| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17843 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (EXCLUSIVAMENTE CERVEJAS E CHOPES) NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E ARENAS DESPORTIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE UM EVENTO ESPORTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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r - LEI N° 17.843, DE 01 DE MARÇO DE 2018. ri ~ 1~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADO Em O /_03 /20.18. José NiIon de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 9011/2017-GP DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (EXCLUSIVAMENTE CERVEJAS E CHOPES) NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E ARENAS DESPORTIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE UM EVENTO ESPORTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica permitida a comercialização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas quando da realização de um evento esportivo no âmbito do Município de Marabá, obedecendo aos seguintes requisitos: §1 1 . Para todos os efeitos legais considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, a pessoa, jurídica ou física, responsável pela venda de bebidas alcoólicas derivadas de cevada nos locais definidos nesta Lei. §20 . O fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará específico, laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas derivadas de cevada, preservando-se o que reza o art. 28 da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003. Art. 20 . As únicas bebidas alcoólicas que poderão ser vendidas e consumidas em recintos esportivos é a cerveja e o chope, sendo proibida a venda e o consumo de quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou fermentadas. Art. 31 . A venda e o consumo de bebidas alcoólicas derivadas de cevada os loca,jz definidos nesta Lei são permitidos por medida de segurança, nos seguintes ?cais'etorizados e nos termos abaixo: - A venda deverá ser iniciada duas horas antes de começar a partida, urante os períodos de intervalo das partidas, provas ou equivalentes encerrando dez minutos após o término do segundo tempo, o qual este será paralisada totalmente a venda. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 1 ' II - A venda e o consumo de cerveja somente poderão ser realizados em copos plásticos, descartáveis, admitindo o uso de copos promocionais de plástico ou de papel e somente em bares, lanchonetes, arquibancadas, camarotes e área VIP, p*M - r nos locais definidos nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ III - E proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica derivada de cevada a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos do disposto da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatut', da Criança e do Adolescente e legislação vigente. Parágrafo único. Não se aplica o que dispõe o inciso 1 deste artigo à comercialização e ao consumo de bebidas não alcoólicas. Art. 41'. Os administradores dos Estádios ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 50 . O fornecedor que infringir esta Lei sofrerá as penalidades cabíveis através do Poder Público, com cancelamento da sua licença e consequentemente apreensão e remoção do equipamento, após o devido processo. Art. 60 . É vedada a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebida alcoólica nos locais definidos nesta Lei. Art. 70 . Deverão ser colocadas mensagens de alerta nos locais de vendas de bebidas visíveis a todos, sobre os efeitos da ingestão de bebidas alcoólicas e a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos. Art. 80 . O torcedor que promover desordens, tumuos e violência ou adentrar no recinto com substâncias não permitidas estará sujeito à impossibilidade de ingresso ou afastamento ao recinto esportivo, conforme definido em legislações vigentes. Art. 91 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de março de 2018. 6uniciip~al !dØ Prefeito de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará