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norma nº 17838/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17838 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA BÁSICA E QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABA - AMBIENTAL SANEAMENTO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 17.740 DE 30 DE JUNHO DE 2016
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LEI N0 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
EmbQj_2OJ 
Jose F4i e 
-tiZIc 
Secretário M. de Admit strç.o 
Port. NQ 011/2017-GP 
DSPOE SOBRE A REESTRUTURAQAO DAS 
COMPETENCIAS, ESTRUTURA BASICA E 0 
QUADRO DE L0TAcA0 DE CARGOS DO 
SERVIO DE SAN EAMENTO AMBIENTAL DE 
MARABA - AMBIENTAL SANEAMENTO, E 
REVOGA A LEI MUNICIPAL No 17.740 DE 30 
DE JUNHO DE 2016. 
0 Prefeito Municipal de Marabà, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuicOes legais, faz saber que a Cârnara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
TITULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1 1 . 0 Servico de Saneamento Ambiental de Marabá, formado pela 
reestruturacao do Servico Autônomo de Agua e Esgoto de Marabá e pela 
transferência das atribuicOes da Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - 
SEMSUR, constitui-se em autarquia de regime especial, dotada de personalidade 
juridica de direito pUblico, vinculada ac Chefe do Poder Executivo Municipal, corn 
sede e foro no Municipio de Marabá. 
§1 1. A autarquia integra a administraçâo pUblica indireta do MunicIpio, 
sendo dotada de autonomia orçarnentaria, financeira, patrimonial e organizacional, 
sendo-Ihe asseguradas as prerrogativas necessárias ao exercicio adequado de suas 
atribuicOes, dentro dos lirnites previstos nesta Lei. 
§21 . 0 Servico de Sanearnento Ambiental de Marabá, adotará a sigla 
SSAM em sua publicidade instiucional. 
§30 . 0 Servico de Sanearnento Ambiental de Marabâ somente poderá ser 
porrneio de lei especIfica. 
Art. 21. 0 Serviço de Sanearnento Ambiental de Marabá sucederá a 
retaria Municipal de Servicos Urbanos - SEMSUR, inclusive seu acervo 
rirnoniai. 
Art. 31 . 0 Servico de Saneamento Ambiental de Marabá, no desernpenho 
de suas atribuicOes, deverã observar as principios da legalidade, impessoalidade, 
1 
Foih2 31 Paçc Municipal - CEP 66508-970 - Marabã - Pará 
moralidade, publicidade, eficiêncla, proporcionalidade, razoabilidade, c&eridade, 
motivacao, isonomia e demais pnncipos gerais aplicados a Adrninistraçao Pi:jblica. 
TTULOII 
PREFEITURA DAS COMPETENCIAS 
MUNICIPAL 
DEMARABA 
Art. 40• Sao competériclas do Serviço de Saneamento Ambientai de 
Marabá: 
-. coordenar a elaboraçao de poitticas pibiicas e a execuçao de servicos 
de implantaqao e rnanutençao do sanearnento bäsico do municipio de Marabá, 
apenas no Clue se refere a limpeza urbana e ao manejo de residuos sólidos, conforme 
estabeiecidos no Piano Municipal de Saneamento Básico do municiplo de Marabá; 
ii - manter articulacao corn Os diversos Orgaos e entidades pUbiicas e 
privadas corn interfaces nos projetos de saneamento ambientai: 
III - prestar todos Os serviços relacionados a operacao, rnanutencao e 
gerenciamento da iirnpeza urbana no rnunicipio, primando peia disposiçao adequada 
de residuos sólidos; 
IV - desenvoiver e gerir a Sistema de Iluminaçao Püblica utiiizada no 
rnunicIpio de Marabá diietarnente ou por meio de concessão a terceiros; 
V - pianejar e executar acöes de recuperaçao em vias de transporte 
urbanas não pavirnentadas e estradas vicinais no municipio de Marabá, para faciiitar 
0 acesso e especialmente o escoarnerlto dos euluentes piuviais e de residuos sôiidos; 
Vi atuar corno prirneira instância adrninistrativa na resoluçao 
adrninistrativa nos conflitos entre usuários e concessionários, operadores ou 
prestadores de serviços: 
Vii - editar os regulamentos e as normas técnico-administrativas reiativas 
a execucao de obras e operacao dos serviços de sua competència, em especial 
quando prestados por terceiros; 
Viii - mobilizar a populacão, implantar politicas permanentes de educacäo 
itári e arnbientai, manter a articulaçao corn os canais de participaçao da 
r.c$a,lJe civil; 
)X- fiscalizar, regular e rnonitorar de forma permanente as atividades 
s nesta lei, de forma direta ou através de deiegacao; 
Parágrafo ünico. 0 Servico de Sanearnento Ambientai de Marabá sera 
responsávei pela gestão do patrimOnio do Municipio de Marabá constituido por todos 
os bens môveis, imOveis instaiaçöes, tltuios, materiais e outros valores de 
Folba 3 - Paço Munucip - CEP 68508-970 - Marabâ - Para 
propriedade do Municipio, que sejam destinados para a realizaçao das competências 
listadas no Art. 41desta Let 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
TITULO HI 
DA ORGANiZAQAO ADMINISTRATIVA 
sEçAo i 
DAS DIsPosIçOEs GERAIS 
Art. 5°. 0 Servico de Saneamento Ambiental de Marabä sera composto 
por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e de provimento em 
corn issão conforme Anexo II da presente Lei, regulados por esta lei e, no Clue couber, 
pela Lei Municipal n° 17.331 de 30 de dezembro de 2008 - Regime Juridico Unico dos 
servidores püblicos do Municipio de Marabâ. 
§1 1 . 0 ingresso nas carreiras para Os cargos de provimento efetivo far-se￾a sempre mediante concurso pdhlico de provas ou de provas e titulos, em Clue serão 
verificadas as qualificaçoes essenciais para o desempenho das respectivas 
atividades. 
§21 . 0 Servico de Saneamento Arnbiental de Marabá deverá convocar 
concursc) para os cargos de provimento efetivo em ate 12 (doze) meses após 
prornulgaçao da presente Lei. 
§311 . 0 provirnento dos cargos em comissão far-se-a mediante nomeacao 
realizada pelo Diretor Presidente do Servico de Saneamento Arnbiental de Marabá. 
