| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17846 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 17.213 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
PUBLICADO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Em 1.L / 120
José fvSi!ton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria n 2011/2017-GP
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO
DE MARABÁ, INSTITUIDO PELA LEI
MUNICIPAL N° 17.213 DE 09 DE OUTUBRO
DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do
Município de Marabá, instituído pela Lei Municipal n° 17.213 de 09 de outubro de
2006, de acordo com o disposto no art. 40, § 3°. da Lei Federal n° 10.257 de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade, consolidando as políticas públicas, princípios,
diretrizes e objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos
princípios, diretrizes e objetivos alinhados às demais disposições legais e as
dinâmicas demográfica, social, econômica, ambiental, orientando as ações futuras
de adequação da estrutura urbana.
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS OBJETIVOS GERAIS
CAPITULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 21 . Os Princípios Fundamentais destinados a formar a base
norteadora das ações de gestão democráticas municipais através do Plano Diretor
Particioativo do são:
- Função Social da Cidade:
li - Função Social da Propriedade Urbana;
III - Função Social da Propriedade Rural;
IV - Equidade e Inclusão Social e Territorial;
V - Direito a Cidade;
VI - Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado;
VII - Gestão Democrática.
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
§1 0
. Constituem-se questões de integração regional o saneamento
ambiental, gestão de recursos hídricos. exploração mineral e seus impactos sociais
e ambientais bem como a produção agropecuária.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§20 . A integração regional de Marabá com os demais municípios está
espacializada no Mapa 01, que integra esta Lei.
Art. Y. A propriedade cumpre sua função social quando atende,
simultaneamente as necessidades dos cidadãos quanto ã qualidade de vida, à justiça
social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico,
segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, além dos seguintes
requisitos de compatibilidade do uso da propriedade com:
- infraestrutura existente, com os equipamentos e serviços públicos
disponíveis;
II - preservação da qualidade do ambiente urbano e natural:
III - segurança, o bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos de
forma a contribuir para a sustenta bilidade socioambiental.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 40 . A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor
Participativo se orientam pelos seguintes objetivos estratégicos:
- promover a integração entre as atividades urbanas e rurais, de forma
complementar, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico sustentável do
Município;
- elevar a qualidade de vida da população urbana e rural,
particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, ao meio ambiente,
às condições habitacionais, e de infraestrutura e aos serviços públicos, de forma a
promover a inclusão social reduzindo as desigualdades que atingem diferentes
camadas da população e distritos do Município de Marabá:
III - promover o desenvolvimento sustentável e a justa distribuição das
uezas do município elevando a qualidade do ambiente urbano por meio da
?servação e conservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio,
,»rico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;
IV - aumentar a eficiência econômica do município, de forma a ampliar os
benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores públicos e
privados, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;
V - a criação de meios para melhorar a fiscalização e o monitoramento
das atividades de exploração agropecuárias, de madeira, minérios, gemas, cristais e
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, outras atividades impactantes, buscando alternativas para minimizar os impactos
causados;
' VI - incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes
envolvidos na produção rural e urbana de bens e serviços:
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MUNICIPAL
DE MARABÁ VII - incentivar práticas de manejo sustentável dos recursos naturais,
respeitando os princípios de proteção ambiental e do equilíbrio ecológico dos
ecossistemas de forma compatível com princípios do desenvolvimento sustentável;
VIII - incentivar a recuperação da cobertura florestal do município;
IX - preservar os recursos hídricos e naturais, com especial atenção à
vegetação de cabeceiras das nascentes, matas ciliares.
TÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO ESPACIAL
CAPíTULO 1
DA ESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 5°. Consoante com os objetivos gerais do Plano Diretor Participativo
do Município de Marabá, a estruturação municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
a organização municipal é definida por 12 (doze) Distritos
administrativos um Distrito Sede Municipal e 11 (onze) Distritos que abrangem a
zona rural;
II - na zona rural cada distrito contará com uma vila sede:
III - as vilas sede de distrito se diferenciam das demais localidades pela
sua capacidade de oferta de acesso à infraestrutura e equipamentos públicos,
capazes de polarizar fluxos de pessoas dentro de uma determinada porção do
espaço rural, que constitui sua área de influência.
rt. W. Para garantir o princípio de democracia participativa e
3da, o Município de Marabá será dividido em 12 (doze) Distritos
ios conforme o Mapa 02, que integra esta Lei, a saber:
- Distrito Sede Municipal, subdividido em:
Núcleo Marabá Pioneira;
Núcleo Cidade Nova:
Núcleo Nova Marabá:
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MAR
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MUNICIPAL
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d) Núcleo São Félix:
e) Núcleo Morada Nova;
f) Zona de Expansão Urbana Nova Marabá;
g) Zona de Expansão Urbana Cidade Nova
h) Distrito Industrial de Marabá - Fases 1 e II;
i) Distrito Industrial - Fase III:
li - Distrito de Murumuru com sede na Vila de Murumuru;
III - Distrito de Brejo do Meio com sede na Vila Brejo do Meio;
IV - Distrito de Santa Fé com sede na Vila Santa Fé;
V - Distrito de Três Poderes com sede na Vila Trindade;
VI - Distrito da Vila União com sede na Vila União;
VII - Distrito de Capistrano de Abreu com sede na Vila Capistrano de
Abreu;
VIII - Distrito de Josinópolis com sede na Vila Josinópolis;
IX - Distrito de Sororó com sede na Vila Sororó;
X - Distrito de Alto Bonito com sede na Vila do Garimpo de Alto Bonito;
XI - Distrito de Carimã com sede na Vila de Alto Bonito;
XII Distrito de Itainópolis com sede na Vila Itainópolis.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 70 De acordo com o que preconizam os objetivos gerais do Plano
tor Participativo do Município de Marabá, especialmente no tocante à promoção
\itgração entre as atividades urbanas e rurais, o uso e a ocupação do solo ficam
i' os ao macrozoneamento municipal, a ser utilizado como base para a
ulamentação por meio da Lei de Zoneamento, a ser encaminhada à Câmara
unicipal de Marabá.
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SEÇÃO 1
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
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DE MARABÁ
Art. 8°. O Macrozoneamento municipal compreende zonas urbanas e
zonas rurais espacializadas no Mapa 02, que integra esta Lei.
§1 0 . As Zonas urbanas correspondem à porção urbanizada do território, e
abrangem a sede municipal e as vilas sede de distrito, sujeitas à estruturação urbana
definida pelos parâmetros para uso ocupação e parcelamento do solo e instrumentos
da política urbana definidas neste Plano Diretor Participativo e pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
§21 . As Zonas rurais correspondem às áreas não urbanizadas do
município, incluindo as áreas de proteção ambiental e áreas destinadas ao
desenvolvimento de atividades produtivas objeto da política de desenvolvimento
econômico identificadas nesta Lei.
§30 . Para efeitos desta Lei, a sede do município de Marabá tem seu
perímetro definido pela Lei Municipal n°6.848 de 04 de julho de 1985, com redação
alterada pela Lei Municipal n° 17.358 de 03 de julho de 2009.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. T. Consoante aos objetivos gerais da política urbana expressos no
art. 41desta Lei, o ordenamento territorial urbano obedece às seguintes diretrizes:
- planejamento do desenvolvimento urbano, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II - integração e complementariedade entre a porção consolidada do
território urbano e àquelas em consolidação:
III - hierarquização do Sistema Viário:
IV - ordenação e controle do uso do solo de forma a combater e evitar:
a) utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade e/ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis e/ou
venientes;
c) o uso e/ou aproveitamento excessivos ou inadequados em relação à
infraestrutura urbana:
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d) a retenção especulativa do imóvel urbano que resulte em sua
subutilização ou não utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura,
especialmente as centrais:
f) o uso inadequado dos espaços públicos:
g) a poluição e degradação ambiental;
h) expansão urbana desordenada.
§1 1 . O Setor Consolidado do território urbano se caracteriza pela
distribuição equilibrada de usos do solo, arruamento bem definido com adequações
necessárias e subdivisões de quadras, incidência de alguma infraestrutura comercial,
social e física.
§2°. O Setor em Consolidação do território urbano se caracteriza por alta
incidência de loteamentos populares de formação recente, carência de infraestrutura
comercial, social e física, ocorrência de terrenos subutilizados e não utilizados.
Art. 10. O macrozoneamento urbano fixará as regras fundamentais de
ordenamento do território da sede municipal e demais sedes dos distritos, tendo como
referência às características do ambiente natural e construído, conforme o
Zoneamento Urbano contido no Mapa 03, que integra esta Lei.
Art. 11. A delimitação da macrozona urbana tem como objetivos:
- controlar e direcionar o adensamento urbano adequando-o à
infraestrutura disponível e à capacidade de expansão da mesma;
II - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados;
III - definir estratégias de ocupação urbana compatíveis com o processo
graório da região;
IV -pmhimizar os riscos e os impactos socioambientais.
Art. 12. O zoneamento urbano define as regras gerais de uso e ocupação
ara cada uma das zonas em que se subdividem as macrozonas.
Art. 13. A Macrozona Urbana do Município de Marabá apresenta
diferentes graus de consolidação e infraestrutura básica instalada e deve permitir a
distribuição equilibrada do adensamento populacional no município, conforme as
seguintes definições:
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L~q5w *PN
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- Setor Consolidado: ambiente construído caracterizado pela presença
de infraestrutura básica de sistema viário, subdivisão de quadras e lotes, associando
além de habitação, uma mescla de usos especializados, tais como o centro e
subcentros regionais. Abrange também os espaços de interesse ambiental e áreas
industriais existentes;
II - Setor em Consolidação: ambiente construído caracterizado pela
infraestrutura básica incompleta e/ou também áreas que apresentam irregularidade
fundiária;
III - Setor de Uso Controlado: ambiente construído caracterizado pela
descontinuidade da infraestrutura e da ocupação, reunindo áreas de habitação,
industriais e de interesse ambiental, existentes ou propostas;
IV - Setor de Recuperação e Qualificação: abrange os assentamentos
precários e/ou ocupações passíveis de ações voltadas à regularização fundiária,
implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos. Inclui também áreas
ocupadas sujeitas a risco (principalmente de inundação) e/ou de interesse ambiental,
em que seja necessário o reassentamento parcial ou total das famílias;
V - Perímetros Especiais: se constituem em áreas envoltórias dos
equipamentos públicos aonde a ocupação urbana deva ser controlada ou mesmo
impedida, por questões de segurança. salubridade ou reserva de área para
ampliação de instalações. São relacionados os seguintes casos:
a) Perímetro Especial da Estação de Tratamento de Água: ocupação
urbana controlada;
b) Perímetro Especial da Estação de Tratamento de Esgoto: ocupação
urbana impedida;
c) Perímetro Especial do Depósito de Resíduos Sólidos: ocupação urbana
impedida;
d) Perímetro Especial de Cemitérios: ocupação urbana controlada.
Parágrafo único. A delimitação, em Mapa e memorial descritivo, do
io de cada um destes perímetros exigirá informação precisa por parte da
stração unicipal sobre a localização ios mesmos, que deverão ser
dos pø(ato do Poder Executivo municipal.
SEÇÃO 1
DA MACROZONA URBANA DA SEDE MUNICIPAL
Art. 14. A Macrozona Urbana na sede municipal subdivide- se em:
- Núcleo Marabá Pioneira:
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II - Núcleo Cidade Nova;
III - Núcleo Nova Marabá;
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IV - Núcleo São Félix;
V - Núcleo Morada Nova;
VI - Zona de Expansão Urbana Nova Marabá;
VII - Zona de Expansão Urbana Cidade Nova
VIII - Distrito Industrial de Marabá - Fase 1 e II;
IX - Distrito Industrial - Fase III.
§1°. Dadas às especificidades geográficas do sítio e as condições de uso
e ocupação do solo, a sede municipal divide-se da seguinte forma:
- Núcleo Marabá Pioneira subdivide-se em setores Consolidado, de Uso
Controlado e de Recuperação e Qualificação;
II - Núcleo Nova Marabá subdivide-se em setores Consolidado, em
Consolidação, de Uso Controlado e de Recuperação e Qualificação;
III - Núcleo Cidade Nova subdivide-se em setores Consolidado, em
Consolidação, de Uso Controlado e de Recuperação e Qualificação;
IV - Núcleo São Félix em: setores em Consolidação, de Uso Controlado e
de Recuperação e Qualificação;
V - Núcleo Morada Nova, setores em Consolidação, de Uso Controlado e
de Recuperação e Qualificação;
VI - Zona de Expansão Urbana Nova Marabá; Setor de Uso Controlado;
VII - Zona de Expansão Urbana Cidade Nova; Setor de Uso Controlado;
VIII - Distrito Industrial. (Fases 1 e II), setores Consolidado, em
Iidação-de Uso Controlado;
/ IX - Distrito Industrial, (Fase III); Setor em consolidação, de Uso
ado.
§21 . Para efeito desta Lei, nas áreas de cota altimétrica abaixo de 82,00
(oitenta e dois) metros, definida no mapa do levantamento aerofotogramétrico
que gerou a base cartográfica (ou mapa substituto) dos núcleos urbanos de
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Marabá, é vedado o uso do solo pra fins de edificação, inclusive a utilização de aterro
para modificação de cota.
§3°. Os moradores das ocupações atuais situadas abaixo da cota definida
no parágrafo anterior terão prioridade para serem incluídos em projetos habitacionais
destinados à população de baixa renda.
§40 As Zonas de Expansão Urbana da Nova Marabá e Cidade Nova
deverão ter seus perímetros delimitados por meio de decreto a ser expedido pelo
i Chefe do Poder Executivo;
SEÇÃO ii
DIRETRIZES GERAIS PARA OS SETORES DA MACROZONA
URBANA
Art. 15. São diretrizes gerais da Macrozona Urbana de Marabá:
- controlar e direcionar o adensamento urbano adequando-o à
infraestrutura disponível e à capacidade de suporte da área urbana legal;
II - definir estratégias de expansão urbana compatíveis com o crescimento
demográfico do município;
III - garantir a distribuição equilibrada do adensamento populacional no
município, a fim de que a habitação esteja próxima das áreas com oferta de emprego;
IV - garantir o acesso ao transporte coletivo nas áreas mais afastadas;
V - impedir a ocupação das áreas de proteção ambiental;
VI - promover a recuperação ambiental de áreas já ocupadas e
degradadas;
VII - garantir a preservação de áreas com interesse ambiental, não
OcuDadas:
estimular a qualificação urbanística e paisagistica da cidade através
tos e ações direcionadas a esse fim:
garantir a provisão e o acesso da população aos serviços e
úblicos.
16. São diretrizes específicas dos setores da Macrozona Urbana:
?tor Consolidado:
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MA
a) promover o adensamento urbano nas áreas com capacidade de
suporte relacionada à infraestrutura instalada;
b) evitar a sobrecarga do sistema viário principal;
PREFEITURA
MUNICIPAL c) promover a integração viária com demais áreas da cidade;
DE MARABÁ
d) incentivar o desenvolvimento dos subcentros regionais e corredores de
comércio e serviços;
e) garantir a qualidade urbanística e paisagística nas áreas centrais e
corredores de comércio e serviços:
f) garantir o uso habitacional, inclusive de interesse social, associado à
disponibilidade e melhoria dos equipamentos públicos de apoio à população onde
forem insuficientes;
g) promover a regularização fundiária quando não conflitar com a
preservação ambiental.
II - Setor em Consolidação:
a) garantir a regularização fundiária dos loteamentos;
b) promover a implantação de infraestrutura básica e de equipamentos
nas áreas desprovidas:
c) promover a qualificação urbanística e a melhoria dos espaços públicos:
d) incentivar o desenvolvimento de subcentros regionais e corredores de
comércio e serviços, estimulando, com isso, a geração de empregos nessas áreas;
e) garantir a edificação nos lotes não edificados e a utilização de lotes e
edificações não utilizados ou subutilizados, conforme critérios estabelecidos no PDP
para enquadrar imóveis nestas condições, penalizando seus proprietários:
f) estimular a produção habitacional para diferentes segmentos de renda,
inclusve Habitação de Interesse Social;
~_~ 1 i i
g) promover a regularização fundiária quando não conflitar com a
o ambiental.
III - Setor de Uso Controlado:
a) promover a regularização fundiária quando não conflitar com a
preservação ambiental;
lo
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b) impedir a ocupação urbana em áreas ambientalmente protegidas;
c) promover a qualificação urbanística de áreas com padrões urbanísticos
precários;
d) recuperar as áreas de preservação ambiental degradadas por
ocupações urbanas.
IV - Setor de Recuperação e Qualificação:
a) promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
existentes;
b) garantir a implantação de infraestrutura básica e de equipamentos nas
áreas desprovidas;
c) incentivar o desenvolvimento de subcentros regionais e corredores de
comércio e serviços, estimulando, com isso, a geração de empregos nessas áreas;
d) estimular a promoção habitacional de interesse social, por meio de
programas destinados à construção de unidades habitacionais e melhoria das
existentes:
e) promover a qualificação urbanística de áreas com padrões urbanísticos
precários:
f) recuperar as áreas de preservação ambiental degradadas por
ocupações urbanas.
SUBSEÇÃO 1
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA
Art. 17. O setor Consolidado se caracteriza por predomínio da
concentração de comércio e serviços e seu caráter histórico, presente no sistema de
arruamentos, nas edificações e monumentos de interesse histórico e cultural.
Art. 18. São diretrizes para o Setor Consolidado do Núcleo Marabá
Í 2 preservar a paisagem urbana histórica;
II - realizar melhorias viárias e o controle do uso e a ocupação do solo
do à melhoria das condições de circulação, de modo a garantir acessibilidade a
em especial a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
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III - incentivar o uso habitacional de interesse social compatível com a
preservação das características da paisagem urbana histórica, de forma a aproveitar
a infraestrutura disponível;
IV - preservar a integridade dos espaços públicos, das áreas verdes e de w
lazer existentes; PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
V - garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados, conforme definido neste Plano Diretor Participativo;
VI - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
existentes.
Art. 19. O Setor de Uso Controlado caracterizando-se pelo uso
residencial, ocupação e arruamentos claramente definidos sejam espontaneamente
OU promovidos pelos setores públicos ou privado.
Art. 20. São diretrizes para este Setor:
- promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
existentes;
II - recuperar áreas ambientalmente sensíveis, matas ciliares, e preservar
áreas alagáveis;
III - a lei de zoneamento deverá definir faixas proibitivas e restritivas de
uso do solo ao longo das margens dos rios Tocantins e ltacaiúnas, respeitando a
Função Social da Cidade e o Código Florestal.
Parágrafo único. A clareza de definição do arruamento, a disponibilidade
de infraestrutura física e social, e o grau de adensamento construtivo são tomados
como indicadores do grau de consolidação de uma zona urbana.
Art. 21. Independente dos parâmetros urbanísticos para o Núcleo Marabá
Pioneira deve ser respeitado o gabarito máximo de 5 (cinco) pavimentos.
Parágrafo único. A Lei de Zoneamento poderá estabelecer gabaritos
difreres para o Núcleo Marabá Pioneira, contanto que se estabeleça as áreas de
èse histórico.
SUBSEÇÃO II
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO NOVA MARABÁ
Art. 22. Setor Consolidado abrange as duas margens da Rodovia
2risamazõnica e da Via Preferencial 08, a Área Militar e as folhas 25, 26, 27, 28,
29, 30, 31, 32, parte da 33, 34 e da 35 (os lotes situados na marginal da Rodovia
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
FT Caracteriza-se pela concentração de usos comerciais, de serviços
e institucionais, além do habitacional.
Art. 23. São diretrizes para o Setor Consolidado da Nova Marabá:
- melhorar as condições de circulação, abrangendo conexão de ruas
existentes, construção de passeio público e ciclovias, de modo a garantir
acessibilidade a todos;
II - promover e preservar a integridade dos espaços públicos, das áreas
verdes e de lazer existentes:
III - garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados:
IV - incentivar o uso habitacional de modo compatível com a infraestrutura
disponível.
Art. 24. Setor em Consolidação, corresponde as folhas 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22 e 23. Caracteriza-se pelo uso predominantemente residencial, pela
ocupação e arruamento claramente definidos.
Art. 25. São diretrizes para o Setor em Consolidação na Nova Marabá:
- garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados;
li - promover a regularização urbanística dos assentamentos existentes,
de modo a prevenir a ocupação de áreas públicas conforme o alinhamento do projeto
original;
III - concluir a integração das folhas desta zona com as folhas das zonas
vizinhas, através da conexão de ruas internas e da implantação de saneamento
ambiental:
IV - direcionar o adensamento populacional onde este ainda for possível,
de modo compatível com a infraestrutura disponível:
V - incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que
a condição de centros de bairros;
VI - preservar a vegetação de miolos de quadra ainda existentes:
VII - garantir a preservação do alinhamento das pistas duplas de acesso
has e canteiros centrais de acordo com o projeto original.
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drMA AS
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 26. O Setor de Recuperação e Qualificação abrange as folhas 5 à 14,
parte da 25, os bairros Araguaia (ocupação da Fanta), Nossa senhora Aparecida
(ocupação da Coca-Cola), Km 07 e Bairro Alzira Mutran. Caracteriza-se pela
insuficiência de infraestrutura e pela ocupação em aclives e declives e na vizinhança
do Rio Tocantins, do Rio ltacaiúnas, da Rodovia PA 150 e da Ferrovia Carajás.
Art. 27. São diretrizes aplicáveis a esse Setor:
- desenvolver estudos técnicos para avaliação das condições de
viabilidade de ocupação de áreas sujeitas a inundação, tendo em vista a implantação
de espaços de lazer e/ou uso habitacional:
II - garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados;
III - criar programas de Habitação de Interesse Social - HIS voltados aos
assentamentos precários do Setor;
IV - promover a regularização urbanística e impedir a ocupação de áreas
públicas conforme o alinhamento do projeto original;
V - a lei de zoneamento deverá definir faixas proibitivas e restritivas de
uso do solo ao longo das margens dos rios Tocantins e ltacaiúnas, respeitando a
Função Social da Cidade e o Código Florestal;
VI - preservar o varjão existente entre as Folhas 13 e 14 e o Rio Tocantins;
VII - promover e/ou concluir a integração das folhas desta zona com as
folhas das zonas vizinhas, através da conexão de ruas internas e da implantação de
saneamento ambiental, e em especial promover a interligação viária das folhas 13 e
14 para facilitar as condições de transporte coletivo, salvaguardando o fluxo de águas
dentro do varjão;
VIII - direcionar o adensamento populacional onde este ainda for possível,
de modo compatível com a infraestrutura disponível;
IX - incentivar a formação de corredores de comércio e serviços que
a condição de centros de bairros;
- preservar a vegetação de miolos de quadra ainda existentes e garantir
§ 1 1 . Como forma de ressarcir o Poder Público pelos investimentos feitos
noNúcIeo Nova Marabá será instituída a Outorga Onerosa do Direito de Construir
nos termos definidos nesta Lei, tendo o coeficiente básico definido em um ponto dois,
vezes a área do terreno.
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§ 20 . A aplicação do Instrumento da Outorga Onerosa do Direito de
Construir no Núcleo Nova Marabá está espacializado no Mapa 05, que integra esta
Lei.
MARAB
w
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 28. Setor de Uso Controlado caracteriza-se pela insuficiência de
infraestrutura e pela ocupação em aclives e declives e na vizinhança do Rio
Tocantins, do Rio ltacaiúnas, da Rodovia BR-230 (Transamazônica). BR-222 e da
Estrada de Ferro Carajás.
Art. 29. São diretrizes aplicáveis a esse Setor:
- promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
existentes:
li - recuperar áreas ambientalmente sensíveis, matas ciliares e, preservar
áreas alagáveis.
SUBSEÇÃO iii
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO CIDADE NOVA
Art. 30. O setor Consolidado corresponde aos bairros Cidade Nova,
Agrópolis do Incra e Novo Horizonte, Liberdade, caracterizados pelo predomínio dos
usos de comércio, serviços e institucional.
- melhorar as condições de circulação, abrangendo conexão de ruas
existentes, construção de passeio público e ciclovias, de modo a garantir
acessibilidade a todos:
II - promover e Preservar a integridade dos espaços públicos, das áreas
verdes e de lazer existentes;
III - garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados;
IV - incentivar o uso habitacional de modo compatível com a infraestrutura
disponível.
Parágrafo único. O Bairro Liberdade caracteriza-se pela distribuição
brada de usos do solo, arruamento bem definido com adequações necessárias
)divis ~ess de quadras, incidência de alguma infraestrutura comercial, social e
,tal qual os setores de uso consolidado, porém possui em áreas em processo
gularização fundiária.
Art. 31. O setor em consolidação abrange aos bairros Amapá. Laranjeira,
Ifidependência (parte), Novo Horizonte (parte), Bairro Aeroporto, Belo Horizonte
(parte) e Jardim ltacaiúnas (parte), caracteriza-se pelo uso predominantemente
15
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
P110
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
• residencial, ocupação e arruamento claramente definidos, e provisão parcial de
infraestrutura.
Art. 32. São diretrizes aplicáveis ao setor em consolidação do Núcleo
Cidade Nova:
- garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados;
II - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
existentes;
III - direcionar o adensamento populacional aonde este ainda for possível,
de modo compatível com a infraestrutura disponível;
IV - incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que
assumam a condição de centros de bairros:
V - preservar a vegetação de miolos de quadra ainda existentes.
