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norma nº 17843/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17843 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (EXCLUSIVAMENTE CERVEJAS E CHOPES) NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E ARENAS DESPORTIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE UM EVENTO ESPORTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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r - 
LEI N° 17.843, DE 01 DE MARÇO DE 2018. 
ri ~ 1~ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADO 
Em O /_03 /20.18. 
José NiIon de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 9011/2017-GP 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
PARA A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E O 
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 
(EXCLUSIVAMENTE CERVEJAS E CHOPES) 
NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E 
ARENAS DESPORTIVAS DURANTE A 
REALIZAÇÃO DE UM EVENTO ESPORTIVO 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica permitida a comercialização, a venda e o consumo de bebidas 
alcoólicas nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas quando da 
realização de um evento esportivo no âmbito do Município de Marabá, obedecendo 
aos seguintes requisitos: 
§1 1 . Para todos os efeitos legais considera-se fornecedor, nos termos da 
Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, a pessoa, jurídica ou física, 
responsável pela venda de bebidas alcoólicas derivadas de cevada nos locais 
definidos nesta Lei. 
§20 . O fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará 
específico, laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da 
Polícia Militar, para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas derivadas de cevada, 
preservando-se o que reza o art. 28 da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003. 
Art. 20 . As únicas bebidas alcoólicas que poderão ser vendidas e 
consumidas em recintos esportivos é a cerveja e o chope, sendo proibida a venda e o 
consumo de quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas 
ou fermentadas. 
Art. 31 . A venda e o consumo de bebidas alcoólicas derivadas de cevada 
os loca,jz definidos nesta Lei são permitidos por medida de segurança, nos seguintes 
?cais'etorizados e nos termos abaixo: 
- A venda deverá ser iniciada duas horas antes de começar a partida, 
urante os períodos de intervalo das partidas, provas ou equivalentes encerrando dez 
minutos após o término do segundo tempo, o qual este será paralisada totalmente a 
venda. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 1 
' II - A venda e o consumo de cerveja somente poderão ser realizados em 
copos plásticos, descartáveis, admitindo o uso de copos promocionais de plástico ou 
de papel e somente em bares, lanchonetes, arquibancadas, camarotes e área VIP, p*M - r nos locais definidos nesta Lei. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ III - E proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica derivada de cevada 
a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física 
responsável por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos do disposto 
da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatut', da Criança e do 
Adolescente e legislação vigente. 
Parágrafo único. Não se aplica o que dispõe o inciso 1 deste artigo à 
comercialização e ao consumo de bebidas não alcoólicas. 
Art. 41'. Os administradores dos Estádios ficam responsáveis pela 
fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 50 . O fornecedor que infringir esta Lei sofrerá as penalidades cabíveis 
através do Poder Público, com cancelamento da sua licença e consequentemente 
apreensão e remoção do equipamento, após o devido processo. 
Art. 60 . É vedada a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebida 
alcoólica nos locais definidos nesta Lei. 
Art. 70 . Deverão ser colocadas mensagens de alerta nos locais de vendas 
de bebidas visíveis a todos, sobre os efeitos da ingestão de bebidas alcoólicas e a 
proibição de venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos. 
Art. 80 . O torcedor que promover desordens, tumuos e violência ou 
adentrar no recinto com substâncias não permitidas estará sujeito à impossibilidade de 
ingresso ou afastamento ao recinto esportivo, conforme definido em legislações 
vigentes. 
Art. 91 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de março de 
2018. 
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Prefeito de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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