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norma nº 17845/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17845 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PROREFIS 2018, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 17.769, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
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LEI N° 17.845, DE 16 DE MARÇO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADO 
Em (2C / (3 12018 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 2011/2017-GP 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - 
PROREFIS 2018, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 
N° 17.769, DE 18 DE ABRIL DE 2017. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES 
Seção 1 
Da Instituição e Alcance do Programa 
Art. 1 . Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de 
Recuperação de Créditos Municipais (PROREFIS), destinado a possibilitar, nas 
condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de 
dezembro de 2017, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentária de cada exercício, destinado a: 
- Promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e 
não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, 
com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição 
tributária; 
II - Possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem 
sua situação perante o Município; 
III - Atenderá Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 
04 de maio de 2000), e em especial ao seu Art. 11, que preceitua: "constituem 
requisitos de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva 
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação". 
Art. 20 . O parcelamento a que se refere o Art. 1 0desta Lei: 
- Somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade 
supensa, no caso do sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável 
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, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a 
' quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos 
administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira 
parcelar, deverá, expressamente, desistir dos recursos interpostos, apresentando a 
respectiva certidão quando da formalização do parcelamento requerido; 
PREFEITURA 
MUNICIPAL li - Independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, DE MARABÁ 
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de 
parcelamento ou de execução fiscal. 
Art. 30 . O prazo para adesão ao PROREFIS terá início a partir do l' 
(primeiro) dia útil após o início da vigência da presente lei e com encerramento no prazo 
de 90 (noventa) dias após o prazo inicial da adesão ao PROREFIS, podendo o prazo 
ser prorrogado por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Seção II 
Da Forma e Condições do PROREFIS 2018 
Art. 40 . Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou 
do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito 
passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, 
penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, poderão ser parcelados em até 120 
(cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. 
§1 0 . O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, 
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou 
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que 
cancelado por falta de pagamento. 
§21 . Fica permitida manutenção e adesão de mais de 01 (um) parcelamento 
pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente programa de 
refinanciamento de dívidas. 
§31 . Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma 
irretratável e irrevogável. 
§40 . O débito objeto do parcelamento na forma da referida lei será 
consolidado no mês do pedido. 
§50 . A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número 
superior a 36 (trinta e seis) parcelas ficará condicionada a autorização do pedido pelo 
Secrtário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor designado pelo Secretário 
Municl de Gestão Fazendária. 
CAPÍTULO II 
LJ J DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2018 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Art. 5°. Os créditos tributários vencidos, poderão ser parceiaaos em ate u 
(cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de 
cada mês, com descontos nos juros de mora e multas de até: 
- 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única; 
li - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 04 (quatro) 
parcelas; 
III - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) 
parcelas; 
IV - 70% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 20 (vinte) 
parcelas; 
V - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 28 (vinte 
e quatro) parcelas; 
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta 
e seis) parcelas; 
VII - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 
(cento e vinte) parcelas. 
§1 0 . Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira 
parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sendo que o não 
pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento. 
§21 . As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, 
sucessivamente até o término das obrigações assumidas. 
Art. 60 . A adesão ao PROREFIS criado por esta lei implica: 
- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
II - em expressa renúncia e desistência a qualquer defesa, recurso 
nistrativo ou judicial que tenham sido interpostos; 
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
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Seção 1 
Do Parcelamento e do Valor das Parc 
Subseção 1 
Do Parcelamento 
Subseção II 
Do Valor das Parcelas 
Art. 70 . O valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser inferior a: 
PREFEITURA 1 - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica. 
III - R$ 300,00 (trezentos reais) para contribuinte pessoa jurídica ou pessoa 
física que realizar a adesão ao parcelamento com o número de parcelas superior a 36 
(trinta e seis). 
Seção II 
Da Manutenção do PROREFIS 2018 
Art. 81 . O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere 
esta Lei na hipótese de inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados, 
o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e/ou não tributos que 
estejam parcelados na forma da referida Lei. 
Art. 90A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta 
Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade 
do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, 
quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais. 
Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições 
estabelecidas desta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os 
tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado. 
Parágrafo único, O cancelamento a que se refere este artigo implica na 
recomposição dos valores do crédito tributário originário. 
Art. 11. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, 
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, 
independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial, 
retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando: 
- ocorrer inadimplência superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou 
alternadas. 
J II - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas de créditos tributários, cujos 
fatos eidores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta 
III - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
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t, 
IV - falência ou extinção da pessoa jurídica; 
V - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, 
- exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no 
Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do 
PREFEITURA parcelamento concedido. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
§1 1 . Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos 
na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na data do 
efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente. 
§21 . A exclusão do contribuinte do PROREFIS criado por esta lei acarretará 
a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, 
aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação 
municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se, 
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da 
primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo 
sujeito passivo. 
Art. 13. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto de parcelamento, 
serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, 
sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 14. O programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado 
nos diversos meios de comunicação disponíveis no Município de Marabá. 
Art. 15. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários 
à regulamentação da presente Lei. 
Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por esta 
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. 
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal n° 17.769, de 18 de abril de 2017. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado d Pará, em 16 de março de 
2018. 
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