Art. 33. O setor de recuperação e qualificação do Núcleo Cidade Nova
abrange aos bairros Bela Vista, Independência, Bom Planalto (parte). Novo Planalto
(parte), Belo Horizonte (parte), Jardim ltacaiúnas (parte) e Novo Horizonte (parte),
Art. 34. São diretrizes aplicáveis ao Setor de Recuperação e Qualificação:
- promover níveis satisfatórios de qualidade ambiental;
II - adequar as propostas de loteamento à legislação específica e regras
estabelecidas pelo poder público para a promoção de loteamentos, considerando,
sempre, a estrutura viária básica existente e a proposta, conforme os Mapas 08-A e
08-B, que integram esta Lei;
III - abrigar atividades consideradas semi-rurais e atividades urbanas
consideradas incompatíveis com o uso predominantemente habitacional ou que
demandem grandes extensões de área;
IV - promover a urbanização dos bairros do entorno do Aeroporto
M
as determinações do INFRAFRO no que se refere ao cone de
ão calculado para o funcionamento do Aeroporto de Marabá:
- garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não
utili os;
VI - a lei de zoneamento deverá definir faixas proibitivas e restritivas de
uso do solo ao longo das margens dos rios Tocantins e ltacaiúnas, respeitando a
Função Social da Cidade e o Código Florestal.
16
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
W
Art. 35. O Setor de Uso Controlado abrange as demais áreas passíveis
de urbanização controlada existentes dentro do limite estabelecido pela cota de risco.
Art. 36. São diretrizes aplicáveis a esse setor:
1
PREFEITURA
MUNICIPAL 1 promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
DE MARABÁ existentes;
II - recuperar áreas ambientalmente sensíveis, matas ciliares e, preservar
áreas alagáveis.
SUBSEÇÃO IV
DO ZONEAMENTO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ
Art. 37. A Zona de Expansão Urbana da Nova Marabá se caracteriza pela
ocupação de vazio urbano que constitui reserva de área de expansão da sede
municipal.
Art. 38. São diretrizes aplicáveis a esta Zona:
- constituir área de expansão urbana da sede municipal:
II - fica permitida a implantação de loteamentos e condomínio, residenciais
e não residenciais, nas glebas localizadas nesta Zona;
III - os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo da Zona de
Expansão Urbana Nova Marabá são aqueles já estabelecidos para os setores de uso
controlado Núcleo Nova Marabá;
IV - fica mantido o zoneamento dos lotes lindeiros às rodovias na referida
Zona;
V - preservar a integridade das áreas verdes, Áreas de Preservação
Permanente e Áreas de Interesse ambiental.
SUBSEÇÃO V
DO ZONEAMENTO DA ZONA DE EXPANSÃO CIDADE NOVA
Art. 39. A Zona de Expansão Urbana da Cidade Nova se caracteriza pela
ivazio urbano que constitui reserva de área de expansão da sede
Art. 40. São diretrizes aplicáveis a esta Zona:
- constituir área de expansão urbana da sede municipal;
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II - fica permitida a implantação de loteamentos e condomínio, residenciais
e não residenciais, nas glebas localizadas nesta Zona;
III - os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo na Zona de
Expansão Urbana Cidade Nova são aqueles já estabelecidos para os setores de uso
PREFEITURA
MUNICIPAL controlado do Núcleo Cidade Nova;
DE MARABÁ
IV - fica mantido o zoneamento dos lotes lindeiros às rodovias no referido
Núcleo;
V - preservar a integridade das áreas verdes, Áreas de Preservação
Permanente e Áreas de Interesse ambiental.
SUBSEÇÃO VI
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO SÃO FÉLIX
Art. 41. O Setor em Consolidação caracteriza-se como área com
ocupação heterogênea que inclui também chácaras interligadas por malha viária
regular.
Art. 42. São diretrizes para esse Setor:
- evitar a saturação do sistema viário e garantir melhores condições de
circulação, de forma a assegurar acessibilidade a todos os moradores;
II - promover a regularização fundiária e urbanística da área urbanizada;
III - promover e preservar a integridade e qualidade dos espaços públicos,
das áreas verdes e de lazer existentes;
IV - disponibilizar atividades e serviços considerados essenciais e de fácil
acessibilidade para atender ao Núcleo como um todo e à área de influência imediata
do núcleo urbano;
V - estimular o desenvolvimento de atividades de comércio e serviços, que
rem pregos na área.
Art. 43. Setor de Recuperação e Qualificação se caracteriza pela
de assentamentos precários (ocupações irregulares), alguns ocupando
iáveis e de proteção ambiental.
Art. 44. As diretrizes aplicáveis a esse setor são:
- promover, quando possível, a regularização urbanística e fundiária dos
assentamentos existentes;
18
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
II - melhorar ou implantar a infraestrutura, se inexistente:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II! - promover a qualificação urbanística, garantindo qualidade aos
espaços públicos, criando áreas verdes e de lazer, implantando equipamentos
urbanos:
IV - recuperar matas ciliares e preservar áreas alagáveis.
Art. 45. O Setor de Uso Controlado abrange o restante das áreas do
Núcleo São Félix de uso predominantemente rural.
Art. 46. As diretrizes para as áreas de interesse ambiental e os usos rurais
não compatíveis na Macrozona Urbana deverão ser equacionados por ato do
Executivo de maneira que atenda as especificidades locais em consonâncias com as
legislações urbanísticas e ambientais.
SUBSEÇÃO VII
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO MORADA NOVA
Art. 47. O Setor em Consolidação se caracteriza como área com
ocupação heterogênea, que inclui também chácaras interligadas por malha viária
regular.
Art. 48. São diretrizes para esse Setor:
- evitar a saturação do sistema viário e garantir melhores condições de
circulação, de forma a assegurar acessibilidade a todos os moradores:
li - promover a regularização fundiária e urbanística da área urbanizada;
III - promover e preservar a integridade e a qualidade dos espaços
públicos, das áreas verdes e de lazer existentes:
IV - disponibilizar atividades e serviços considerados essenciais e de fácil
acessibilidade para atender ao Núcleo como um todo e à área de influência imediata
do núcleo urbano;
V - estimular o desenvolvimento de atividades de comércio e serviços, que
ren"çr$pregos na área.
Art. 49. O Setor de Recuperação e Qualificação se caracteriza pela
assentamentos precários (ocupações irregulares), alguns ocupando
gáveis e de proteção ambiental.
Art. 50. As diretrizes aplicáveis a esse setor são:
19
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
- promover, quando possível, a regularização urbanística e fundiária dos
assentamentos existentes;
II - melhorar ou implantar a infraestrutura, se inexistente;
III - promover a qualificação urbanística, garantindo qualidade aos
espaços públicos criando áreas verdes e de lazer, implantando equipamentos
urbanos:
IV - recuperar matas ciliares e preservar áreas alagáveis.
Art. 51. O Setor de Uso Controlado abrange o restante das áreas do
Núcleo Morada Nova de uso predominantemente rural.
Art. 52. As diretrizes para as áreas de interesse ambiental e os usos rurais
não compatíveis na Macrozona Urbana deverão ser equacionados por ato do
Executivo de maneira que atenda as especificidades locais em consonâncias com as
legislações urbanísticas e ambientais.
SUBSEÇÃO VIII
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS
Art. 53. Os Distritos Industriais são Setores de uso Controlado as fases 1
e II, localizadas às margens da antiga Rodovia PA-150, área especifica para uso e a
fase III, localizada às margens da BR-230.
Art. 54. São diretrizes aplicáveis a este setor:
- promover a ocupação compatível com a infraestrutura instalada,
resguardando as áreas de interesse ambiental:
II - adequar as atividades aos graus de risco e incomodidade previstos em
legislação específica;
III - não permitir o uso e o adensamento residencial.
SUBSEÇÃO IX
DAS ZONAS RESIDENCIAIS E RESIDENCIAIS MISTAS
Art. 55. Ficam criadas as Zonas Residenciais e as Zonas Mistas
is delimitadas no Mapa 06, que integra esta Lei.
- Zonas Residenciais - ZR compreende as áreas de características
us a ou significativamente residenciais, inseridas no perímetro urbano.
II - Zona Mista Residenciais - compreende as áreas que predominam as
atividades de habitação, comércio, serviços, com expressiva densidade habitacional.
20
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará --
Parágrafo único. O Município poderá através da Lei de Zoneamento
MA definir parâmetros de uso do solo para estas Zonas.
' Y*"
PREFEITURA
SEÇAO III
MUNICIPAL DA MAC ROZONA URBANA NAS VILAS DISTRITAIS
DE MARABÁ
Art. 56. A Macrozona Urbana nas vilas distritais se subdivide em:
- Setor em Consolidação;
II - Zona Mista Residencial - ZMR;
III - Zona Rural.
SUBSEÇÃO 1
DO SETOR EM CONSOLIDAÇÃO DAS VILAS DISTRITAIS
Art. 57. O setor em consolidação das vilas distritais é que se destacam
pela dinâmica de fluxos de mercadorias e pessoas e pelo adensamento de atividades
e habitação em relação aos demais espaços das vilas.
Art. 58. Caracterizam a o setor em consolidação das vilas distritais:
- acessibilidade diferenciada em função de proximidade à rodovia de
acesso;
II - processos de concentração e coesão de atividades comerciais,
serviços e equipamentos sociais;
III - convergência dos principais fluxos de pessoas e mercadorias.
Art. 59. As diretrizes para as Vilas Distritais são:
- promover a regularização fundiária e urbanística da área já urbanizada;
II - promover a instalação de infraestrutura básica nos núcleos urbanos;
III - firmar convênios com os Governos Estadual e Federal para implantar
voltados à habitação de interesse social rural;
- não permitir a expansão urbana irregular:
V - garantir a existência de programas voltados à produção local de
alimentos;
21
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
VI - desenvolver programas de qualificação do espaço construído dos
~J núcleos urbanos;
VII - promover a recuperação ambiental de áreas degradadas pela
- ocupação urbana:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ VIII - incentivar atividades de geração de emprego e renda.
SEÇÃO IV
DA ZONA RURAL
Art. 60. Define-se a zona rural como a região do município não
classificada como Zona Urbana ou Zona de Expansão Urbana, não urbanizável ou
destinadas à limitação do crescimento urbano, utilizadas em atividades
agropecuárias, agroindustriais, extrativismo, silvicultura, e conservação ambiental.
§1°. São consideradas Zonas Rurais as áreas adjacentes às Vilas
Distritais, de uso predominantemente rural, assim denominadas a partir do
georreferenciamento efetuado pelo Programa "Terra Legal" em conformidade com o
Decreto Federal de 27 de abril de 2009, que criou o Grupo Executivo
Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
§2°. Serão também consideradas Zona Rurais as áreas contíguas à sede
do Município que atendam ao disposto no caput deste artigo.
Art. 61. As diretrizes para a Zona Rural deverão ser equacionados por ato
do Executivo de maneira que atenda as especificidades locais em consonâncias com
as legislações urbanísticas e ambientais.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 62. As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal
que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e
ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento de uso e ocupação do solo
municial e ao Macrozoneamento Urbano, conforme os Mapas 03, 04, 06, 07-A e 07-
que i1tegram esta Lei, e classificam-se em:
t
Art. 63. As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal
ex' tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e
o paçã do solo, sobrepondo-se ao zoneamento de uso e ocupação do solo
u 'cipal e ao macrozoneamento Urbano, conforme os Mapas 07-A e 07-B, que
i eqram esta Lei, e classificam-se em:
- Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
22
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II - Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZElA);
III - Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico (ZEPH);
PREFEITURA
IV - Zonas Especiais de Segurança Alimentar (ZESA):
MUNICIPAL
DE MARABÁ V - Zonas Especiais Industriais (ZEI);
VI - Zona de Segurança do Aeroporto (ZSA);
VII - Zona Especial de Comércio e Serviços (ZECS);
VIII - Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT).
IX - Zona Especial de Interesse Urbanístico (ZEIU).
§1°. As zonas especiais deverão obedecer aos parâmetros de uso do solo
e aos coeficientes de aproveitamento da Zona onde se localizam, Salvo os casos em
que parâmetros específicos sejam estabelecidos.
§2°. Os demais parâmetros urbanísticos para as Zonas Especiais serão
definidos em regulamento a ser expedido por ato do Poder Executivo Municipal, para
cada uma das classes nomeadas nos incisos de 1 a IX deste artigo.
§31 . As leis referidas no parágrafo anterior deverão estabelecer diretrizes
para compatibilização entre diferentes classes de zonas especiais, na hipótese de
sobreposição das mesmas.
§41 . A proposição de diretrizes e os paramentos Urbanísticos para a Zona
de Segurança do Aeroporto e do seu entorno, deverão ser elaboradas em
consonância com o Plano Diretor do Aeroportuário - PDIR de Marabá, aprovado pela
Portaria n° 1250/SIA, de 15 de maio de 2013 da Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC.
§51 . Ficam definidas como Zona Especial de Interesse Urbanístico as
áreas localizadas no entorno das Grotas da Criminosa e do Aeroporto parcelas
erates do projeto de Contenção de Cheias, Macrodrenagem e Urbanização da
Bàqi4o Córrego da Criminosa e do Aeroporto.
Art. 64. A Lei de Zoneamento a ser elaborada poderá definir outras áreas
1 como Zonas Especiais.
Art. 65. As Zonas Especiais, discriminadas no art. 63 desta Lei, estão
de.rnftadas nos Mapas 07-A e 07-B. que integram esta Lei, para fins de
reconhecimento, as não espacializadas nesta Lei, deverão ser regulamentadas na
Lei de Zoneamento.
23
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
DAS ZONAS ESPEC
SEÇÃO
IAISDE INTERESSE SOCIAL
Art. 66. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são as previstas
PREFEITURA
MUNICIPAL nos Mapas 07-A e 07-13. que integram esta lei, e são destinadas primordialmente à
DE MARABÁ produção e manutenção de habitação de interesse social, sendo subdivididas em:
- ZEIS 1: correspondentes às ocupações informais para fins
habitacionais em sítios urbanos de terra firme, ou alagados, em terrenos públicos ou
particulares;
II - ZEIS 2: correspondentes a loteamentos privados irregulares:
III - ZEIS 3: correspondentes a terrenos vazios, que se constituirão em
estoques estratégicos de terras;
IV - ZEIS 4: correspondentes as áreas de implantação do Programa
"Minha Casa, Minha Vida', ou substituto com as mesmas características, dentro da
faixa de renda de O (zero) a 3 (três) salários mínimos.
Art. 67. São reconhecidas como Zonas Especiais de Interesse Social,
conforme definido no Inciso 1 do art. 66 desta Lei:
- ZEIS 1 - Ocupação da Estrada da Mangueira - Marabá Pioneira -
Ocupação em Litígio;
II - ZEIS 1 - Vila Soco -Marabá Pioneira - Ocupação Consolidada Sujeita
a remanejamento;
III - ZEIS 1 - Vila Santa Rita - Marabá Pioneira - Ocupação Consolidada
em litígio;
IV - ZEIS 1 - Belo Horizonte - Cidade Nova - Ocupação Consolidada;
V - ZEIS 1 - Jardim União - Cidade Nova - Ocupação Consolidada;
VI - ZEIS 1 - Jardim Bela Vista - Cidade Nova - Ocupação Consolidada;
VII - ZEIS 1 - Jardim Filadélfia - Cidade Nova - Ocupação Consolidada
VIII - ZEIS 1 - Bairro Tancredo Neves (Jd. Jerusalém) - Cidade Nova -
o Consolidada sob regularização do "Programa Minha Casa Minha Vida";
IX - ZEIS 1 - Bom Planalto - Cidade Nova - Ocupação Consolidada em
litígio;
24
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para
t,
X - ZEIS 1 - São Miguel da Conquista 1 - Cidade Nova - Ocupação
Consolidada em litígio;
XI - ZEIS 1 - São Miguel da Conquista II - Cidade Nova - Ocupação
PREFEITURA
Consolidada em litígio;
MUNICIPAL
DE MARABÁ XII - ZEIS 1 - Bairro da Paz - Cidade Nova - Ocupação Consolidada em
litígio;
XIII - ZEIS 1 - Cidade de Deus (Sororó) - Cidade Nova - Ocupação
Consolidada em litígio:
XIV - ZEIS 1 - Ocupação do Km 08 - Cidade Nova - Ocupação
consolidada em litígio;
XV - ZEIS 1 - Aeroporto - Cidade Nova - Ocupação Consolidada em
litígio;
XVI - ZEIS 1 - Folha 14 (Vila 04 de novembro) - Nova Marabá - Ocupação
Consolidada em litígio;
XVII - ZEIS 1 - Folha 25 - Nova Marabá - Ocupação Consolidada em
litígio;
XVIII - ZEIS 1 - Folha 35 - Nova Marabá - Ocupação Consolidada não
regularizada;
XIX - ZEIS 1 - Invasão da Renomar (Folha 31) - Nova Marabá -
Ocupação Consolidada em litígio:
XX - ZEIS 1 - N. S.. Aparecida (invasão da Coca - Cola) - Nova Marabá
- Ocupação Consolidada em litígio:
XXI - ZEIS 1 - Bairro Araguaia (invasão da Fanta) - Nova Marabá -
Ocupação Consolidada em litígio:
XXII - ZEIS 1 - Bairro Novo Paraíso (Km 6,5) - Nova Marabá - Ocupação
ons9lidada em litígio;
XXIII - ZEIS 1 - São Félix 1 - São Félix - Ocupação Consolidada;
XXIV - ZEIS 1 - São Félix II - São Félix - Ocupação Consolidada;
XXV - ZEIS 1 - São Félix III - São Félix - Ocupação Consolidada;
XXVI - ZEIS 1 - São Félix IV - São Félix - Ocupação Consolidada;
25
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
XXVII - ZEIS 4 - Residencial Tocantins - São Fétix - Programa
MAPABj Habitacional Minha casa Minha Vida;
XXVIII - ZEIS 4—Residencial Magalhães - São Félix - Programa
Habitacional Minha casa Minha Vida:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ XXIX - ZEIS 4 - Residencial Tiradentes - Morada Nova - Programa
Habitacional Minha casa Minha Vida;
XXX- ZEIS 4 - Residencial Jardim do Éden - Morada Nova - Programa
Habitacional Minha casa Minha Vida:
XXXI - ZEIS 4 - Residencial ltacaiú nas - Marabá Pioneira - Programa de
Aceleração do Crescimento.
§1 0 . O perímetro delimitador das ZEIS, será retificado em regulamento
específico.
§ 20 . Novas ZEIS poderão ser instituídas por meio de ato do Poder
Executivo Municipal.
§ 30 . O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto, o
Plano de Urbanização para cada uma das ZEIS, definindo:
- padrões especificos de parcelamento, aproveitamento, uso, ocupação
e edificação do solo:
II - formas de gestão e de participação da população nos processos de
implementação e manutenção das Zonas Especiais de Interesse Social;
III - formas de participação da iniciativa privada, em especial dos
proprietários de terrenos, dos promotores imobiliários e das associações e
cooperativas de moradores na viabilização do empreendimento, dependendo da
capacidade de suporte da infraestrutura existente, da capacidade do poder aquisitivo
dos usuários finais, e do custo de moradia de interesse social a ser produzida;
IV - os preços e formas de financiamento, transferência ou aquisição das
unida habitacionais a serem produzidas.
§1 0 . Os proprietários de lotes ou glebas localizadas nas zonas especiais
e social poderão apresentar propostas de urbanização com base nos
(fixados em lei e nas diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo Municipal.
§21 . Caso seja necessário promover alterações na delimitação das ZEIS,
a ma poderá ser feita mediante a edição de decreto, podendo contar com a
pação da população envolvida.
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
§3°. A criação das ZEIS previstas nesta lei não anistia os infratores da Flegislação que vigorava anteriormente à edição da mesma.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§4°. O Executivo Municipal para promover a regularização fundiária nas
ZEIS poderá:
- utilizar a concessão de direito real de uso e o direito de superfície, para
ocupações localizadas em áreas públicas, mediante lei específica;
II - quando for o caso, promover as ações discriminatórias cabíveis.
§50 . Nas ZEIS, em nenhum caso, poderá ser utilizada a doação de
imóveis pelo Poder Público.
§6°. Não são passíveis de urbanização, regularização fundiária e
indenização as ocupações localizadas nos bens públicos de interesse comum e faixa
não edificável das rodovias e ferrovias, nas seguintes condições:
- áreas de conservação e de preservação permanentes, nascentes e
cursos d'água ou que estejam localizados em áreas de vulnerabilidade ambiental
segundo o Defesa Civil do Município:
II - áreas destinadas à realização de obras ou à implantação de Planos
Urbanísticos de interesse coletivo;
III - faixas de domínio e áreas não edificantes, das rodovias, ferrovia e
redes de alta tensão.
§71 . Depois de implantado o plano de urbanização, não será permitido
remembramento de lotes, exceto para implantação de equipamentos comunitários.
§81 . O Executivo Municipal, após consulta ao Conselho Gestor do Plano
Diretor, poderá encaminhar anualmente a Câmara Municipal, na proposta
orçamentária, programa de intervenção nas ZEIS, com indicação dos recursos
necessários, com as respectivas fontes.
SEÇÃO II
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL
r A . 68. Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZElA) são frações do
ri unicipal definidas em função do interesse e necessidade coletivos de
rva ão, conservação, manutenção e recuperação de paisagens naturais com
m alteração antrópica, assim reconhecidas:
- ZElA 1: Áreas de várzea, varjões e igapós, não ocupadas ou pouco
ocupadas e áreas caracterizadas pelas baixas cotas altimétricas definidas a partir do
contexto de vulnerabilidade ambiental 82,00 (oitenta e dois) metros, definida com
27
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
base no histórico de inundações do município de Marabá e utilizada pela Defesa Civil
Municipal, delimitadas nos Mapas 07-A e 07-13, que integram esta Lei,
II - ZElA 2: Reservas florestais, parques florestais, castanhais, áreas de
proteção ambiental incluindo corredores ecológicos a serem delimitados nos Mapas w
07-A e 07-13, que integram esta Lei:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
a) Taboquinha e sua área de amortecimento - Área de Relevante
Interesse Ecológico:
b) Fundação Zoobotânico de Marabá:
c) Todas as APP's definidas pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de
2012- Código Florestal:
d) Reserva Biológica - REBIO do Tapirapé Aquiri - Fora da Sede
Municipal;
e) Floresta Nacional - FLONA do Tapirapé Aquiri - Fora da Sede
Municipal;
f) Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN - Tibiriçá - Fora da
Sede Municipal;
g) Area de Relevante Interesse Ecológico - ARtE - NORDISK.
III - ZElA 3: Areas Verdes de domínio público, especialmente as
reservadas nos projetos de loteamentos.
§1 0 . O perímetro delimitador das ZElA, será retificado em regulamento a
ser expedido por ato do Poder Executivo Municipal.
§21 . Os Projetos de aterros, reformas, demolições e ampliações nas
Zonas Especiais de Interesse Ambiental ficam sujeitos à prévia aprovação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão municipal competente, devendo, em
qualquef caso, respeitar de forma absoluta a vegetação existente nas nascentes e
cursos dáaua.
§3°. O Poder Público Municipal poderá definir casos excepcionais em que
ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de
oyn Zonas Especiais de Interesse Ambiental para a implantação de obras,
vidades ou projetos de utilidade pública ou interesse coletivo, ou para a
o de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.
§40 . O Município deverá realizar o levantamento das áreas verdes de
domínio público, especialmente as reservadas nos projetos de loteamentos, para que
sejam criados Sistemas de Lazer Contemplativo através da estruturação de parques
28
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
e bosques, reservados a cumprir funções de contemplação, repouso e lazer,
Qffl~4
permitindo-se a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades.
Art. 69. O município instituirá o zoneamento ambiental a partir das
determinações do Plano Diretor Participativo e deverá constituir um Plano Municipal
PREFEITURA
MUNICIPAL de Gestão e Saneamento Ambiental, no qual o Zoneamento Ambiental será o
DE MARABÁ instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da
qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo suas características
ambientais.
§ 10. O Zoneamento Ambiental deverá ser observado na legislação de uso
e ocupação do solo.
§ 20. O Zoneamento Ambiental deve ser elaborado conjuntamente com o
Zoneamento Econômico-Ecológico no prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência
desta Lei.
Art. 70. Na elaboração do Zoneamento Ambiental, serão considerados,
entre outros fatores:
- as características ambientais definidas em diagnóstico ambiental:
II - a lista de distâncias mínimas entre usos ambientalmente compatíveis;
III - a compatibilização dos usos a sustentabil idade ambiental;
IV - a compatibilização da ocupação urbana ao meio físico;
V - as áreas contaminadas relacionadas no cadastro disponível à época
de sua elaboração.
SEÇÃO III
DAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Art. 71. Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico (ZEPH) são
frações do território municipal definidas em função do interesse coletivo de
preservação, manutenção e recuperação do patrimônio histórico, artístico e cultural,
assinl'\classificadas:
- edificações, conjuntos urbanos e sítios considerados de valor histórico,
e c..ultural;
II - espaços de populações tradicionais, com forte apego às tradições
tórico-culturais do grupo ou comunidades e com práticas sócio-culturais que
de'jnem espacialidades e territorialidades estratégicas à reprodução do grupo ou da
sociedade local.
29
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 72. As áreas que comporão as Zonas Especiais de Proteção do
Patrimônio serão definidas e delimitadas por ato do Poder Executivo.
§1°. Os entornos de bens a serem tombados pelo Poder Público serão
definidos pela Lei de Zoneamento.
§2°. O tombamento do Centro Histórico localizado na Marabá Pioneira
deverá ser regulamentado no prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei.
