| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17845 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PROREFIS 2018, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 17.769, DE 18 DE ABRIL DE 2017. |
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LEI N° 17.845, DE 16 DE MARÇO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADO Em (2C / (3 12018 José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 2011/2017-GP INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PROREFIS 2018, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 17.769, DE 18 DE ABRIL DE 2017. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES Seção 1 Da Instituição e Alcance do Programa Art. 1 . Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PROREFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a: - Promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária; II - Possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua situação perante o Município; III - Atenderá Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), e em especial ao seu Art. 11, que preceitua: "constituem requisitos de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação". Art. 20 . O parcelamento a que se refere o Art. 1 0desta Lei: - Somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade supensa, no caso do sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará , da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a ' quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, deverá, expressamente, desistir dos recursos interpostos, apresentando a respectiva certidão quando da formalização do parcelamento requerido; PREFEITURA MUNICIPAL li - Independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, DE MARABÁ mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Art. 30 . O prazo para adesão ao PROREFIS terá início a partir do l' (primeiro) dia útil após o início da vigência da presente lei e com encerramento no prazo de 90 (noventa) dias após o prazo inicial da adesão ao PROREFIS, podendo o prazo ser prorrogado por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Seção II Da Forma e Condições do PROREFIS 2018 Art. 40 . Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. §1 0 . O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. §21 . Fica permitida manutenção e adesão de mais de 01 (um) parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente programa de refinanciamento de dívidas. §31 . Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. §40 . O débito objeto do parcelamento na forma da referida lei será consolidado no mês do pedido. §50 . A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número superior a 36 (trinta e seis) parcelas ficará condicionada a autorização do pedido pelo Secrtário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor designado pelo Secretário Municl de Gestão Fazendária. CAPÍTULO II LJ J DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2018 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 5°. Os créditos tributários vencidos, poderão ser parceiaaos em ate u (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de mora e multas de até: - 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única; li - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 04 (quatro) parcelas; III - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas; IV - 70% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 20 (vinte) parcelas; V - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 28 (vinte e quatro) parcelas; VI - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas; VII - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 (cento e vinte) parcelas. §1 0 . Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento. §21 . As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. Art. 60 . A adesão ao PROREFIS criado por esta lei implica: - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II - em expressa renúncia e desistência a qualquer defesa, recurso nistrativo ou judicial que tenham sido interpostos; III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Seção 1 Do Parcelamento e do Valor das Parc Subseção 1 Do Parcelamento Subseção II Do Valor das Parcelas Art. 70 . O valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser inferior a: PREFEITURA 1 - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física. MUNICIPAL DE MARABÁ II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica. III - R$ 300,00 (trezentos reais) para contribuinte pessoa jurídica ou pessoa física que realizar a adesão ao parcelamento com o número de parcelas superior a 36 (trinta e seis). Seção II Da Manutenção do PROREFIS 2018 Art. 81 . O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e/ou não tributos que estejam parcelados na forma da referida Lei. Art. 90A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais. Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições estabelecidas desta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado. Parágrafo único, O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do crédito tributário originário. Art. 11. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando: - ocorrer inadimplência superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. J II - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos eidores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta III - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará t, IV - falência ou extinção da pessoa jurídica; V - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, - exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do PREFEITURA parcelamento concedido. MUNICIPAL DE MARABÁ §1 1 . Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente. §21 . A exclusão do contribuinte do PROREFIS criado por esta lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo. Art. 13. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto de parcelamento, serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente. Art. 14. O programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado nos diversos meios de comunicação disponíveis no Município de Marabá. Art. 15. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei. Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal n° 17.769, de 18 de abril de 2017. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado d Pará, em 16 de março de 2018. ni bá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará