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norma nº 17849/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17849 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 17.849, DE 21 DE MAIO DE 2018. 
PREFEITURA PUBLICADO 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Em 23 / 05 /2p1. 
José Ni/ton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 2011/2017-GP 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, A COMUNIDADE KOLPING NOSSA 
SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. l. É declarado como de utilidade pública, para o Município de Marabá, em 
razão dos serviços prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e 
privilégios assegurados por lei, a Comunidade Kolping Nossa Senhora Aparecida, inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n°03.197.143/0001-23, entidade 
sem fins lucrativos, situada na Rua Amazonas, S/N, Brejo do Meio, CEP: 68514-200 - 
Município de Marabá, Estado do Pará. 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de maio de 2018. 
Seba ião Miranda 
 unicipal de Marabá 

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