SEÇÃO iv
DAS ZONAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 73. São Zonas Especiais de Segurança Alimentar (ZESA) aquelas
onde se destacam a produção de hortifrutigranjeiros e de outros produtos
considerados essenciais ao abastecimento do Município e à sobrevivência da
população local e serão definidas e regulamentadas por meio ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 74. São Zonas Especiais de Segurança Alimentar espaços
estratégicos para a pequena produção no entorno da Zona de Expansão Urbana das
vilas sede de distrito e localidades da zona rural.
Parágrafo único. As Zonas Especiais de Segurança Alimentar (ZESA)
serão objeto de políticas de desenvolvimento econômico nos setores de
hortifrutigranjeiros, conforme definido nas diretrizes da Política de Desenvolvimento
Econômico deste Plano Diretor Participativo.
SEÇÃO V
DAS ZONAS ESPECIAIS INDUSTRIAIS
Art. 75. São Zonas Especiais Industriais (ZEI) aquelas onde se destaca a
produção industrial e de atividades complementares consideradas essenciais à
economia municipal e regional.
Art. 76. São Zonas Especiais Industriais são:
- Distrito Industrial de Marabá, fases 1, II e III:
/ II - Lotes lindeiros às vias de acesso ao Distrito Cidade Nova, ao Distrito
rabá, Rodovia BR-230, Rodovia BR-222 e Rodovia PA-150 nos Distritos de
rerc
orada Nova, para indústrias não emissoras de poluentes, admitindo-se
a.
1 Parágrafo único. A regulamentação de controle das atividades industriais
no qú'e se refere ao controle da emissão de poluentes, conforme a legislação
pertinente será objeto de ações de cooperação entre o Município e as demais esferas
30
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
de governo, sem prejuízo das determinações estabelecidas neste Plano Diretor
Participativo e na Lei de Zoneamento. MAFAB w
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SEÇÃO VI
COMPATIBILIZAÇÃO DE SETORES DE QUALIFICAÇÃO
URBANA E ZONAS DE USO
Art. 77. São atribuídas as seguintes diretrizes específicas aos setores de
qualificação Urbana para cada área por eles delimitada:
- Setor de Uso Consolidado:
a) Zona Residencial - ZR;
b) Zona Mista Residencial - ZMR:
c) Zona Especial de Interesse Ambiental - ZElA;
d) Zona Especial de Comércio e Serviços - ZECS;
e) Zona Industrial.
II - Setor em Consolidação:
a) Zona Residencial - ZR;
b) Zona Mista Residencial - ZMR;
c) Zona Especial de Interesse Ambiental - ZElA;
d) Zona Especial de Comércio e Serviços - ZECS;
e) Zona Industrial.
III - Setor de Uso Controlado:
a) Zona Especial de Interesse Ambiental - ZElA:
IV - Setor de Recuperação e Qualificação:
a) Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
4
Pa ãgrafo único. Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento são
1iáveis às Zonas Urbanas que incidem na totalidade ou em parte das
limitadas pelos Setores.
Art. 78. Os Parâmetros para os Setores de Uso Consolidado e em
Consolidação, que abrangem as ZR, ZMR e ZECS, são os mesmos aplicáveis a
Macrozona Urbana da Sede Municipal.
31
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IMA B TÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO 1
PREFEITURA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL
MUNICIPAL
DE MARABÁ Art. 79. A política de Desenvolvimento Econômico do Município de
Marabá visa promover o crescimento econômico com distribuição de renda e práticas
de desenvolvimento sustentável. mediante:
- promover o desenvolvimento econômico do município, utilizando para
isso todas as medidas pertinentes, através de seus órgãos da administração pública;
II - promover e executar e criar uma central de abastecimento,
armazenamento e comercialização de alimentos e produtos básicos;
III - incentivar as exportações dos produtos;
IV - executar os serviços do registro do comércio, em obediência à
Legislação Federal. Estadual e Municipal pertinente:
V - coordenar estudos e ações voltadas para a elevação do grau de
produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e
comercializados;
VI - coordenar a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos
voltados para o atendimento das necessidades da mineração, indústria, comércio,
serviços e tecnológicos com os demais órgãos do planejamento do município;
VII - fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento e
assistência técnica voltados para a mineração, indústria, comércio, serviços e
tecnologia:
VIII - incentivar o envolvimento das agências de financiamento e de
planejamento do desenvolvimento regional com as diretrizes e ações estabelecidas
para os arranjos produtivos locais;
IX - promoção e valorização do emprego e do Trabalho;
reduzir as desigualdades social e territorial:
Xl - apoiar à produção familiar;
XII - respeitar à cultura, identidade e realidade regional.
Art. 80. As atividades econômicas no município deverão ser orientadas
pelo Plano Municipal de Desenvolvimento econômico, a ser elaborado no prazo de
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MA RA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
dois anos a partir da vigência desta lei, devendo promover a articulação e a busca da
complementariedade das atividades urbanas com as rurais.
Parágrafo único. A política municipal de Desenvolvimento Econômico do
Município de Marabá deverá articular as suas ações com as demais políticas
constantes neste Plano Diretor Participativo em consonância com a Secretaria
Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia - SICOM.
Art. 81. Para garantir o princípio da adoção de práticas sustentáveis no
desenvolvimento das atividades econômicas, deverá ser elaborado e implementado
o Zoneamento Ecológico-Econômico de maneira detalhada para o Município de
Marabá.
SEÇÃO 1
DO SETOR MINERAL
Art. 82. São diretrizes do setor de Mineração:
- fomentar a compra no comércio local;
II - desenvolver diagnósticos para a construção de banco de dados
estatísticas;
III - implementar políticas específicas para minerais metálicos e não
metálicos;
IV - implantar a Política municipal de Mineração no município.
SEÇÃO II
DO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 83. São diretrizes do setor de comércio e serviços:
- executar os registros públicos de empresas mercantis e atividades afins
no Município, para garantir a legalidade, facilitar e simplificar a abertura de empresas,
com maior qualidade e celeridade;
II - assegurar que os produtos e serviços produzidos e ou comercializados
no muniçípio estejam em conformidade com os regulamentos técnicos;
III - estimular o Desenvolvimento Econômico através da qualificação dos
produtivos, com vistas à inovação, disseminação do conhecimento e
-competitividade dos produtos:
IV - estimular ao Associativismo e Cooperativismo;
V - promover o Desenvolvimento dos Microempreendedores Individuais,
das Micro e Pequenas Empresas por meio de ações e articulações que reflitam as
33
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
especificidades do setor, objetivando a melhoria nas condições de desenvolvimento,
geração de emprego e renda;
VI - universalizar o acesso do empreendedor às informações sobre o
desenvolvimento econômico do município, visando garantir celeridade aos processos
PREFEITURA
MUNICIPAL relativos a sua consolidação industrial e comercial;
DE MARABÁ
VII - ampliar a oferta de microcrédito por meio de novas linhas de crédito,
mais abrangentes e desburocratizadas, implantando novas metodologias de controle!
e cobrança, diminuindo a inadimplência e garantindo o retorno financeiro para
redistribuição do crédito;
VIII - apoiar e promover feiras e eventos;
IX - propiciar incentivos fiscais em âmbito municipal:
X - promover Capacitações nas áreas de manuseio de alimentos, gestão
de negócios e comercialização junto aos comerciantes locais, feirantes e vendedores
ambulantes;
XI - incentivar ao empreendedorismo.
SEÇÃO iii
DO SETOR INDUSTRIAL
Art. 84. São diretrizes do setor industrial:
- incentivar e fiscalizar a implantação e revitalização de Distritos
Industriais, em conformidade com a regulamentação ambiental vigente;
II - incentivar a recuperação da atividade industrial com ênfase no micro,
pequenas e médias empresas;
III - estimular as cadeias produtivas do município, visando o fortalecimento
e as vocações industriais;
- incentivar a atração de investimentos estratégicos alinhados às
desenvolvimento do município e seus projetos:
- instituir a Zona de Processamento de Exportações;
- implantar centros logísticos que permitam adequado escoamento da
pro sando à redução dos custos e o consequente aumento da
com tit idade entre as empresas:
VII - fomentar a verticalização da produção industrial;
34
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VIII - estimular a captação de empresas processadoras de produtos da
agroindústria no município, ampliando a rede de verticalização da produção agrícola:
IX - combater as condições irregulares de trabalho na produção de carvão
vegetal integrando os municípios produtores de carvão da região:
X - apoiar a ação municipal com os Órgãos competentes estaduais e
federais responsáveis pelo licenciamento quanto ao controle de emissões de
poluentes e resíduos.
SEÇÃO IV
DO SETOR DE CIÊNICA E TECNOLOGIA
Art. 85. São diretrizes do setor de Ciência e Tecnologia:
- propiciar incentivos fiscais em âmbito municipal:
II - desenvolver estudos e pesquisas no âmbito da ciência e tecnologia;
III - apoiar através de subvenção econômica projetos de inovação em
microempresas e/ou empresas de pequeno porte;
IV - socializar as pesquisas científicas e tecnológicas, contribuindo para
que a população possa conhecer, usufruir e discutir os resultados e seus impactos;
V - apoiar a realização de eventos e concursos relacionados à ciência,
tecnologia e inovação:
VI - fomentar a implantação de Parques de ciência e tecnologia e
incubadoras de empresas;
VII - fortalecer a expansão dos Projetos de Educação Profissional.
SEÇÃO V
DO SETOR DO SINE - MUNICIPAL
Art. 86. São diretrizes do setor do Sistema Nacional de Emprego - SINE:
1 - facilitar o acesso da população ao emprego por meio da intermediação
ntre a)gas disponíveis e os trabalhadores desempregados ou subempregados;
II 7ificentivar e oportunizar o acesso aos cursos profissionalizantes que
ff melhores condições de competitividade e permanência no mercado de
III - facilitar o acesso aos serviços de Carteira de trabalho e seguro
desemprego.
35
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
SEÇÃO VI
DO SETOR AGROPECUÁRIO W
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 87. A política agropecuária municipal tem por objetivo garantir
infraestrutura adequada, equipamentos, profissionais para o atendimento das
demandas municipais, observando os princípios da Constituição Federal, e as
demais as leis e diretrizes federais, estaduais e municipais.
Art. 88. A execução da política agropecuária municipal dar-se-á através
de ações do orçamento municipal e da cooperação e convênios com outros níveis
governamentais, na forma de projetos e programas conforme prioridades.
Art. 89. A política agropecuária municipal deverá compreender nas suas
ações o Macro-zoneamento Municipal das áreas urbanas e rurais através de um
Zoneamento Econômico Ecológico conforme a aptidão agrícola dos solos frente a um
cadastramento geral dos imóveis rurais visando à acessibilidade, integração e
descentralização no atendimento.
Parágrafo único. As atividades agropecuárias são aceitas nas zonas de
expansão da Sede municipal e das vilas sede de distrito, todas sendo
regulamentadas pelos parâmetros de uso e ocupação do solo, levando em
consideração o parcelamento do mesmo através de instrumentos da política agrícola
e fundiária definidas nesta Lei e pela legislação em vigor.
Art. 90. São diretrizes básicas da política agropecuária municipal:
- organizar as estruturas específicas capazes de realizar todas as ações
sob sua responsabilidade de forma integrada, evitando-se a separação entre as
diversas ações como o atendimento básico ao produtor, a organização e capacitação
de produtores, a inspeção fitossanitária dos arranjos produtivos:
II - realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal
e vegetal;
III - difundir e transferir tecnologias de produção, de gerenciamento e de
comercialização e a implantação de agroindústrias;
IV - promover a inserção e o desenvolvimento sustentável da agricultura
o mu,4ípio com a difusão e transferência de tecnologias, através da identificação,
elçorganização e fomento dos arranjos produtivos, tais como a fruticultura, a
1tukvó incentivo a produção de grãos, raízes e tubérculos e à conservação
Qpk\\e das águas;
V - realizar a mecanização agrícola e tração animal, com a aplicabilidade
na 'gricultura familiar, tendo em vista práticas conservacionistas e a implementação
do sistema de reforma e recuperação de áreas degradadas e assistência técnica
onde couber;
36
Folha 31 - Paco MuncioaI - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
VI - obedecer aos princípios de proteção do meio ambiente, respeito à
dignidade do trabalhador, distribuição de renda, proteção à saúde humana e animal
e eficiência da produção;
VII - incentivar o abastecimento de feiras e mercados locais e regionais,
dentro dos princípios de segurança alimentar;
Q, W^-'
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VIII - apoiar e fomentar as formas e métodos de criação de pequenos,
médios e grandes animais, notadamente nas unidades familiares de produção;
IX - assegurar meios para que as atividades agropecuárias se
desenvolvam em áreas ecologicamente adequadas para este fim, em consonância
com o Zoneamento Ecológico-Econômico do município, a fim de conservar e
preservar a integridade e diversidade ecológica dos ecossistemas da região;
X - apoiar as ações do nível governamental federal e estadual no que se
refere ao combate permanente das enfermidades animal e vegetal no município de
Marabá,-
XI - incentivar e apoiar agricultura e a pecuária leiteira no município com
a difusão e transferência de tecnologias, com a assistência técnica, financiamentos,
escoamento, comercialização, associação e cooperativas de produtores:
XII - propor e fomentar ações de incentivo a adoção de sistemas agro
florestais sustentáveis em áreas antropizadas principalmente da agricultura familiar
no município, com a difusão e transferência de tecnologias, através da identificação,
seleção e produção de espécies agro florestais especialmente nativas da Amazônia,
visando também o manejo e conservação dos solos, das florestas e das águas;
XIII - promover o acesso às novas tecnologias aos profissionais e
produtores do Setor Agropecuário;
XIV - desenvolver ações de apoio ao setor agropecuário, em especial às
unidades familiares de produção, de forma articulada com outros órgãos e instituições
governamentais e não-governamentais, principalmente no atendimento à assistência
técnica com eficiência e qualidade;
XV - implantar o Sistema de Inspeção Animal e Vegetal Municipal - SIM,
de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei;
\VI - criar mecanismos para o processo de municipalização da
rria no âmbito da agricultura familiar no município vinculada ao repasse de
das demais esferas de governo, que garantam o pleno desenvolvimento das
municipal izad as.
37
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
L,
SEÇÃO VII
DO SETOR DE TURISMO
Art. 91. São Diretrizes do setor de turismo:
PREFEITURA -
MUNICIPAL 1 - realizar ações de integração, visando a regionalização do turismo nas
DE MARABÁ suas várias modalidades, envolvendo instituições federais e estaduais:
II - promover o ecoturismo, o turismo de negócios e cultural, com vistas a
consolidação estratégica e a roteirização de Marabá no polo turístico Araguaia
Tocantins;
III - integrar ações de gestão nas atividades voltadas ao turismo municipal;
IV - apoiar e regulamentar a instalação de empresas e atividades turísticas
voltadas a produção de "pacotes" e produtos receptivos que contemplem o turismo
regionalizado:
V - reconhecer e promover áreas de atratividade turística que estão fora
da sede do município;
VI - apoiar ações voltadas ao Centro de Convenções instalado no
município.
VII - estimular novas ações programadas para o turismo e para a cultura
no sentido de ampliar e qualificar os produtos a serem oferecidos aos turistas;
VIII - fomentar a qualificação ambiental dos espaços utilizados para o
turismo relacionando-os com as áreas de proteção ambiental e do patrimônio
histórico:
IX - realizar ações junto aos órgãos e entidades competentes para
melhoria dos terminais ferroviários, aeroportuário e rodoviário de Marabá;
X - promover capacitação e qualificação da mão de obra para melhoria do
atendimento ao turista;
Xl - fomentar o desenvolvimento do marketing turístico para promoção e
divuIgaço de atrativos turísticos municipais:
XII - estimular a melhoria da gestão de políticas públicas de turismo
9jjaão de órgãos que tenham a missão institucional de promover o
iento econômico;
XIII - subsidiar as ações do Conselho Municipal de Turismo:
XIV - realizar pesquisas e ações educativas visando o desenvolvimento
turístico no município e região;
38
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
XV - Regulamentar a Zona Especial de interesse turístico;
XVI - Firmar convênios junto ao Governo Estadual e Federal para
aplicação na estrutura turística municipal.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SEÇÃO VIII
DA SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 92. A Segurança Alimentar, objeto de programas e ações especificas
que visam garantir o atendimento das necessidades nutricionais dos habitantes do
Município de Marabá, principalmente para as Vilas e povoados da área rural, deve
obedecer as seguintes diretrizes:
- apoiar a implantação de um programa "Cinturão Verde", de forma a
garantir o abastecimento urbano com produtos hortifrutigranjeiros e animais de
pequeno porte;
II - incentivar a criação de associações e cooperativas de pequenos
produtores de produtos relacionados a programas de segurança alimentar;
III - incentivar a produção de hortas caseiras, comunitárias e escolares:
IV incentivar a criação de animais de pequeno porte inclusive de animais
silvestres de acordo com as legislações vigentes a fim de fortalecer a segurança
alimentar das famílias;
V - incentivar e promover a produção da agricultura familiar para atender
a merenda escolar;
VI - desenvolver e apoiar a promoção de campanhas de capacitação da
população no aproveitamento dos recursos alimentares por meio de ações
educativas.
CAPITULO II
DA POLITICA PARA A PROTEÇÃO SOCIAL
SEÇÃO 1
DA POLÍTICA PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 93. A Política Municipal de Assistência Social, direito do cidadão e
I
e o tado, como política de proteção social não contributiva destinada a
ci grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou risco social,
des n lvi a na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tem como
obje vos
- promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade civil organizada, para garantir ampliação do sistema de proteção social e
39
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
o acesso aos direitos previstos na Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993
- Lei Orgânica da Assistência Social;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social
básica e especial, prioritariamente para famílias, indivíduos e grupos que deles
necessitarem;
III - contribuir com a inclusão e equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais básicos e
especiais, em área urbana e rural.
Art. 94. A assistência social se desenvolve por meio de 2 (duas) funções
principais, articuladas entre si:
- a proteção social, hierarquizada em proteção social básica e especial,
com provisão de benefícios, serviços, programas e projetos;
II - a defesa social e institucional, que implica na garantia do direito do
usuário de acesso à proteção básica e especial, para a busca de condições de
autonomia, resiliência e sustenta bilidade, protagonismo e no acesso a oportunidades,
capacitação, serviços, condições de convívio e socialização.
Art. 95. São diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
- concepção e descentralização da Política de Assistência Social como
direito e respeito á condição do usuário enquanto cidadão;
II - a manutenção de um sistema de gestão dos serviços e benefícios de
Assistência Social que contemplem todos os Distritos Municipais de Marabá;
III - democratização e transparência na aplicação da Política de
Assistência Social;
IV - primazia de responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social;
V - garantia da qualidade na prestação dos serviços de Assistência Social
através da capacitação técnica continuada e ampliação de recursos humanos;
VI - ampliação quantitativa e qualitativa do acesso dos usuários aos
e aos espaços deliberativos, buscando a efetivação da Política de
ia Social;
VII - articulação da Política de Assistência Social com as demais Políticas
ITO
VIII - ampliar e desenvolver ações para o pleno exercício da cidadania e
a melhoria da qualidade de vida da terceira idade, contemplando os demais Distritos
Municipais como alternativa para o aumento da autoestima e inclusão social;
40
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
W
IX - desenvolver as potencialidades das pessoas com necessidades
especiais, por meio de sua inserção na vida social e econômica do Município;
X - a ampliação de metas e serviços na área da Assistência Social,
destinados ao atendimento da criança e do adolescente, com atenção especial aos
PREFEITURA em situação de risco social e suas famílias, visando à erradicação do trabalho infantil,
MUNICIPAL o combate à exploração sexual e o controle da delinquência juvenil; DE MARABÁ
Xl - o fortalecimento dos mecanismos de participação dos segmentos
sociais organizados nas decisões e no controle das ações de assistência social
através dos Conselhos Municipal de Assistência Social e de Direitos (Criança, Idoso,
Tutelar) e outros canais de participação social;
XII - a ampliação do acesso aos serviços e benefícios da assistência social
por meio da descentralização do atendimento da sede para os outros Distritos,
principalmente naqueles instituídos por este Plano Diretor Participativo, a fim de
assegurar a qualidade das ações dos programas e projetos de Assistência Social;
XIII - assegurar a implantação de uma política de migrantes em parceria
com os municípios vizinhos e os Estados limítrofes, principalmente no que se refere
à situação de famílias vulneráveis socialmente.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA PARA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 96. A Política de Segurança Pública a ser implementada em conjunto
com as demais esferas de governo, tem por objetivo realizar ações voltadas para a
solução de problemas de segurança, mediante o estabelecimento de um programa
municipal de segurança pública que deverá ser construído em diálogo com as
instâncias policiais e organizações da sociedade civil.
Art. 97. A Política Municipal de Segurança Pública deverá ser pautada
nas novas concepções de segurança pública e práticas sociais que reflitam a
construção da segurança cidadã, a qual deve priorizar a proteção do cidadão e seus
direitos e deverá ser implementada através da Secretária Municipal de Segurança
Institucional - SMSI.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Institucional tem
p r a ade a proteção dos bens, serviços, instalações do município e o apoio aos
s gn s da administração direta e indireta do município e demais Órgão federais
de segurança pública.
Art. 98. São diretrizes para o Programa Municipal de Segurança
ial de Marabá:
- estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área
urbana e rural do Município de Marabá, estruturando o Plano Municipal de Segurança
41
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã
QR
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Pública, com metas e resultados a serem alcançados, em articulação com o Gabinete
de Gestão Integrada Municipal - GGI-M. instituído pelo Decreto n° 114/2009-GP de
15 de abril de 2009;
II - executar, por meio dos órgãos municipais competentes, as políticas de
segurança pública, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais
do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança
urbana da Cidade;
III - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais,
visando à ação integrada, inclusive com planejamento e integração das operações,
informações e comunicações;
IV - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas
pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Marabá, mediante intercâmbio
permanente de informações e gerenciamento;
V - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as
entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e
pesquisas de interesse da segurança urbana:
VI - contribuir para a prevenção e a redução da violência e da
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos;
VII - instituir banco de dados estatísticos acerca da violência e
criminalidade no âmbito do Município de Marabá, com vistas à utilização das
informações dos órgãos de segurança pública no planejamento das ações de
prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de Marabá;
VIII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais e federais, para
o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
IX - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Municipal em pontos
estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana;
X - promover parcerias da Guarda Municipal com instituições voltadas às
áreas de serviço social, visando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua
natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
Xl - receber, por intermédio do controle externo, exercido pela ouvidoria,
kn i ue atentem ao previsto na Lei Federal n°13.022 de 08 de agosto de 2014
ta ral das Guardas Municipais;
Xli - dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito
doAurcípio, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes em expansão,
ou ue venham a ser implantados, no uso compartilhado e na otimização de sua
utilização, visando à segurança da Cidade;
42
- Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
, XIII - orientar e dar suporte ao funcionamento do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal - GGI - M;
XIV - compatibilizar o plano de ação da Guarda Municipal com os
programas e ações dos demais órgãos, visando a proteção de pessoas em situação
PREFEITURA de risco social;
MUNICIPAL
DE MARABÁ XV - realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal,
para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas,
especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas públicas;
XVI - implantar e gerenciar sistema de inteligência no âmbito da Guarda
Municipal de Marabá;
XVII - interagir com os municípios circunvizinhos de Marabá, para
integração de ações e implantação de centro de formação de guardas municipais;
XVIII - estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal de Marabá
- GMM, visando garantir:
a) proteção das escolas públicas municipais:
b) proteção do patrimônio público municipal;
c) proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do município;
d) proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando
necessário;
e) realizar mediante convênio a fiscalização e o ordenamento fluvial no
município de marabá.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA PARA HABITAÇÃO
Art. 99. A Política Municipal para Habitação, tem as seguintes diretrizes:
- proporcionar apoio e suporte técnico às iniciativas individuais ou
coletivas da população na produção ou melhoria de sua moradia;
II - garantir o incentivo e o apoio à formação de agentes promotores e
a exemplo de empresas privadas, cooperativas e associações
jtias auto-gestionárias na execução de programas habitacionais;
- executar ações de regularização urbanística e jurídica em loteamentos
res e ocupações em terrenos públicos e privados.
Art. 100. A garantia de acesso da população de baixa renda à habitação
popular será feita por meio de:
43
Folha 31 Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã
- delimitação e regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS) em terrenos públicos ou privados definidos neste Plano Diretor Participativo
ou em legislação municipal;
II - programa de Construção de Moradias Populares;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ III - acesso a lotes urbanizados com infraestrutura de abastecimento de
água, coleta de lixo, tratamento de esgotos e energia elétrica com a cobrança de
tarifas e taxas diferenciadas de interesse social;
IV - regularização jurídica nas áreas urbana e rural, incluindo a
regularização de terrenos públicos e mediação para ocupantes de terrenos privados
em conformidade com outros entes governamentais, tais como o Serviço de
Patrimônio da União, INCRA e TERRA;
V - ações a serem tomadas pelo município para ordenar o espaço das
vilas distritais com a inclusão de diretrizes para a política habitacional no entorno dos
Projetos de Assentamento.
Art. 101. Combase nos objetivos e diretrizes enunciados nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal revisar no prazo de um ano, o Plano Local de Habitação
de Interesse Social o PLHIS - PMH, contendo no mínimo:
- diagnóstico das condições de moradia no Município;
II - identificação das demandas por região e natureza das mesmas;
III - objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de
Habitação definida nesta Lei;
IV - definição de metas de atendimento da demanda, com prazos,
priorizando as áreas mais carentes;
V - articulação com planos e programas regionais;
VI - compatibilizar os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do
sOlo_das onas Especiais de Interesse Social (ZEIS) com as normas construtivas de
1itaçã de Interesse Social;
VII - ações de regularização urbanística e jurídica em loteamentos
ocupações em terrenos públicos:
\VIII - medidas que garantam a participação da Prefeitura na viabilização
de Lgul
1
rização de ocupações em terrenos privados.