60 . Em razäo de excspcional interesse pUblico, nos termos do Art. 37, IX, 
da Constituicão Federal, fica autorizada a contratacao temporária de servidores 
pUblicos conforme Quadro 2 do Anexo i, ate a realizaçao do concurso para provimento 
dos cargos efetivos. 
Parágrafo ünico. A contrataçao dos servidores temporários sera 
formalizada e motivada mediante Contrato Temporário de Trabaiho firmado entre o 
contratado e o Servico de Sanearnento Ambiental de Marabá, operando os seus 
efeitos a partir da publicaçao no Diário Oficial do Municipio. 
Art. 70 . Fica autorzada a cessäo de servidores pUblicos municipais da N
41rracão Dreta e Indireta pare o Servico de Sanearnento Ambiental de Marabá, 1
 a cessão ser forrnalizada por rneio de portaria do Secretário responsàvel 
ão cete. 
Art. 81 . A adrninistração do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá 
sr'a formada pelos seguintes orgaos: 
- Diretoria Presidente; 
- Diretoria de OperaçOes: 
3 
Foiha 31 — PaçoMuncipaI - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ 
III - Diretoria Admtnstrativa, Financeira e Coritâbl; 
R/ - DiretonadeExpansäo 
PREFEITURA Paragrafo ünico. 0 Diretor Presidente do Serviço de Saneamento MUNICIPAL 
DE MARABA Ambiental de Marabá sera nomeadc mediante portaria expedida pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
sEcAo ii 
DA DRETORIA PRESIDENTE 
Art. 90 . Competern a Diretoria Presidente as seguintes atribuicoes: 
- representar a Servico de Saneamento Ambiental de Marabá em juízo e 
fora dele; 
Ii - dirigir e praticar atos de administracao de pessoal no ârnbito do Serviço 
de Saneamento Ambiental de Marabá, bern coma aplicar penandades disciphnares, 
podendo delegar, no todo ou ern parte, quaisquer dessas atribuiçOes; 
III - coordenar e supervisionar todas as atividades praticadas pela 
Ambiental Saneamento, podendo delegar a agentes pUblicos integrantes dos quadros 
do Servico de Saneamento Ambiental de Marabá, no todo ou parte, as atribuicOes de 
sua competência; 
IV - promover. por intermédo dos Orgaos do Serviço de Saneamento 
Ambiental de Marabá, estudos técnicos necessârios a captacao de recursos externos 
e supervisionar sua aphcacao: 
V - autorizar abertura de licitagbes pUblicas e a homologaçao de seus 
res u tad as: 
VI - representar a Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá na 
assinatura de CoflVefliOS, contratos, demais acordos e seus respectivos aditamentos; 
VII - emitir portarias, resoiucöes e outros atos normativos de sua 
a no ämbito das atividades do Servico de Saneamento Ambiental de 
,kfl - o provimento dos cargos ern comissão far-se-a mediante nomeaçao 
pelo Diretor Presidente do Servico de Saneamento Ambiental de Marabâ. 
IX - designar, na faita ou irnpedimento ocasional ou temporârio de 
ocupante de cargo cornissionado, a substituto deste; 
4 
Folha 31 - Paço MunepaI - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
X - articuiar-se corn Orgaos püblicos e privados, objetivando a 
con hecimento de pianos, programs, pojeto respectivos financiameritos nas areas 
de atuação do Servico de Sanearnento Ambiental de Marabà; 
, ffl ,~w 
XI - propor, para aprovação do Chefe do Executivo Municipal os ajustes e 
PREFEITURA I 
MUNICIPAL aiteraçOes na estrutura organizacional do Servico de Saneamento Ambiental de 
DE MARABA Marabá, extinguindo ou translormando unidades funcionais. 
Xli - exercer a direção superior dos Servicos de Saneamento Básico de 
Marabá referente aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros e administrativos. 
Parágrafo Unico. 0 Diretor Presidente do Serviço de Saneamento 
Ambiental de Marabâ poderá celebrar convénios ou contratos corn entidades püblicas 
ou privadas corn a finalidade de desenvoiver seus trabaihos e atender as 
necessidades da populaçao. 
sEçAo iii 
DA DIRETORIA DE 0PERAçOEs 
Art. 10. A Diretoria de Operaçoes - DIOP/SSAM, sera responsável pela 
execucao e fiscalizaçao do serviço de limpeza urbana no rnunicipio de Marabá, corn 
as seguintes atribuicOes: 
- executar e monitorar as atividades de coleta de residuos sOlidos; 
ii - realizar os servços de varrição e limpeza de valas, bueiros e galerias, 
Ill - organ izar e executar as operacOes de roço e capinanas areas externas 
de escoias municipais e estaduais, creches, unidades de saüde e demais órgaos 
pUblicos 
IV - promover a manutencao, iimpeza e conservacao dos cernitérios; 
V - realizar limpeza das praias no periodo de veraneio; 
Vi - auxiliar na uiscaiizacão de todas as atividades desenvolvidas pelos 
depaçtamentos e setores subordinados a sua area, segundo as diretrizes da 
taruia. 
11. Fica criado a Deparramento de Adrninistraçao do Aterro Sanitário, 
d r onsávei pelo gerenciai'nento das tuncionalidades proprias do aterro 
tes no Regulamento de Residuos SOlidos, a ser criado por esta entidade, 
ecalmente no que concerne a fiscaiizaçao do acesso e do material a ser 
pejado em cada uma das células do empreendimenta. 
Folha 31 -• Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Purá 
A. 
-MA R-A-S;j sEcAolv 
DA DIRETORIA ADMNlSTRATIVA, FINANCEIRA E CONTABIL 
. . S 
Art. 12. A Diretori
-. 
 Admnistrativa, Financeira e Contabil - DAFC/SSAM, 
PREFEITURA I 
MUNICIPAL sera composta pelos seguintes departamentos: 
DE MARABA 
- Departamentode Recursos Humanos - RH; 
II - Assessoria de Compras e LicitaçOes; 
III - Departamento de Contabilidade; 
IV - Controle Interno; 
V - Assessoria de Planejamento; 
VI - Assessoria de Tecnologia de Informaçao. 
