| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17844 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5 ART. 215 DA LEI MUNICIPAL N° 17.331 0 E O DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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LEI N° 17.844, DE 16 DE MARÇO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADO Em d2O /_03 /2O48. ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 50E O ART. 215 DA LEI MUNICIPAL N° 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. ii JoiéNiiton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 201112017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . Altera o inciso V do Art. 50 da Lei Municipal n° 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5°................................................................... V - a idade mínima de dezoito anos, ressalvado os emancipados, nos termos da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil; Art. 21 . Altera o Art. 215 da Lei Municipal n° 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redaçãoArt . 215. Fica permitida a prestação de serviço voluntário, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo. Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de março de 2018. Se asMiranda FiIh Prefeitoí'unicipaI de Marabá Folha 31— Paço Municipal — CEP 68508-970 - Marabá - Pará