44
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
SEÇÃO IV
DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA
URBANA MUNICIPAL
Art. 102. A promoção de regularização de loteamentos irregulares na PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ macro-zona urbana municipal deverá ser feita mediante as seguintes ações:
- Identificar a situação de aprovação do projeto de construção, da
existência de registro imobiliário e a instalação da infraestrutura necessária conforme
a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
II - comprovar irreversibilidade do parcelamento Implantado
III - realizar notificação ao Loteador referente a necessidade de
regularização do Loteamento junto ao Município;
IV - realizar o levantamento topográfico-cadastral da área quando
necessário, para o registro do parcelamento do solo visando identificar o padrão de
uso e ocupação do solo na porção urbana onde se localiza;
V - elaborar projeto urbanística baseado no levantamento quando
necessário, redefinindo os usos e padrões de ocupação de solo, contendo a
indicação de áreas verdes e institucionais ocupadas ou não;
VI - caso necessário, alterar o uso do solo rural para fins urbanos nas vilas
distritais, deverá haver modificação da Lei Municipal de Uso do Solo ou do Plano
Diretor Participativo, através dos órgãos competentes, mediante a anuência da
União;
VII - incentivar a participação popular dos moradores com a discussão e
aprovação do projeto urbanística;
VIII - assegurar a implantação de infraestrutura básica nos loteamentos
como condição para proceder a regularização jurídica, conforme Lei Federal n° 6.766
de 19 de dezembro de 1979.
§ 1 0 . Para fins desta Lei, considera-se parcelamento irregular aquele que
do sem autorização do órgão municipal competente, em desacordo com o
rovado ou que não obteve o termo de recebimento expedido pelo referido
klalta de conclusão da infraestrutura;
j \ '§ 20 . A comprovação da existência de parcelamento do solo irregular, far- se-)or qualquer documento expedido ou autuado pelo órgão municipal
compétente, ou por qualquer outro que possua valor legal por órgãos públicos:
45
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
offi lPREFEITURA
§ 3°. A situação de irreversibilidade do parcelamento, prevista no inciso II
deste artigo, será caracterizada e comprovada por laudo técnico que levará em
consideração a localização do parcelamento, sua situação física, social e jurídica,
observados os critérios estabelecidos neste Plano Diretor:
MUNICIPAL § 4°. O Município deverá regulamentar a implantação de Loteamentos de
DE MARABÁ acesso controlado e de condomínios de lotes, nos termos da Lei Federal no 6.766/79
com redação conferida pela Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017.
SEÇÃO
DA REGULARIZAÇÃO JURíDICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 103. A regularização jurídica para habitação de interesse social em
terrenos públicos dar-se-á pela aplicação dos seguintes instrumentos definidos
nesta Lei ou em lei complementar municipal:
- Concessão Especial de Uso para fins de Moradia;
II - Concessão de Direito Real de Uso em Terrenos Públicos;
III - Direito de Preempção:
IV - Direito de Superfície.
Art. 104. A regularização jurídica para habitação de interesse social em
terrenos privados dar-se-á pela mediação da Prefeitura quando da requisição dos
ocupantes, através dos seguintes instrumentos definidos nesta Lei ou em lei
complementar municipal:
- Usucapião urbano;
II - Concessão de Direito Real de Uso em terrenos privados;
III - Desapropriação.
Art. 105. Os projetos de edificações de interesse social deverão seguiras
seguintes critérios de construção:
- a definição do tamanho mínimo de lote por família em 125 m2 (cento e
co metros quadrados);
II - a definição de padrões construtivos para ZEIS:
lii - o provimento de infraestrutura básica: energia elétrica, abastecimento
de aq,u.a e arruamento;
46
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã
- IV - a definição de atividades admissíveis por porção territorial; segundo.
as determinações para o uso e ocupação do solo municipal:
V - a definição de lotes para equipamentos coletivos nos loteamentos:
PREFEITURA
MUNICIPAL VI - a implantação de taxas e tarifas diferenciadas para uso e ocupação
DE MARABÁ de lotes.
CAPÍTULO III
DA INFRAESTRUTURA
SEÇÃO 1
DA POLÍTICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 106. A Política Municipal de Saneamento Ambiental tem como
objetivo assegurar a proteção da saúde da população e melhorar a sua qualidade de
vida, alcançando níveis crescentes de salubridade ambiental por meio das ações,
obras e serviços de saneamento.
- o Saneamento Básico Ambiental, como o conjunto de ações que visam
alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de
água, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção
da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana, controle de
vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados:
II - por ocasião da concessão para a exploração dos serviços de
saneamento básico e ambiental, o Município deverá cobrar o atendimento na integra
do Plano Municipal de Saneamento, para a universalização do abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário.
Art. 107. A formulação, implantação, funcionamento e ampliação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes
diretrizes:
- Abastecimento de Água:
Ia) propor a reestruturação, ampliação e adequação do sistema de 7im nto de água da sede municipal (captação, tratamento, armazenamento e:
ribã, de acordo com os critérios técnicos de projeto e a revisão de ações
rc e de planejamento a ser executado;
pa 1 assegurar a adoção de medidas pela concessionária e pelo Município
rimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento
qua to o com o fornecimento de água potável à toda a população da sede municipal
(Mara á Pioneira, Nova Marabá e Cidade Nova) e dos distritos de São Felix e Morada
Nova, Residenciais e Loteamentos localizados em áreas de expansão;
47
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
t,
c) intensificar o monitoramento da rede pública de abastecimento de água,
de poços artesianos particulares e públicos, de modo a garantir a qualidade da água
destinada ao consumo humano, utilizando para isso o fortalecimento dos programas
de vigilância e controle da qualidade da água, em consonância com as diretrizes do
SUS e do Ministério da Saúde, conforme determinam as normas federais, iniciando
PREFEITURA
MUNICIPAL pela apresentação periódica e divulgação no local de laudo de Inspeção;
DE MARABÁ
d) propiciar á população de baixa renda o acesso à água potável e orientar
os usuários dos serviços quanto ás práticas sanitárias adequadas:
e) garantir as taxas sociais;
f) sistematizar ações e programas educativos para o uso racional da água,
com ênfase no combate às perdas localizadas, através de convênios com Secretarias
de Educação. Saúde e Meio Ambiente, veículos de comunicação e organizações não
governamentais;
g) promover programas de educação sanitária e ambiental visando
capacitar a comunidade para que ela atue na melhoria da sua qualidade de vida
interagindo com gestores municipais:
h) propor medidas no sentido de que a concessionária de água instale
hidrômetros nas residências localizadas na sede de Marabá.
i) assegurar que o cálculo de demanda dos sistemas de abastecimento de
água, para empreendimento habitacionais de interesse social, leve em consideração
pelo menos 6 (seis) pessoas por residência, a fim assegurar a capacidade de
atendimento desses sistemas.
II - Esgotamento Sanitário:
a) viabilizar estudos para a implantação de sistemas de esgotamento
sanitário nas áreas urbanas do município, compatibilizando-o com os recursos
hídricos disponíveis;
b) garantir, pela concessionária, a implantação de sistemas de
esgotamnto sanitário suficientes para atender às demandas existentes,
o o crescimento e o desenvolvimento das áreas urbanas do município.
\ $\)J\c) implantar os sistemas de monitoramento do lançamento dos efluentes
s46s, de orma a atender os padrões de lançamento especificados em leis,
es$çõ e normas específicas;
d) garantir através da implantação de sistemas de esgotamento sanitário
a proteção dos cursos d'água, de forma a reduzir o lançamento in natura de cargas
orgânicas;
48
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
e) realizar estudos e formulação de projetos, visando a implantação de
RAB redes de esgotamento sanitário e estações de tratamento na sede do município e
nos distritos municipais, como forma de garantir a prestação desses serviços;
f) assegurar que o calculo de demanda dos sistemas de esgotamento
PREFEITURA
MUNICIPAL sanitário, para empreendimento habitacionais de interesse social, leve em
DE MARABÁ consideração pelo menos 6 (seis) pessoas por residência, a fim garantir a capacidade
de atendimento desses sistemas.
III - Resíduo Industrial:
a) identificar, fiscalizar e estabelecer medidas mitigadoras dos impactos
de atividades industriais, no sentido de responsabilizar o gerador de resíduos
industriais pela prevenção e destinação dos mesmos, orientando-o para agir de
maneira ambientalmente correta.
IV - Resíduos Sólidos:
a) ampliar e adequar a coleta de resíduos sólidos urbanos, rurais e
especiais nos distritos sede e demais distritos do município, bem como adequar sua
disposição final, conforme legislação vigente;
b) realizar estudos e projetos visando permitir a implantação de um
programa de educação sanitária e ambiental compatível com a realidade local e em
concordância com as diretrizes das políticas de educação e meio ambiente que tenha
como escopo a realização de ações educativas com a população do município,
quanto à separação dos resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos e sua destinação
final, em especial para as áreas de difícil acesso, no prazo máximo de dois anos da
vigência desta Lei;
c) incentivar práticas de redução, reaproveitamento e reciclagem de
resíduos sólidos em ambientes coletivos de forma a induzir a introdução dessas
práticas nos espaços familiares;
d) estimular a criação de cooperativas que objetivem a coleta seletiva,
processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como
implemeptar a logística reversa para os produtos especificados conforme art. 8 0da
Lei Fed4al n° 12.305 de 02 de agosto de 2010;
e) realizar estudos e projetos para a implementação de um aterro sanitário
com a legislação vigente, visando a destinação adequada aos resíduos
itigação de impactos ambientais;
/ \ \f) fomentar pesquisas referentes ao desenvolvimento e implementação de
ncasécnicas para o rea prove itamento, minimização, coleta e disposição final de
res i dtíbs;
g) incentivar a conscientização da população para a coleta seletiva de
resíduos sólidos (inorgânicos recicláveis).
49
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará
w
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
V - Drenagem Urbana:
a) realizar estudos e projetos para promover a ampliação, adequação e
implantação de sistemas de drenagem urbana, de forma a compatibilizar com as
obras de esgoto e pavimentação nos distritos que fazem parte do macro-zoneamento
municipal incluído neste Plano Diretor Participativo;
b) a Lei de Zoneamento deverá estabelecer faixas não edificáveis para
manejo da macrodrenagem garantindo espaço físico suficiente e necessário para os
serviços de manutenção, sendo a cota de 82,00 (oitenta e dois) metros o limite
mínimo permitido para o licenciamento de edificações novas e de alterações de usos
na sede municipal.
c) garantir a proteção da vegetação de nascentes e cursos d'água (Áreas
de Preservação Permanente) de forma a reduzir o assoreamento do seu leito,
conforme preconiza a Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012- Código Florestal.
VI - Controle de Vetores
a) realizar estudos e projetos para implementação de obras de drenagem
urbana que visem garantir o perfeito escoamento das águas de chuva evitando a
ocorrência de zonas de inundação visto que estas são áreas de proliferação de
doenças transmissíveis pela água:
b) elaborar programa de controle de população animal que possa evitar
riscos à saúde humana, conforme normas estabelecidas pelos órgãos responsáveis;
c) implantar programas educativos relacionados aos fatores biológicos e
não biológicos considerados de risco à saúde pública:
d) realizar mapeamento de áreas de risco ambiental e elaboração de
estudos e projetos visando diminuir os agravos de saúde pública;
e) implementar ações que visem evitar a contaminação do solo e do
subsolo nas áreas utilizadas para cemitério.
Art. 108. As sedes de distritos deverão ser priorizadas na implantação de
sistemas voltados à ampliação da salubridade ambiental através de soluções
descentralizadas que levem em consideração a singularidade dos locais quanto ao
sünív+l plani-altimétríco e a localização de equipamentos públicos tais como
spca postos de saúde.
SEÇÃO ii
DA POLÍTICA PARA MOBILIDADE
LJ Art. 109. A política de mobilidade deve ser instituída visando garantir o
direito de ir e vir dos cidadãos, levando-se em consideração o sistema viário de
transporte, a educação para o trânsito e a integração regional.
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
• lIÍi,.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 110. São diretrizes da política de mobilidade no Município de Marabá:
- Diretrizes gerais:
a) realizar estudos, projetos e programas para permitir a articulação da
gestão do uso do solo e da mobilidade urbana;
b) diminuir os custos ambientais e socioeconômicos da mobilidade
urbana;
c) equilibrar a oferta dos serviços de transporte urbano nos diversos
setores do Município;
d) assegurar a equidade em relação ao uso da via e dos espaços públicos
pelos cidadãos;
e) realizar estudos, projetos e programas visando racionalizar a circulação
de veículos de transporte de bens e mercadorias e as operações de carga e
descarga;
f) realizar estudos, projetos e programas visando garantir o acesso a
todos aos sistemas de transporte do município:
g) priorizar o transporte coletivo com qualidade, freqüência regular,
operado por veículos limpos, dotados de meios para o acesso de pessoas portadoras
de deficiências físicas e mobilidade reduzida, não poluentes, com atendimento que
não demande grandes deslocamentos a pé:
h) elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, onde deverão estar
contidas as ações e programas para contemplar as diretrizes da Lei Federal n° 12.587
de 03 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana.
i) revisar e adequar as concessões de transporte público do município
aos parâmetros estabelecidos pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
realizando novos processos de licitação caso seja necessário.
II - Diretrizes específicas:
1 a) adotar medidas visando estender as ações de mobilidade para a área
ral, qd não há regulação para o controle de tarifas e de regularidade nos serviços;
4riorizar na área urbana, a pavimentação de ruas utilizadas pelo
letivo;
c) realizar a integração com a instância governamental federal para
viabt1z'r a melhoria das condições de utilização da Rodovia Transamazônica na área
urbana, dotando-a de ciclovia;
51
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
, d) realizar estudos e projetos visando definir os eixos estruturantes como
J parte da hierarquização viária, priorizando o Núcleo Cidade Nova, visando
estabelecer um sistema viário hierarquizado com tráfego compatível com cada tipo
de via e com o uso do solo local, estabelecendo critérios para definição clara das
1 .
áreas de restrição ao tráfego intenso ou inadequado, bem como das vias a serem
PREFEITURA
MUNICIPAL utilizadas pelo transporte público e das garantias de uso prioritário;
DE MARABÁ
e) realizar estudos de trafegabilídade dos rios que cortam o Município,
para embasar a utilização deste modal de transporte urbano.
f) realizar, em parceria com os órgãos governamentais estadual e federal,
estudos no sentido de duplicar a PA-1 50 no trecho compreendido na área urbana do
município;
g) articular com o Governo Estadual e Federal a estadualização da
Estrada do Rio Preto, tornando-a eixo de integração dos Distritos de Brejo do Meio,
Distrito de Santa Fé, Distrito de Três Poderes, Distrito de Vila União, Distrito de
Capistrano de Abreu e Josinópolis;
§1°. A espacialização da hierarquização viária proposta para o distrito
sede de Marabá encontra-se no Mapa 08-A e 08-B, que integra esta Lei.
§2°. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado pelo
executivo até 30 de Março de 2018, conforme disposto no §3° do Art. 24 da Lei
Federal n°12.587 de 03 de janeiro de 2012.
§3°. A ação do município em vias federais ou sob domínio da União, limitase a ações de parceria e busca de recursos para manutenção e conservação das
mesmas.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA PARA ACESSIBILIDADE
Art. 111. São diretrizes da política de acessibilidade no Município de
Marabá:
a) garantir a execução de calçadas com largura mínima de 1,5 m (um
metro e meio) de faixa livre;
b) as faixas de serviços das calçadas terão largura mínima de 0,50 m
ue1ta centímetros), não podendo receber arbustos com espinhos ou que
dgem a visão e o caminho do pedestre, bem como interferir na faixa livre.
'-' ' c) o rebaixamento de guias destinadas a acesso de veículos não poderá
er 30% (trinta por cento) da extensão da testada do imóvel, até o limite
'xi o de 7 (sete) metros, excetuando-se os conjuntos habitacionais agrupados
ho ontalmente, com dimensão mínima de 2,50 (dois metros e meio), exceção feita :
aos lotes com testada menor ou igual a 12 (doze) metros, que poderá ser admitido
52
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
rebaixamento de no máximo 3,5 (três metros e meio) e edificações comerciais, que
possuam área reservada pra estacionamento junto ao recuo frontal.
d) assegurar que edificações mobiliários, espaços e equipamentos
urbanos atendam ao que preconiza a Norma Brasileira de Regulamentação n°
MUNICIPAL 9050:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR), no que diz
DE MARABÁ respeito a acessibilidade.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEÇÃO 1
DA POLÍTICA PARA O MEIO AMBIENTE
Art. 112. A política municipal para o trato com o meio ambiente no
Município de Marabá, caracteriza-se pelo conjunto de princípios, objetivos e
instrumentos de ação fixados nesta lei e em concordância com a Legislação
Municipal específica, com o fim de preservar, proteger, defender o meio ambiente
natural, recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, buscando garantir à
coletividade do Município e de seu entorno um meio ambiente sadio, ecologicamente
equilibrado e economicamente sustentável, pautando-se nos seguintes princípios
básicos:
- todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II - o Município e a coletividade têm o dever de proteger e defender o meio
ambiente, conservando-o para a atual e futuras gerações, com vistas ao
desenvolvimento socioeconômico sustentável;
III - o desenvolvimento sustentável tem por fim a valorização da vida e a
geração de ocupação e renda, que devem ser assegurados de forma saudável e
produtiva, em harmonia com a natureza, por meio de diretrizes que colimem o
aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, porém
economicamente sustentável e eficiente, para ser socialmente justo e útil.
Parágrafo único. A Política Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei
Municipal n° 16.885 de 22 abril de 2002, deverá ser adequada as diretrizes
estabeleciqas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará quando da
gestão ar4ientai e nas proposições relativas ao uso e ocupação do solo rural e na
Çgaçã9os impactos causados pelas atividades urbanas no município.
13. São objetivos para a Política Municipal de Meio Ambiente:
1'- elaborar um Plano de Gestão Ambiental Integrada, contendo diretrizes
deuaç o articulada nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana, coleta e tratamento de resíduos sólidos, controle ambiental
(fiscalização e monitoramento), coleta e sistematização de dados para composição
53
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
de indicadores de estado dos recursos naturais, de impactos sobre a saúde humana,
1ARAB economia urbana e sobre o próprio meio ambiente, incluindo a biodiversidade;
II - elaborar um programa de Análise e Aprovação Integrada de Projetos
de Parcelamento do Solo (Loteamento), para áreas de expansão da cidade de
PREF T ;A
MUNICIPAL Marabá, com o objetivo de elaborar diretrizes que levem em consideração, na análise
DE MARABÁ dos referidos projetos, não só aspectos relacionados à Circulação, Conexão e
Integração urbanística, mas também aspectos relacionados à adequação do traçado
viário, à topografia e à drenagem assim como a obrigatoriedade da localização das
áreas verdes permitirem a constituição de "corredores verdes", com diretrizes
traçadas de tal forma que facilitem a mobilidade da fauna, evitando as soluções de
áreas residuais e pulverizadas tanto dentro do loteamento quanto em relação à
cidade;
III - implantar programa de arborização nas escolas públicas, postos de
saúde, creches e hospitais municipais;
IV - delimitar as faixas de preservação situadas no âmbito do território
municipal, observando as orientações do art. 40 da Lei Federal n° 12.651 de 25 de
maio de 2012;
V - elaborar e implantar o plano municipal de arborização;
VI - incentivar a implantação de sistemas alternativos de geração de
energia a partir de biomassa, hidráulica e do emprego da energia solar como medida
eventual ou complementar e não definitiva à distribuição convencional a fim de
atender áreas remotas e de ocupação significativa.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA PARA O USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 114. A política municipal para o uso dos recursos hídricos do
município de Marabá, caracteriza-se pelo conjunto de princípios, objetivos e
instrumentos de ação fixados nesta Lei e em concordância com a legislação
municipal específica, destinados a garantir o uso ecologicamente adequado dos
recursos hídricos, compatibilizando tal uso com as políticas de desenvolvimento
sustentável, buscando valorizar o conhecimento local acerca do manejo desses
recursos.
A. 115. São objetivos da política municipal para o uso dos recursos
C
-compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o uso
os recursos hídricos municipais visando assegurar as condições da d
ualidade de vida e do bem estar da coletividade;
54
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos
recursos hídricos, procurando adequá-los às inovações tecnológicas, bem como
reduzir os Impactos provenientes de ações antrópicas ou naturais, e em consonância
com o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PRNH);
III - promover a capacitação de gestores e agentes ambientais voluntários
através de programas de educação ambiental voltados para o uso sustentável da
água;
IV - identificar as bacias hidrográficas municipais, incluindo as bacias para
as quais as águas do município contribuem, com a criação de comitês locais de bacia
que dialogue com os comitês regionais.
V - garantir a recuperação, conservação e manutenção das nascentes e
cursos de água das Bacias Hidrográficas dos rios ltacaiúnas e Tocantins.
VI - instituir o Programa de proteção dos Curso d'água, em parceria com
instituições de pesquisa, autarquias e a sociedade civil, objetivando a proteção dos
rios e igarapés e de suas margens e a conscientização da população para a sua
conservação e fiscalização, por meio de:
a) elaboração do Plano de Proteção das Margens dos Cursos d'água;
b) preservação e revitalização das nascentes e demais cursos d'água;
c) adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a
qualidade dos recursos hídricos;
d) manutenção da permeabilização do leito dos igarapés,
preferencialmente com a permanência da cobertura vegetal nativa e das matas
ciliares;
e) recuperação, preservação, e integração dos igarapés à paisagem, com
a recomposição das matas ciliares nas suas margens;
O estruturação ambientalmente adequada das margens dos cursos
d'água nos termos da legislação especifica:
g) coibição do lançamento dos efluentes poluidores e de resíduos sólidos
igarapés e suas áreas adjacentes, com a conscientização e integração da
nas ações de proteção dos cursos d'agua.
CAPÍTULO V
DA POLITICA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 116. A política de promoção social tem por objetivo desenvolver as
ações na área social na esfera municipal, promovendo a ntegraçào das políticas
55
Foa 31 - Paço Muncipa\ - CEP 6850B-970 - Marabá - Pará
setoriais de educação, saúde, cultura, esporte e lazer, universalizando o acesso e
assegurando melhor qualidade nos serviços, especialmente no combate às causas
da pobreza e à melhoria das condições de vida da população.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 117. Constitui-se diretriz básica para as ações de Promoção Social a
universalização do atendimento público e a garantia da adequada distribuição
espacial das políticas sociais, priorizando aqueles onde se encontram os segmentos
sociais mais vulneráveis e de risco social.
SEÇÃO i
DA POLÍTICA PARA A SAÚDE
Art. 118. A Política Municipal de Saúde tem por objetivo garantir a oferta
adequada de infraestrutura ambulatorial e hospitalar, de equipamentos, profissionais
e de atendimento à demanda municipal, observando os princípios da Constituição
Federal, do Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde e seguindo as leis e
diretrizes estaduais e municipais.
Art. 119. A execução da Política Municipal de Saúde dar-se-á através de
ações do orçamento municipal e da cooperação com outros níveis governamentais,
na forma de projetos e programas hierarquizados por prioridades.
Art. 120. Constitui-se em diretriz básica da política de saúde do município
organizar estruturas específicas capazes de realizar todas as atividades sob sua
responsabilidade de forma integrada, evitando-se a separação entre atividades de
atenção básica de saúde. Atenção integral à mulher e à criança, Atenção à saúde
menta. Atenção integral à saúde da pessoa idosa, portadora de doença crônica e
pessoa com deficiência, Atenção à assistência farmacêutica, Atenção à gestão do
SUS, Atenção aos trabalhadores do SUS, Atenção à vigilância em saúde, vigilância
epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental em saúde. As demais
diretrizes estão detalhadas a seguir:
- atenção Básica de Saúde:
a) diminuir a Taxa de mortalidade infantil por meio da implementação de
medidas que possam melhorar a qualidade da assistência ao pré-natal e nascimento
já que os óbitos neonatais estão diretamente ligados a esta assistência;
-\ $\ b) implantar um Serviço de Verificação de Óbitos (SVO);
c) implantar o Comitê de Prevenção de Óbitos Infantis, que além de
tm a finalidade de estimular as autoridades competentes a atuar sobre
as:
d) realizar ações visando à investigação de Óbito Materno para avaliar e
subsidiar a tomada de decisão sobre ações para a redução de óbitos de mulheres
em idade fértil e maternos;
56
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
e) garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com
equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde,
mediante aprimoramento da política de atenção básica e especializada, com a
utilização de mecanismos que propiciem a ampliação do acesso a esses serviços.
f) dotar todos os distritos definidos neste plano diretor com Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e equipes do Programa de Saúde da
Família;
g) garantir a continuidade das ações preventivas, educativas e curativas
embasadas nos resultados do levantamento epidemiológico de saúde bucal do
município;
h) dotar as áreas urbana e rural com equipamentos hospitalares de tipo 3,
que disponham de técnicos de enfermagem e recursos imunobiológicos;
i) garantir amplo acesso as informações sobre os programas de
planejamento familiar e disponibilizá-los na prática a comunidade.
j) garantir a construção e manutenção de Centro de Apoio e Recuperação
de Dependentes Químicos, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência
Social;
k) garantir a continuidade e ampliação e amplo acesso aos programas de
saúde preventiva da mulher, dotando o CRISMU de profissionais e equipamentos
necessários ao atendimento da mulher, tendo como meta a implantação de mais um
Centro de Referência de Saúde da Mulher no distrito Cidade Nova.