Art. 13. A Diretoria Administrativa, Financeira e Contábil será responsável 
por auxiliar na organizacao da entidade, corn as seguintes atribuicOes: 
- decidir de maneira fundamentada, sob orientacao e supervisao do 
Diretor Presidente, Os aspectos técnicos; econômicos e financeiros referentes a 
prestaçao dos servicos püblicos de competência da entidade; 
U - propor normas relativas ao padrao dos servicos, a regulacao e a 
fiscalizacao técnica; 
III - supervisionar a fiscalizar Os serviços concedidos; 
IV - propor a aplicacäo de penalidades; 
V - realizar auditorias, elaborar pesquisas de qualidade do servico; 
VI - planejar, organizar, coordenar, supervisionar Os servicos técnico 
administrativos, a utilizacão dos recursos humanos, materials, financeiros e outros, 
estabelecendo princIpios, normas e procedimentos, para assegurar a correta 
aplicacao da produtividade e eficiência dos mesmos; 
VII - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuicOes do cargo, 
I o ao c nhecirnento. do. superior ,hierárquico informaçOes ou noticias de 
I t S
r
seMço pübiio ou particular que possa interferir no regular andamento li 
VIII - supervisionar as ati'idades do Controle Interno para assegurar o 
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execuçao dos programas 
orçamentários, comprovar a legalldade e avallar Os resultados, quanto a eficácia e a 
6 
Folha 31 - Pap MunipaI - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
eficiència, da gestao orçamntana, finaIceird e patrimonial da autarquia; 
ROME 
iX Inspeclonar us tabalhos desenvolvidos pela Assessoria de 
Planejarnento para viabilizar as metas, programas e projetos desenvolvidos pelo 
Diretor Presidente, serindo IC do de coordenacao as demais diretorias, 
PREFEITURA 
MUNICIPAL departameritos e setores cia Autarquia: 
DE MARABA 
X - vistoriar as aLivlaades da Assessoria de Tecnologia da Informacao, 
dando ci suporte material necessário a irnplantaçao e administracao de sistemas de 
gerenciamento (ERP's e afins), irnplernentacao de projetos de TI, gerenciamento de 
redes e diretrizes de seguranca de comunicaçao e segurança de dados; 
XI - controlar, em conjunto corn o Departamento de Compras e Licitacoes 
as atividades referentes as aquisiçôes e contratacOes dentro dos lirnites de 
competência e em observância as normas licitatórias, assegurando a correta 
trarnitacao dos procedimentos relativos ao cumprirnento da Lei de LicitaçOes, da 
Iegislaçao do pregao e dernals legislaçOes concernentes; 
XII - realizar, corn a auxilio de urn profissional de Ciências Contàbeis, a 
avaliaçao de acervos patrirnonisis e verificacao de haveres e obrigacOes, para 
I quaisquer finalidades e a orgariizacao dos processos de prestaçOes de contas das 
eritidades da adrninistraçao publics federal, estadual, municipal, das autarquias, 
sociedades de economia rnista, empresas pübiicas e fundacOes de direito püblico, a 
serern julgadas pelos tribunals, conselhos de contas ou brgaos similares e demais 
atividades inerentes as CiOncas Contábeis e suas aplicacoes. 
sEçAo v 
DA DIRETORIA DE EXPANSAO 
Art. 14. A Diretoris de Expansãc - DIEX/SSAM, sera responsável pela 
execucao de açOes de recuperacao de vias de transporte urbanas não pavimentadas 
e estradas vicinais no rnuniclpio de Marabá, para facilitar o acesso e especialmente 
o escoarnento dos efluerires pluviais a de residuos sólidos. 
sEçAo vi 
DA DIRETORIA JURIDICA 
Art. 15. A Diretoria Juridica DJUD/SSAM, sera responsável pelas 
"S-~ ites atribuiçOes: 
r
-representar judicial c extrajudicialmente o Serviço de Saneamento 
tal de Marabà, e no que lhe couber; exercer funcOes de consultoria e 
soramento juridico a dernis dlretorias, departarnentos e setores; 
II - defender todo ato on texto impug,nado e processado junto ao Poder 
7 
Foha 31 -. Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Judiciário; 
III - defender as iireto:s e sews, integrantes, quando figurarem como 
autoridades coatoras em acOes jidicais: 
PREFEITURA 
IV proceder at reaUzaçao de processos administrativos disciplinares e 
- 
MUNICIPAL sindicancia dos funcionarios: 
DE MARABA 
V - elaborar e dar Parecer em minutas de contratos, convênios e outros 
instrumentos juridicos nos quais o Servico de Saneamento Ambiental de Marabá seja 
parte; 
VI - examinar, em instancia final de tramitacao, a legalidade e o 
cumprimento das normas de Ucitacao; 
VII - desempenhar outras atribuiçOes de caráter juridico Clue Ihe forem 
expressamente determinadas pelo Diretor Presidente do Serviço de Sanearnento 
Ambiental de Marabá. 
Art. 16; Poderão ser definidas outras competências, atribuicOes e 
responsabilidades pelo Regimento Interno da entidade, além das previstas nesta lei, 
desde Clue mantidas as compatibilidades corn a carreira ou funçao. 
Art. 17. Fica substituldo o cargo de Assessor JurIdico pelo cargo de Diretor 
Juridico nos termo,s do Anexo Ii da presente Lei. 
T'TULO IV 
DAS RECEITAS, suBvENçOEs E BENS 
Art. 18. Constituem receitas destinadas ao custeio das atividades do 
Servico de Saneamento Ambiental de Marabá: 
I - do produto de quaisquer tributos e remuneracao decorrentes 
diretamente dos das taxas de residuos sólidos domiciliares, de servicos de saüde e 
de coleta de entuihes, previsto nos arts. 345, 346, 355 e 390 da Lei Complementar 
04/2010, Clue instituiu o COdigo Tributário Municipal de Marabá, destinado a custear 
Os servicos divisiveis de coleta, transporte, tratamento e destinacao final de resIduos 
sôlidos, de fruicao obrigatOria, prestado em regime püblico ou privado; 
II - da subvencão que lhe for anualmente consignada no orcamento 
al, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) do fundo de participação 
0 ao munipIpio; 
7'Th - dos subsidios, auxilios, sUbvencOes e créditos especiais ou adicionais 
I41I forem concedidos petos governos federal, estadual e municipal ou por 
nishios de cooperaçäo internacional; 
8 
Folha 31 -. Paçx, Municipal— CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
- - 
IV os valores repassados ao Municipio de Marabá por órgaos federais 
ou estaduais para a reaiizaçào de obras visando a arnpliacao e melhoramento do 
manejo de residuos sOhdos e hrnpeza urbana; 
A 
; 
V - dos produtos de jros sobre depósitos bancários e outras rendas 
PREFEITURA 
MUNICIPAL patrimonlals; 
DE MARABA - VI - do produto da venda de materlais inserviveis e da alienaçao de bens 
- patrimoniais Clue se tornem desnecessários aos seus servicos; 
VII - de produtos de caucOes ou depôsitos Clue reverterem aos seus cofres 
por descumprimento contratuaI; 
VIII - de doaçöes, legados e outras rendas que, por sua natureza ou 
finalidade, Ihe devam caber. 
