| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17847 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "ORLANDO LIMA LOBO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ra bá LEI N° 17.847, DE 13 DE ABRIL DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADO Em J 4 /_QLf ,201g. 'r7i4 José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 2011/2017-GP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "ORLANDO LIMA LOBO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte LeiArt. 1 1 . Fica criada a Biblioteca Pública Municipal Orlando Lima Lobo", subordinada ao Departamento de Bibliotecas da Secretaria Municipal de Cultura. Parágrafo único. A Biblioteca Municipal mencionada no caput deste artigo fica instalada no Núcleo da Marabá Pioneira, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará. Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial para o atendimento das necessidades de funcionamento da biblioteca mencionada no Art. 1° desta Lei. Art. 31 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Ministério da Cultura, suas Fundações e suas Autarquias, para efeito de recebimento de livros e assistência técnica à biblioteca criada por esta Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de abril de 2018. eba1ão Miranda Prefeitcirunicipal de )