1) implementar a rede de atenção às urgências, visando o aprimoramento
do atendimento aos usuários, com a expansão e adequação de unidades de pronto
atendimento (UPA), de serviços de atendimento móvel de urgências (SAMU), de
prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção.
II - atenção integral à mulher e à criança:
a) assegurar a promoção da atenção integral à saúde da mulher e da
criança, com a implementação da "rede cegonha", com ênfase nas áreas e população
de maior vulnerabilidade.
b) fortalecer e ampliar as ações de promoção à saúde da mulher no ciclo
ravíç4 prevenção e detecção precoce, com tratamento oportuno do câncer de
kkio colo uterino.
4c) organizar a rede de atenção à saúde materna e infantil para garantir
acolhimento e resolutividade.
III - atenção à saúde mental:
57
- Paco Municioal - CEP 68508-970 - Maraba - Para
a) fortalecer a rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da
dependência de crack e outras drogas, ampliando o acesso à atenção psicossocial
da população em geral, de forma articulada com os demais pontos de atenção em wMV saúde e outros pontos intersetoriais.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ IV - atenção integral à saúde da pessoa idosa, portadora de doença
crônica e pessoa com deficiência:
a) garantir à atenção integral à pessoa idosa, portadora de doença
crônica e pessoa com deficiência;
b) estimular o envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de
promoções e prevenção, visando melhorias nas condições de saúde do idoso,
portadores de doenças crônicas e pessoa com deficiência, mediante qualificação da
gestão e das redes de atenção.
V - atenção à assistência farmacêutica
a) fortalecer e Qualificar os serviços de assistência farmacêutica no
âmbito do SUS;
b) implantação do horus.
VI - atenção à gestão do SUS
a) implementar novo modelo de gestão e instrumentos de relação
federativa, com centralidade na garantia de acesso, gestão participativa social e
funcionamento estável.
b) fortalecer os vinculas do cidadão, conselheiros de saúde, liderança de
movimentos sociais, agentes comunitários de saúde, agentes de combates às
endemias, educadores populares com o SUS;
c) qualificar instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de
produtividade e eficiência para o SUS.
VII - atenção aos trabalhadores do SUS
a) contribuir para a adequada formação, alocação, qualificação,
valorização e democratização das relações laborais dos trabalhadores dos SUS;
VIII - atenção à vigilância em saúde
a) reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações
vigilância em saúde;
b) fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
IX - vigilância Epidemiológica:
a) melhorar a qualidade da notificação das causas básicas de óbitos;
58
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã
tAA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) reduzir o número de registro de óbitos por causa mal definida;
c) Implantar medidas para melhorar o registro, pois ainda é possível
encontrar recém nascidos que são liberados do Hospital sem a Declaração de
Nascido Vivo;
d) implementar nas Unidades a monitoração das doenças diarréicas
Agudas (MDDA).
X - vigilância Sanitária:
a) observar as diretrizes da Política Nacional de Saúde, como participe da
Comissão Intergestores Bipartite na execução de ações da programação integrada
na proteção à saúde da população e garantindo o controle da toxicovigilância,
hemovigilância, farmacovigilância e tecnovigilância;
b) proceder avaliação sistemática de produtos e serviços, e de resíduos
e contaminantes em alimentos;
c) fiscalizar os serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde,
realizar a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
XI - vigilância Ambiental em Saúde:
a) coordenar e executar as ações de monitoramento dos fatores não
biológicos que ocasionem riscos à saúde humana;
b) propor normas relativas às ações de prevenção e controle de fatores
do meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
c) propor normas e mecanismos de controle a outras instituições, com
atuação no meio ambiente, saneamento e saúde, em aspectos de interesse de saúde
pública;
d) gerenciar os sistemas de informação relativos à vigilância de
contaminantes ambientais na água, ar e solo, de importância e repercussão na saúde
pública bem como à vigilância e prevenção dos riscos decorrentes dos desastres
naturai , acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho;
@crod
e) coordenar as atividades de vigilância em saúde ambiental de
ntes ambientais na água, no ar e no solo, de importância e repercussão na
lica, bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes
toy6eriqosos, fatores físicos, ambiente de trabalho;
executar as atividades de informação e comunicação de risco à saúde
decôrrentes de contaminação ambiental de abrangência municipal;
59
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
t,
g) promover, coordenar e executar estudos e pesquisas aplicadas na área
de vigilância em saúde ambiental;
h) analisar e divulgar informações epidemiológicas sobre fatores
ambientais de risco à saúde;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ i) fomentar e executar programas de desenvolvimento de recursos
humanos em vigilância em saúde ambiental;
g) coordenar, acompanhar e avaliar os procedimentos laboratoriais
realizados pelas unidades públicas e privadas, componentes da rede municipal de
laboratórios, que realizam exames relacionados à área de vigilância em saúde
ambiental.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO
Art. 121. A Política de Educação tem por objetivo garantir a oferta
adequada do ensino fundamental e da educação infantil observando os princípios
educativos da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e as diretrizes
estabelecidas no Plano Nacional de Educação, no Plano Estadual e Municipal de
Educação.
§1°. A política municipal de Educação de Marabá deverá criar meios para
elevar o nível intelectual da população através de atividades sócio-culturais e
educativas, implantação de bibliotecas, recursos didático-pedagógicos e acesso às
novas tecnologias.
§21 . A gestão municipal envidará esforços para a construção e ampliação
de prédios escolares, segundo o padrão do MEC, de forma a extinguir o uso de
prédios alugados em locais improvisados e prédios de escolas anexos, tendo em
vista desativar gradativamente o ensino multiseriado e modular nos distritos
municipais.
§ 30 . A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho
Municipal de Educação deverá incentivar a criação dos Conselhos Escolares nas
escolas de modo a fomentar a gestão democrática e o controle social.
Art. 122. São Diretrizes da Política de Educação:
- universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95%
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada,
ono de vigência desta Lei.
II - alfabetizar todas as crianças até, no máximo, 8 (oito) anos de idade.
60
Folha 31 .- Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
III - elevar a taxa de alfabetização da população a partir de 15 (quinze)
anos para 93% (noventa e três por cento), reduzir o analfabetismo em 75% (setenta "1, kiO. e cinco por cento) e o funcional em 50% (cinquenta por cento), até o último ano de
O vigência desta Lei.
PREFEITURA
MUNICIPAL IV - ampliar, progressivamente, a oferta de Educação Infantil em creche.
DE MARABÁ de forma a atender, no minimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três)
anos até o final da vigência desta Lei.
V - assegurar, aos estudantes de 4(quatro) a 17(dezessete) anos, com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica Inclusiva e ao Atendimento Educacional
Especializado - AEE, com a garantia de funcionamento das salas de recursos
multifuncionais nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
VI - elevar a escolaridade média dos sujeitos do campo e ribeirinhos, para
no mínimo 12 (doze) anos da Educação Básica, garantindo condições adequadas
para sua efetivação.
VII - articular, junto ao Governo do Estado, a ampliação de matriculas
visando universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a
17 (dezessete) anos e elevar, até o último ano de vigência desta Lei, a taxa liquida
de matriculas no ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento), nesta faixa
etária.
VIII - fomentar a qualidade da Educação Infantil e Ensino Fundamental e
suas modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, elevando os
índices do IDEB conforme medias nacional.
IX - contribuir com ações para elevar a taxa bruta de matricula na
Educação Superior.
X - contribuir com ações para ampliar progressivamente o investimento
público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 10% (dez por cento) do
Produto Interno Bruto (PIB) dos pais.
XI - assegurar condições para efetivação da gestão democrática da
Educação B' ica, associada a critérios técnicos de méritos e desempenho e a
co ul úbli a à comunidade escolar, no âmbito das unidades da Rede Municipal
d sinc.
XI plementar de forma gradativa a educação em tempo integral, em
no í , inco) Unidades de Ensino da educação básica durante a vigência
desta ei.
XIII - adaptar as escolas permitindo o acesso de portadores de
necessidades especiais com a instalação de equipamentos mecânicos adequados,
tais como elevadores;
61
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
1 J
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
XIV - priorizar a construção de prédios escolares nas áreas do Município
com maior número de analfabetos, alunos fora da escola e maior distância do
estabelecimento escolar;
XV - construir escolas-polo em localidades estratégicas para o acesso dos
alunos visando reduzir o ensino multiseriado, o ensino modular e atender as crianças
nas vilas distritais;
XVI - construir escolas complementares às escolas-pólo em localidades
que estejam articuladas às escolas-pólo dos distritos, de forma a eliminar o déficit de
salas de aula existente;
XVII - implementar proposta pedagógico-curricular para a educação na
zona rural:
XVIII - desenvolver estudos sistemáticos, diagnósticos da situação
educacional (causas de reprovação, abandono, mau aproveitamento escolar,
violência na escola, etc.) para orientar a política de educação municipal, assim como
realizar avaliação sistemática desta política, visando conhecer a demanda escolar no
município;
XIX - promover o acesso às novas tecnologias aos alunos e professores
da rede municipal de ensino;
XX - ampliação gradativa do transporte escolar na zona rural, em parceria
com a União e o Estado, visando atender a todos os alunos da rede municipal;
XXI - fortalecer as ações de educação ambiental e de Noções Direito
Constitucional nas escolas e entorno de forma articulada com outros órgãos e
instituições governamentais e não-governamentais;
XXII - realizar ações socioeducativas junto às famílias dos alunos, em
articulação com outras políticas sociais com os Conselhos de Educação e Conselhos
Tutelares, tendo em vista contribuir para o melhor desempenho do aluno na escola,
assim como para a melhoria de sua condição de vida;
XXIII - realizar estudos, projetos e programas visando a erradicação do
analfab tisro no município, tendo como base a ampliação do número de turmas de
alf3b tizaçã de jovens e adultos (EJA) e outros projetos afins, tanto na sede urbana
jom na oia rural:
- implantação de Bibliotecas Municipais em especial na zona rural
acervos bibliográficos atualizados e favorecendo o acesso ao público
em
62
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
XXV - fomentar o desenvolvimento de ações educativas na escola visando
MAPA à redução e prevenção de abuso e exploração sexual, gravidez na adolescência e de
uso de drogas;
XXVI - implantação de um Centro de Formação Continuada para os
PREFEITURA
professores do município dotando-o de infraestrutura adequada para a execução de
.. . . MUNICIPAL suas ações, inclusive com instalações para o alojamento para professores da área
DE MARABÁ rural;
XXVII - realização de parcerias com os diversos órgãos governamentais,
visando o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a educação, bem como
com empresas privadas, direcionando-as ao ensino profissionalizante tanto na área
urbana quanto na área rural;
XXVIII - realizar estudos e projetos visando a consolidação da parceria
entre o município de Marabá e as Instituições de Ensino Superior, visando assegurar
o acesso a cursos de graduação a todos os docentes do município.
XXIX - valorizar os profissionais do magistério da Rede Municipal de
Ensino, assegurando-lhes formação inicial e continuada, remuneração adequada,
condições dignas de trabalho e carreira profissional.
XXX - formentar as ações educacionais voltadas à capacitação dos
professores e líderes comunitários em Noções de Direito Constitucional e
Urbanístico, para atuação nas escolas e comunidades, como multiplicadores do
conhecimento e formadores de cidadão participativos.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA PARA A CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 123. A política de Cultura, Esporte e Lazer têm como objetivo
proporcionar aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental, social e
intelectual, através do incentivo às atividades culturais, esportivas e recreativas.
Parágrafo único. A política de cultura, esporte e lazer deverá contemplar
todos os distritos municipais.
124. A política de Cultura, Esporte e Lazer deverá pautar-se pelos
pios:
Çesenvolvimento e fortalecimento dos laços sócio-culturais através da
ntr,os indivíduos e grupos sociais:
11- universalização do acesso às atividades culturais, a prática esportiva
e recretiv, independente das diferenças de idade, raça, cor, ideologia, sexo,
situação social e econômica;
63
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
w
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
III - a cogestão da política de esporte, cultura e lazer, através da tomada
de decisão coletiva, envolvendo gestão municipal e sociedade civil.
Art. 125. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento social e
econômico e um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições necessárias indispensáveis ao seu pleno exercício,
sendo uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção
da paz no município de Marabá.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Poder Público Municipal, com
a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura,
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural e imaterial
do Município de Marabá e estabelecer condições para desenvolvimento da economia
da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à
diversidade cultural.
Art. 126. São Diretrizes da Política da Cultura:
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, garantindo o uso pleno da liberdade de expressão e criação:
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover as manifestações de
grupos indígenas, ribeirinhos e da diversidade das expressões culturais presentes no
município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
VIII - fomentar a economia da cultura como uma das principais estratégias
de valorização de saberes que tem como referência a identidade e a diversidade
cultural dos Prvos.
consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
contribuir para a promoção da cultura da paz;
II - promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica
express m modos de vida, crença, valores, rituais e identidades;
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
XIII - promoção da pesquisa, valorização, produção e difusão das
manifestações artísticas do município, além de incentivar novas tendências culturais
e artísticas;
XIV - cuidar do patrimônio histórico arquitetônico e paisagístico por meio
PREFEITURA
MUNICIPAL do ordenamento territorial contido nesta Lei:
DE MARABÁ
XV - preservação de sítios arqueológicos existentes no município e na
região em parceria com instituições estaduais e federais, de acordo com o Anexo IV
desta Lei;
XVI - desenvolvimento de programas culturais visando à valorização da
cultura popular, artesanato, folclore e lendas locais;
XVII - construção e revitalização de espaços cultuais que fomentem as
manifestações artísticas;
XVIII - fomentar parcerias com o setor privado, sempre que possível,
buscando a complementaridade das ações no campo da cultura.
XIX - estabelecer relação estratégica com as demais políticas públicas,
em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente,
turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
XX - considerar os fatores culturais na formulação e execução dos planos
e projetos de desenvolvimentos econômicos e sociais.
Art. 127. São Diretrizes da Política de Lazer:
- promover oportunidades ao lazer como um lugar de construção do
exercício da cidadania e liberdade;
II - garantir práticas saudáveis na utilização do tempo livre dos munícipes
através do lazer como uma das estratégias de qualidade de vida;
III - construir e conservar praças e espaços diversificados para a pratica
de atividade e do lazer.
12-São Diretrizes da Política de Esporte:
-\incentivar á utilização de equipamentos públicos esportivos existentes
no mun lo or meio da promoção de campeonatos e torneios de diversos esportes;
- construir espaços públicos para a prática esportiva em todos os
distritos municipais, em especial nas áreas urbanas, através da construção de
equipamentos, tais como quadras poliesportivas, quadras cobertas, calçadão de
65
- Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
caminhada, ciclovias, espaços de esportes radiais, pistas de atletismo e piscinas
II públicas;
lii - fomentar os projetos esportivos olímpicos e não-olímpicos existentes
no município através da realização de seminários, debates, fóruns sobre o tema;
PREFEITURA
MUNICIPAL IV - garantir a implantação de áreas e equipamentos públicos de esporte
DE MARABÁ e lazer nas vilas e distritos do município.
TÍTULO IV
DOS PARÂMETROS PARA O USO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO
SOLO
CAPÍTULO 1
DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA
URBANA
SEÇÃO 1
DO USO DO SOLO
Art. 129. O uso do solo fica classificado em:
- residencial:
II - não-residencial;
III - misto.
§ 1 1 . Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar
ou multifamiliar, segundo os parâmetros urbanísticos definidos nos quadros que
integram a presente lei.
§ 2°. Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício de
uma ou mais das seguintes atividades: industrial, comercial, de prestação de serviços
e institucional.
§ 30 Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e
não-residencial na mesma edificação.
A. 130. Todos os usos e atividades poderão se instalar na Macrozona
UrbØ d4ce que obedeçam às condições estabelecidas nas Subseções 1, II e III
deske pt, detrminadas em função:
das características da zona em que vier a se instalar:
- dos objetivos do planejamento de implantação de infraestrutura.
66
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
1*.I
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 131. Para fins de avaliação do disposto no art. 130 desta Lei, os usos
e atividades serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de:
- Incomodidades;
II - Interferência no tráfego;
III - Impacto à vizinhança.
Parágrafo único. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de
uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a
vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
SUBSEÇÃO 1
DOS USOS GERADORES DE INCOMODIDADES
Art. 132. Para fins de localização, os usos e atividades serão classificados
por nível de incomodidade conforme o Anexo 1 desta Lei, que estabelece os padrões
admissíveis de incomodidade, em conformidade com a estruturação do espaço
urbano nas escalas da vizinhança, do bairro e do centro urbano e às leis vigentes
específicas que normatizam os padrões de tolerância a:
- poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas,
utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno:
II - poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia
provenientes dos processos de produção ou transformação;
III - poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da
rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos:
IV - geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem
de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos
que produzam choques repetitivos ou vibração sensível.
Art. 133. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de
incomodidade referidos no art. 132 desta Lei, como:
usos não-incômodos: uso residencial e as categorias de uso não
e não interfiram negativamente no meio ambiente:
usos incômodos nível 1: categorias de uso não-residencial compatíveis
com o1us~v residencial;
67
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
ARA B
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
III - usos incômodos nível II: uso não-residencial, cujo nível de
incomodidade permite sua instalação nas proximidades do uso residencial, conforme
o disposto nesta Lei;
IV - usos incômodos nível III: uso não-residencial, cujo nível de
incomodidade restringe sua instalação à localização definida nesta Lei;
V - usos incômodos nível IV: uso industrial e correlatos, cujas atividades
apresentam níveis de incomodidade e nocividade, incompatíveis com o uso
residencial.
§1°. O Quadro 1 parte integrante desta lei define os padrões aceitáveis de
incomodidade.
§2°. Os novos parâmetros para enquadramento dos fatores de
incomodidade serão regulamentados por ato do Executivo Municipal a partir de
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ,
Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia -
SICOM, Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Serviço de Saneamento
Ambiental de Marabá - SSAM, Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas -
SEVOP. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU,
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN e Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU.
Art. 134. Os usos e as atividades não-incômodos e os incômodos nível 1
poderão se instalar em toda a Macrozona Urbana.
Art. 135. Os usos e atividades incômodos nível II deverão se localizar:
- em lotes lindeiros às rodovias estaduais e federais;
II - nas Vias Arteriais Primárias e Secundárias e nas Vias Coletoras
Primárias (avenidas, VPs e VEs), conforme definidas nos Mapas 08-A e 08-13, que
integram esta Lei:
III - nos Setores Consolidados;
IV - nas Zonas de Expansão;
- na Zona Especial Industrial:
- distrito Industrial.
PArágrafo único. As vias citadas nos incisos 1 e II fazem parte da
Hierarq iz ção Viária Municipal, constantes nos Mapas 08-A e 08-B, que integram
esta Le
68
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
1,
Art. 136. Os usos e atividades Incômodos nível III somente poderão se
localizar na Zona de expansão da Cidade Nova e na Zona Especial Industrial.
'
PREFEITURA
Art. 137. Os usos e atividades Incômodos nível IV somente poderão se
MUNICIPAL localizar no Distrito Industrial, onde se admitira apenas o uso industrial e correlatos.
DE MARABÁ
Art. 138. Em edificações multifamiliares, será admitido o uso nãoresidencial não-incômodo, limitado aos dois primeiros pavimentos da edificação.
Art. 139. A análise técnica do nível de incompatibilidade de usos não
dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Licenciamento Ambiental, nos casos
que a lei os exigir.
Art. 140. Os Empreendimentos Geradores de Incomodidade Graus III e
IV e Geradores de Impacto de Vizinhança, que pretenderem se instalar nos Núcleos
de São Félix e Morada Nova, deverão apresentar os Estudos Hidrogeológico da
áreas, dada as características geológicas da localidade.
SUBSEÇÃO II
DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
Art. 141. Para os fins desta Lei são considerados Usos Geradores de
Interferência no Tráfego as seguintes atividades:
- Geradoras de carga e descarga;
II - Geradoras de embarque e desembarque:
III - Geradoras de tráfego de pedestres.
§1 1 . Se enquadram nos incisos 1 a III, as feiras, centros comerciais e de
serviços bancários, terminais rodoviárias, hospital regional e outros a serem definidos
pela Lei de Zoneamento.
§21 . Os critérios de aprovação de empreendimentos Geradores de
Interferência no tráfego, serão regulamentados por ato do Executivo Municipal a partir
de diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas -
SEVOP, Deadamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU,
Ser,etariaJv1inicipaI de Planejamento e Controle - SEPLAN e Superintendência de
D4snwointo Urbano - SDU.
142. Fica estabelecida a contrapartida de Mobilidade Urbana sem
prejuÍ o e ou ras exigências para os empreendimentos geradores de interferência
no tr'feg a ser regulamentada pelo Executivo Municipal, a fim de fomentar a
realização de obras relacionadas a infraestrutura de mobilidade urbana.
69
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68505-970 - Marabá - Pará - --
§1 1 . O Cálculo do valor da Contrapartida será regulamentado pelo Poder
Executivo e Considerará.
1 - critérios como localização do empreendimento, área construída,
PREFEITURA
natureza da atividade e número estimado de viagens geradoras;
MUNICIPAL
DE MARABÁ II - limitação do montante de Contribuição de mobilidade Urbana entre o
mínimo de 1% (um por cento) e o máximo de 5% (cinco por cento) do Custo do
Empreendimento em questão;
§20 . O Pagamento de contrapartida exime o empreendedor da execução
de medidas compensatórias relacionadas aos impactos de transito;
§3°. O Poder Público poderá aceitar o pagamento da Contrapartida por
meio de execução de obras de infraestrutura ou instalação de equipamentos públicos,
urbanos ou comunitários.
§41 . Os recursos arrecadados pelo Poder Público serão aplicados no
desenvolvimento de estudos e projetos e na realização de obras e serviços
relacionados a infraestrutura de mobilidade urbana.
§51 . O disposto neste artigo será regulamentado por ato do Executivo
Municipal.
Art. 143. Os empreendimentos Geradores de Interferência no Tráfego
deverão obedecer às determinações estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito
e pela legislação aplicável vigente.
Art. 144. Em locais onde existam um ou mais empreendimentos
Geradores de Interferência no Tráfego deverão ser realizados estudos técnicos por
parte do empreendedor de modo a compatibilizar as atividades e minimizar as
interferências no tráfego.
SUBSEÇÃO 111
DOS USOS GERADORES DE IMPACTO À VIZINHANÇA
Art. 145. Os Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles
que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou
sobrecarga capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem
e em rg e+dimentos públicos ou privados, os quais serão designados
de Impacto'.
• 146. São considerados Empreendimentos de Impacto:
reempreendimentos
projetos de implantação, modificação, ampliação ou regularização dos
seg e atividades:
70
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 Marabá - Pará
a) os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades
habitacionais ou quando situadas em terrenos com área igual ou superior a 10.000
m2(dez mil metros quadrados)
b) estações, terminais e edificações de suporte dos sistemas rodoviário
PREFEITURA . . i ferroviário,
. . .
MUNICIPAL urbano, Intermunlcipal e nterestadual. ferroviario, metrovlarlo, aquaviario e similares,
DE MARABÁ com área construída superior a 750m 2(setecentos e cinquenta metros quadrados);
c) garagens de veículos de transporte de passageiros
d) os estabelecimentos de ensino, pesquisa e extensão, com área
construída igual ou superior a 2.000m 2(dois mil metros quadrados), com no mínimo
600 (seiscentos) alunos por turno ou período:
e) centros comerciais, shoppings centers, supermercados e
hipermercados com área construída igual ou superior a 2.000m 2(dois mil metros
quadrados);
f) estabelecimentos de saúde como hospitais, centros de saúde, clínicas
e similares com área construída igual ou superior a 2.000m 2(dois mil metros
quadrados), com capacidade igual ou superior a 200 (duzentos) leitos
simultaneamente;
g) hotéis, pensões, pousadas, com área superior a 2.000 m 2(dois mil
metros quadrados);
h) cemitérios e crematórios;
i) ginásios, estádios, hipódromos, hípicas, centros e complexos
esportivos;
j) autódromos, kartódromos e similares;
k) centrais de cargas, logística, abastecimento e transportadoras;
1) presídios, complexos prisionais, centro de reabilitação de menores e
similares;
) casas noturnas, casas de show e similares;
) Parqe agropecuário, parque de diversão, sambódromo e similares;
Zoológico, jardim botânico e similares:
71
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
p) estacionamentos em superfície estabelecidos em lotes com us"o' MARAB exclusivo para este fim, para qualquer tipo de veículo e administrados por empresa I) regulamentada;
q) portos, aeroportos, aeródromos, heliportos e similares;
PREFEITURA
MUNICIPAL 1
DE MARABÁ r) postos de abastecimento de combustíveis,
s) depósitos de gás liquefeito de petróleo:
t) depósito de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
u) estações de tratamento;
v) estação de rádio base;
x) condomínios;
w) atividades de alto ou altíssimo nível de incomodidade, de acordo com
quadro 1 parte integrante desta Lei;
y) demais atividades ou empreendimentos não residenciais com área
construída igual ou superior a 3.000m 2(três mil metros quadrados);
II - parcelamento do solo em glebas urbanas;
lii - empreendimentos de caráter urbano a serem estabelecidos na área
rural ou em áreas de urbanização específica;
IV - demais casos previstos em lei especifica.
§ 1 1 . Para os efeitos do disposto neste artigo, as áreas construídas
destinadas a estacionamento de veículos ficam excluídas do cálculo de área total,
exceto para os edifícios garagem ou estacionamentos em superfície estabelecidos
em lotes com uso exclusivo para este fim.
§ 21 . Será exigida a aprovação pelo Conselho Gestor do Plano Diretor -
CGPD, para empreendimentos e atividades com modificações ou ampliações que
aIcançarm os índices estabelecidos nos incisos 1, II, III e IV deste artigo.