§1 1 . As receitas previstas no caput deste artigo, deverão obrigatoriamente 
obedecer os aspectos econômicos e socais previstos no CapItulo VI da Lei Federal 
O 11.445 de 05 de janeiro de 2007. 
§21 . Fica a Diretoria Presdente do Servico de Saneamento Ambiental de 
Maraba autorlzada a aplicar, no mercado financeiro. as disponibilidades financeiras, 
quando houver. 
§30 . Poderá o Serviço de Sanearnento Ambientai de Marabá, mediante 
previa anuência do Prefeito Municipal, realizar operacOes de crédito para antecipaçao 
de receita ou obtençao de recursos necessãrios a execuçao das obras de ampliaçao 
ou remodelaçao dos sistemas de Ilurninacao Püblica, recuperacão de vias nao 
pavimentadas, manejo e destlnaçao de resIduos sólidos. 
TITULO V 
DA POLITICA TARIFARIA 
Art. 19. A classificacäo dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e 
remuneraçOes respectivas e as condiçOes para a sua utilizacao serão estabelecidas 
em regulamerito. 
Art. 20. 0 valor da tarifa, quando legal a sua cobrança, sera reajustado 
anua!mente corn base na variaçao acurnulada dsponivel dos ültimos 12 (doze) meses 
nice Nacionai de Rrecos ao Consumidor - IPCA, nos termos previstos no Art. 19 
,'\€F Municipal 17.618 de 24 do dezembro de 2013. 
Caso seja suspenso CU encerado o cálculo do Indice mencionado no 
este artiqo, sera adotado o Indice Geral de Precos de Mercado - IGPM. 
§21 . Caso seja suspenso ou encerrado o Indice Nacional de Preços ao 
Consunildor - RCA e o Indice Geral de Preços de Mercado - GPM, novo indice sera 
estabelecido pelo agente regulador, no praao de 10 (dez) dias. 
9 
F01h2 31 - Po MuiiiciôaI - CEP 18508-970 - Marnb2 - Para 
r-------------------- ______________ 
Art. 21. Os reajustes periodcos, em funcao da evolução dos custos de 
operaçao e manutencào de sstem.s. do equipamentos, de insumos e da mão-de￾obra utilizada pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabà, de modo a garantir 
par-a sua autossuficêricia econOniico-fnanceira, deverão ser apreciados e aprovados 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
pelo agente egulador. 
Art. 22. E vedado ac Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá 
isençao ou reducao de taxas, tarftas e remuneraçao pelos servicos prestados. 
Art. 23. Aplicam-se sos bens, rendas e serviços do Serviço de 
Saneamento Ambiental de Marabã, no que couber. todas as prerrogativas, isencoes, 
favores fiscais e demais vantagens Clue os serviços municipais gozam e Clue Ihes 
caibam por Lei. 
TITULO VI 
DAS D1SPOSIQOES FINAlS E TRANSITORIAS 
Art. 24. Corn anuência do Chefe do Executivo Municipal, o Diretor 
Presidente expedirá os atos necessãtios a completa regulamentaçao da presente Lei. 
Paragrafo ünico. A regulamentacao de Clue trata este artigo compreenderá 
Os regulamentos prOprios de cada servico pUblico de competência dessa entidade e 
O Regimento nterno da Autarquia; 
Art. 25. Fica estabeecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data de publicacão desta Lei, para aprovacao dos regulamentos aqui previstos. 
Art. 26. 0 orcarnento do Servico de Saneamento Municipal de Marabá 
sera composto pelos elernentos de despesa constantes no Anexo Ill desta Lei. 
Art. 27. Fica revoga a Lei Municipal n° 17.740 de 30 de junho de 2016. 
Art. 28. Esta Lei eritra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 
2018. 
Ju-s' ki ai a 
Prefett f unicipal dV
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Folha 31 -- Paco Muicipai - CEP 68508-970 - Marabá - Par! 
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LEI No 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. 
E1 [I 
-- -- ANEXO II— DIVISAO DE CARGOS PARA EXERCICIO DAS COMPETENCIAS DO 
SERVIO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABA 
QUADRO 01 - CARGOS PROVIMENTO EM COMISSAO 
DIRETOR PRESIDENTE—Cargo de Confiança Livre Nomeaçäo e Exoneração 
Vencimento Base R$ 12.000,00 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Numero de Cargos 01 (UM) 
Codigo 01 
I ADM1NISTRATIVO, FINANCE1RO £ CONTABIL - Cargo tie 
,Confiança Livre Nomeação eçção 
Vencimento Base I R$ 4.929,69 
Jornada de Trabaiho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Codigo 02 
DIRETOR DE 0PERAcOES— Cargo de Confiança Livre Nomeacaoe 
Exoneraçao 
Vencimento Base RS 4929.69 
Jornada de Trabaiho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Codigo 03 
DIRETOR DE EXPANSAO - Cargo de Confiança Livre Nomeaçao e Exoneracao 
Vencimento Base R$ 4.929,69 
Jornada de Trabaiho 40 horas sernanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Código 
DIRETOR JURIDICO - Cargo de Confiança Livre Nomeaçäo e Exoneração 
Vencimento Base R$ 4.929,69 
Pre-requisitos 
NIvel Superior: Bacharel em Direito e inscrição nos quadros 
da Ordem dos Advogados do Brasil, adequando o texto nos 
inoldes da Lei 13.022/2014 que dispoe sobre o Estatuto da 
Advocacia e a Ordern dos Advogados do Brasil. 
Jornaa de Trabaiho 40 horas semanais 
Numeko de Cargos 01 (urn) 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br 
Codigo 
7
anado 
Vencimento Base 
05 
Confiaça Lr re NoujaExoneracä 
R$ 3.697,28 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 03 (três) 
Código 06 
çoordenador llrgode Confçre NAW e Exoneracão 
Vencimento Base R$ 2.834,57 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 06 (seis) 
Cédigo 07 
Conliança L%re Nomçação e Exoneração 
Vencimento Base R$ 2296.00 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 06 (seis) 
Código ____ 08 
Chefe Controle Interno - Cargo de Confiança Li re NomeaçAo e Exoneraçao 
Pré-requisitos 
NIvel Superior: bacharelado em AdministraçAo, Ciéncias 
Contábeis, Ciências Econômicas, e registro nos respectivos 
Conseihos. 
