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norma nº 17847/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17847 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "ORLANDO LIMA LOBO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ra bá 
LEI N° 17.847, DE 13 DE ABRIL DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADO 
Em J 4 /_QLf ,201g. 
'r7i4 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 2011/2017-GP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 
"ORLANDO LIMA LOBO", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei￾Art. 1 1 . Fica criada a Biblioteca Pública Municipal Orlando Lima Lobo", 
subordinada ao Departamento de Bibliotecas da Secretaria Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. A Biblioteca Municipal mencionada no caput deste artigo 
fica instalada no Núcleo da Marabá Pioneira, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de crédito especial para o atendimento das necessidades de funcionamento da 
biblioteca mencionada no Art. 1° desta Lei. 
Art. 31 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
o Ministério da Cultura, suas Fundações e suas Autarquias, para efeito de recebimento 
de livros e assistência técnica à biblioteca criada por esta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de abril de 2018. 
eba1ão Miranda 
Prefeitcirunicipal de 
) 

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