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norma nº 17848/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17848 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaINSTITUI O "CREDLIVRO" AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ
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LEI N° 17.848, DE 13 DE ABRIL DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADO 
Em fl / Üi /o1'. 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 011/2017-GP 
INSTITUI O "CREDLIVRO" AOS SERVIDORES 
EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica instituído o "CREDLIVRO", que tem como objetivo a melhoria da 
qualidade do ensino mediante a promoção de incentivos à capacitação de servidores 
efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Marabá, Estado do Pará. 
Art. 20 . O "CREDLIVRO" constitui um instrumento do Programa Especial de 
Formação Continuada destinado à aquisição de livros, no âmbito da Feira Pan-Amazônica 
do Livro ou dos Salões de Livros, e tem a finalidade de aprimorar o conhecimento pessoal 
e profissional dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Marabá, com 
vistas a favorecer o hábito de leitura e a melhoria da prática pedagógica. 
Art. 30 . Caberá a concessão do "CREDLIVRO" ao servidor efetivo da Secretaria 
Municipal de Educação, nas seguintes condições: 
- profissionais que exerçam funções do Magistério; e 
II - ser ocupante dos cargos técnicos de Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, 
Terapeuta Ocupacional e Assistente Social, junto à Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão ser 
contemplados com o benefício, ainda que estejam em gozo das licenças previstas no inciso 
X do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Marabá, do Art. 92 da Lei Municipal n° 17.331 
de 30 de dezembro de 2008 - RJU e do Art. 11 da Lei Municipal n° 17.474 de 03 de 
novembro de 2011 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da 
Educação Pública Municipal. 
Art. 4° . Os servidores públicos municipais. de que trata o Art. 3 0desta Lei, 
receberão o abono do Município de Marabá por meio de limite de créditos, expressos em 
reais, após a formalização de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e 
instituição bancária, cujo instrumento disciplinará acerca das regras para a 
p peracionalização do pagamento do benefício. 
Art. 5°. O "CREDLIVRO" será concedido uma vez por ano no valor de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais), garantindo-se reajuste anual do valor referido. 
,1 Art. 60. O "CREDLIVRO" não tem natureza salarial nem se incorpora à 
remuneração do servidor para qualquer efeito. 
Art. 70 . Os créditos do "CREDLIVRO" não são cumuláveis. 
PREFEITURA Art. 80 . O Secretário Municipal de Educação designará comissão para coordenar 
MUNICIPAL e implementar o 'CREDLIVRO" no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 
DE MARABÁ 
Art. 90 . Os casos omissos serão dirimidos pela comissão de que trata o Art. 8 1 
desta Lei, cujo parecer será submetido à apreciação do Secretário Municipal de Educação. 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para 
o exercício corrente para o cumprimento desta Lei, conforme previsto no inciso II do Art. 41 
da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 294.900,00 (duzentos e 
noventa mil e novecentos reais), na Secretaria Municipal de educação, na seguinte 
dotação: 
09. Secretaria Municipal de Educação 
0901. Secretaria Municipal de educação 
12 361 0067 2.036 Qualificação dos Profissionais em Educação 
Outros Auxílios Financeiros a 3.3.9.0.48.00 R$ 294.900,00 Pessoa Física 
Art. 11. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será 
anulação prevista no inciso III do §1 0do Art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 
1964, conforme abaixo: 
09. Secretaria Municipal de Educação 
0901. Secretaria Municipal de educação 
12 122 0001 2.022 Manutenção da secretaria Municipal de Educação 
Outros Serviços Terceiro 3.3.9.0.39.00 R$ 294.900.00 Pessoa Jurídica 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de abril de 2018. 
eia s o Miranda Fil o 
Prefeito unicipal de Marabá 

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