Vencimento Base R$ 3.697,00 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Código 10 
Assessor Técnico de Pianejainento - Cargo de Confianca Livre Norneação e 
ExoneraçAo 
Pré-requisitos 
NIvel Superior: bacharelado em Administraçao, Ciências 
Contábeis, Ciências Econômicas, Engenharia Civil, Ambiental 
ouSanitarista, corn inscriçäo nos respectivos Conseihos. 
Vencimento Base R$ 3.697,00 
Jornada de Trabaiho 40 horns semanais 
NIimero de Cargos - 01 (urn) 
Codigo 11 
Assessor de Tecnologia e Gestäo da lnformacão— Cargo de Confianca Livre Nomeação 
e Exoneração 
Nivel Superior; Ciéncias Exatas, Sistemas de Informaçöes, 
Engenharias, Engenharia da Computacao, corn notória aptidAo 
Pre-requisitos 
inequlvoca para exercIcio do cargo e experiéncia no exercIcio 
de atividades de natureza em desenvolvimento de software e 
infraestrutura em informática, corn inscriçào nos respectivos 
I Conseihos. 
/'Vfn4nfento Base,. R$ 3.697,00 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: proqem(maraba.Da.pov.br 
Jornada de Trabalho 40horas semanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Código 12 
Assessor de Compras e Licitacöes - Cargo de Confianca Livre Nomeação e 
Exoneração __
h
_________________________________ 
Nivel Superior: bacarelado em Administraçäo, Ciências 
Pré-requisitos Contábeis, Ciências Econôrnicas ou Direito e corn curso de 
pregoeiro, corn inscrição nos respectivos Conseihos. 
Vencimento Base R$ 3.697,00 
Jornada de Trabalho 40 horas sernanais 
NümerodeCargos 01 (urn) 
Codigo 13 
QUADRO 02- CARGOS PROVIMENTO EFETIVO/CONTRATO 
Operador de ETE 
Pre-requisitos Niel Médio 
Responsabilizar pela operacionalizacao do Sisterna de 
Tratamento de Esgoto; coordenar e controlar o Sistema de 
Esgoto; controlar a vazão do Sisterna de Esgoto; rnanutençAo 
e higienizacao de motores e bombas do Sistema de Esgoto de 
Atribuiçôes acordo corn o manual de operacionalizacao; rnanutenção e 
higienizaçao dos reatores, de cantadores, elevatórias, fossas 
sépticas e patios da estacão do Sistema de Tratamento de 
Esgoto; Relacionar e controlar o material necessário ao 
serviço a executar; desernpenhar tarefas afins. 
Vencimento Base R$ 1 .327,66 
Adicional Insalubridade 
Jornada de Trabalho 40 horas sernanais 
Nümero de Cargos j 06 (seis) 
Código 14 
OperadiH. 
Pre-requisitos NIvel Médio 
Responsabilizar pela operacionalizacao do sistema de 
abastecimento de água; coordenar e controlar a distribuição de 
água; controlar a qualidade da água a ser fornecida; localizar 
AtrLbulcoes a reparar defeitos nas instalaçoes bombeamento; relacionar e 
controlar o material necessário ao serviço a executar; 
desempenhar tarefas afins. 
\ncin$nto Base R$ 1 .327,66 
de Trabalho 40 horas sernanais 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará 
TeIs.: (94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.gov.br 
* 
2' 
Nümero de Cargos 06 (seis) 
Código 15 
Operador de MáquinasLeves ,.. 
Pré-req uisitos Ensino Fundamental Completo 
Executar trabaihos de terraplenagem, nivelamento, 
abaulamento, abrir valetas e cortar taludes; Operar corn robs 
compressores, reboque e serviços agrIcolas corn tratores; 
Proceder ao transporte de aterros; Executar serviços de 
pavimentacAo; Providenciar o abastecimento de combustIvel, 
água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; 
Zelar pela conservaçAo e limpeza da rnáquina sob sua 
responsabilidade; Cornunicar ao superior hierarquico qualquer 
anomalia no funcionamento da máquina; Efetuar servicos de 
coleta, distribuiçäo de materlais, limpeza de areia e roçaçAo; 
Executar serviços em qualquer area do rnunicIpio, de acordo 
corn as solicitaçoes; Comunicar ao responsável a necessidade 
Atribuicöes de reparos ou substituiçAo de materiais e equipamentos de 
trabaiho; Velar pela guarda, conservacAo e economia dos 
materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os 
adequadamente ao final de cada expediente; Guardar sigilo 
das atividades inerentes as atribuiçOes do cargo, levando ao 
conhecimento do superior hierarquico informacOes ou notIcias 
de interesse do servico püblico ou particular que possa 
interferir no regular andamento do serviço püblico; 
ApresentacAo de relatórios semestrais das atividades para 
análise; Executar outras tarefas da mesma natureza ou nIvel de 
complexidade associadas ao seu cargo. Executar outras tarefas 
correlatas que Ihe forern atribuIdas pelos superiores 
hierárquicos. 
Vencimento Base R$ 1.401,11 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 15 (quinze) 
Cédigo 16 
Operador d, 
Pre-req uisitos Ensino Fundamental Completo 
Executar trabaihos de terraplenagem, nivelamento, 
abaularnento, abrir valetas e cortar taludes; Operar corn robs 
compressores, reboque e serviços agrIcolas corn tratores; 
- Atribuiçoes Proceder ao transporte de aterros; Executar serviços de 
. pavlmentacao; Providenciar o abastecimento de combustivel, 
água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; 
Jr Zelar pela conservaçAo e limpeza da máquina sob sua 
responsabilidade; Cornunicar ao superior hierárquico qualquer 
Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: proqemmaraba.pa.gov.br 
PC"- 
Nümero de Cargos 04(quatro) 
Código 19 
Eletrotécuico 
NIvel Médio profissionalizante na area eletrotécnica fornecido 
por instituiçAo e ensino reconhecida pelo Ministério da 
Educaçao, ou certificado, devidamente registrado, de 
conclusAo de curso de nIvel médlo reconhecido por instituiçAo 
Pre-requisitos de ensino reconhecida pelo Ministerio da Educaçao e curso 
técnko em eletrotécnico. Serão aceitos os cursos constantes 
da Tabela de Convergéncia, do Catálogo Nacional de Cursos 
Técnicos 2012. 