( N V §30-0 agrupamento de uma ou mais atividades descritas nos incisos 1, II,
llIe1lste artigo, entre si e com uso residencial, prevalecerá à classificação de
erïnrnento não residencial, devendo seguir o disposto na alínea "w" do inciso 1
L) § 40 . Ë vedada a concessão de qualquer tipo de alvará, mesmo em caráter
provisório, a empreendimentos que descumpram o disposto no § 2 ° deste artigo.
72
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
§ 5°. E vedada a concessão de Habite-se, Averbação e Alvará de
funcionamento aos empreendimentos que não atendam ao disposto no § 2° deste
artigo.
§ 6°. No Licenciamento ambiental será permitida a Licença Prévia (LP) a
PREFEITURA
MUNICIPAL 1 qualquer tempo aos Empreendimentos sujeitos a aprovação do Conselho Gestor do
DE MARABÁ Plano Diretor, a Licença de Instalação fica condicionada a comprovação de
aprovação do CGPD.
§ 7°. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU deverá
elaborar Parecer Conclusivo e submete-lo a anuência do Conselho Gestor do Plano
Diretor, referente aos empreendimentos aos quais são exigidas aprovação, conforme
§ 20deste artigo, antes da assinatura do Termo de Conclusão de Obras e emissão
do Habite-se.
SEÇÃO II
DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Art. 147. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
§1°. Coeficiente de aproveitamento;
- o Coeficiente de Aproveitamento é o quociente entre o total das áreas
construídas e a área do terreno em que se implantará a edificação, segundo a fórmula
seguinte:
a) CA (coeficiente de aproveitamento) = AC (soma das áreas construídas)
AT (área do terreno)
II - não são computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento as
seguintes áreas:
a) subsolos quando destinados ao uso exclusivo como garagens do
empreendimento;
b) pavimentos sob pilotis quando abertos e livres no mínimo em 70%
(setenta por cento) de sua área;
c'parque infantil, jardins, piscinas e outros equipamentos de lazer ao ar
li,pans no nível do terreno ou na laje de cobertura, exceto quando se tratar
7ClrbesN'qI1mpreendimentos destinados ao lazer;
' \ [Jd)garagens e áreas de estacionamento de veículos, exceto quando se
trtr eØiios garagem ou estacionamento particular de uso comercial;
73
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará
,
e) casas de máquinas e de bombas, caixas d'água, centrais de ar
i condicionado e antenas de sinalização e proteção ao voo levantadas no plano da laje
de cobertura;
'°:
•
f) sacadas privativas de cada unidade autônoma, desde que não
PREFEITURA
MUNICIPAL vinculadas às dependências de serviço e com área inferior a 5% (cinco por cento) da
DE MARABÁ superfície do pavimento onde se situarem;
§20 . Taxa de ocupação;
- Taxa de Ocupação é a relação entre a projeção horizontal da área
construída e a área do terreno em que se implanta a edificação, segundo a fórmula
seguinte:
a) TO (taxa de ocupação) = PAC (proeçào horizontal das áreas construídas) x 100
AT (área do terreno)
li - não são computadas no cálculo da taxa de ocupação as seguintes
áreas:
a) parque infantil, jardins, piscinas e outros equipamentos de lazer ao ar
livre, implantados no nível do terreno, exceto quando se tratar de clubes ou
empreendimentos destinados ao lazer:
b) áreas de estacionamento de veículos, exceto quando se tratar de
estacionamento particular de uso comercial;
c) pergolados até 4,00m de largura;
d) marquises;
e) beirais até 1,20m;
f) sacadas e balcões até 1,20m de balanço e com área inferior a 5% (cinco
por cento) da superfície do pavimento onde se situarem.
§31 . Taxa de permeabilidade do solo;
- a.,taxa de permeabilidade do solo será de 20% (vinte por cento) da área
do terrØuí"ond se implantará a edificação, em toda macrozona urbana;
k VA?/orresponde ao percentual mínimo da área do terreno que deve
a?éc& omeável.
O Recuo;
74
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
, 1 - o recuo é estabelecido a partir dos limites do terreno constantes no seu
registro ou título para seu interior;
1 fflz:,4.
II - passeio público não é recuo;
MUNICIPAL III - o recuo é obrigatório em vias e áreas determinadas no Anexo II desta
DE MARABÁ Lei, devendo sempre ser aplicado em vias que necessitem de ampliação e no uso
residencial multifamiliar vertical;
IV - o recuo que resulta em parâmetro de cálculo de gabarito a ser utilizado
no lote é independente do recuo para ampliação da via (recuo obrigatório).
V - na Avenida Antônio Santis (Estrada do Sororó), o recuo obrigatório é
de 10 (dez) metros.
§51 . Gabarito.
- Gabarito é a cota que vai do nível do terreno até o limite superior da
cobertura da edificação.
II - o gabarito da edificação depende da largura da via e do recuo;
III - o gabarito definido em função da zona de proteção do aeródromo,
prevalece sobre o definido nesta lei;
Art. 148. Os parâmetros urbanísticos básicos para a Macrozona Urbana,
estão detalhados no Anexo lI desta Lei, e ficam assim definidos:
- indice de aproveitamento básico para todo o território municipal é de
1.2 (um ponto dois) vezes a área do terreno, à exceção do Núcleo Marabá Pioneira,
onde o índice de aproveitamento básico será de 1.5 (um ponto cinco).
li - índice de aproveitamento máximo de 1.2 (um ponto dois) em todo o
território municipal, com exceção das zonas delimitadas para aplicação de outorga
onerosa do direito de construir, que terá o indice de aproveitamento máximo de 4.0
(quatro) e do Núcleo Marabá Pioneira, cujo indice é de 1,5 (um ponto cinco).
III - taxa de ocupação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) em todo o
território municipal.
t. 49. O uso residencial multifamiliar e o uso não residencial deverão
segui o í 1 s, recuos e demais restrições definidas no Anexo II desta Lei,
resp it o eteminações para a implementação do Instrumento de Outorga
Oner sa Dir de Construir nas zonas delimitadas no Mapa 05, que integra esta
Lei.
75
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
MAPA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SEÇÃO iii
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Art. 150. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as
legislações estaduais e federais pertinentes.
§ 1°. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 21 . Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 31 . A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e
domiciliar e vias de circulação pavimentada, sendo de responsabilidade do loteador:
- rede de Distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
II - rede de abastecimento e distribuição de água potável;
III - meio Fio e Sarjeta;
IV - rede de drenagem superficial e profunda;
V - rede de esgoto sanitário e sistema de tratamento;
VI - arborização das vias, praças e áreas verdes;
VII - implantação de equipamentos urbanos previstos em projeto;
VIII - fornecimento das placas de denominação de logradouros e
sinalização de trânsito horizontal e vertical;
IX - obras de Demarcação de lotes e quadras constantes do projeto
aprovado.
a) a demarcação, aferição, e confrontação de medidas dos lotes são de
responsabilidade do loteador;
§ W. Fica proibido o parcelamento do solo nos seguintes casos:
em errenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
prol,ide as ra assegurar o escoamento das águas;
- m Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
76
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
M AB
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvos se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a
edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 50 Os interessados em implantar loteamentos em Marabá, deverão'
solicitar as diretrizes urbanísticas, antes da elaboração do Projeto, para a solicitação
de Diretrizes urbanísticas são necessários os seguintes documentos:
- levantamento planialtimétrico do empreendimento da área de
implantação, com curvas de nível de metro a metro:
II - cópia de Propriedade da área;
III - planta de situação;
IV - ofício com os objetivos do empreendimento, nome da empresa, CNPJ,
endereço.
§ 6°. Após o recebimento das diretrizes urbanísticas o loteador deverá
elaborar os projetos conforme diretrizes recebidas e protocolá-los junto ao órgão
municipal competentes, juntamente com a seguinte documentação:
- certidão atualizada da matricula da gleba expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente;
II - certidão negativa de tributos municipais;
III - projetos solicitados nas diretrizes urbanísticas contendo desenhos,
memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica e cronograma de
execução;
IV - licença Prévia Ambiental (LP);
V - estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso;
tudo de Impacto de Vizinhança, quando for o caso;
indicação de Reserva legal quando for o caso;
prestad
esgoto
próprio
atestado de viabilidade técnico operacional emitido pela empresa
os serviços de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de
jeto e reserva de meios para execução e manutenção dos serviços pelo
dor;
77
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
IX - atestado de viabilidade técnico operacional emitido pela empresa 1
prestadora dos serviços de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
•0 J' X - laudo geológico ou hidrogeológico, que observe as vedações contidas
no §40deste artigo;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ Xl - laudo de percolação do solo, que observe as vedações contidas no
§40deste artigo:
XII - declaração de não aterramento com materiais nocivos à saúde.
XIII - as plantas deverão ser apresentadas em escala 1:1000 (um para
mil), contendo:
a) indicação precisa do sistema de vias públicas e respectiva
hierarquia com obediência aos parâmetros definidos neste Plano Diretor;
b) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e
numerações;
c) indicação exata da disposição, forma e dimensionamento dos espaços
livres de uso público, áreas para equipamentos públicos e comunitários;
d) planta topográfica com curva de nível de metro em metro, com o
sistema de vias e as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, 1 arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilineas:
e) perfis longitudinais e transversais de todas as vias e praças, com a
indicação da categoria da via, bem como indicação da sugestão da denominação das
vias para inserção na base cartográfica do órgão responsável;
f) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das
águas pluviais;
g) indicação das áreas não edificáveis, referentes a áreas e Preservação
Permanentes, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão dentre
outros;
h) indicação das vias de circulação, das áreas verdes e de uso
inst
¥ses
s loteamentos deverão dispor de áreas destinadas a sistemas de
circ lantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
esp uso público correspondente a 15% (quinze por cento) da área da
gleb o do sistema viário, sendo:
10% (dez por cento) da área loteável destinadas a implantação de
equipamentos públicos;
78
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
, a) é vedada a doação de áreas institucionais em terrenos com aclives e/ou
declives acentuados com diferença de cota superior a 1,5 (um e meio) metros, com
alto grau de erosão ou sujeitas a inundação em qualquer época do ano;
b) as áreas instrucionais deverão ter localização equidistantes dentro do
PREFEITURA
MUNICIPAL loteamento, não sendo permitidas em localizações periféricas.
DE MARABÁ
II - 5% (cinco por cento) da área loteável destinadas a constituir áreas
verdes.
a) as áreas verdes deverão ser áreas dotadas de arborização, nos casos
em que não houver a disponibilidade de áreas arborizadas o loteador deverá
proceder a arborização da área, através do plantio de árvores nativas da região
§50 . As áreas institucionais e áreas verdes deverão ser repassadas pelo
Loteador ao município com as matrículas dos respectivos imóveis registradas em
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 151. As vias a serem implantadas em loteamentos e condomínios
deverão ter a seguinte classificação.
- Vias Arteriais;
II - Vias Coletoras;
III - Vias Locais;
§ 1 0As vias acima classificadas terão as seguintes larguras e passeios
mínimos:
- vias arteriais pista dupla largura mínima: 16,00 m (dezesseis metros)
com canteiro central com no mínimo 5,00 m (cinco metros) de largura e calçadas de
3,00 m (três metros) de faixa livre;
II - Vias coletoras pista dupla largura mínima: 12.00 m (doze metros)
deverão ter canteiros, de no mínimo 2,50 m (dois metros e meio) de largura e
calçadas de 2,00 m (dois metros) de faixa livre;
III - vias coletoras pista única largura mínima: 9,00 m (nove metros) e
caIçatas,de 2,0k m (dois metros) de faixa livre;
\ \4Jas locais largura mínima: 7,00 m (sete metros) e calçadas de 1,50
m (ui m'o'e io) de faixa livre;
P '° Oaso o empreendimento seja contíguo a malha urbana, a outro
existente o1u que já tenha sido aprovado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor, de
forma conjunta ou isolada, todas as vias ou prolongamento de vias deverão ter
79
Folha 31
---
Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
continuidade nas mesmas dimensões da via existente ou projetada, inclusive do
MAPA canteiro central se houver.
§ 30As vias locais particulares de condomínios deverão ter largura mínima
de 6.00 m (seis metros) e calçadas de 1,50 m (um metro e meio) de faixa livre e 0,75
PREFEITURA
MUNICIPAL m (setenta e cinco centímetros) de faixa gramada;
DE MARABÁ
§ 40O Reconhecimento dos logradouros resultantes da execução do
loteamento será aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, após a aceitação
das obras de urbanização pelo órgão municipal competente.
Art. 152. O Município poderá regulamentar demais critérios para
parcelamento do solo em legislação especifica.
Art. 153. É de responsabilidade do órgão municipal competente a
aprovação do loteamento, incluindo o termo de verificação da execução das obras
exigidas nesta Lei, respeitando o disposto na Lei Federal de Parcelamento do solo.
Parágrafo único. Para fins de garantia de execução das obras de
infraestrutura nos loteamentos aprovados, poderão ser aceitas todas as garantias em
direito admitidas.
CAPÍTULO II
DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA RURAL
Art. 154. O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Zona Rural
serão regulamentados através da edição de uma lei específica.
Parágrafo único. Até a promulgação da Lei Municipal a que se refere o
caput deste artigo, devem ser observadas as disposições deste Lei e da legislação
estadual e federal de proteção e recuperação dos mananciais.
Art. 155. Para as áreas localizadas no entorno das unidades de
conservação, o Poder Público deverá determinar os requisitos de instalação visando
garantir os objetivos e características da Macrozona.
SEÇÃO 1
DO USO DO SOLO NA ZONA RURAL
Art. !6. A Zona Rural tem como critério fundamental para definição dos
uso e tiv a cojnpatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais
emadZn..y'
157. O uso do solo rural fica classificado em:
- residencial;
80
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
II - não-Residencial;
III - misto.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§1 1 . Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar
multifamiliar horizontal.
§21 . Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das
atividades:
- industrial;
II - comercial;
III - de prestação de serviços:
IV - institucional;
V - de turismo sustentável;
VI - de agricultura de subsistência;
VII - de pecuária;
VIII - de aquicultura;
IX - de manejo de espécies nativas.
§30 . Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e
não residencial na mesma edificação.
Art. 158. Na Zona Rural serão admitidas atividades não residenciais
referentes à pesquisa e turismo sustentável, desde que compatíveis com o objetivo
de conservação da Zona e submetidas ao devido licenciamento ambiental, devendo
atender à legislação ambiental vigente.
T1TULOV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
.r 59, ra a promoção, planejamento, controle e gestão do
desenv to unicipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes
instrumentome p lítica urbana:
- Istrumentos de planejamento:
a) Plano plurianual:
81
- Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
MA P
Iip PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) Lei de diretrizes orçamentárias;
c) Lei de orçamento anual;
d) Lei de Zoneamento;
e) Lei de uso e ocupação do solo da Macrozona Urbana;
f) Lei de parcelamento do solo da Macrozona Urbana:
g) Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo da Zona Rural;
h) Planos de desenvolvimento econômico e social:
i) Planos, programas e projetos setoriais;
j) Programas e projetos especiais de urbanização;
k) Instituição de unidades de conservação;
1) Zoneamento Econômico-Ecológico.
II - Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Zonas Especiais de Interesse Social:
e) Operações Urbanas Consorciadas;
f) Consórcio Imobiliário;
g) Direito de Preempção;
h) Di4ito de Superfície;
il PÁ10 Prvio de Impacto de Vizinhança;
iamento Ambiental:
bamento;
1) Desapropriação:
82
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Q
m) Compensação Ambiental.
RA
III - Instrumentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
c) Usucapião especial de imóvel urbano;
IV - Instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Taxas e tarifas públicas específicas;
c) Contribuição de Melhoria:
d) Incentivos e benefícios fiscais.
V - Instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos
municipais;
c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços
urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação
institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta:
de Imóveis em pagamento da dívida.
mentos de democratização da gestão urbana:
os municipais;
b) dos municipais;
c) Gestão orçamentária participativa;
Folha 31 -
e) Conferências municipais:
d) Audiências e consultas públicas;
M " IR
f) Iniciativa popular de projetos de lei:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ g) Referendo popular e plebiscito;
h) Outorga Onerosa do Direito de Construir.
CAPÍTULO 1
DO PARCELAMENTO, UTILIZAÇÃO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO E DA
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 160. O parcelamento, utilização ou edificação compulsórios, o
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, a desapropriação paga em
títulos da dívida pública de que trata o §40do Art. 182 da Constituição Federal e a
alínea "a", do inciso II, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Marabá, incidem
sobre os imóveis ou conjuntos de imóveis específicos descritos no art. 161 desta Lei.
§1°. Os instrumentos legais de que trata este artigo, serão aplicados pelo
Poder Público prioritariamente nos seguintes casos:
- terrenos ou lotes não edificados, subutilizados ou não utilizados,
localizados em áreas dotadas de infraestrutura;
II - Zonas Especiais de Interesse Social, definidas nesta desta Lei;
III - áreas próximas a eixos de transporte coletivo, que favorecem a
mobilidade urbana.
§20 . Os instrumentos constantes deste artigo não serão aplicados sobre
terrenos e edificações de até 200m 2(duzentos metros quadrados), cujos proprietários
não possuam outro imóvel no município.
§30. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo os
imóveis:
t i dos para instalação de atividades econômicas que não
necessite d e i çõe para a realização de suas finalidades;
II ue e 'erçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada
pelo órgão m n ipal competente;
III - de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
84
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Parã
J1 i
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IV - de propriedade de cooperativas habitacionais.
§41 . Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que
esteja comprovadamente desocupada há mais de 2 (dois) anos, ressalvados os
casos dos imóveis integrantes de massa falida.
Art. 161. Constituem-se critérios para a definição de imóveis não
edificados, subutilizados e não utilizados no município de Marabá:
- para os não edificados, aqueles que não possuírem até 3 (três) meses
após a vigência desta Lei, edificação para uso permanente, incluindo imóveis que
possuam fundações executadas, desde que possuam Alvará de Construção emitido
pela Prefeitura Municipal de Marabá;
li - para os não utilizados, aqueles que estiverem cadastrados como vagos
há mais de 2 (dois) anos para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano em
porções territoriais que possuam pelo menos via pavimentada, iluminação pública,
abastecimento de água e coleta de lixo;
III - para os subutilizados, aqueles que apresentarem índices de ocupação
e aproveitamento inferiores à 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. Ficam definidos como área de incidência do IPTU
progressivo no tempo os imóveis situados nas seguintes localidades:
- Núcleo Nova Marabá: Os imóveis lindeiros às vias VP-8, VP-6, VE-3,
VP-3 (Trecho entre Rodovia BR —222 e rotatória entre as folhas 15.16, 22 e 23), VP7 (Entre as Avenidas VP- 8 e VP - 3), VE-2 (Trecho entre Rodovia BR 230 e Avenida
VP-3);
II - Núcleo Cidade Nova: Os imóveis lindeiros às vias Avenida Antonio
Vilhena (Trecho entre Rodovia BR - 230 e AV. Paraíso); AV Boa Esperança (Trecho
entre Av. Manoel Bandeira e Av. Paraíso), AV Tocantins (Trecho entre a Rodovia BR
—23Oea Av. 2000);
III - os imóveis lindeiros a Rodovia BR-230 (Trecho entre Avenida Antonio
Vilhena no bairro Cidade Nova e cruzamento entre Rodovia BR - 230 e BR - 222).
Aft62. Identificados os imóveis depostos no Art. 161 desta Lei e no
Mapa 09,4ie in'te esta Lei, o Poder Público Municipal notificará o proprietário,
titulares d oni1íniÍil ou ocupantes, para:
-
aé 1 (um) ano protocolar junto a Superintendência de
DesenvolvimentQ Urbano - SDU, órgão competente da Prefeitura Municipal de
Marabá, projeto de parcelamento ou das edificações cabíveis, com cronograma de
85
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
execução das obras, de acordo com as disposições desta Lei, e da legislação
urbanística vigente, para que seja emitido o alvará de construção;
II - em até 2 (dois) anos, a partir da emissão do Alvará de Construção, 0-1 .m
para concluir as obras do empreendimento, segundo o cronograma aprovado;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ III - em até 1 (um) ano para ocupar o imóvel subutilizado, utilizado
inadequadamente ou não utilizado.
Art. 163. Esgotado o prazo estabelecido no art. 162 desta Lei, o imóvel
caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo
proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado
aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU
Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo
prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a aliquota máxima de 15% (quinze
por cento).
§ 1° Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo
em 1°de janeiro do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento,
por parte do proprietário, das condições e dos prazos estabelecidos para
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, desde que o descumprimento
perdure até essa data, e, em 1° de janeiro de cada exercício seguinte, até que se
cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação.
§ 20A alíquota a ser aplicada a cada ano no cálculo do IPTU Progressivo
no Tempo será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior, respeitado o limite
estabelecido no caput deste artigo.
§ 3° No primeiro ano de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, o valor
da alíquota do ano anterior, mencionado no § 2 1deste artigo, será aquele que foi ou
teria sido aplicado para a apuração do IPTU no exercício anterior, em conformidade
com o Código Tributário Municipal, desconsiderando qualquer isenção, acréscimo,
desconto ou limite de diferença nominal entre exercícios.
§ 40A majoração das alíquotas prosseguirá com a mesma base, mesmo
que em exercícios posteriores ocorra alteração de dados cadastrais do imóvel que
implique enquadrarento diverso do adotado conforme disposto no § 3 0deste artigo.
( 5. $4Iíquota progressiva será reestabelecida em caso de fraude ou
interrupço, \efr,/Jto motivo, das providências objeto da licença municipal de que
trata o pagrap anií'or.
§ 6° 9correndo a transferência da titularidade dos imóveis enquadrados
nas disposições constantes no art. 162 desta lei, conceder-se-á ao novo proprietário
86
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
prazo de carência de 1 (um) ano para promover as obrigações previstas neste artigo,
não havendo prorrogação de prazo sob nenhuma hipótese.
§71 . O processo de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, bem como
a instituição de novas áreas deverão ser definidas mediante ato do Executivo
Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 81 . A regulamentação disporá sobre os processos de suspensão e
restabelecimento da alíquota progressiva, e das penalidades cabíveis em cada caso.
Art. 164. Após 5 (cinco) anos, contados a partir do prazo definido pela
notificação de que trata o Art.162 desta Lei, os imóveis que não estejam cumprindo
a função social da propriedade urbana poderão ser desapropriados, na forma
prevista no inciso III do §4 0do Art. 182 da Constituição Federal.
Art. 165. Os imóveis desapropriados na forma do art. 164 desta Lei
destinar-se-ão à implantação de projetos de habitação popular ou equipamentos
Urbanos.
Art. 166. A alienação do imóvel posterior à data da notificação de que trata
este capítulo não interrompe os prazos fixados para o parcelamento ou edificação
compulsórias e para o imposto territorial progressivo no tempo.
CAPÍTULO II
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 167. A outorga onerosa do direito de construir ou de solo criado é a
área de construção que ultrapassa a permitida pelo coeficiente de aproveitamento
básico.
§ 1 0 . O Poder Executivo cobrará a título de outorga onerosa a área de
construção correspondente ao solo criado, observados a área edificável para a zona
urbana adensável acima do coeficiente de aproveitamento básico em que se situa e
as definições realizadas pelas demais disposições da legislação de parcelamento,
uso, aproveitamento e ocupação do solo.
§ 2°. O estoque de área edifícável referente ao solo criado está vinculado
à totalidade de cada uma das zonas definidoras do potencial construtivo a ser
outorgado onerosa nte e não ao lote.
§ O ice de aproveitamento básico para todo o território municipal é
de 1.2 (u o t is) vezes a área do terreno, à exceção do Núcleo Marabá
Pioneira, on e n e de aproveitamento básico será de 1.5 (um ponto cinco).
Art. 16 . Quando da utilização do solo criado, a expedição de licença para
construir (Alvara de Construção) estará subordinada ao pagamento da outorga
onerosa, que deverá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) vezes, devendo a
primeira parcela ser paga na aprovação do projeto arquitetônico e as demais nos
87
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
meses imediatamente subsequentes, com a correspondente atualização monetária
A A dos valores devidos.
§1 1 . Para fins de cálculo do valor da outorga onerosa, na forma
PREFEITURA
estabelecida nesta Lei, a planta de valores do município deverá ser atualizada
MUNICIPAL monetariamente a cada ano, e revista em relação a fixação do valor de mercado a
DE MARABÁ cada 4 (quatro) anos.
§20. O valor venal não poderá ser menor que metade do valor de mercado.
Art. 169. A Outorga Onerosa do direito de Construir será aplicada em
observâncias as Zonas assim definidas:
1-Zona de Outorga 1 (ZO-1): Núcleo Nova Marabá, Folhas 16, 17, 19, 20,
21 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 34;
II - Zona de Outorga 2 (ZO-2): partindo da ponte sobre o Rio ltacaiúnas,
seguindo pela Rodovia Transamazônica até a Rua Vitória Régia e por ela até a Rua
Presidente Castelo Branco, seguindo por ela até a Avenida Tocantins e por esta até
a Rua Goiânia, seguindo por esta até a Avenida Belém, seguindo por esta até a
Avenida Dois Mil, seguindo por ela até a Avenida Rio Branco. O polígono limita-se
pelo rio Itacaiúnas, pela sua área de preservação permanente, pela Zona Especial
de Interesse Ambiental - ZElA e pela cota altimétrica de 82,00 metros;
III - Zona de Outorga 3 (ZO-3): compreendendo todos os lotes que fazem
frente para Av. Manaus no trecho entre a Travessa Manaus e a Rua Espírito Santo;
IV - Zona de Outorga 4 (ZO-4): compreendendo todos os lotes que fazem
frente para: Av. Antônio Santis (Av. Sororó) no perímetro compreendido entre a
Rodovia Transamazônica e a Avenida Paraíso: Av. Antônio Vilhena no trecho entre
a Av. Paraíso e Rua Antônio da Silva: Av. Paraíso no trecho entre a Av. Sororó e Av.
