| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17848 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | INSTITUI O "CREDLIVRO" AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ |
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LEI N° 17.848, DE 13 DE ABRIL DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADO Em fl / Üi /o1'. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 011/2017-GP INSTITUI O "CREDLIVRO" AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica instituído o "CREDLIVRO", que tem como objetivo a melhoria da qualidade do ensino mediante a promoção de incentivos à capacitação de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Marabá, Estado do Pará. Art. 20 . O "CREDLIVRO" constitui um instrumento do Programa Especial de Formação Continuada destinado à aquisição de livros, no âmbito da Feira Pan-Amazônica do Livro ou dos Salões de Livros, e tem a finalidade de aprimorar o conhecimento pessoal e profissional dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Marabá, com vistas a favorecer o hábito de leitura e a melhoria da prática pedagógica. Art. 30 . Caberá a concessão do "CREDLIVRO" ao servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes condições: - profissionais que exerçam funções do Magistério; e II - ser ocupante dos cargos técnicos de Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social, junto à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão ser contemplados com o benefício, ainda que estejam em gozo das licenças previstas no inciso X do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Marabá, do Art. 92 da Lei Municipal n° 17.331 de 30 de dezembro de 2008 - RJU e do Art. 11 da Lei Municipal n° 17.474 de 03 de novembro de 2011 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal. Art. 4° . Os servidores públicos municipais. de que trata o Art. 3 0desta Lei, receberão o abono do Município de Marabá por meio de limite de créditos, expressos em reais, após a formalização de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e instituição bancária, cujo instrumento disciplinará acerca das regras para a p peracionalização do pagamento do benefício. Art. 5°. O "CREDLIVRO" será concedido uma vez por ano no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), garantindo-se reajuste anual do valor referido. ,1 Art. 60. O "CREDLIVRO" não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito. Art. 70 . Os créditos do "CREDLIVRO" não são cumuláveis. PREFEITURA Art. 80 . O Secretário Municipal de Educação designará comissão para coordenar MUNICIPAL e implementar o 'CREDLIVRO" no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. DE MARABÁ Art. 90 . Os casos omissos serão dirimidos pela comissão de que trata o Art. 8 1 desta Lei, cujo parecer será submetido à apreciação do Secretário Municipal de Educação. Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para o exercício corrente para o cumprimento desta Lei, conforme previsto no inciso II do Art. 41 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 294.900,00 (duzentos e noventa mil e novecentos reais), na Secretaria Municipal de educação, na seguinte dotação: 09. Secretaria Municipal de Educação 0901. Secretaria Municipal de educação 12 361 0067 2.036 Qualificação dos Profissionais em Educação Outros Auxílios Financeiros a 3.3.9.0.48.00 R$ 294.900,00 Pessoa Física Art. 11. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será anulação prevista no inciso III do §1 0do Art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo: 09. Secretaria Municipal de Educação 0901. Secretaria Municipal de educação 12 122 0001 2.022 Manutenção da secretaria Municipal de Educação Outros Serviços Terceiro 3.3.9.0.39.00 R$ 294.900.00 Pessoa Jurídica Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de abril de 2018. eia s o Miranda Fil o Prefeito unicipal de Marabá