Analisar, acompanhar e fiscalizar obras e empreendimentos; 
controlar a aplicacao de materiais e a mediçao de serviços 
técnicos especIficos; elaborar orcamentos e quantitativos de 
materiais; acoinpanhar a aplicacao e o atendimento as 
orientacôes e condiçOes de seguranca, exigidas na instalaçâo 
de equiparnentos elétricos. Executar inspecâo de materials de 
saneamento em geral e de materials elétricos, aplicados em 
obras dos sistemas de abastecimento de água ou coleta e 
tratamento de esgoto; desenvolver manuals de especificacOes 
técnicas de materiais em geral. Executar manutenção 
preventiva e corretiva, consertos regulagem e 
recondic ionamento em apareihos/equipamentos; atuar 
tecnicamente nos projetos de instalaçoes e montagens 
eletromecãnicas e no controle da qualidade de serviços 
Atribuicôes executados; realizar servicos de calibraçao e aferiçao de 
apareihos/equipamentos. Executar projetos, manutençao em 
sistemas elétricos, redes estruturadas e de telefonia e controlar 
a qualidade em instalaçoes elétricas, redes e equipamentos; 
inspecionar equipamentos e componentes de condicionamento 
de energia. Executar manutencão em sistemas de automação; 
desenvolver, executar e controlar as atividades de caráter 
técnico referente a manutenção e aperfeicoamento de 
instalaçOes elétricas de edificaçOes, máquinas, motores, 
apareihos e outros equipamentos elétricos, utilizando 
instrumentos e métodos adequados. Dirigir velculos quando 
necessário. Executar tarefas afins. Dirigir velculos, quando 
necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
piThlico e determinado expressamente pelas chefias 
respectivas, observada a habilitação especIfica. 
Vencimen Base R$ 1.442,39 
a Trabaiho 40horas semanais 
( 
'nei Cargos 02 (dois) 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parâ 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: progem(ãmaraba.pa.gov.br 
Código 20 
Almoxarife 
Pre-requisitos Ensno Fundamental Completo 
Executar, sob orientacAo, tarefas relativas a almoxarifado, tais 
corno recebimento, estocagem, distribuiçäo, registro e 
inventario de materiais e equipamentos comprados, 
Atribuicôes observando normas e instruçOes estabelecidas e necessárias ao 
desenvolvimento desses trabalhos, para manter estoque em 
condiçôes de atender as unidades e a demanda. Orientar as 
atividades dos auxiliares de almoxarifado. 
Vencimento Base R$ 1.006,00 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 02 (dois) 
Código 21 
Corn pri 
Pre-requisitos NIvel Médio Completo 
Realizar cotaçoes de preços de material, equipamento e 
servicos requisitados, junto a fornecedores; Manter atualizado 
o cadastro de fornecedores; Comprar maquinarias, 
equipamentos, inaterlais, servicos e outras provisäes; Analisar 
pedidos de compras recebidos, verificando fomecedores e 
condiçOes de negociacAo; Acompanhar os trâmites do Atribrncoes processo de compras e preparar relatorios sobre as atividades 
do setor; Conhecer e utilizar com desenvoltura o aplicativo 
utilizado pela Autarquia para as atividades de sua atribuicAo; 
Zelar pela ordem e manutencão dos locais e equipamentos de 
trabalho; Executar outras tarefas correlatas que Ihe forern 
determinadas pelo superior imediato. 
Vencimento Base R$ 1.442,39 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Código 22 
Fncana4 
Pre-requisitos Ensino Fundamental Completo 
Executar traballios de instalaçao, conservação e reparos em 
tubulacoes das redes de água e esgoto e outros; Executar 
trabalhos de instalaçAo e conserto na rede de água e esgoto, 
bern como de caixa d'água e esgoto, bern como d'água, 
Atribuiçöcs aparelhos sanitários, chuveiros e válvulas de pressAo; Instalar 
registros e outros acessôrios de canalização de rede de água e 
esgoto; Localizar e reparar vazamento; Fazer ligacOes de 
bombas e reservatôrio de água; Auxiliar na promoção de 
limpeza de condutores das redes de água e esgoto; Cumprir 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
TeIs.: (94) 3322-4666 e-mail. progemmaraba.pa.go.br 
normas de higiene e seguranca do trabaiho; Zelar pela limpeza, 
conservacão e guarda dos aparelhos, ferramentas e 
equiparnentos utilizados e do local de trabalho; cumprir e fazer 
cumprir as normas de seguranca e higiene do trabalho. 
Executar outras tarefas correlatas. 
Vencimento Base R$ 9373 00 
ADIC. TEMPO DE SERVICO (de acordo lei 
Adicionais 17.331/2008 - RJU) 
Jornada de Trabalho 40 horas sernanais 
Nümero de Cargos - 5 (cinco) 
Codigo 23 
Pré-requisitos Ensino Fundamental Completo 
Executar, trabaihos de alvenaria, muros, paredes, concretos, 
rnateriais, guiando-se por desenhos, esquernas e 
especificacOes, processos e instrurnentos pertinentes ao oficio, 
bern assirn, outras obras afins e correlatas; Verificar corn o 
rnestre de obras, caracterIsticas do trabalho a realizar, 
exarninando a planta e especificaçOes, para orientar-se na 
escolha do material e forrna de execução do trabalho; Preparar 
massas, rnisturando cimento, areia e água, dosando as 
quantidades de forrna adequada, para obter a argamassa; 
Assentar tijolos ou pedras, seguindo os desenhos e formas 
indicadas e unindo-os corn argarnassa para construir alicerces, 
levantar paredes, pilares, vigas, degraus de escada e outras 
partes da construcão; Rebocar as estruturas construldas e 
proceder a aplicacao de carnadas de cirnento ou assentamento 
de ladrilhos vergas ou material sirnilar, utilizando processos 
Atribwcoes apropriados, para revestir pisos e paredes; Construir bases de 
concreto ou de outro material, baseando-se nas especificacOes, 
para possibilitar a instalaçAo de tubos para bueiros, postes de 
rede elétrica, rnáquinas e para outros fins; Realizar trabaihos 
de manutenção de prédios, calcadas e estruturas semeihantes, 
reparando paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos 
sanitários, rnanilhas e outras pecas e bases danificadas, para 
reconstruir essas estruturas; Primar pela qualidade dos 
servicos executados; Velar pela guarda, conservação e 
economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e 
armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; 
Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuiçOes do 
cargo, levando ao conhecimento do superior hierarquico 
( 
informaçOes ou notIcias de interesse do serviço piblico ou 
particular que possa interferir no regular andarnento do serviço 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: proQem(ãmaraba.Da.Qov.br 
2 ' 
puiblico; ApresentacAo de relatório e mestrais das atividades 
para análise; Executar outras tarefas da mesma natureza ou 
nIvel de complexidade associadas ao seu cargo. 
