| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17842 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | ESTABELECE NOVAS PRATICAS ALIMENTARES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 17.842, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA PLLCADf\ EmJJii_0J_I 2013 José Non t M. S:rerio M. de A Port. N2 01112017- ESTABELECE NOVAS PRATICAS ALIMENTARES NO AMBITO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e a Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.l°. Fica proibido no âmtito das Escolas Püblicas Municipais adquirir, confeccionar, distribuir e vender os seguintes produtos: - Refrigerantes, II - Bebidas a base de xarope de guarana ou groselha; III - Bebidas isotônicas; IV - PreparaçOes fritas em geral tais coma batata frita, ovo frito, salgados fritos, sonho e assemelhados; V - Biscoitos recheados e tipo wafter; VI - Bacon, linguica, salsichão e pate desses produtos; VII - Balas, caramelos, gomas de mascar, pirulitos e assemelhados: VIII - Sorvetes cremosos e picolés (exceto as de fruta); IX - Moihos industrializados tais como catchup, moiho a base de mostarda, maionese, moihos prontas, molho inglês e assemelhados. Paragrafo ünica. Fica igualmente proibido divulgar propaganda dos produtos acima relacionados. Art. 20. Preferencialmente deverão ser ofertados aos alunos das Escolas municjpis Os seguintes produtos: - Frutas, legumes e verduras; Folha 31 - Paço Municipal - EP 68508-970 - Marabá - Parâ ' II - Sanduiches, pães, bolos, tortas, salgados e doces assados Cu naturais: esfiha aberta ou fechada, coxinha e risoles assados, pão de batata e de queijo enroladinho torrada corn queijo branco pasta de requeijao pizza caseira corn cobertura de frango, atum, sardinha e molho de mate natural. cachorro-quente corn PREFEITURA salsicha de frango e molho natural de tomate, entre outros produtos similares; MUNICIPAL DE MARABA Ill - Produtos a base de fibras: barras de cereais, cereais matinais, arroz integral, paes, bolos; tortas tipo caseira e corn cobertura, biscoitos simples e tipo integral pipoca, pipoca doce; barras de chocolate menores de 30g ou rnista corn frutas; IV - Suco de polpa de fruta ou natural: V - Bebidas lácteas: sabor chocolate, morango, coco, capuccino, aveia, vitamina frutas, entre outros produtos similares; VI - Bebidas ou alimentos a base de extratos ou fermentados (soja, leite, entre outros); VII - Picolés de frutas ou a base de leite; e VIII - Salada de frutas sem adiçao de açUcar. Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçoes em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 2018. Mar Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parà