Boa Esperança; Av. Boa Esperança trecho entre a Av. Paraíso e a Rua Presidente
Castelo Branco.
ã
,-t\ 1°. A Outorga Onerosa do Direito de Construir nas Zonas de Outorga
ZOÁ4-\O-2. ZO-3 e ZO-4 somente será permitida nas vias que possuam
i(fretura básica composta no minimo de pavimentação, rede de drenagem, rede
dte Dtcçnento de água e rede de energia de alta tensão.
§20 . Não será permitida outorga em vias com leito carroçável com largura
infe 7,00 m (sete metros), independente da infraestrutura existente.
88
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
§30 . Na Zona de Outorga 1 as avenidas VP-3, VP-6, VP-7, VP-8, VE-2,
VE-3 será permitida apenas habitação nos pavimentos acima dos pavimentos
destinados ao comércio e serviço.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§40. Na Zona de Outorga 1 e Zona de Outorga 3 não será permitido o uso
habitacional nos lotes lindeiros à Rodovia Transamazônica BR-230, BR-222 e PA150.
§5°. No Núcleo Cidade Nova estão incluídos no perímetro de aplicação de
Outorga Onerosa do Direito de Construir constante no Mapa 05. que integra esta Lei,
os lotes que fazem frente para os logradouros que definiram esse perímetro,
obedecidos os §1°, 2° e 31deste artigo.
§60 . Nas Zonas de Outorga localizadas na área de aproximação, pouso e
decolagem do Aeroporto de Marabá, o gabarito da edificação será definido pelo
Primeiro Comando Aéreo Regional - 1 COMAR, devendo o empreendimento atender
as exigências da Portaria n° 1.141IGMS de 08 de dezembro de 1987- Plano Básico
de Zona de Proteção de Aeródromos.
Art. 170. A outorga onerosa do direito de construir ou de solo criado é a;
área de construção que ultrapassa a permitida pelo coeficiente de aproveitamento
básico.
Art. 171. Será permitida a alteração de parâmetros urbanísticos por meio
da realização da operação urbana consorciada.
Art. 172. O Poder Executivo cobrará a título de outorga onerosa a área de
construção correspondente ao solo criado, observados a área edifícável para a zona
urbana adensável acima do coeficiente de aproveitamento básico em que se situa e
as definições realizadas pelas demais disposições da legislação de parcelamento,
uso, aproveitamento e ocupação do solo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor da outorga onerosa, na
forma estabelecida nesta Lei, a planta de valores do município deverá ser atualizada
monetariamente a cada ano, e revista em relação à fixação do valor de mercado a
ca-4(qatro) anos.
con
fi 173. O valor cobrado a título de outorga onerosa do direito de
nido pelo seguinte cálculo:
- VO= AO x 0,20 x Vm 2 , onde:
89
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
a) VO - Valor da outorga;
b) Ao - Área de outorga;
c) Vi-n1 - Valor do m2 (metro quadrado) de terreno com base na Planta de
Valores (PV).
Art. 174. A outorga onerosa será implantada de imediato, respeitadas as
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 175. A juízo do órgão de planejamento municipal poderá o
interessado outorgar, em caráter perpétuo, ao poder público, o direito de parte do
terreno não ocupado com edificação, além do recuo obrigatório, para ampliação da
via, quando isso for considerado indispensável para a aplicação do coeficiente de
aproveitamento máximo.
Parágrafo único. O proprietário poderá utilizar até o dobro da área
transferida nos termos do caput deste artigo, além do respectivo coeficiente de
aproveitamento do lote. Este acréscimo estará isento do pagamento da licença
onerosa para construir.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 176. Fica instituída a Transferência do Direito de Construir,
estabelecida nos termos desta lei.
Art. 177. A Transferência do Direito de Construir possibilita ao Município
transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao
sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos, bem como a
preservação de áreas significativas e de bens tombados, como forma de pagamento
em desapropriação ou outra forma de aquisição.
Art. 178. Os imóveis geradores da transferência do direito de construir
são:4
é, \
l
-os dotados de cobertura vegetal, classificados como Zona Especial de
ln kmbiental- ZElA, definidas nesta lei e cujo interesse público de
prãc\seja definido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM,
ate Rsolução especifica:
- 'os classificados como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS,
destinados à implantação de programas habitacionais de interesse social;
90
_____ Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
III - os tombados ou incluídos em conjuntos urbanos tombados,
A impossibilitados de exercerem o pleno potencial construtivo definido pelos
parâmetros urbanísticos e em consequência de restrição adicional definida pelo
tombamento.
PREFEITURA
MUNICIPAL IV - aqueles os quais as áreas são recobertas por florestas nativas,
DE MARABÁ identificáveis e delimitáveis, dentro do perímetro urbano da sede do Município de
Marabá;
V - aqueles delimitados pelas Zonas de Outorga, identificadas nesta Lei e
que possuam área maior ou igual a 2000 m 2(dois mil metros quadrados);
VI - os destinados para equipamentos públicos, consolidação de praças e
parques municipais:
VII - os destinados para equipamentos municipais, consolidação de área
destinada a ensino, a saúde, transporte, lazer, cultura e de preservação do patrimônio
histórico;
VIII - os destinados para equipamentos municipais de saneamento
ambiental;
IX - outros de interesse do Município aprovadas pelo Conselho Gestor do
Plano Diretor e estabelecidos através de lei especifica;
X - aqueles doados ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A transferência do direito de construir, referente aos
imóveis que se enquadrarem no inciso III deste artigo, está condicionada à
comprovação de seu bom estado de conservação, mediante laudo técnico da
Fundação Casa da Cultura de Marabá - FCCM.
Art. 179. Estão impedidos de gerar potencial construtivo:
- os imóveis desapropriados:
II - os situados em áreas non aedificandi (abaixo da cota de 82,00 m
(oitenta e dois metros));
- os localizados em ZElA onde haja antropização da área;
- os p.assiveis de aquisição por usucapião.
180. O potencial construtivo não utilizado no imóvel de origem pode
ser tranfido, respeitados os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a área
receptor.)
91
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará -- -
Art. 181. São passíveis de recepção da transferência do potencial
construtivo os imóveis localizados na unidade territorial identificada como Áreas
Adensáveis, representadas pelas Zonas de Outorga.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. A Transferência do Direito de Construir poderá ser
utilizada em outras zonas, desde que a transferência seja resultado de uma operação
urbana consorciada definida em lei específica.
Art. 182. Os imóveis enquadrados como passíveis de transferência
poderão transferir a diferença entre o potencial construtivo utilizado básico e o
potencial construtivo máximo.
Art. 183. Os imóveis que recebem o potencial construtivo deverão atender
aos demais parâmetros de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 184. O procedimento de transferência do potencial construtivo, bem
como a definição de novas áreas passíveis a utilização desse instrumento será
regulamentado mediante ato do Executivo Municipal, em conformidade com o
disposto nesta Lei.
CAPITULO IV
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 185. O Poder Público delimitará áreas para aplicação de operações
urbanas consorciadas, com vistas a alcançar transformações urbanísticas e
estruturais na cidade, através de lei especifica.
Parágrafo único. As Operações Urbanas Consorciadas é o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica, transformações
urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental, inclusive com recursos,
que podem ser de dois tipos:
- sem desapropriação;
II - com desapropriação.
Art. 186. Na área objeto da operação urbana, a lei especifica estabelecerá
um esto ue área edíficável além dos estoques definidos pelo zoneamento
defini r I p encial construtivo da unidade urbana adensável em que estiver
situad , em u ão da organização espacial dos usos pretendidos e de um programa
de ob a pr vistas e necessárias.
O estoque de que trata este artigo deverá ser adquirido
onerosam t pelos proprietários e empreendedores interessados em participar da
92
Folha 31 - Paço Municipal -CEP 68508-970 - Marabá - Pará
W operação. podendo o pagamento ser efetuado em espécie ou em obras no valor do
estoque.
§2°. O valor do estoque será calculado com base no valor venal da Planta
de Valores utilizada para cálculo do IPTU.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ §31 . Os proprietários e empreendedores participantes da operação serão
remunerados em direitos de construir, que poderá ser por eles utilizado ou repassado
onerosamente a terceiros.
§41 . O programa de obras públicas a que se refere o caput deste artigo
deverá demarcar área para implantação de habitação de interesse social contido no
perímetro da operação ou em suas proximidades, destinada à população de baixa
renda, moradora no local, cabendo ao Poder Público a gestão e repasse dessas
habitações.
§51 . A operação urbana consorciada poderá ocorrer por iniciativa do
Poder Público ou mediante proposta encaminhada pela iniciativa privada, devendo
ser aprovada por Lei.
§6°. Os proprietários de lotes ou glebas poderão apresentar propostas
para operação urbana consorciada, devendo ser demonstrado o interesse público e
anuência expressa de pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários envolvidos na
proposta, desde que os proprietários realizem os gastos relativos à infraestrutura
local e estrutural necessária para a sua viabilização.
Art. 187. O Poder Público, mediante plano urbanístico poderá declarar de
interesse social para fins de desapropriação, imóvel urbano que não esteja cumprindo
a sua função social, na forma do título II, capítulo II desta Lei, para a implantação de
plano urbanístico de interesse coletivo.
§1 0 . Os imóveis desapropriados poderão ser objeto de venda,
incorporação, concessão real de uso, locação ou outorga do direito de superfície,
mediante prévia licitação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação
social prevista no plano urbanístico.
§20 . O Poder Público poderá exigir no edital que o licitante vencedor
promova a desapropriação em nome da administração e indenize os expropriados.
§31 . No edital, o Poder Público estabelecerá as condições e os termos de
ressarcimento do licitante vencedor, mediante a transferência de parte dos imóveis
vinculaios ao empreendimento e/ou a transferência do direito de construir referente
àÕutora onerosa.
O Em havendo aumento da capacidade de suporte infraestrutura em
•a do investimento do empreendedor em sua ampliação, os direitos de
con ruir d rivados serão de sua propriedade.
93
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
§51 . O Poder Público poderá regulamentar as Operações Urbanas
Consorciadas, bem como definir as áreas de aplicação deste instrumento, por meio
de ato do Executivo Municipal.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 188. O Poder Público, no interesse coletivo, com vista à implantação
de equipamentos sociais ou projetos habitacionais poderá declarar, por prazo de
preempção determinado frações do solo urbano como áreas de preferência,
obedecidas as disposições deste Lei.
§1 0 . Nas áreas declaradas de preempção, os proprietários de imóveis,
públicos ou privados, darão prioridade ao Poder Público Municipal para compra de
terreno ou edificação.
§21 . Durante o prazo de preempção, os preços de mercado dos imóveis
contidos no perímetro da área de preferência são mantidos em valores iguais aos da
data de preempção, e, realizada a venda para o Poder Público, esse valor será
corrigido monetariamente, no período entre a data da declaração da preempção por
lei e a do efetivo pagamento.
§30 . O disposto no parágrafo anterior aplica-se à venda a terceiros, pelos
proprietários, durante o período de preempção, ficando o novo proprietário sujeito às
disposições deste artigo.
§40 . As áreas privadas delimitadas como ZEIS 3 poderão ser objeto do
Direito de Preempção desde que a Prefeitura apresente a Câmara Municipal projeto
de instalação de equipamento de interesse social.
§51 . O Poder Público poderá regulamentar o Direito de Preempção, bem
como definir as áreas de aplicação deste instrumento, por meio de ato do Executivo
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 189. O proprietário de imóvel, obedecidas as disposições contidas
nesta Lei, poderá transferir de forma onerosa a terceiros o potencial edificável do seu
terreno ou lote estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mantendo a
propriedde dos mesmos.
§1°. Através de contrato particular, o cedente e o cessionário
ao as condições em que se dará a cessão onerosa do direito de
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
§20 . O detentor do direito de superfície poderá utilizá-lo como garantia
A hipotecária para financiamento por órgãos oficiais competentes, da construção do
. Ffi
projeto da edificação ou edificações, após prévia aprovação do mesmo pelo órgão
municipal competente.
PREFEITURA
MUNICIPAL § 30 . No caso de imóveis localizados nas ZEIS, que forem objeto da venda
DE MARABÁ do direito de superfície os terrenos ou lotes deverão ser utilizados para construção
de habitações de interesse social.
§40 . Os eventuais ocupantes dos terrenos ou lotes de que trata o
parágrafo anterior terão prioridade para aquisição das habitações neles construídas.
§51 . O Poder Público poderá regulamentar o Direito de Superfície, bem
como definir as áreas de aplicação deste instrumento, por meio de ato do Executivo
Municipal.
CAPÍTULO VII
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 190. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico
e ambiental, definidos nos Capítulos 1 e II do Título IV desta Lei, adicionalmente ao
cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua
aprovação condicionada á elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança (EPIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração
Municipal.
Art. 191. Os empreendimentos e atividades que dependerão de
elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) e do Relatório de
Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção,
ampliação ou funcionamento, estão dispostos no Capitulo 1 do Título IV.
§1 1 . O Poder Público Municipal poderá definir por meio de Decreto a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, outros empreendimentos aos quais serão
exigidos a elaboração e EPIV e RIV, obedecendo ao disposto nesta Lei.
§20 . A elaboração do EIV/RIV tem como objetivos:
- permitir a avaliação da implantação do empreendimento e/ou atividade,
adequando-o ao local, considerando os impactos positivos e negativos da sua
instalação e/ou operação;
II - definir as medidas de compatibilidade do empreendimento e/ou
ativ,adevrYi a vizinhança impactada;
III\ definir as medidas mitigadoras aos impactos reversíveis identificados;
95
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
IV - definir as medidas compensatórias necessárias em contrapartida aos
MAR impactos irreversíveis,'
Art. 192. O EPIV deverá ser elaborado com base no Termo de Referência
PREFEITURA
fornecido pelo Conselho Gestor do Plano Diretor e contemplar os aspectos positivos
MUNICIPAL e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente
DE MARABÁ ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a
análise e proposição de solução para as seguintes questões
- descrição detalhada do empreendimento:
II - delimitação das áreas de influência direta e indireta do
empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
a) adensamento populacional;
b) uso e ocupação do solo;
c) valorização imobiliária;
d) áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental:
e) equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia
elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, liquidos e efluentes de drenagem
de águas pluviais;
f) equipamentos comunitárias, como os de saúde e educação;
g) sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego
gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e
desembarque e demanda por transporte público por meio do Relatório de impacto de
Transito.
h) poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo:
i) vibração:
j) periculosidade:
k) geração de resíduos sólidos;
iscos ambientais;
impacto socioeconômico na população residente ou atuante no
eração de Emprego e Renda;
96
Folha 31 - Paco Municiøal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
o) iluminação e Ventilação:
p) outros estudos peculiares ao empreendimento e à atividade analisada
tais como, quantidade e qualidade da água, poluição do solo, desde que
PREFEITURA
MUNICIPAL tecnicamente motivado.
DE MARABÁ
Art. 193. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar
impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como
condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem
como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos
comunitários. tais como:
- ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos
comunitárias em percentual compatível com o necessário para o atendimento da
demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,
ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização semafórica;
IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que
minimizem incômodos da atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos
ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural,
bem como recuperação ambiental da área;
VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras
áreas da cidade;
IX - implantação e manutenção de áreas verdes.
§ 1 1 . As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser
apresentadas ao Conselho Gestor do Plano Diretor, o qual fornecerá parecer que é
pré .çequist9à aprovação de empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança;
As medidas propostas pelo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança,
vaaatkcnicamente por equipe técnica municipal e aprovadas pelo Conselho
GestYi'o Prio Diretor, deverão constitui-se em um Termo de Compromisso;
/
97
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
(AA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§3°. As medidas propostas pelo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento;
§4°. Os Empreendimentos sujeitos a elaboração de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança, deverão dispor projeto de arborização, respeitando as
seguintes proporções
a) loteamentos e condomínios, plantar 1 (uma) muda a cada 400 2
(quatrocentos metros quadrados) de lote dentro do empreendimento e 1 (uma) muda
a cada 4002 (quatrocentos metros quadrados) de lote fora do empreendimento:
b) edifícios residenciais e comerciais, dispor dos 20% (vinte por cento) de
taxa de permeabilidade do solo em forma de área verde e 1 (uma) muda a cada
unidade;
c) outros Empreendimentos, dispor dos 20% (vinte por cento) de taxa de
permeabilidade do solo em forma de área verde e 1 (uma) muda a cada 300 m 2
(trezentos metros quadrados).
§5°. O Conselho Gestor do Plano Diretor, deverá regulamentar os projetos
de arborização a serem submetidos aprovação.
§ 60 . A aprovação do empreendimento pelo CGPD ficará condicionada à
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete
a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários
à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento.
§ 70 . O órgão Municipal competente deverá atentar aos prazos firmados
no termo de compromisso, quanto as medidas referentes à fase de execução de
obras e implantação do empreendimento, que deverão estar totalmente executadas
antes do fornecimento de habite-se e/ou alvará de funcionamento;
§ 81 . O Termo de Compromisso poderá conter medidas compensatórias
e/ou mitigatórias a serem executadas em fase posterior a conclusão da obra, e, o
cumprimento dessas medidas deverá ser observado no ato da renovação das
licenças municipais e/ou alvará de funcionamento;
§ 9°. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU juntamente
com a Secretaria de Planejamento e Controle - SEPLAN realizará a elaboração
Termo de \Compromisso, e procederá a fiscalização do cumprimento das
condicionans firmadas:
O. O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento
os mediante comprovação da conclusão das obras referentes ao
1e Impacto de Vizinhança - EPIV.
/
98
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá TPara
Art. 194. A elaboração do EPIV não substitui o licenciamento ambiental
requerido nos termos da legislação ambiental.
Art. 195. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EPIV/RIV,
que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer w
interessado. PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§1 0 . Serão fornecidos cópias do EPIV/RIV, quando solicitadas pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
§20 . O órgão público responsável pelo exame do EPIV/RIV, deverá
realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, convocando os
moradores da área afetada ou suas associações, com até 15 (quinze) dias de
antecedência, fornecendo subsídio documental para viabilizar a participação, e
obedecendo as disposições legais pertinentes.
TíTULO VI
DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR
CAPíTULO 1
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO
Art. 196. O Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor
Participativo consiste num conjunto de estruturas e processos democráticos
participativos cuja finalidade é assegurar a elaboração, a revisão, a
operacionalização do planejamento e gestão municipal, de forma integrada, contínua,
dinâmica, ascendente e participativa.
Parágrafo único. A implantação do sistema de acompanhamento e
Controle do Plano Diretor Participativo contará com ampla divulgação e publicidade
na Internet, de todos os atos pertinentes à atuação do Conselho Gestor do Plano
Diretor, obedecidas as disposições da Lei de Acesso à Informação.
Art. 197. O Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor
Participativo tem os seguintes objetivos:
- garantir o pleno desenvolvimento urbano e territorial sustentável, a
função social da cidade e da propriedade urbana e rural e a melhoria da qualidade
de vida:
edeb
d rea\
instrr
G ovei
Habita
II -riar e viabilizar o funcionamento de instâncias e processos consultivos
N
que assegurem a ampla participação da população municipal de forma
de suas organizações representativas na elaboração e revisão dos
ylanejamento e políticas sociais: Planos Plurianuais, Planos de
Setoriais, Planos Diretores, Legislação Orçamentária e Política
99
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508970 - Marabá - Pará
III - instituir processos participativos, permanentes e sistematizados de
elaboração de leis regulamentares e complementares a política urbana e territorial
municipal;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IV - formular estratégias, políticas, programas e projetos para
implementação e monitoramento da gestão urbana, do Plano Diretor Participativo e
da política habitacional;
V - viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra
urbanizada e à habitação digna e sustentável:
VI - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das
instituições e Órgãos que desempenham funções no setor habitacional.
VII - acompanhar a evolução das pautas discutidas e deliberadas no
âmbito do Conselho Gestor e da Conferência do Plano Diretor por meio de
indicadores.
Art. 198. São órgãos integrantes do Sistema de Acompanhamento e
Controle do Plano Diretor Participativo:
- Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN;
II - Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU;
III - Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental
Saneamento - SSAM;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
V - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - SEVOP;
VI - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Marabá -
ARSEMA;
VII - Conselho Gestor do Plano Diretor - CGPD;
VIII - Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Plano Diretor;
IX - Fórum permanente para interação entre Zona urbana e Zona rural;
indo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá -
FM
- O.f'erêncía do Plano Diretor;
II istema de Informações Municipais.
100
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Parágrafo único. A participação da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano, Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, dar-se-á através de
ações integradoras visando a implementação dos instrumentos urbanísticos
PREFEITURA
previstos neste Plano Diretor Participativo, sem prejuízo das atribuições previstas nas
MUNICIPAL legislações das respectivas Secretarias.
DE MARABÁ
SEÇÃO 1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
Art. 199. A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle é o órgão
central responsável pela coordenação geral do Sistema de Acompanhamento e
Controle do Plano Diretor Participativo e tem os seguintes objetivos
- elaborar, coordenar, implantar, monitorar, revisar e atualizar todos os
instrumentos de planejamento, tais como o plano diretor e o orçamento municipal e
as ações necessárias à implementação das diretrizes e programas da política urbana
e territorial sustentável, de forma integrada com os demais órgãos da administração
municipal;
II - coordenar e integrar os diversos órgãos e instâncias componentes do
Sistema de Planejamento e Gestão do Plano Diretor Participativo e viabilizar o seu
funcionamento;
III - viabilizar o funcionamento dos canais e processos de participação da
população, de forma direta através de suas organizações representativas, em todas
as etapas do planejamento e gestão urbana e territorial sustentável:
IV - instituir um processo participativo, permanente e sistematizado de
elaboração de instrumentos legais regulamentares e complementares ao Plano
Diretor Participativo:
V - formular estratégias, políticas, programas e projetos em parceria com
a Superintendência de Desenvolvimento Urbano para implementação e
monitoramento da gestão urbanística, do Plano Diretor Participativo e da Política
Habitacional de Interesse Social;
VI,- implementar e manter o Sistema de Informações Municipais previstos
nesta Lei
articular e organizar a difusão das políticas públicas oriundas do
PI no( Dire4 3Darticipativo, através de encontros, reuniões, palestras, debates,
população local e demais interessados;
II ropiciar meios para capacitação dos conselheiros Distritais e
membros o relho Gestor do Plano Diretor no que se refere à aplicação desta
lei;
lo'
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
IX - instituir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação,
AR projetos que visem a difusão do Plano Diretor nas escolas públicas municipais.
SEÇÃO II
DO CONSELHO GESTOR DO PLANO DIRETOR
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ Art. 200. O Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo, instituído pela
Lei Municipal n° 17.213 de 09 de outubro de 2006, órgão consultivo e deliberativo em
matéria de natureza urbanística, política urbana, territorial e habitacional, constituído
por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§1 1 . O Conselho Gestor do Plano Diretor será operacionalmente vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN.
§ 21 . Os membros do Conselho Gestor do Plano Diretor terão mandato de
2 (dois) anos, não tendo direito a reeleição, escolhidos por ocasião das Conferências
do Plano Diretor.
Art. 201. O Conselho Gestor do Plano Diretor tem as seguintes
atribuições:
- acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo,
analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação, monitoramento e
revisão;
II - acompanhar a execução de planos, programas e projetos de interesse
do desenvolvimento urbano, territorial, habitacional e planos setoriais;
III - convocar, organizar e coordenar as audiências públicas, conferências,
assembléias temáticas e territoriais;
IV - propor à Conferência do Plano Diretor regimentos internos, planos,
programas e projetos de interesse urbano e territorial sustentável;
V - opinar sobre projetos de leis de interesse da política urbana e territorial
municipal, Lei do Plano Diretor, Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, antes de seu encaminhamento à Câmara
Municipal;
vIí\ acompanhar a implementação da Política, Programas e Projetos de
deMteresse Social;
( \ \ %monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e
a do direito de construir;
provar e acompanhar a implementação de Operações Urbanas
Consorciàdas
102
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
MÁ E,.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IX - opinar sobre os projetos de parcelamentos urbanos submetidos à
aprovação dos órgãos municipais competentes;
X - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos:
Xl - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela
legislação urbanística municipal;
XII - ter acesso a todas as informações da administração municipal, em
tempo hábil, necessárias ao cumprimento de suas atribuições:
XIII - elaborar e aprovar o regimento interno para seu funcionamento,
devendo o mesmo ser homologado por meio de Decreto expedido pelo Chefe do
Poder Executivo;
XIV - regulamentar através de Resoluções, os procedimentos internos, os
atos normativos e os casos omissos não previstos nesta Lei;
XV - facilitar o acesso da população do município a documentos, planos
e projetos elaborados pelo Poder Executivo e Legislativo, referentes à política urbana
do município;
XVI - supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP:
§ 1 1 . A deliberação do Conselho sobre a implantação de obras e projetos
que irão ocasionar grande impacto ambiental ou de vizinhança deve obrigatoriamente
ser submetida à consulta da população diretamente atingida mediante a realização
de audiências públicas.