Vencimento Base R$ 1.006,89 
Jornada de Trabaiho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 05 (cinco) 
Código 24 
Motori&1 
Pré-requisitos Ensino Fundamental Completo 
Desenvolver e executar técnicas de seguranca do trabaiho, do 
projeto a execucAo, referentes aos ambientes do trabaiho e a 
todos os seus componentes, preservando a integridade fisica, 
mental e social do servidor e do patrimônio municipal; 
Planejar e organizar qualificacAo, capacitacao e treinamento 
dos técnicos e demais servidores lotados no órgAo em que atua 
e demais campos da administraçAo municipal; Zelar pela 
conservação e guarda das ferramentas, instrumentos, 
máquinas e equipamentos utilizados; Velar pela guarda, 
conservacAo, higiene e economia dos materiais a si confiados, Atribuaçoes recoihendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de 
Planejar e organizar qualificacAo, capacitacAo e treinamento 
dos técnicos e demais servidores lotados no órgäo em que atua 
e demais campos da administracao municipal; Velar pela 
conservação e guarda das ferramentas, instrumentos, 
máquinas e equipamentos utilizados; Velar pela guarda, 
conservacão, higiene e economia dos materiais a si confiados, 
recoihendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de 
cada expediente; Primar pela qualidade dos serviços 
executados; Guardar sigilo das atividades inerentes as 
atribuiçoes do cargo, levando ao conhecimento do superior 
hierárquico informaçôes ou noticias de interesse do serviço 
püblico ou particular que possa interferir no regular 
andamento do serviço püblico; ApresentacAo de relatórios 
semestrais das atividades para análise; Exercer outras funçOes 
afins e correlatas ao cargo que Ihes forem solicitadas pelo 
superior hierarquico. 
Vencimento Base R$ 2.566,00 
ADICIONAL DE NIVEL SUPERIOR (100%) + ADIC. 
Adicionais TEMPO DE SERVICO 
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Código 26 
Nivel Superior: bacharel em Engeriharia Elétrica e 
Engenheiro Eletricista 
Pre-requisitos registro no respectivo Conselho. 
Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, 
estudando caracterIsticas e especificacoes, preparando 
plantas, técnicas de execuçAo e recursos necessários, a fim de 
possibilitar e orientar as fases de construçAo, instalaçao, 
funcionamento, manutençAo e reparacão de instalaçOes, 
aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padroes 
técnicos exigidos; Estudar a viabilidade técnica, elaborar, 
fiscalizar e coordenar a execuçAo de projetos elétricos das 
- construçOes, ampliacoes e reformas em geral; Fiscalizar o 
Atnbuiço es cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos 
técnicos, firmados pela instituiçAo na area de energia elétrica, 
telefonia, informática e outras areas; Inspecionar a execucâo 
dos serviços técnicos e das obras da instituiçAo, apresentando 
relatório sobre a situacAo dos mesmos; Executar vistorias 
técnicas em instalaçoes elétricas e areas afins das edificaçôes 
do MunicIpio ou que este se utilize; Elaborar orçamento para 
execuçAo de construcao e reforma de instalaçôes elétricas de 
alta e baixa tensAo; Estudar, dimensionar e detalhar a maneira 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail; proqemmaraba.pa.gov.br 
: 
2 
ideal de instalaçäo de equipamentos e materials 
eletroeletrônicos em geral; Emitir pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços no Ambito de sua area de atuaçAo; 
Zelar pela conservaçAo e guarda das ferramentas, 
instrumentos, máquinas e equipamentos utilizados; Velar pela 
guarda, conservaçAo, higiene e economia dos matenais a si 
confiados, recoihendo-os e armazenando-os adequadamente 
ao final de cada expediente; Primar pela qualidade dos 
serviços executados; Guardar sigilo das atividades inerentes as 
atribuiçoes do cargo, levando ao conhecimento do superior 
hierarquico informacoes on notIcias de interesse do serviço 
p6b1ico ou particular que possa interferir no regular 
andarnento do serviço püblico; ApresentacAo de relatórios 
semestrais das atividades para análise; Outras flinçoes afins e 
correlatas ao cargo que Ihes forem solicitadas pelo superior 
hierárquico. 
Vencimento Base - R$ 2.566,00 
ADIC. TEMPO DE SERVICO (de acordo lei 
Adicionais 17.331/2008 - RJU) 
Jornada de Trabaiho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Código 27 
Engenheiro Sanitarista - 
NIvel Superior: bacliarel em Engenharia Sanitarista e Pre-requisitos • registro no respectivo Conseiho. 
Compete ao Engenheiro Sanitarista o desempenho das 
atividades 01 a 18 do artigo 10 da ResoluçAo no. 218/73 do 
CONFEA, referente a: Sistemas de abastecimento de água, 
incluindo captacAo, aducAo, reservaçAo, distribuiçAo e 
tratamento de água; Sistemas de distribuiçao de excretas e de 
Aguas residuárias (esgoto) em soluçöes individuals ou 
sistemas de esgotos, incluindo tratamento; Coleta, transporte 
e tratamento de resIduos sólidos (lixo); Controle sanitário do 
ambiente, incluindo o controle de poluicAo ambiental; Atribuiçoes Controle de vetores biológicos transmissores de doencas 
(artrópodes e roedores de importancia para a saüde püblica); 
Instalaçôes prediais hidrossanitárias; Saneamento de 
( edificaçôes e locals püblicos, tais como piscinas, parques e 
Areas de lazer, recreaçAo e esporte em geral; Sanearnento dos 
alirnentos (ResoluçAo n°. 310, de 23 de juiho de 1986, do 
Conseiho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na 
- forma da Lei no. 5.194, de 24 Dez 1966, art. 27, letra" f"); 
Zelar pela conservaçâo e guarda das ferramentas, 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
Tels.: 94) 3322-4666 - e-mail: progemmaraba.pa.qov.br 
instn 
guan 
confi 
final 
exec 
atrib 
hied 
pübli 
anda 
sem 
afins 
supe 
Vencimento Base R$l 
ADF 
Adicionais - RJI 
17.3; 
Jornada de Trabaiho 40K 
Nümero de Cargos 02( 
Código 28 
NIve 
trab 
Mini 
Pré-req ulsitos 
regü 
por 
Edu 
aceil 
Catá 
Real 
equi 
dos 
em 
Ana 
fim 
func 
Atribuiçöes segu 
e sa 
ecor 
arm 
Prirr 
Folha 31 - Paco M 
TeIs.: (94) 3322-4 
IpI Vencimento Base I 
Jornada de Trabalho 
Nümero de Cargos 
Código 
Contadoi I 
Pré-requisitos 
Atribuicöes 
0 
Folha 31 - Paç 
TeIs.: (94) 32 
J. 
