo. Vencimento Base R$ 1.409,98 ADICIONAL DE NIVEL SUPERIOR (100% do salário base Adicionais - RJ1J) ADIC. TEMPO DE SERVICO (de acordo lei 17.331/2008 - RJU) Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 01 (urn) Codigo 30 AdministratIori NIvel Superior bacharel em AdministraçAo de Empresas e Pre-requisitos registro no respectivo Conseiho. Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar os serviços técnico administrativos, a utilizaçAo dos recursos humanos, inateriais, financeiros e outros, estabelecendo princIpios, normas e procedirnentos, para assegurar a correta aplicacAo da produtividade e eficiência dos mesmos; Desenvolver estudos, criar e propor alternativas para a conducao, acompanhamento, avaliacAo e reformulaçAo de normas e procedimentos, utilizando metodologias e técnicas espeelficas; Participar da definiçao de diretrizes, normas e procedirnentos técnicos e administrativos relativos a sua area de atuação, de acordo corn as poilticas pré-fixadas; Emitir pareceres, laudos e relatórios técnicos , dentro de sua area de Atribuicöes atuaçAo, por solicitaçao das unidades do MunicIpio; Analisar, coordenar e acompanhar projetos e atividades atinentes a sua area de atuaçAo; Representar tecnicamente o MunicIpio, sernpre que solicitado, em eventos relacionados a sua area de atuaçAo; Planejar e organizar qualificacao, capacitacAo e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgAo em que atua e demais campos da Administraçao Municipal, quando solicitado; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuicOes do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico inforrnacoes ou notIcias de interesse do serviço püblico ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço püblico; Outras atribuiçOes afins e correlatas ao exercIcio do cargo que Ihe forem solicitadas. VencimentoB e R$ 1.409,98 ADICIONAL DE NIVEL SUPERIOR (100% do salário base A do as - RJU) ADIC. TEMPO DE SERVICO (de acordo lei 17.331/2008 - RJU) Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabä - Pará Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: proqernmaraba.pa.qov.br Jornada de Trabaiho 40 horasse Nuimero de Cargos 02 (dois Código 31 - Assistente Administrativo Pré-requisitos NIel Med Desenvolv administral matérias flu vista ao pr diversos s - correlatas. Atribuiçoes areas da ir controles e assuntos rc arquivar e digitacao, atendendo Vencimento Base R$ 1.056,1 +ADIC.T Adicionais 17.331/20( Jornada de Trabalho 40 horass Nümero de Cargos 6 (seis) Codigo 32 Pre-requisitos NIvel Med Administr, direçao; c compromi pendéncia assistir a d pessoas: R pedidos, s añotar e ti prestar a diferencia Ler docu Atribuiçöes departame cobrar aç prazos; d reproduzir mernorand digitar e convocaç transcreve LconfroIar, I correspon L controlar i evento; fa "Ir I ' Folha 31 - Paço Municipa TeIs.: (94) 3322-4666 - prov supo pass •vistC docu detei e adm: recul Exec de Vencimento Base R$1 + AI Adicionais 17.3 Jornada de Trabaiho 40h Nümero de Cargos 02( Código 33 Eletricista ' Pré-requisitos - NIv Estu esqu rotei ef disjt para cort inst grail pros de e. em Atribuicöes Test exat trab dani isoli de f eléti insti guai coni ao sery atrit FoIha 31 - Paço Mi TeIs.: (94) 3322-4 F hierárquico inforinacOes ou notIcias de interesse do serviço püblico ou particular que possa interferir no regular andamento do servico püblico; ApresentacAo de relatórios semestrais das atividades para análise; Executar outras funçoes afins e correlatas ao cargo que Ihes forem solicitadas pelo superior hierárquico. Vencimento Base + 30% de Periculosidade Adicionais - Periculosidade Jornada de Trabalho 40 horas semanais Nümero de Cargos 03 (trés) Codigo 34 Agente de Portaria Pré-requisitos Ensino Fundamental Vencimento Base R$ 937,00 Jornada de Trabalho 40 horas semanais Némero de Cargos 30 Codigo 35 Copeira Pre-requisitos Ensino Fundamental Vencimento Base - Jornada de Trabalho R$ 937,00 40 horas sernanais Nümero de Cargos 1 06 Código 36 Folha 31 - Paco Municipal CEP 68508-970 - Marabä - Parã TeIs.: (94) 3322-4666 -- email: rogemmaraba.a.gov.br