br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17844/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17844 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5 ART. 215 DA LEI MUNICIPAL N° 17.331 0 E O DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
native_id7878

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 17.844, DE 16 DE MARÇO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADO 
Em d2O /_03 /2O48. ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 50E O 
ART. 215 DA LEI MUNICIPAL N° 17.331 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ii 
JoiéNiiton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 201112017-GP 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Altera o inciso V do Art. 50 da Lei Municipal n° 17.331 de 30 de 
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5°................................................................... 
V - a idade mínima de dezoito anos, ressalvado os emancipados, nos 
termos da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil; 
Art. 21 . Altera o Art. 215 da Lei Municipal n° 17.331 de 30 de dezembro 
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação￾Art . 215. Fica permitida a prestação de serviço voluntário, a ser 
regulamentado por ato do Poder Executivo. 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de março de 
2018. 
Se asMiranda FiIh 
Prefeitoí'unicipaI de Marabá 
Folha 31— Paço Municipal — CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

open original →