interferir no regular andamento do serviço páblico; 
ApresentacAo de relatórios semestrais das atividades para 
análise; Executar outras tarefas da mesma natureza ou nIvel de 
complexidade associadas ao seu cargo. 
Vencimento Base R$ 1.409,98 
ADICIONAL DE NIVEL SUPERIOR (100% do salário base 
Adicionais - RJ1J) ADIC. TEMPO DE SERVICO (de acordo lei 
17.331/2008 - RJU) 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 01 (urn) 
Codigo 30 
AdministratIori 
NIvel Superior bacharel em AdministraçAo de Empresas e Pre-requisitos registro no respectivo Conseiho. 
Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar os 
serviços técnico administrativos, a utilizaçAo dos recursos 
humanos, inateriais, financeiros e outros, estabelecendo 
princIpios, normas e procedirnentos, para assegurar a correta 
aplicacAo da produtividade e eficiência dos mesmos; 
Desenvolver estudos, criar e propor alternativas para a 
conducao, acompanhamento, avaliacAo e reformulaçAo de 
normas e procedimentos, utilizando metodologias e técnicas 
espeelficas; Participar da definiçao de diretrizes, normas e 
procedirnentos técnicos e administrativos relativos a sua area 
de atuação, de acordo corn as poilticas pré-fixadas; Emitir 
pareceres, laudos e relatórios técnicos , dentro de sua area de 
Atribuicöes atuaçAo, por solicitaçao das unidades do MunicIpio; Analisar, 
coordenar e acompanhar projetos e atividades atinentes a sua 
area de atuaçAo; Representar tecnicamente o MunicIpio, 
sernpre que solicitado, em eventos relacionados a sua area de 
atuaçAo; Planejar e organizar qualificacao, capacitacAo e 
treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgAo 
em que atua e demais campos da Administraçao Municipal, 
quando solicitado; Guardar sigilo das atividades inerentes as 
atribuicOes do cargo, levando ao conhecimento do superior 
hierárquico inforrnacoes ou notIcias de interesse do serviço 
püblico ou particular que possa interferir no regular 
andamento do serviço püblico; Outras atribuiçOes afins e 
correlatas ao exercIcio do cargo que Ihe forem solicitadas. 
VencimentoB e R$ 1.409,98 
ADICIONAL DE NIVEL SUPERIOR (100% do salário base 
A do as - RJU) ADIC. TEMPO DE SERVICO (de acordo lei 
17.331/2008 - RJU) 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabä - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: proqernmaraba.pa.qov.br 
Jornada de Trabaiho 40 horasse 
Nuimero de Cargos 02 (dois 
Código 31 - 
Assistente Administrativo 
Pré-requisitos NIel Med 
Desenvolv 
administral 
matérias flu 
vista ao pr 
diversos s 
- correlatas. Atribuiçoes areas da ir 
controles e 
assuntos rc 
arquivar e 
digitacao, 
atendendo 
Vencimento Base R$ 1.056,1 
+ADIC.T 
Adicionais 17.331/20( 
Jornada de Trabalho 40 horass 
Nümero de Cargos 6 (seis) 
Codigo 32 
Pre-requisitos NIvel Med 
Administr, 
direçao; c 
compromi 
pendéncia 
assistir a d 
pessoas: R 
pedidos, s 
añotar e ti 
prestar a 
diferencia 
Ler docu 
Atribuiçöes departame 
cobrar aç 
prazos; d 
reproduzir 
mernorand 
digitar e 
convocaç 
transcreve 
LconfroIar, I correspon 
L 
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evento; fa 
"Ir I 
' Folha 31 - Paço Municipa 
TeIs.: (94) 3322-4666 - 
prov 
supo 
pass 
•vistC 
docu 
detei 
e 
adm: 
recul 
Exec 
de 
Vencimento Base R$1 
+ AI 
Adicionais 
17.3 
Jornada de Trabaiho 40h 
Nümero de Cargos 02( 
Código 33 
Eletricista ' 
Pré-requisitos - NIv 
Estu 
esqu 
rotei 
ef 
disjt 
para 
cort 
inst 
grail 
pros 
de e. 
em 
Atribuicöes Test 
exat 
trab 
dani 
isoli 
de f 
eléti 
insti 
guai 
coni 
ao 
sery 
atrit 
FoIha 31 - Paço Mi 
TeIs.: (94) 3322-4 
F hierárquico inforinacOes ou notIcias de interesse do serviço 
püblico ou particular que possa interferir no regular 
andamento do servico püblico; ApresentacAo de relatórios 
semestrais das atividades para análise; Executar outras 
funçoes afins e correlatas ao cargo que Ihes forem solicitadas 
pelo superior hierárquico. 
Vencimento Base + 30% de Periculosidade 
Adicionais - Periculosidade 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Nümero de Cargos 03 (trés) 
Codigo 34 
Agente de Portaria 
Pré-requisitos Ensino Fundamental 
Vencimento Base R$ 937,00 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Némero de Cargos 30 
Codigo 35 
Copeira 
Pre-requisitos Ensino Fundamental 
Vencimento Base - 
Jornada de Trabalho 
R$ 937,00 
40 horas sernanais 
Nümero de Cargos 1 06 
Código 36 
Folha 31 - Paco Municipal CEP 68508-970 - Marabä - Parã 
TeIs.: (94) 3322-4666 -- email: rogemmaraba.a.gov.br 

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