§20 . A definição do conceito de obras e projetos causadores de grande
impacto ambiental ou de vizinhança será estabelecido pelo Conselho de que trata
este artigo e devidamente homologado por decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
§31 . O cidadão através de entidades da sociedade organizada, poderá
solicitar inclusão de temática na pauta de reunião do Conselho Gestor, mediante
requerimento protocolado junto à Secretaria de Planejamento, sendo facultativa a sua
presença na reunião em que ocorrer a deliberação proposta.
4°. assunto incluído em pauta pelo cidadão através de entidades da
socie4aØgarzada deverá ser deliberado na primeira reunião do conselho gestor
ocorriJ4 apójjata do protocolo do requerimento.
O Conselho Gestor do Plano Diretor será composto por 30
(trinta) 1 1 heIrs não remunerados, eleitos pelos delegados por ocasião das
103
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Conferências do Plano Diretor, e indicados pelo Poder Público Municipal de acordo
*
MÁAB
$
com o que segue:
1 - 14 (quatorze) Representantes do Poder Executivo Municipal e seus
respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, assim discriminados:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ a) Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Controle;
c) 01 (um) Representante da Procuradoria Geral do Município;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura:
e) 01 (um) Representante da área de Trânsito e Transporte Público;
f) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
g) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas;
h) 01 (um) Representante da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano (SDU);
i) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
j) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
k) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Ind. Come Turismo;
1) 01 (um) Representante da Fundação Casa da Cultura de Marabá:
m) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
n) 01 (um) Representante da Serviço de Saneamento Ambiental de
Marabá - Ambiental Saneamento;
- 01 (um) Representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal,
exceto vereador.
III - )5 (quinze) Representantes dos seguintes segmentos e seus
respect
iv05
sitpletes que serão escolhidos durante a Conferência do Plano Diretor
Particip vo, i discriminados:
Representante dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais;
)0 (dois) Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores Urbanos:
104
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
c) 02 (dois) Representantes do segmento Empresarial Urbano; W d) 01 (um) Representante do segmento Empresarial Rural;
e) 02 (dois) Representantes das Organizações Não Governamentais;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ O 01 (um) Representante de Instituição de Ensino e Pesquisa;
g) 02 (dois) Representantes das Entidades de Classe da Área
Tecnológica;
h) 04 (quatro) Representantes das Associações de Moradores e Centros
Comunitários.
§ 1 0 . A escolha dos conselheiros deverá ser feita durante as Conferências
do Plano Diretor por delegados de cada segmento, sendo vetada a reeleição do
- conselheiro como titular.
§21 . O Titular da Secretaria Municipal de Planejamento é o Presidente
nato do Conselho Gestor do Plano Diretor.
§31 . O Conselho Gestor do Plano Diretor terá um calendário de reuniões
a ser definido na primeira reunião ordinária de cada ano, a serem convocadas pelo
Presidente do Conselho.
§41 . As deliberações do Conselho Gestor do Plano Diretor serão tomadas
por no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes.
§51 . O Conselho Gestor do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas
e grupos de trabalho específicos.
Art. 203. O Poder Executivo Municipal garantirá, através da Secretaria'
Municipal de Planejamento e Controle SEPLAN, suporte técnico e operacional ao
Conselho Gestor do Plano Diretor, garantindo seu pleno funcionamento.
Art. 204. Anualmente, o Conselho Gestor do Plano Diretor submeterá ao
Poder Executivo relatório de gestão do exercício e seu respectivo plano de ação para
o próximo exercício que serão disponibilizados ao público até 60 (sessenta) dias após
o fim do exercício anterior.
aigraf único. Uma vez analisado pelo Poder Executivo, este o enviará
à Câma uni a e dará publicidade ao mesmo, por meio do jornal de maior
circula ão o io, das rádios e publicações próprias do governo, em quadros
de avis s lio ai do espaços públicos de fácil visualização pela população, tais
como me i s, escolas, associações de moradores, secretarias municipais
e os que enten r conveniente.
1.05
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
SEÇÃO III
FÓRUM PERMANENTE PARA INTERAÇÃO ENTRE
ZONA URBANA E ZONA RURAL
'
-
PREFEITURA
MUNICIPAL Art. 205. O Poder Publico instituirá através de ação integrada da
DE MARABÁ Secretaria de Planejamento e Controle, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura o Fórum
Permanente para interação entre Zona Urbana e Rural, com o objetivo de fomentar
as escutas distritais, bem como a proposição de diretrizes com base neste Plano
Diretor.
§1°. A composição e atribuições do Fórum Permanente para interação
entre Zona Urbana e Rural, será regulamentada por ato de executivo Municipal;
§21 . O Fórum Permanente para interação entre Zona Urbana e Rural
poderá realizar ações integradoras com Instituições Estaduais e Federais, bem como
Organizações Não Governamentais, e Sociedade Civil Organizada.
SEÇÃO IV
DA CONFERÊNCIA DO PLANO DIRETOR
Art. 206. A Conferência do Plano Diretor é a instância máxima de decisão
do Conselho Gestor do Plano Diretor e terá a participação da população.
§ 1 1 . Na Conferência do Plano Diretor serão eleitos(as) delegados(as)
com direito a voz e voto segundo a proporcionalidade de 40% (quarenta por cento)
do total de presentes de cada segmento na Conferência do Plano Diretor, a saber:
Poder Público;
II - Movimentos sociais e populares;
III - Trabalhadores através de suas entidades sindicais;
IV - Empresários relacionados à produção e ao financiamento do
desenvolvimento
V - Endades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
- OrØnizações Não Governamentais (ONG) com atuação na área de
desenvohAmentti Mritorial e ambiental:
municipais.
106
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
w
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§ 2°. Os participantes da Conferência do Plano Diretor deverão
obrigatoriamente declarar a que segmento pertencem quando do seu
crede n cia me n to
§ Y. O número de delegados será definido pela maioria simples,
calculados sobre o número de componentes da Conferência do Plano Diretor.
§ 40 As propostas apresentadas serão aprovadas ou rejeitadas pela
maioria simples dos votos dos delegados presentes.
§ 51 . A participação por segmento de um representante na Conferência
do Plano Diretor, garante a escolha de um delegado.
§ 60 . A convocação da Conferência do Plano Diretor deverá ser feita pelo
Conselho Gestor do Plano Diretor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 71 . Durante a realização da Conferência, devem ser apresentados os
dados de acompanhamento da pauta, encaminhamentos e deliberações ocorridas na
conferência imediatamente anterior.
Art. 207. As Conferências do Plano Diretor ocorrerão ordinariamente a
cada 2 (dois) anos, e extraordinariamente quando convocadas por seu Presidente ou
por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Gestor do Plano Diretor.)
Parágrafo único. As conferências serão convocadas pelo Conselho
Gestor do Plano Diretor e oficializadas através de Decreto Municipal, sendo abertas
á participação de todos os cidadãos e cidadãs do município de Marabá.
Art. 208 A Conferência do Plano Diretor tem as seguintes atribuições:
- apreciar, propor e aprovar as diretrizes para a Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Territorial Sustentável e da Política de Habitação de
Interesse Social;
II - eleger os membros do Conselho Gestor do Plano Diretor, exceto o seu
Presidente e os membros indicados pelo Poder Público Municipal:
III - avaliar a atuação do Conselho Gestor do Plano Diretor, propondo
alterações na sua natureza, composição e atribuições;
mar sobre o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçaméto M.itipaI;
p
~odo rao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a
implementa planos, programas e projetos setoriais em conformidade com o.
Plano Diret pativo;
107
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
VI - propor alterações na Lei do Plano Diretor Participativo, a serem
consideradas no momento de sua modificação ou reformulação;
VII - propor alterações na legislação sobre matérias afins à Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial Sustentável e da Política de
Habitação de Interesse Social.
A R A l~
Q- - J_' ^F~ -
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SEÇÃO V
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE
MARABA - FMPDP
Art. 209. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de
Marabá - FMPDP, tem o objetivo de custear a implementação da Lei do Plano Diretor
Participativo de Marabá - PDP e as ações e funcionamento do Conselho Gestor do
Plano Diretor Participativo de Marabá - CGPD e a receber os recursos destinados a
estes fins.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor
Participativo de Marabá - FMPDP será gerido conjuntamente pelo Conselho Gestor
do Fundo, conforme os ditames da Lei Municipal n° 17.602. de 04 de setembro de
2013.
SEÇÃO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 210. O Sistema de Informações, a ser implementado com o objetivo
de fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e
a avaliação da política urbana e territorial sustentável, subsidiando a tomada de
decisões ao longo do processo.
Parágrafo único. O Sistema de Informações Municipais deverá conter e
manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos,
financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos,
ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o município, inclusive
em ambiente virtual interativo com amplo acesso e publicidade, observadas as
disposições da lei de Acesso à Informação.
Art. 211. Q Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos
princípios:
iplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança e itanqc a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
- d - tização, publicidade e disponibilidade das informações, em
especial as rela as ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano
Diretor e da Polí ic abitacional de Interesse Social,
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SEÇÃO VII
DA INICIATIVA POPULAR DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL.
Art. 212. A iniciativa popular na proposição de planos, programas e
projetos de desenvolvimento Territorial será deflagrada por, no mínimo, 2% (dois por :
cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de
impacto estrutural sobre a cidade, e 2% (dois por cento) dos eleitores do Bairro ou
Região de Bairros em caso de seu impacto se restringir ao território do respectivo
Bairro ou conjunto de Bairros do Município.
Art. 213. Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e
projetos de desenvolvimentos urbano e ambiental que atenda as condições do art.
2012 desta Lei deverá ser apreciada pelo Poder Executivo em parecer técnico
circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, com motivo fundamentado, inclusive pela solicitação de
consulta pública sobre o assunto.
Art. 214. A iniciativa popular de projetos de lei, plebiscito e o referendo
ocorrerão nos termos da legislação federal.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 215. A presente lei poderá ter seus instrumentos regulamentados por
meio da edição de decretos a serem expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 216. O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de
Agricultura e de Meio Ambiente elaborará um cadastro de áreas florestais dos
remanescentes dos castanhais no município de Marabá.
Art. 217 As implementações do Plano Diretor serão desenvolvidas,
concomitantemente,om as seguintes medidas administrativas a serem adotadas
pelo
1 Il, r d i ões da estrutura e das atribuições da Secretaria Municipal de
Planejame to nt visando as adequações necessárias de conformidade com
esta lei;
109
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã
II - viabilizar a integração da Secretaria de Planejamento e Controle,
Superintendência de Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
na aplicação dos instrumentos urbanísticos incluídos nesta lei;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
III - viabilizar a elaboração do cadastro técnico multifinalitário de imóveis
e serviços, no território municipal.
IV - adequar as demais de Leis com influência na Política Urbana
Municipal ao disposto neste Plano Diretor, especialmente Lei de Perímetro Urbano,
Código de Uso do Solo, Código de Obras e Código de Posturas.
V - promover a implementação dos Instrumentos previstos neste Plano
Diretor, através da revisão e elaboração de Decretos e Leis.
Parágrafo único. O Chefe do Poder executivo para atender ao disposto
neste artigo, poderá complementar, na medida das necessidades e segundo os
recursos existentes, a estrutura administrativa das Secretarias Municipais, criando,
remanejando, transformando e ou extinguindo, mediante decreto, as unidades e
respectivas funções de direção, chefia e ou assessoramento.
Art. 218. Integram esta lei:
- os seguintes mapas:
a) Mapa 01: Contexto Regional de Marabá;
b) Mapa 02: Macrozoneamento Municipal de Marabá:
c) Mapa 03: Setores do Perímetro Urbano de Marabá;
d) Mapa 04: Zoneamento da Sede Municipal;
e) Mapa 05: Área de aplicação de outorga onerosa;
f) Mapa 06: Classificação do uso do solo do perímetro urbano de Marabá:
g) Mapas 07-A e 07-B: Zonas Especiais de Marabá;
h)M 08-A e 08-13: Hierarquia do Sistema Viário;
Área de aplicação do IPTU progressivo no tempo
s anexos:
Graus de comodidade;
110
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
b) Anexo II: Parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo na
rnacrozona urbana da sede municipal de Marabá e na área urbana do Núcleo São
Félix e Morada Nova:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
u n if a miliar;
c) Anexo III: Modelo Esquemático de quadro de ocupação residencial
d) Anexo IV: Lista de sítios arqueológicos de Marabá.
Art. 219. Ficam revogadas as Leis Municipais ns 17.213 de 09 de outubro
de 2006, Lei Municipal n° 17.229 de 20 de abril de 2007, Lei Municipal n° 17.419 de
02 de junho de 2010, Lei Municipal n°17.627 de 22 de janeiro de 2014, Lei Municipal
no 17.630 de 28 de março de 2014 e Lei Municipal n°17.762 de 10 de março de 2017.
Art. 220. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março de
2018.
Prefei o unicipal de Marabá
:iii
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
ANEXO 1 - LEI N° 17.846 7 DE 29 DE MARÇO DE 2018
GRAUS DE INCOMODIDADE
Grau de Localização Poluição Poluição atmosférica Poluição Geração de Vibração
Incomodidade sonora hídrica resíduos
Não Macrozonas urbana e rural Diurna 50 db Emissão de fumaça Inócuo Classe III Não Produz
Incômoda
Noturna 45 db
Incômoda 1 Macrozonas urbana e rural Diurna 55 db Emissão de fumaça Inócuo Classe III Resolve
dentro do
Noturna 50 db lote
Incômoda II Principais corredores de Diurna 60 db Emissão de substâncias Conforme Classes II e Resolve
tráfego (avenidas, VPs e odoríferas e de fumaça legislação III dentro do
VEs) Noturna 55 db conforme legislação ambiental ambiental lote
Incômoda III Zona de expansão da Diurna 65 db Emissão de substâncias Conforme Classes 1 e II Conforme
Cidade Nova odoríferas e de fumaça legislação legislação
Distrito Industrial Noturna 60 db conforme legislação ambiental ambiental
Incômoda IV Distrito Industrial 70 db Emissão de substâncias Conforme Classe 1 Conforme
odoríferas e de fumaça legislação legislação
conforme legislação ambiental ambiental
ANEXO II - LEI N° 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA DA SEDE
MUNICIPAL DE MARABÁ E NA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE SÃO FELIX E MORADA NOVA
Frente Recuo Mínimo em Metros (2)
Taxa de mínima
Zona Uso Ocupação do Fundo Lateral Lateral Lateral de Gabarito
Máxima terreno Frontal (3) Leste/Sul Oeste/Norte Esquina
(1) LI L2 LE
Res. Unifamiliar 70% 10 3,00 1.50 1.50 0,00 2,00
Res, 60% 15 3,00 2,00 2,00 2.00 3.00
Multifamiliar
Setor
Consolidado Não 70% 15 3,00 0,00 0,00 0,00 3,00
Residencial
Misto (4) 70% 15 3.00 2,00 2.00 0.00 2,00
Comercial (5) 70% 15 0.00 0.00 0.00 0,00 3,00
Res. Unifamiliar 65% 10 3,00 1.50 1,50 0,00 2,00
Setor em Res.
Consolidação, Multifamiliar 60% 30 3,00 2,00 2.00 2,00 2,00 2,5 X (L+R)
Uso Controlado, (9)
Recuperação e Não 65% 15 3,00 2.00 1,50 0.00 2,00
Qualificação Residencial (6)
Comercial (7) 70% 15 0.00 0,00 0.00 0,00 3,00
Res. Unifamiliar 60% 10 3,00 1.50 1,50 000 2,00
Expansão Res. 60% 15 3,00 2.00 2.00 2.00 3.00
Urbana Multifamíliar (8)
Não
Residenciais 60% 10 3.00 2.00 2.00 0,00 2,00
1 - Os lotes com frente inferior à frente mínima já desmembrados antes da promulgação desta lei. terão recuos laterais nulos e frontal
permanece 3,00m.
2 - Não será permitida a edificação em lotes com frente inferior a 3m e área inferior a 125m 2 .
3 - Os recuos mínimos estabelecidos se referem aos imoveis com frente igual ou superior ao descrito no quadro:
4 - Quando os lotes de mesma divisa de fundo forem remembrados, permanece o recuo de 3.00m tanto frontal como de fundo e quando os
lotes de mesma divisa lateral forem remembrados, passando a conter uma frente superior a 15,00m. para os lotes residenciais unifamiliar os
recuos laterais serão de 1,50m e para o multifamiliar de 2,00m (ver figuras anexo II).
5 - O uso misto do setor consolidado se refere aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial na mesma edificação.
6 - O recuo estabelecido para o uso comercial se refere aos lotes localizados nas zonas deou rga onerosa descritas nesta lei, sendo que na
Nova Marabá se aplica apenas nas Avs. VP-3, VP-6, VP-7, VP-8. VE-2 e VE-3 Nas demais eas da ZO-1 e nas fora da zona de outorga
/
considera-se o uso não comercial.
7 - O lote destinado ao uso não residencial, gerador de impacto de vizinhança conf e dis' o nessa Lei, terão os recuos estabelecidos de
acordo com os fluxos geradores de tráfego.
8 - O recuo estabelecido para o uso comercial se refere aos lotes localizados nos pr ng n as avenidas contidas em parte nas zonas
de outorga.
9 - Admitido uso multifamiliar horizontal.
10— Legenda do Gabarito: L = Largura da via de circulação de veiculo: R = Recuo.
Anexo II e HI
Anexo III - LEI N° 17846 DE 29 DE MARÇO DE 2018
Modelo Esquemático de quadro de ocupação residencial unifamiliar.
Anexo 11 e 111
ANEXO IV - LEI N 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018
LISTA DE SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS DE MARABÁ
NOME DO SÍTIOS TIPO DE SÍTIO DATA DE REGISTRO
1 São Lázaro: PA-AT-65 (MB-5) Céu aberto 09/07/1985
2 Espírito Santo: PA-AT-10 (MB-1) Céu aberto
3 São José: PA-AT-04 (MB-4) Céu aberto 1978
4 São Félix: PA-AT-66 (MB-10) Céu aberto 1985
5 Murumuru: PA-AT-73 (M13-23) Céu aberto 20/08/1988
6 Nova Esperança: PA-AT-86 (MB-8) Céu aberto 20/08/1994
7 Formiga: PA-AT-89 (MB-14) Céu aberto 04/04/1987
8 Dr. Sergio: PA-AT-93 (MB-6) Céu aberto 20/11/1988
9 Tereza: PA-AT- 101(MB-44) Céu aberto 17/09/1985
10 Matrinchã: P4-AT-111 (M13-2) Céu aberto 08/06/2000
li Inflamável: PA-AT-116 (MB-7) Céu aberto 27/07/1980
12 Cajueiro: 122 (MB-3) Céu aberto 20/07/1986
13 Geladinho: PA-AT-127 (MB 9) Céu aberto 20/07/1982
14 Creusim: PA-AT-128 (MB-17) Céu aberto 03/10/1987
15 Estrada: PA-AT-129 (M1315) Céu aberto 23/10/1989
16 Abandonado: PA-AT-130 (MB-12) Céu aberto 23/03/1989
17 Vavá: PA-AT-131 (MB-18) Céu aberto 23/01/1988
18 Encontro: PA-AT-150 (MB-20) Céu aberto 15/07/1990
19 Perdido: PA-AT-151 (MB-11) Céu aberto 06/10/1990
20 Dos Reis: PA-AT-162 (MB-16) Céu aberto 23/01/1988
21 Tapirapé:PA-AT- 177(MB-31) Céu aberto 15/07/1989
22 Sumaúma: PA-AT-182 (MB-13) Céu aberto 29/10/1998
23 Burgo: PA-AT-186 (MB-21) Céu aberto 06/11/1988
24 Misterioso: PA-AT-192 (MB-22) Céu aberto 01/04/1993
25 Castanheira: PA-AT-194 (MB-29) Céu aberto 15/01/1994
26 Limeira: PA-AT-196 (MB-30) Céu aberto 26/06/1998
27 Pescaria: PA-AT-201 (MB-24) Céu aberto 26/06/1998
28 Raimundo: PA-AT-202 (MB-25) Céu aberto 03/07/1996
29 Primo: PA-AT-203 (MB-26) Céu aberto 24/07/1996
30 Buritirama: PA-AT-205 (MB-27) Céu aberto 24/07/1996
31 Capiense: PA-AT-206 (MB-28) Céu aberto 28/06/1997
32 Ibama: PA-AT-213 (MB-32) Céu aberto 29/06/1997
33 Pavãozinho: PA-AT- 214(MB-33) Céu aberto 31/10/1998
34 Heliconia: PA-AT- 215(MB-34) Céu aberto 31/10/1998
35 Baianinho: PA-AT-216 (M13-35) Oficina 31/10/1998
36 Capivara: PA-AT-217 (MB-36) Oficina 01/11/1998
37 Shomburgkia: PA-AT-218 (MB-37) Oficina 01/11/1998
38 Travessão: PA-AT-219 (MB-38) Céu aberto ( 01/11/1998
39 Manoel de Paula: PA-AT-220 (MB-39) Céu aberto / 01/11/1998
40 Aurino: PA-AT-227 (MB-40) Céu aberto \ V " 01/11/1998
5 \
41 Noé: PA-AT-228 (MB-41) Céu aberto 23/06/1999
42 Gabi: PA-AT-234 (MB-42) Céu aberto 29/09/1999
43 lgaricó: PA-AT-235 (MB-43) Céu aberto 13/04/2000
44 Açaizal: PA-AT-240 (MB-19) Céu aberto 13/04/2000
45 Potira: PA-AT-243 (MB-45) Céu aberto 04/08/1990
46 Fátima: PA-AT (MB-46) Céu aberto 22/08/2000
47 Tocantins: PA-AT (MB-47) Céu aberto 26/08/2000
48 Flexeiras: PA-AT (MB-53) Céu Aberto 14/09/2000
49 Eletronorte: PA-AT (MB-49) Céu aberto
50 Grota Preta: PA-AT (MB-50) Céu aberto 19/06/2001
51 Zibeti: PA-AT (MB-51) Céu aberto 29/12/2002
52 Água Bonita: PA-AT (MB-52) Céu aberto 03/01/2003
53 Pau Seco: PA-AT (MB-54) Céu aberto 12/03/2005
54 Balneário: PA-AT (MB-55) Céu aberto 1511112007
55 Serra Azul: PA-AT (MB-56) Céu aberto 13/03/2010
56 Groto: PA-AT (MB-57) Céu aberto 13/03/2010
57 Costeleta: PA-AT (MB-58) Céu aberto 21/04/2010
58 São Bento: PA-AT (MB -59) Céu aberto
59 Itainópolis (MB-60) Céu aberto 03/10/2013
60 Rio Preto (MB -61) Ceu aberto 04/10/2013
61 Paulo Afonso(MB -62) Céu aberto 04/10/2013
62 Cruzeiro do Sul (MB-63) Arte rupestre 31/10/2013
63 Tainá (MB-64) Ceu aberto 31/10/2013
64 Bandeirantes (MB-65) Céu aberto 17/12/2013
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Pacajá
Breu Bran Contexto Regional de Marabá, PA.
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Datum: Sirgas 2000 / UTM
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Água Azul do Norte
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de Marabá, PA
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Secretaria de Planejamento e Controle
Legenda
• Sedes Distritais
E] Distritos Urbanos
Distritos Rurais
Reserva Tapirapé
- Alto Bonito
Brejo do Meio
- Capistrano de Abreu
Carimã
- Itainópolis
- Josinópolis
- Murumuru
- Santa Fé
- Sororó
1 Três Poderes
L• União
isão do Plano Diretor 2017
N: Sirgas 2000 / UTM
IBGE - SEPLAN -
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Legenda
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Perímetro Urbano
/ Setores
- Uso Consolidado
/ Em Consolidação
/ M Qualificação e Recuperação
[D Uso Controlado
23
Reisão Plano
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Distritos
Distrito Industrial
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- Distrito Morada Nova
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Secretaria de Planejamento e Controle
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Legenda
Hidrografia
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Zonas de Interesse
D Uso Controlado
- Zona Industrial
- Zona de Residencial Misto
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Zona de Interesse Ambiental
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do Plano Diretor 2017
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BGE - SEPLAN
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Secretaria de Planejamento e Controle
Legenda
Hidrografia
Vias
Zonas de Interesse
D Uso Controlado
- Zona Industrial
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- Zona de Interesse Ambiental
Zona de Segurança Aeroportuária
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do Plano Diretor 2017
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Mapa 07a
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Zonas de interesse Especiais do
Município de Marabá, PA.
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Secretaria de Planejamento e Controle
Legenda
— Vias
1:3 Hidrografia
= Estado do Pará
= Município de Marabá
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REBIO DO TAPJRAPÉ
/ Datun. Sugas 2000 / Ml 22
/ Fonte
SEPL.N, 2017.
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Sistema Viário Hierarquizado dos
distritos São felix e Morada Nova -
Marabá, PA.
Secretaria de Planejamento e Controle
Legenda
Vias
Ferrovia
Hidrografia
- Via Estrutural Existente
Via Arterial Existente
Via Coletora Existente
LIII Perímetro Urbano
Revisão do Plano Diretor 2017
Datum: Sirvas 2000 / UTM
Fonte: IBGE - SEPLAN
Mapa 08b
7IO1J 712000 .I 7
1
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'1-
Áreas de Aplicação de IPTU
Progressivo no Tempo.
Secretaria de Planejamento e Controle
Lotes Lideiros á:
Antonio Vilhena
Av. Boa Esperança
- Av. Tocantins
- AV. VE-2
- AV.VE-3
- AV.VP-3
AV. VP-6
Ar AV.VP-7
- AV.VP-8
Cidade Nova
Rodovia Br-230
Limite Perímetro Urbano
Google Sateilite
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Datum: Sirgas 2000 / UTM 22
Fonte:
GoogieMaps, 2017.
G Satclitc 2017
,20i7
MAPA 09